Questões de Limitações do Poder de Tributar com Gabarito (Comentado)

41Q424135 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar

Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas. Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é

✂️ a) inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária.
✂️ b) inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária.
✂️ c) constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária.
✂️ d) inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal.

42Q425711 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal, pode-se afirmar que

✂️ a) considerando a relevância de alguns cargos políticos, a concessão de benefícios fiscais não viola o princípio da isonomia tributária.
✂️ b) o princípio da irretroatividade pode ser excepcionado sempre que uma lei nova traga redução de um tributo, favorecendo o contribuinte.
✂️ c) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos e taxas relacionados com seu patrimônio, renda e serviços.
✂️ d) a União, enquanto pessoa jurídica de direito público interno, não pode conceder isenções heterônomas.

43Q424444 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:

✂️ a) lei que cria isenção de custas e taxas a procuradores do município não viola o princípio da isonomia tributária.
✂️ b) é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, bem como a atualização da base de cálculo por decreto.
✂️ c) o princípio da anterioridade nonagesimal se aplica à criação, majoração e prorrogação de tributos.
✂️ d) não se aplica o princípio da anterioridade tributária visando a impedir cobrança de tributo em razão de revogação de isenção.
✂️ e) não caracteriza confisco a desproporcionalidade entre o valor da taxa e o serviço prestado.

Questões de Concursos Limitações do Poder de Tributar

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41Q424135 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar

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43Q424444 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar