Questões de Concursos: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

41 Q180965 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Em relação ao mandado de segurança, é correto afrmar:

a) Da sentença que conceder ou negar a segurança caberá recurso de agravo, o qual será interposto na forma retida.
b) Equiparam - se a autoridades públicas, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, mas apenas no que disser respeito a essas atribuições.
c) A vedação ao uso do mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do STF) cede diante da manifesta e evidente inconstitucionalidade, a qual por si só já confgura o justo receio que justifca a impetração.
d) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por organizações sindicais, entidades de classe e associações, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes às suas fnalidades, sendo necessário, para tanto, autorização especial.
e) Quando o objeto for o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, assegurados a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será admitida a cobrança de todas as prestações que se vencerem a contar da data do trânsito em julgado da respectiva sentença concessiva.

43 Q220791 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação a mandado de segurança individual e coletivo, assinale a opção correta de acordo com a doutrina, a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.

a) No mandado de segurança contra ato ilegal praticado em concorrência pública, devem ser indicados como autoridades coatoras os integrantes da comissão de licitação.
b) Se for denegada a ordem no mandado de segurança coletivo, a coisa julgada atingirá os indivíduos que integrem o grupo, que estarão impedidos de reproduzir a demanda individualmente, produzindo coisa julgada secundum eventum litis.
c) Depois de notificada a autoridade coatora e prestadas as informações, o impetrante só pode desistir do writ se houver concordância do impetrado.
d) Uma entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo apenas quando a pretensão veiculada for de interesse de toda a respectiva categoria.
e) É cabível mandado de segurança quando o objetivo do impetrante é conseguir declaração do direito à compensação tributária.

44 Q236074 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Em relação à concessão de medida liminar na ação civil de mandado de segurança, é incorreto afirmar que:

a) É vedada a concessão de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha como mérito a compensação de créditos tributários.
b) No mandamus de âmbito coletivo, a medida liminar só poderá ser deferida após a oitiva da pessoa jurídica de direito público.
c) É vedado deferimento de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha por objeto a reclassificação de servidores públicos.
d) A liminar perderá os seus efeitos se o impetrante deixar, por mais de 5(cinco) dias úteis, de promover atos processuais do seu mister.
e) É vedada a concessão de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha como mérito a entrega de mercadorias e bens oriundos do exterior.

45 Q164762 | Legislação Federal, Mandado de Segurança individual e Coletivo, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC

O mandado de segurança

a) admite medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza; o contrário afrontaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
b) é sucedâneo de recurso, quando a parte tenha perdido o prazo para sua interposição, desde que respeitado o prazo de cento e vinte dias do ato recorrido.
c) pode ser impetrado ainda que haja necessidade de dilação probatória, pela possibilidade de obtenção de liminar imediata, como tutela de urgência.
d) poderá ter seu pedido renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória lhe tenha apreciado o mérito.
e) não será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, entre outras hipóteses, não cabendo também contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

48 Q229160 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do mandado de segurança, da ação popular e da ação civil pública.

a) As ações popular e civil pública destinam-se à defesa e à proteção do patrimônio público. Todavia, essas ações constituem instrumentos processuais reciprocamente excludentes, não se admitindo a existência concomitante das duas, em face da litispendência.
b) Em ação popular iniciada por cidadão, além do dever legal de oficiar no processo, cabe ao MP promover o prosseguimento do feito caso o autor desista da ação. Por isso, é obrigatória a sua intimação pessoal em todas as fases do processo, inclusive quando a ação é extinta sem resolução do mérito, por inépcia da inicial.
c) Compete à justiça estadual do local onde ocorreu o dano, em primeiro grau, processar e julgar ação civil pública que vise à proteção do patrimônio público e do meio ambiente, mesmo no caso de comprovado interesse da União no deslinde da causa.
d) No mandado de segurança, com concessão de liminar, impõe- se, além da notificação da autoridade coatora, a citação da pessoa jurídica a quem essa se vincula, para providências relativas à suspensão ou impugnação de medida liminar. O termo a quo do prazo recursal é a juntada, aos autos, do mandado de citação, devidamente recebido ou justificada sua recusa em aceitá-lo ou assiná-lo.
e) É cabível, na ação de mandado de segurança, o impetrante pleitear o pagamento de verbas pecuniárias relativas a glosa de vencimentos, bem como a incorporação de parcelas remuneratórias que não tenham sido reconhecidas administrativamente. A sentença concessiva, havendo danos patrimoniais a compor, determinará o pagamento de todos os valores devidos, isto é, as parcelas vencidas e vincendas.

49 Q227708 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

O mandado de segurança

a) não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de con cessionárias de serviço público.
b) não cabe de nenhuma decisão judicial, mesmo que terceiro seja prejudicado, podendo este apenas interpor o recurso cabível, antes de transitar em julga do a sentença, ou propor ação rescisória.
c) não é cabível contra ato de representantes ou ór gãos de partidos políticos.
d) é cabível de decisão judicial transitada em julgado proferida a favor da Fazenda Pública, como suce dâneo da ação rescisória.
e) é cabível contra atos de dirigentes de entidades de proteção ao crédito, para liberação ou esclarecimento de dados, que constarem de seus assentamentos, negativos a respeito de consumidor.

Questões de Concursos: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

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41 Q180965 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

42 Q107507 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo , Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

43 Q220791 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

44 Q236074 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

45 Q164762 | Legislação Federal, Mandado de Segurança individual e Coletivo, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC

46 Q225430 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

47 Q267193 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPE

48 Q229160 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

49 Q227708 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

50 Q173006 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE