Questões de Concursos - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários

41 Q370883 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, FGV, 2019

O Chefe do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária.

No caso narrado, a medida

a) fere o princípio da legalidade, pois a majoração da base de cálculo somente pode ser realizada por meio de lei em sentido formal.
b) está de acordo com o princípio da legalidade, pois a majoração da base de cálculo do IPTU dispensa a edição de lei em sentido formal.
c) está de acordo com o princípio da legalidade, pois a atualização monetária da base de cálculo do IPTU pode ser realizada por meio de decreto.
d) fere o princípio da legalidade, pois a atualização monetária da base de cálculo do IPTU não dispensa a edição de lei em sentido formal.

43 Q370896 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, FGV, 2019

Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual.

Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) O Senado, por ser órgão do Poder Legislativo da União, não possui competência constitucional para, por Resolução, dispor sobre o tema, por se tratar de ingerência indevida da União na autonomia dos Estados.
b) É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado.
c) A fixação de alíquota mínima de tributo, por mera Resolução do Senado, viola o princípio da legalidade tributária.
d) Resolução do Senado poderia tratar do tema, desde que ratificada por ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

45 Q225764 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Analise a seguinte afirmação: Não basta, no Direito Tributário, a razoável equivalência entre o fato e a hipótese legal caracterizadora dos modelos abertos; exige-se, rigorosamente, o preciso amoldamento do fato ao tipo legalmente definido. É que, na espécie, o modelo legal é cerrado, fechado, não ensejando dilargamento pelo aplicador da lei, o que confere à preservação de garantias e direitos prestigiados pela Constituição. (BARRETO, Aires F., Curso de Direito Tributário Municipal, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 30)

O trecho acima se refere ao princípio da

a) legalidade.
b) irretroatividade.
c) igualdade.
d) não confisco.

46 Q226330 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Procurador, PGE MT, FCC

O princípio da não cumulatividade é

a) um atributo exclusivo do ICMS e do IPI.
b) princípio de tributação por meio do qual se pretende evitar a assim chamada “tributação em cascata” que onera as sucessivas operações e prestações com bens e serviços sujeitos a determinado tributo.
c) técnica de tributação aplicável também aos impostos reais, tais como o ITR e o IPTU.
d) suscetível apenas de interpretação restritiva e literal, à medida que institui um benefício fiscal ao contribuinte.
e) um instrumento de transferência de riqueza indireta entre as Unidades da Federação inserido no pacto federativo, à medida que o crédito de ICMS a ser suportado pela Unidade da Federação de destino dos bens e serviços está limitado ao valor do imposto efetivamente recolhido em favor do Estado de origem.

49 Q222987 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Procurador, TCE AL, FCC

É exceção ao princípio da uniformidade geográfica a

a) vedação da União em instituir tributo uniforme em todo o território nacional.
b) concessão, pela União, de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre diferentes regiões do País.
c) vedação aos Estados e Distrito Federal de instituir isenções de tributos de competência dos Municípios.
d) concessão, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão da procedência.
e) vedação de estabelecer limitação ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

50 Q133500 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Ao dispor sobre as limitações ao poder de tributar, estabelece a Constituição da República que é vedado aos entes da Federação

a) instituir isenções de tributos da competência uns dos outros, ressalvada a hipótese de a União instituir isenção de tributos estaduais, com vistas a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
b) cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, exceto para casos expressamente referidos na Constituição, como o do imposto sobre produtos industrializados.
c) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, o que não se aplica, no entanto, em alguns casos, como o do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza.
d) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitida apenas distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, conforme denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
e) instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, estendendo-se esta vedação às autarquias e às fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, no que se refere a patrimônio, renda e serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

Questões de Concurso Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários

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41 Q370883 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, FGV, 2019

42 Q838994 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021

43 Q370896 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, FGV, 2019

44 Q237972 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

45 Q225764 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

46 Q226330 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Procurador, PGE MT, FCC

47 Q102977 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Analista Administrativo, MPOG, FUNRIO

48 Q175038 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

49 Q222987 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Procurador, TCE AL, FCC

50 Q133500 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC