Início Questões de Concursos Limitações do Poder de Tributar Resolva questões de Limitações do Poder de Tributar comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Limitações do Poder de Tributar Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 41Q448742 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018À luz das normas constitucionais sobre as limitações do poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ✂️ a) a multa moratória, embora não seja tributo, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. ✂️ b) o imposto sobre grandes fortunas, caso instituído por lei complementar federal, poderá assumir efeito confiscatório, tendo em vista os princípios da função social da propriedade e da redução das desigualdades regionais e sociais. ✂️ c) a taxa judiciária, devida em razão do acionamento do serviço prestado pelo Poder Judiciário, poderá ter sua alíquota majorada por Decreto editado pelo Governador, observado o limite máximo fixado em lei, dada sua natureza de preço público. ✂️ d) a prestação de serviços públicos pelos Municípios aos Estados e à União não poderá ser tributada por meio de taxa, tendo em vista o princípio da imunidade recíproca, que decorre do princípio federativo. ✂️ e) as taxas instituídas em razão do exercício do poder de polícia poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 42Q445802 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPEÉ vedado à União ✂️ a) instituir imposto sobre a fabricação e comercialização de papel, independentemente da sua destinação. ✂️ b) elevar a alíquota do imposto de importação sem expressa autorização legal. ✂️ c) cobrar taxa de avaliação de instituição de educação de âmbito estadual. ✂️ d) instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional. ✂️ e) cobrar taxa de fiscalização de vigilância sanitária de determinado templo religioso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 43Q425347 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de TributarAcerca da tributação e do orçamento, da ordem econômica e financeira e da ordem social, julgue os itens que se seguem. Uma das mais importantes limitações constitucionais ao poder de tributar consiste no princípio da legalidade, que impõe a definição expressa, na lei, dos aspectos essenciais da norma impositiva; não obstante, alguns aspectos dessa norma não precisam ser necessariamente explicitados por ela, pois, em alguns casos, podem ser presumidos, a exemplo do âmbito territorial de alcance da norma. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
41Q448742 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018À luz das normas constitucionais sobre as limitações do poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ✂️ a) a multa moratória, embora não seja tributo, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. ✂️ b) o imposto sobre grandes fortunas, caso instituído por lei complementar federal, poderá assumir efeito confiscatório, tendo em vista os princípios da função social da propriedade e da redução das desigualdades regionais e sociais. ✂️ c) a taxa judiciária, devida em razão do acionamento do serviço prestado pelo Poder Judiciário, poderá ter sua alíquota majorada por Decreto editado pelo Governador, observado o limite máximo fixado em lei, dada sua natureza de preço público. ✂️ d) a prestação de serviços públicos pelos Municípios aos Estados e à União não poderá ser tributada por meio de taxa, tendo em vista o princípio da imunidade recíproca, que decorre do princípio federativo. ✂️ e) as taxas instituídas em razão do exercício do poder de polícia poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
42Q445802 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPEÉ vedado à União ✂️ a) instituir imposto sobre a fabricação e comercialização de papel, independentemente da sua destinação. ✂️ b) elevar a alíquota do imposto de importação sem expressa autorização legal. ✂️ c) cobrar taxa de avaliação de instituição de educação de âmbito estadual. ✂️ d) instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional. ✂️ e) cobrar taxa de fiscalização de vigilância sanitária de determinado templo religioso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
43Q425347 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de TributarAcerca da tributação e do orçamento, da ordem econômica e financeira e da ordem social, julgue os itens que se seguem. Uma das mais importantes limitações constitucionais ao poder de tributar consiste no princípio da legalidade, que impõe a definição expressa, na lei, dos aspectos essenciais da norma impositiva; não obstante, alguns aspectos dessa norma não precisam ser necessariamente explicitados por ela, pois, em alguns casos, podem ser presumidos, a exemplo do âmbito territorial de alcance da norma. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro