Questões de Concursos Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades

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21Q236114 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Sobre a imunidade, analise os itens a seguir:

I. As imunidades tributárias vêm fixadas na Constituição Federal ou em lei complementar federal.

II. As imunidades alcançam apenas os impostos.

III. O patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais dos templos de qualquer culto são imunes de impostos.

IV. A previsão de que o cidadão ficará isento de custas judiciais na ação popular é hipótese de imunidade de taxa.

V. As imunidades somente terão eficácia após regulamentação por lei complementar.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) I e II.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) IV e V.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) III, IV e V.

22Q224566 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre os princípios jurídicos que orientam a tributação, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Os imóveis urbanos objeto de promessa de venda pelo Estado a particular estão imunes ao imposto sobre propriedade territorial e predial urbano.
✂️ b) Os imóveis de propriedade das entidades religiosas, quando alugados para atividade comercial, desde que o produto da locação seja revertido para as atividades finalísticas da locadora, são imunes à tributação.
✂️ c) Em razão do princípio da imunidade recíproca, não é devido o ICMS incidente sobre as operações relativas à energia elétrica adquirida pelos Municípios.
✂️ d) A imunidade recíproca favorece exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.
✂️ e) As empresas jornalísticas que editam jonais são imunes ao pagamento do imposto de renda.

23Q850093 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno, CPCON, 2020

Analise o seguinte enunciado normativo da Constituição Federal e responda o que se pede.
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. (...)
§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Na doutrina, o enunciado previsto no § 5º do art. 184 da Constituição corresponde a uma:

✂️ a) imunidade tributária.
✂️ b) isenção a ser concedida pela lei municipal.
✂️ c) isenção heterônoma.
✂️ d) isenção a ser concedida pela União no que diz respeito ao Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD.
✂️ e) tributação sujeita a alíquota zero a ser instituída pela União, Estado, Distrito Federal ou Município correspondente ao tributo incidente sobre as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

24Q160693 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

Determinada entidade religiosa presta serviços de batismo e casamento, revende artigos religiosos produzidos por uma fábrica e vende artesanato sacro produzido pelos membros da entidade. Além disso, a entidade tem, além do imóvel onde funciona o templo, outros imóveis cuja renda é revertida à composição do patrimônio da entidade.

Nessa situação hipotética, a imunidade religiosa relativa ao pagamento de impostos

✂️ a) não abrange a venda do artesanato.
✂️ b) abrange todas as situações mencionadas.
✂️ c) não abrange o IPTU em caso de configuração de concorrência desleal.
✂️ d) não abrange os serviços de batismo e casamento.
✂️ e) abrange o ICMS relativo à compra e à venda de artigos religiosos da fábrica.

25Q850641 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

As imunidades tributárias apresentam-se como normas constitucionais de desoneração tributária. Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) As imunidades e os princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tributar, recebendo, para o Supremo Tribunal Federal, a estatura de cláusulas pétreas.
✂️ b) A isenção difere da imunidade, uma vez que aquela situa-se no campo da incidência tributária e diz respeito à conjuntura econômica e social de um país.
✂️ c) Ao analisarmos o art. 150, VI, a, b, c, d, e, da CF/88, nota-se que o referido preceptivo afasta apenas a incidência de impostos; assim, sobre os templos o IPTU não incidirá, entretanto haverá a incidência normal de uma taxa de coleta de lixo.
✂️ d) A imunidade para as entidades sindicais protege a liberdade de associação sindical, prevista no art. 8º da CF/88, incluindo as entidades obreiras e as patronais.
✂️ e) A entidade de assistência social é, concomitantemente, imune a impostos (art. 150, VI, c, da CF) e a contribuições social-previdenciárias (art. 195, § 7.º, da CF).

26Q166593 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

O entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que toca à imunidade de que gozam as entidades benefcentes de assistência social, é no sentido de que:

✂️ a) entendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, os princípios e as diretrizes estabelecidos em lei.
✂️ b) o estabelecimento, como uma das condições de fruição de tal benefício por parte das entidades flantrópicas, da exigência de que possuam o certifcado de Entidade Benefcente de Assistência Social – CEBAS, contraria o regime estabelecido na Constituição Federal.
✂️ c) a jurisprudência do STF é no sentido de afrmar a existência de direito adquirido ao regime jurídico da imunidade das entidades flantrópicas.
✂️ d) a exigência de renovação periódica do CEBAS, por parte das entidades flantrópicas, a cada três anos, ofende o disposto na Constituição Federal.
✂️ e) tratando-se de imunidade – que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitu- cional –, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de, mediante deliberação de índole legislativa, restringir a efcácia do preceito.

27Q222793 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Procurador, TCE AL, FCC

As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, conforme a Constituição federal,

✂️ a) possuem isenção de contribuição para a seguridade social e de imposto incidente sobre a renda.
✂️ b) são imunes de imposto sobre a circulação de mercadorias e demais impostos incidentes sobre serviços relacionados às finalidades essenciais.
✂️ c) devem cumprir obrigação tributária principal relativamente a impostos incidentes sobre patrimônio relacionados com as finalidades essenciais.
✂️ d) são imunes de contribuição para seguridade social e imposto incidente sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais.
✂️ e) são isentos de imposto sobre a renda, patrimônio e serviços relacionados com as finalidades essenciais.

