Início Questões de Concursos Limitações ao Poder de Tributar Resolva questões de Limitações ao Poder de Tributar comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Limitações ao Poder de Tributar Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q670382 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020A respeito do princípio da anterioridade tributária, é correto afirmar: ✂️ a) Medida provisória pode instituir ou majorar imposto e, neste caso, a obediência à anterioridade anual tributária pressupõe a sua conversão em lei até o último dia do exercício financeiro em que for editada, para que a nova norma possa ser aplicada no ano seguinte. ✂️ b) A lei estadual que implique em postergação de novas hipóteses de creditamento relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sujeita-se à regra da anterioridade tributária. ✂️ c) Há tributos que podem ser majorados sem precisar observar o principio da anterioridade anual, todavia essas exceções se aplicam apenas a alguns impostos federais. ✂️ d) O Senado Federal pode majorar alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem que seja aplicável o princípio da anterioridade anual. ✂️ e) A majoração da base de cálculo do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q705741 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere às limitações do poder de tributar, é VEDADO: ✂️ a) à União e aos Estados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo permitida a diferenciação em função da ocupação profissional, da função exercida,da denominação jurídica dos rendimentos ou negócios realizados, ou da localização da residência do contribuinte. ✂️ b) à União e aos Estados utilizar tributo com efeito de confisco ou com finalidade exclusivamente arrecadatória, sem estabelecer mecanismos para excluir a exigência em função da capacidade civil ou econômica do contribuinte de fato ou de direito. ✂️ c) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ainda que se alegue tratar de medida tendente a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. ✂️ d) à União e aos Municípios conceder sem lei específica, federal ou municipal, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições. ✂️ e) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou do Mercosul, inclusive em relação à etapa de replicação industrial de mídias magnéticas ou ópticas, de leitura digital ou a laser. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q925889 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, FGVSuponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas. Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória ✂️ a) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação. ✂️ b) violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88. ✂️ c) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação. ✂️ d) não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q707745 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Advogado, CRN 3a Região, IADES, 2019O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Contudo, há sujeitos passivos imunes aos impostos. Assinale a alternativa que indica tais sujeitos. ✂️ a) Pessoas físicas portadoras de deficiência física ✂️ b) Pessoas jurídicas com fins lucrativos ✂️ c) Pessoas jurídicas falidas ✂️ d) Templos de qualquer culto ✂️ e) Pessoas físicas idosas sem problemas de saúde Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q703220 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019O Princípio da Não Cumulatividade no Direito Tributário possui diversas sistemáticas para neutralizar a tributação, variando até mesmo conforme a espécies de tributos. No art. 195 §12 da Constituição Federal, foi introduzido a não cumulatividade para o PIS e a Cofins, e a sistemática utilizada é o Método Subtrativo Indireto, que tem por principal objetivo: ✂️ a) Conceder crédito fiscal sobre custos e despesas, na mesma proporção das alíquotas que grava a receita da empresa. ✂️ b) Compensar o montante devido na saída com os valores efetivamente recolhidos na entrada. ✂️ c) Conceder crédito fiscal sobre o custo e despesa, em proporções distintas das alíquotas que grava a receita da empresa. ✂️ d) Compensar o montante devido na entrada como os valores que serão recolhidos na saída. ✂️ e) Vincular o montante recolhido na etapa anterior da contribuição para concessão de crédito fiscal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
21Q670382 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020A respeito do princípio da anterioridade tributária, é correto afirmar: ✂️ a) Medida provisória pode instituir ou majorar imposto e, neste caso, a obediência à anterioridade anual tributária pressupõe a sua conversão em lei até o último dia do exercício financeiro em que for editada, para que a nova norma possa ser aplicada no ano seguinte. ✂️ b) A lei estadual que implique em postergação de novas hipóteses de creditamento relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sujeita-se à regra da anterioridade tributária. ✂️ c) Há tributos que podem ser majorados sem precisar observar o principio da anterioridade anual, todavia essas exceções se aplicam apenas a alguns impostos federais. ✂️ d) O Senado Federal pode majorar alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem que seja aplicável o princípio da anterioridade anual. ✂️ e) A majoração da base de cálculo do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q705741 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere às limitações do poder de tributar, é VEDADO: ✂️ a) à União e aos Estados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo permitida a diferenciação em função da ocupação profissional, da função exercida,da denominação jurídica dos rendimentos ou negócios realizados, ou da localização da residência do contribuinte. ✂️ b) à União e aos Estados utilizar tributo com efeito de confisco ou com finalidade exclusivamente arrecadatória, sem estabelecer mecanismos para excluir a exigência em função da capacidade civil ou econômica do contribuinte de fato ou de direito. ✂️ c) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ainda que se alegue tratar de medida tendente a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. ✂️ d) à União e aos Municípios conceder sem lei específica, federal ou municipal, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições. ✂️ e) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou do Mercosul, inclusive em relação à etapa de replicação industrial de mídias magnéticas ou ópticas, de leitura digital ou a laser. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q925889 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, FGVSuponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas. Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória ✂️ a) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação. ✂️ b) violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88. ✂️ c) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação. ✂️ d) não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q707745 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Advogado, CRN 3a Região, IADES, 2019O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Contudo, há sujeitos passivos imunes aos impostos. Assinale a alternativa que indica tais sujeitos. ✂️ a) Pessoas físicas portadoras de deficiência física ✂️ b) Pessoas jurídicas com fins lucrativos ✂️ c) Pessoas jurídicas falidas ✂️ d) Templos de qualquer culto ✂️ e) Pessoas físicas idosas sem problemas de saúde Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q703220 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019O Princípio da Não Cumulatividade no Direito Tributário possui diversas sistemáticas para neutralizar a tributação, variando até mesmo conforme a espécies de tributos. No art. 195 §12 da Constituição Federal, foi introduzido a não cumulatividade para o PIS e a Cofins, e a sistemática utilizada é o Método Subtrativo Indireto, que tem por principal objetivo: ✂️ a) Conceder crédito fiscal sobre custos e despesas, na mesma proporção das alíquotas que grava a receita da empresa. ✂️ b) Compensar o montante devido na saída com os valores efetivamente recolhidos na entrada. ✂️ c) Conceder crédito fiscal sobre o custo e despesa, em proporções distintas das alíquotas que grava a receita da empresa. ✂️ d) Compensar o montante devido na entrada como os valores que serão recolhidos na saída. ✂️ e) Vincular o montante recolhido na etapa anterior da contribuição para concessão de crédito fiscal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro