Questões de Concursos - Limitações do Poder de Tributar

22 Q424444 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:

✂️ a) lei que cria isenção de custas e taxas a procuradores do município não viola o princípio da isonomia tributária.
✂️ b) é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, bem como a atualização da base de cálculo por decreto.
✂️ c) o princípio da anterioridade nonagesimal se aplica à criação, majoração e prorrogação de tributos.
✂️ d) não se aplica o princípio da anterioridade tributária visando a impedir cobrança de tributo em razão de revogação de isenção.
✂️ e) não caracteriza confisco a desproporcionalidade entre o valor da taxa e o serviço prestado.

23 Q429567 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual.
✂️ b) Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.
✂️ c) O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União.
✂️ d) É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.

24 Q449447 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

As normas que tratam de limitações constitucionais ao poder de tributar são amplamente analisadas pelo STF. Com base nessas normas,

✂️ a) uma prefeitura municipal não está autorizada constitucionalmente a cobrar IPTU de uma autarquia estadual que possua propriedade de imóvel desocupado e sem qualquer finalidade no centro do município.
✂️ b) a base de cálculo de IPTU, se fixada e aumentada em atendimento a todos os preceitos legais exigidos, permite a cobrança do referido tributo se decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada.
✂️ c) o Poder Executivo pode majorar as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos limites legais, sem ferir assim o preceito normativo que veda aos Entes federados aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
✂️ d) o princípio tributário da anterioridade tem por objetivo postergar a eficácia da norma tributária instituidora de tributo ou que majore o valor do mesmo, devendo ser aplicado inclusive quando houver alteração da data de vencimento ou concessão de redução do valor do referido tributo.

25 Q444596 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Especialista em Regulação, AGEPAR, FAUEL, 2018

Acerca das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que:

✂️ a) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer, desde que autorizados por lei complementar federal, diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
✂️ b) O aumento da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano submete-se à anterioridade nonagesimal, mas a ela não se submete a alteração da base de cálculo.
✂️ c) É vedado aumentar tributo sem lei que o estabeleça, de forma que é imperioso que a atualização monetária da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano seja veiculada por meio de lei sem sentido formal.
✂️ d) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre os templos religiosos de qualquer culto.

27 Q446639 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

III. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

IV. Utilizar tributo com efeito de confisco.

A sequência correta é:

✂️ a) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas a assertiva II está incorreta.

Questões de Concursos Limitações do Poder de Tributar

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21 Q434662 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Advogado, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPE

22 Q424444 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar

23 Q429567 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

24 Q449447 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

25 Q444596 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Especialista em Regulação, AGEPAR, FAUEL, 2018

26 Q448154 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO, 2018

27 Q446639 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018

28 Q430125 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Atividades de Complexidade Intelectual, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

29 Q433073 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

30 Q439407 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Analista Ambiental, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE