Questões de Concurso Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários

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31 Q370454 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, CESPE CEBRASPE

De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto

32 Q860130 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas

33 Q228216 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

De acordo com a norma constitucional, de que o tributo federal deve possuir a mesma alíquota em todo o território nacional, assinale a alternativa que representa o princípio constitucional que se infere deste dispositivo.

34 Q221191 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Professor Direito, IFB, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.

Se a União, por ato do Poder Executivo, alterar as alíquotas do imposto sobre a produção industrial, majorando-as em 2%, com o objetivo de intervir sobre determinada atividade econômica, tal ato violará o princípio da legalidade tributária.

35 Q237114 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Profissional Júnior Direito, Petrobras, CESGRANRIO

A vedação constitucional à cobrança de tributos, antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, NÃO se aplica à(ao)

36 Q922218 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Advogado OAB, OAB, FGV

Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE).
A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?

37 Q232270 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Pelo princípio da não-surpresa do contribuinte, nos termos da Constituição Federal, são adotadas as seguintes fórmulas: a) princípio da anterioridade anual ou anterioridade de exercício, determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios não cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que aumenta ou institui tributo; b) princípio da anualidade, caracterizada pela inclusão da lei tributária material na lei do orçamento ou ânua; e c) princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os aumentou ou instituiu.

38 Q851491 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, 2020

Analise as afirmações seguintes, no que diz respeito à progressividade de alíquotas dos impostos no sistema tributário brasileiro, e assinale a alternativa CORRETA:

39 Q149764 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item seguinte. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal.

A multa tributária, por não caracterizar instituição ou majoração de tributos, pode ser fixada mediante decreto editado pelo chefe do Poder Executivo.

40 Q191800 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Advogado Júnior, COPEL, PUC PR

Com a Emenda Constitucional n°32, de 11 de setembro de 2001, que alterou o artigo 62 da Constituição Federal, dentre outros, passou a ser admitido, em caso de relevância e urgência, que o Presidente da República adote medidas provisórias com força de lei ordinária, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, onde serão convertidas em lei até o final do exercício financeiro em que foram publicados. Contudo, há medidas provisórias que instituem ou majoram impostos e não precisam ser convertidas em lei para ter validade. bastando apenas à medida provisória. Que impostos são esses?

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