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Questões de Concursos Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

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101Q1087735 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Juiz, TJ RJ, VUNESP

A União não poderá exigir o Imposto Territorial Rural sobre pequenas glebas rurais, assim definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. A situação em questão diz respeito ao instituto tributário da
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