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Questões de Concursos Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades

Resolva questões de Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

41Q853451 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue.

A imunidade tributária recíproca dos entes federativos não é extensível às respectivas autarquias e fundações públicas.

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42Q173964 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue os itens que se seguem.

Conforme entendimento do STF, a imunidade tributária recíproca prevista na CF atinge os impostos estaduais cobrados de sociedade de economia mista que preste serviços de saúde, desde que o ente público seja o controlador majoritário do capital social.

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