28Q173215 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

O art. 150, VI da Constituição Federal, dispõe sobre as chamadas imunidades tributárias, as quais consistem em normas nas quais fca proibida a tributação sobre situações ou pessoas expressamente indicadas.

Neste sentido, é correto afrmar:

✂️ a) É vedado instituir imposto sobre templos de qualquer culto, bem como sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as fnalidades essenciais das instituições religiosas.
✂️ b) A imunidade dos livros, jornais e periódicos alcança também o papel destinando à sua impressão, bem como o lucro das editoras responsáveis pelos mesmos.
✂️ c) As fundações mantidas pelos partidos políticos, as demais fundações de direito privado, bem como os sindicatos patronais não são imunes aos impostos, de acordo com o texto constitucional.
✂️ d) As imunidades tributárias estão todas previstas no artigo 150, VI, com a única exceção prevista no art. 195, § 7º, referente à contribuição para a seguridade social das entidades ali mencionadas.
✂️ e) A imunidade recíproca veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou servi- ços de União, Estados e Municípios, excluído o Distrito Federal.

30Q228085 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Em relação às imunidades tributárias, analise as assertivas abaixo:

I. A imunidade tributária em prol das entidades educacionais que atendam aos requisitos legais abrange unicamente o IPTU e o IPVA.

II. As entidades assistenciais estão imunes aos impostos independentemente do atendimento a qualquer requisito legal.

III. A imunidade tributária em prol das entidades educacionais sem fins lucrativos abrange unicamente o ICMS.

IV. A imunidade tributária em prol das entidades sindicais dos trabalhadores abrange todos os tributos.

Após análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
✂️ d) Estão incorretas apenas as assertivas II e III.
✂️ e) Todas as assertivas estão incorretas.

31Q371197 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, FGV

O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros.

Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições de ensino que não sejam superavitárias.
✂️ b) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições públicas de ensino.
✂️ c) O fisco não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimento de ensino imune.
✂️ d) O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisa ser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades.

33Q234200 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo orientação fixada no STF, é constitucional a incidência de ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando devidamente previsto em legislação tributária municipal, sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, prestados na forma do art. 236 da CF por delegação do poder público, posto que a atividade em questão não se encontra ao abrigo da imunidade recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CF), uma vez que o serviço está compreendido em exceção constitucional, que afasta o benefício quanto às atividades desenvolvidas com intuito lucrativo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

36Q229041 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Acerca da imunidade e isenção tributária, é incorreto afirmar:

✂️ a) As imunidades fazem parte do delineamento da competência tributária conferida pela Constituição aos entes tributantes;
✂️ b) Na isenção, acontece o fato gerador, mas o crédito é excluído;
✂️ c) A isenção decorre de disposição expressa de uma lei específica, editada, obrigatoriamente, pela pessoa política que tem competência tributária em relação ao respectivo tributo, ressalvada a possibilidade de ser prevista por convênios entre os Estados e o Distrito Federal, em relação ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
✂️ d) As imunidades são extensivas aos partidos políticos, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos seus serviços vinculados ou não a suas finalidades essenciais;
✂️ e) A despeito de o art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, estabelecer que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, não há, no presente caso, isenção.

40Q235719 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Determinada faculdade particular deixou de recolher ISS por mais de três anos. Notificada pelo fisco a apresentar prova de que poderia não recolher o tributo, a referida entidade alegou que estava amparada por dispositivo constitucional autoaplicável e não apresentou qualquer outra prova.

Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) Lei ordinária estadual pode dispor sobre os requisitos gerais exigidos na CF para o usufruto da imunidade alegada.
✂️ b) Trata-se de isenção de ISS, prevista na CF, por isso exclui-se a necessidade de apresentação de qualquer outra prova para o exercício do direito à isenção.
✂️ c) Trata-se de imunidade recíproca, uma vez que entidade privada não pode ser cobrada por ente da Federação.
✂️ d) Para usufruir da imunidade constitucional alegada, a faculdade deve demonstrar ao fisco que atende a todos os requisitos dispostos no CTN.
✂️ e) Estando a imunidade prevista na CF, nenhuma outra norma poderá dispor sobre seu usufruto.

Questões de Concursos Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades

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21Q236114 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

22Q224566 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

23Q850093 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno, CPCON, 2020

24Q160693 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

25Q850641 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

26Q166593 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

27Q222793 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Procurador, TCE AL, FCC

28Q173215 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

29Q837795 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

30Q228085 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

31Q371197 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, FGV

32Q836296 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

33Q234200 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

34Q369778 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, CESPE CEBRASPE

35Q223401 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

36Q229041 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

37Q227725 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

38Q164781 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

39Q837010 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

40Q235719 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE