Questões de Concursos Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades

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24Q173215 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

O art. 150, VI da Constituição Federal, dispõe sobre as chamadas imunidades tributárias, as quais consistem em normas nas quais fca proibida a tributação sobre situações ou pessoas expressamente indicadas.

Neste sentido, é correto afrmar:

✂️ a) É vedado instituir imposto sobre templos de qualquer culto, bem como sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as fnalidades essenciais das instituições religiosas.
✂️ b) A imunidade dos livros, jornais e periódicos alcança também o papel destinando à sua impressão, bem como o lucro das editoras responsáveis pelos mesmos.
✂️ c) As fundações mantidas pelos partidos políticos, as demais fundações de direito privado, bem como os sindicatos patronais não são imunes aos impostos, de acordo com o texto constitucional.
✂️ d) As imunidades tributárias estão todas previstas no artigo 150, VI, com a única exceção prevista no art. 195, § 7º, referente à contribuição para a seguridade social das entidades ali mencionadas.
✂️ e) A imunidade recíproca veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou servi- ços de União, Estados e Municípios, excluído o Distrito Federal.

28Q850093 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno, CPCON, 2020

Analise o seguinte enunciado normativo da Constituição Federal e responda o que se pede.
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. (...)
§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Na doutrina, o enunciado previsto no § 5º do art. 184 da Constituição corresponde a uma:

✂️ a) imunidade tributária.
✂️ b) isenção a ser concedida pela lei municipal.
✂️ c) isenção heterônoma.
✂️ d) isenção a ser concedida pela União no que diz respeito ao Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD.
✂️ e) tributação sujeita a alíquota zero a ser instituída pela União, Estado, Distrito Federal ou Município correspondente ao tributo incidente sobre as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

29Q229041 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Acerca da imunidade e isenção tributária, é incorreto afirmar:

✂️ a) As imunidades fazem parte do delineamento da competência tributária conferida pela Constituição aos entes tributantes;
✂️ b) Na isenção, acontece o fato gerador, mas o crédito é excluído;
✂️ c) A isenção decorre de disposição expressa de uma lei específica, editada, obrigatoriamente, pela pessoa política que tem competência tributária em relação ao respectivo tributo, ressalvada a possibilidade de ser prevista por convênios entre os Estados e o Distrito Federal, em relação ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
✂️ d) As imunidades são extensivas aos partidos políticos, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos seus serviços vinculados ou não a suas finalidades essenciais;
✂️ e) A despeito de o art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, estabelecer que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, não há, no presente caso, isenção.

30Q831924 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, 2021

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção CORRETA.

✂️ a) Cabe a lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
✂️ b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre serviços uns dos outros.
✂️ c) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.
✂️ d) De acordo com a capacidade contributiva, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos não progressivos.

31Q160693 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2017

Determinada entidade religiosa presta serviços de batismo e casamento, revende artigos religiosos produzidos por uma fábrica e vende artesanato sacro produzido pelos membros da entidade. Além disso, a entidade tem, além do imóvel onde funciona o templo, outros imóveis cuja renda é revertida à composição do patrimônio da entidade.

Nessa situação hipotética, a imunidade religiosa relativa ao pagamento de impostos

✂️ a) não abrange a venda do artesanato.
✂️ b) abrange todas as situações mencionadas.
✂️ c) não abrange o IPTU em caso de configuração de concorrência desleal.
✂️ d) não abrange os serviços de batismo e casamento.
✂️ e) abrange o ICMS relativo à compra e à venda de artigos religiosos da fábrica.

33Q166593 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

O entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que toca à imunidade de que gozam as entidades benefcentes de assistência social, é no sentido de que:

✂️ a) entendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, os princípios e as diretrizes estabelecidos em lei.
✂️ b) o estabelecimento, como uma das condições de fruição de tal benefício por parte das entidades flantrópicas, da exigência de que possuam o certifcado de Entidade Benefcente de Assistência Social – CEBAS, contraria o regime estabelecido na Constituição Federal.
✂️ c) a jurisprudência do STF é no sentido de afrmar a existência de direito adquirido ao regime jurídico da imunidade das entidades flantrópicas.
✂️ d) a exigência de renovação periódica do CEBAS, por parte das entidades flantrópicas, a cada três anos, ofende o disposto na Constituição Federal.
✂️ e) tratando-se de imunidade – que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitu- cional –, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de, mediante deliberação de índole legislativa, restringir a efcácia do preceito.

34Q235719 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Determinada faculdade particular deixou de recolher ISS por mais de três anos. Notificada pelo fisco a apresentar prova de que poderia não recolher o tributo, a referida entidade alegou que estava amparada por dispositivo constitucional autoaplicável e não apresentou qualquer outra prova.

Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) Lei ordinária estadual pode dispor sobre os requisitos gerais exigidos na CF para o usufruto da imunidade alegada.
✂️ b) Trata-se de isenção de ISS, prevista na CF, por isso exclui-se a necessidade de apresentação de qualquer outra prova para o exercício do direito à isenção.
✂️ c) Trata-se de imunidade recíproca, uma vez que entidade privada não pode ser cobrada por ente da Federação.
✂️ d) Para usufruir da imunidade constitucional alegada, a faculdade deve demonstrar ao fisco que atende a todos os requisitos dispostos no CTN.
✂️ e) Estando a imunidade prevista na CF, nenhuma outra norma poderá dispor sobre seu usufruto.

36Q850641 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

As imunidades tributárias apresentam-se como normas constitucionais de desoneração tributária. Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) As imunidades e os princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tributar, recebendo, para o Supremo Tribunal Federal, a estatura de cláusulas pétreas.
✂️ b) A isenção difere da imunidade, uma vez que aquela situa-se no campo da incidência tributária e diz respeito à conjuntura econômica e social de um país.
✂️ c) Ao analisarmos o art. 150, VI, a, b, c, d, e, da CF/88, nota-se que o referido preceptivo afasta apenas a incidência de impostos; assim, sobre os templos o IPTU não incidirá, entretanto haverá a incidência normal de uma taxa de coleta de lixo.
✂️ d) A imunidade para as entidades sindicais protege a liberdade de associação sindical, prevista no art. 8º da CF/88, incluindo as entidades obreiras e as patronais.
✂️ e) A entidade de assistência social é, concomitantemente, imune a impostos (art. 150, VI, c, da CF) e a contribuições social-previdenciárias (art. 195, § 7.º, da CF).

37Q369878 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, CESPE CEBRASPE

A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiro, e outro, onde são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento.

Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) O imóvel alugado a terceiros goza de imunidade quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da Igreja Céu Azul.
✂️ b) A imunidade tributária conferida à referida igreja dispensa-a do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
✂️ c) Apenas a União está autorizada a instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços da Igreja Céu Azul.
✂️ d) A imunidade não abrange a casa pastoral, o cemitério e o estacionamento da Igreja Céu Azul, pois a norma constitucional se refere apenas aos templos de cultos religiosos.

38Q234200 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo orientação fixada no STF, é constitucional a incidência de ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando devidamente previsto em legislação tributária municipal, sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, prestados na forma do art. 236 da CF por delegação do poder público, posto que a atividade em questão não se encontra ao abrigo da imunidade recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CF), uma vez que o serviço está compreendido em exceção constitucional, que afasta o benefício quanto às atividades desenvolvidas com intuito lucrativo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

39Q847593 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado, FAUEL, 2020

Sobre as limitações do poder de tributar, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se houver contribuição dos beneficiários.
✂️ b) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF, ainda que o valor dos aluguéis não seja aplicado exclusivamente nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
✂️ c) A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/1988 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), exceto aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
✂️ d) Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

40Q372205 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, FGV

Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.
✂️ b) A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.
✂️ c) A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.
✂️ d) A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.

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21Q173964 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

22Q227725 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

23Q837010 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021