Questões de Concursos: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

31 Q231808 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

No tocante ao mandado de segurança, é correto afirmar:

a) Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou negar a liminar caberá recurso de apelação.
b) Para efeito de sua concessão, equiparam-se às autoridades, entre outros, os dirigentes de pessoas jrídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, apenas no que disser respeito a essas atribuições.
c) Concedida medida liminar, seus efeitos persistirão até o trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança.
d) Não se concederá mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito meramente devolutivo.
e) A autoridade coatora pode informar e defender a licitude de seu ato, mas não recorrer da concessão da segurança.

32 Q369880 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, CESPE CEBRASPE

Quanto ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

a) Denegada a segurança, sem que o juiz expressamente casse a liminar que a tenha concedido, havendo recurso voluntário, a liminar prevalece até o trânsito em julgado da decisão final.
b) As informações, por constituírem defesa judicial, devem ser prestadas pela autoridade coatora ou pelo representante legal ou judicial da pessoa jurídica, transferindo-lhe, por encampação, a responsabilidade pelo ato objeto do mandamus.
c) A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No entanto, nas prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração do writ é renovado mês a mês.
d) É cabível recurso ordinário ao STJ contra acórdão do tribunal que, julgando improcedente apelação, confirma sentença de primeiro grau, denegatória de mandado de segurança.

33 Q176414 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar:

a) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 (novent dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
b) A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, decidindo ou não o mérito da impetração, não impedirá que o requerente, por via autônoma, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
c) No coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, bem como do órgão ministerial, ambos a serem ouvidos em 24 horas.
d) O coletivo induz litispendência para as ações individuais, motivo pelo qual os efeitos da coisa julgada só beneficiarão o impetrante a título individual se houver desistência de sua impetração em dez dias, a contar da ciência inequívoca da impetração da segurança coletiva.
e) No coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

34 Q172435 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça em termos de mandado de segurança:

a) ato de Ministro de Estado não se sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária do Superior Tribunal de Justiça;
b) não se o admite para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte;
c) compete ao Superior Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo, originariamente, contra ato de membros do Tribunal de Justiça;
d) se de competência originária de Tribunal de Justiça, a divergência entre os votos é suficiente par autorizar a interposição de embargos infringentes;
e) por ser pessoa jurídica de direito privado, o ato de sociedade de economia mista ou empresa pública pratcado em processo de licitação não comporta controle judicial por meio de mandado de segurança.

35 Q157071 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca do mandado de segurança, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado são de competência do Superior Tribunal de Justiça.

( ) É inconstitucional o prazo de decadência de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança.

( ) Questões de direito controvertidas impedem a concessão de mandado de segurana.

( ) O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – F – F – V
b) F – F – V – F.
c) V – V – V – F.
d) F – V – F – V.

36 Q168751 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Assinale a assertiva CORRETA.

a) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
b) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo, independentemente de caução, e de decisão judicial transitada em julgado. Porém é possível a concessão, quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
c) O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, independentemente de a decisão denegatória ter apreciado o mérito, pois se trata de proteger direito líquido e certo.
d) Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo retido. Do indeferimento da petição inicial do mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
e) Da sentença, denegando ou concedendo o mandado de segurança, cabe apelação, sendo que denegada ou concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

39 Q224143 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador, TCE SP, FCC

Sobre o mandado de segurança individual e coletivo é correto afirmar:

a) Contra a decisão que conceder a liminar em mandado de segurança não caberá recurso.
b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 6 (seis) meses nos casos previstos em lei.
c) É admitido o ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial.
d) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos Tribunais caberão embargos infringentes, recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
e) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Questões de Concursos: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

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