Início Questões de Concursos Limitações do Poder de Tributar Resolva questões de Limitações do Poder de Tributar comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Limitações do Poder de Tributar Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q434662 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Advogado, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPENo que se refere à competência tributária e sua limitação, julgue os itens subseqüentes. O princípio da legalidade é considerado garantia fundamental, não comportando exceções ou mitigações, não cabendo ao Poder Executivo a prerrogativa de alterar, mediante decreto, quaisquer dos elementos do tributo (fato gerador, base de cálculo, alíquota ou prazo para pagamento). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q430125 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Atividades de Complexidade Intelectual, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPEAcerca das limitações constitucionais do poder de tributar, julgue os itens subsequentes. Uma lei ordinária pode criar uma situação de isenção a uma contribuição instituída pelo poder público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q449447 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018As normas que tratam de limitações constitucionais ao poder de tributar são amplamente analisadas pelo STF. Com base nessas normas, ✂️ a) uma prefeitura municipal não está autorizada constitucionalmente a cobrar IPTU de uma autarquia estadual que possua propriedade de imóvel desocupado e sem qualquer finalidade no centro do município. ✂️ b) a base de cálculo de IPTU, se fixada e aumentada em atendimento a todos os preceitos legais exigidos, permite a cobrança do referido tributo se decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada. ✂️ c) o Poder Executivo pode majorar as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos limites legais, sem ferir assim o preceito normativo que veda aos Entes federados aumentar tributo sem lei que o estabeleça. ✂️ d) o princípio tributário da anterioridade tem por objetivo postergar a eficácia da norma tributária instituidora de tributo ou que majore o valor do mesmo, devendo ser aplicado inclusive quando houver alteração da data de vencimento ou concessão de redução do valor do referido tributo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q444596 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Especialista em Regulação, AGEPAR, FAUEL, 2018Acerca das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que: ✂️ a) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer, desde que autorizados por lei complementar federal, diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino. ✂️ b) O aumento da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano submete-se à anterioridade nonagesimal, mas a ela não se submete a alteração da base de cálculo. ✂️ c) É vedado aumentar tributo sem lei que o estabeleça, de forma que é imperioso que a atualização monetária da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano seja veiculada por meio de lei sem sentido formal. ✂️ d) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre os templos religiosos de qualquer culto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q424444 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de TributarSobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que: ✂️ a) lei que cria isenção de custas e taxas a procuradores do município não viola o princípio da isonomia tributária. ✂️ b) é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, bem como a atualização da base de cálculo por decreto. ✂️ c) o princípio da anterioridade nonagesimal se aplica à criação, majoração e prorrogação de tributos. ✂️ d) não se aplica o princípio da anterioridade tributária visando a impedir cobrança de tributo em razão de revogação de isenção. ✂️ e) não caracteriza confisco a desproporcionalidade entre o valor da taxa e o serviço prestado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 26Q429567 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGVO Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual. ✂️ b) Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado. ✂️ c) O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União. ✂️ d) É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 27Q446639 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. III. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto. IV. Utilizar tributo com efeito de confisco. A sequência correta é: ✂️ a) Apenas as assertivas II e IV estão corretas. ✂️ b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. ✂️ c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas. ✂️ d) Apenas a assertiva II está incorreta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 28Q445027 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018Consoante o artigo 150 da CR/88, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO: ✂️ a) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público. ✂️ b) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. ✂️ c) exigir, aumentar ou diminuir tributo sem lei que o estabeleça. ✂️ d) utilizar tributo com efeito de confisco. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 29Q439407 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Analista Ambiental, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPEAcerca da limitação do poder de tributar, julgue os itens subseqüentes. A imunidade tributária não se restringe aos impostos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 30Q448154 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO, 2018A Constituição Federal estabelece inúmeras vedações ao poder de tributar, dentre elas, limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança relativa à(ao) ✂️ a) multa ✂️ b) renda ✂️ c) sanção ✂️ d) pedágio ✂️ e) patrimônio Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 31Q433073 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPEQuanto às limitações constitucionais do poder de tributar, aos princípios gerais da ordem econômica e financeira, à intervenção do Estado no domínio econômico, ao meio ambiente e aos direitos das populações indígenas, julgue os itens a seguir. A defesa do meio ambiente, como princípio geral da ordem econômica, permite tratamento diferenciado para produtos e serviços em razão do impacto ambiental decorrente de sua produção ou execução. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 32Q423616 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de TributarUma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA. ✂️ b) A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva. ✂️ c) A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal. ✂️ d) A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 33Q442530 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Analista Ambiental, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPEDe acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não são considerados normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 34Q448177 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Analista Portuário III, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018Em relação aos limites do poder de tributar, julgue os itens que se seguem. Tratado internacional celebrado pela União poderá conceder isenção tributária heterônoma. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 35Q438722 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPEApesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva cobrança de um tributo legalmente instituído. Sob a ótica desse princípio, julgue os itens seguintes. A União não poderia cobrar, em dezembro de 2005, empréstimo compulsório destinado a fazer face a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, criado por meio de lei publicada em 1.º de dezembro de 2005. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 36Q445799 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018No que se refere às limitações constitucionais ao poder tributário, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. ✂️ b) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, sendo inadmitida a concessão de incentivos fiscais de qualquer natureza. ✂️ c) É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. ✂️ d) É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. ✂️ e) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 37Q444802 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018Considerando o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos. É proibida a cobrança de tributo sobre o patrimônio e a renda dos templos de qualquer culto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 38Q425711 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de TributarAcerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal, pode-se afirmar que ✂️ a) considerando a relevância de alguns cargos políticos, a concessão de benefícios fiscais não viola o princípio da isonomia tributária. ✂️ b) o princípio da irretroatividade pode ser excepcionado sempre que uma lei nova traga redução de um tributo, favorecendo o contribuinte. ✂️ c) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos e taxas relacionados com seu patrimônio, renda e serviços. ✂️ d) a União, enquanto pessoa jurídica de direito público interno, não pode conceder isenções heterônomas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 39Q446926 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Advogado, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC, FEPESE, 2018Assinale a alternativa correta acerca das limitações ao poder de tributar. ✂️ a) É vedado à União taxar a remuneração e os proventos dos agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis inferiores aos que fixar para os seus agentes. ✂️ b) Os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderão estabelecer, por meio de lei, diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino. ✂️ c) Por meio de Lei Complementar, a União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ✂️ d) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ e) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que admita a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do País. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 40Q448742 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018À luz das normas constitucionais sobre as limitações do poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ✂️ a) a multa moratória, embora não seja tributo, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. ✂️ b) o imposto sobre grandes fortunas, caso instituído por lei complementar federal, poderá assumir efeito confiscatório, tendo em vista os princípios da função social da propriedade e da redução das desigualdades regionais e sociais. ✂️ c) a taxa judiciária, devida em razão do acionamento do serviço prestado pelo Poder Judiciário, poderá ter sua alíquota majorada por Decreto editado pelo Governador, observado o limite máximo fixado em lei, dada sua natureza de preço público. ✂️ d) a prestação de serviços públicos pelos Municípios aos Estados e à União não poderá ser tributada por meio de taxa, tendo em vista o princípio da imunidade recíproca, que decorre do princípio federativo. ✂️ e) as taxas instituídas em razão do exercício do poder de polícia poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. 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21Q434662 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Advogado, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPENo que se refere à competência tributária e sua limitação, julgue os itens subseqüentes. O princípio da legalidade é considerado garantia fundamental, não comportando exceções ou mitigações, não cabendo ao Poder Executivo a prerrogativa de alterar, mediante decreto, quaisquer dos elementos do tributo (fato gerador, base de cálculo, alíquota ou prazo para pagamento). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q430125 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Atividades de Complexidade Intelectual, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPEAcerca das limitações constitucionais do poder de tributar, julgue os itens subsequentes. Uma lei ordinária pode criar uma situação de isenção a uma contribuição instituída pelo poder público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q449447 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018As normas que tratam de limitações constitucionais ao poder de tributar são amplamente analisadas pelo STF. Com base nessas normas, ✂️ a) uma prefeitura municipal não está autorizada constitucionalmente a cobrar IPTU de uma autarquia estadual que possua propriedade de imóvel desocupado e sem qualquer finalidade no centro do município. ✂️ b) a base de cálculo de IPTU, se fixada e aumentada em atendimento a todos os preceitos legais exigidos, permite a cobrança do referido tributo se decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada. ✂️ c) o Poder Executivo pode majorar as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos limites legais, sem ferir assim o preceito normativo que veda aos Entes federados aumentar tributo sem lei que o estabeleça. ✂️ d) o princípio tributário da anterioridade tem por objetivo postergar a eficácia da norma tributária instituidora de tributo ou que majore o valor do mesmo, devendo ser aplicado inclusive quando houver alteração da data de vencimento ou concessão de redução do valor do referido tributo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q444596 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Especialista em Regulação, AGEPAR, FAUEL, 2018Acerca das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que: ✂️ a) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer, desde que autorizados por lei complementar federal, diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino. ✂️ b) O aumento da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano submete-se à anterioridade nonagesimal, mas a ela não se submete a alteração da base de cálculo. ✂️ c) É vedado aumentar tributo sem lei que o estabeleça, de forma que é imperioso que a atualização monetária da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano seja veiculada por meio de lei sem sentido formal. ✂️ d) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre os templos religiosos de qualquer culto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q424444 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de TributarSobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que: ✂️ a) lei que cria isenção de custas e taxas a procuradores do município não viola o princípio da isonomia tributária. ✂️ b) é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, bem como a atualização da base de cálculo por decreto. ✂️ c) o princípio da anterioridade nonagesimal se aplica à criação, majoração e prorrogação de tributos. ✂️ d) não se aplica o princípio da anterioridade tributária visando a impedir cobrança de tributo em razão de revogação de isenção. ✂️ e) não caracteriza confisco a desproporcionalidade entre o valor da taxa e o serviço prestado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
26Q429567 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGVO Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual. ✂️ b) Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado. ✂️ c) O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União. ✂️ d) É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
27Q446639 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. III. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto. IV. Utilizar tributo com efeito de confisco. A sequência correta é: ✂️ a) Apenas as assertivas II e IV estão corretas. ✂️ b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. ✂️ c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas. ✂️ d) Apenas a assertiva II está incorreta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
28Q445027 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018Consoante o artigo 150 da CR/88, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO: ✂️ a) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público. ✂️ b) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. ✂️ c) exigir, aumentar ou diminuir tributo sem lei que o estabeleça. ✂️ d) utilizar tributo com efeito de confisco. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
29Q439407 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Analista Ambiental, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPEAcerca da limitação do poder de tributar, julgue os itens subseqüentes. A imunidade tributária não se restringe aos impostos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
30Q448154 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO, 2018A Constituição Federal estabelece inúmeras vedações ao poder de tributar, dentre elas, limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança relativa à(ao) ✂️ a) multa ✂️ b) renda ✂️ c) sanção ✂️ d) pedágio ✂️ e) patrimônio Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
31Q433073 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPEQuanto às limitações constitucionais do poder de tributar, aos princípios gerais da ordem econômica e financeira, à intervenção do Estado no domínio econômico, ao meio ambiente e aos direitos das populações indígenas, julgue os itens a seguir. A defesa do meio ambiente, como princípio geral da ordem econômica, permite tratamento diferenciado para produtos e serviços em razão do impacto ambiental decorrente de sua produção ou execução. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
32Q423616 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de TributarUma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA. ✂️ b) A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva. ✂️ c) A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal. ✂️ d) A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
33Q442530 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Analista Ambiental, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPEDe acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não são considerados normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
34Q448177 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Analista Portuário III, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018Em relação aos limites do poder de tributar, julgue os itens que se seguem. Tratado internacional celebrado pela União poderá conceder isenção tributária heterônoma. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
35Q438722 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPEApesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva cobrança de um tributo legalmente instituído. Sob a ótica desse princípio, julgue os itens seguintes. A União não poderia cobrar, em dezembro de 2005, empréstimo compulsório destinado a fazer face a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, criado por meio de lei publicada em 1.º de dezembro de 2005. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
36Q445799 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018No que se refere às limitações constitucionais ao poder tributário, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. ✂️ b) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, sendo inadmitida a concessão de incentivos fiscais de qualquer natureza. ✂️ c) É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. ✂️ d) É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. ✂️ e) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
37Q444802 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018Considerando o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos. É proibida a cobrança de tributo sobre o patrimônio e a renda dos templos de qualquer culto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
38Q425711 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de TributarAcerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal, pode-se afirmar que ✂️ a) considerando a relevância de alguns cargos políticos, a concessão de benefícios fiscais não viola o princípio da isonomia tributária. ✂️ b) o princípio da irretroatividade pode ser excepcionado sempre que uma lei nova traga redução de um tributo, favorecendo o contribuinte. ✂️ c) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos e taxas relacionados com seu patrimônio, renda e serviços. ✂️ d) a União, enquanto pessoa jurídica de direito público interno, não pode conceder isenções heterônomas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
39Q446926 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Advogado, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC, FEPESE, 2018Assinale a alternativa correta acerca das limitações ao poder de tributar. ✂️ a) É vedado à União taxar a remuneração e os proventos dos agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis inferiores aos que fixar para os seus agentes. ✂️ b) Os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderão estabelecer, por meio de lei, diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino. ✂️ c) Por meio de Lei Complementar, a União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ✂️ d) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ e) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que admita a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do País. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
40Q448742 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018À luz das normas constitucionais sobre as limitações do poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ✂️ a) a multa moratória, embora não seja tributo, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. ✂️ b) o imposto sobre grandes fortunas, caso instituído por lei complementar federal, poderá assumir efeito confiscatório, tendo em vista os princípios da função social da propriedade e da redução das desigualdades regionais e sociais. ✂️ c) a taxa judiciária, devida em razão do acionamento do serviço prestado pelo Poder Judiciário, poderá ter sua alíquota majorada por Decreto editado pelo Governador, observado o limite máximo fixado em lei, dada sua natureza de preço público. ✂️ d) a prestação de serviços públicos pelos Municípios aos Estados e à União não poderá ser tributada por meio de taxa, tendo em vista o princípio da imunidade recíproca, que decorre do princípio federativo. ✂️ e) as taxas instituídas em razão do exercício do poder de polícia poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro