Questões de Concursos Mandado de Segurança Individual e Coletivo

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41Q236074 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Em relação à concessão de medida liminar na ação civil de mandado de segurança, é incorreto afirmar que:

✂️ a) É vedada a concessão de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha como mérito a compensação de créditos tributários.
✂️ b) No mandamus de âmbito coletivo, a medida liminar só poderá ser deferida após a oitiva da pessoa jurídica de direito público.
✂️ c) É vedado deferimento de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha por objeto a reclassificação de servidores públicos.
✂️ d) A liminar perderá os seus efeitos se o impetrante deixar, por mais de 5(cinco) dias úteis, de promover atos processuais do seu mister.
✂️ e) É vedada a concessão de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha como mérito a entrega de mercadorias e bens oriundos do exterior.

43Q220791 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação a mandado de segurança individual e coletivo, assinale a opção correta de acordo com a doutrina, a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) No mandado de segurança contra ato ilegal praticado em concorrência pública, devem ser indicados como autoridades coatoras os integrantes da comissão de licitação.
✂️ b) Se for denegada a ordem no mandado de segurança coletivo, a coisa julgada atingirá os indivíduos que integrem o grupo, que estarão impedidos de reproduzir a demanda individualmente, produzindo coisa julgada secundum eventum litis.
✂️ c) Depois de notificada a autoridade coatora e prestadas as informações, o impetrante só pode desistir do writ se houver concordância do impetrado.
✂️ d) Uma entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo apenas quando a pretensão veiculada for de interesse de toda a respectiva categoria.
✂️ e) É cabível mandado de segurança quando o objetivo do impetrante é conseguir declaração do direito à compensação tributária.

44Q164762 | Legislação Federal, Mandado de Segurança individual e Coletivo, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

O mandado de segurança

✂️ a) admite medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza; o contrário afrontaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
✂️ b) é sucedâneo de recurso, quando a parte tenha perdido o prazo para sua interposição, desde que respeitado o prazo de cento e vinte dias do ato recorrido.
✂️ c) pode ser impetrado ainda que haja necessidade de dilação probatória, pela possibilidade de obtenção de liminar imediata, como tutela de urgência.
✂️ d) poderá ter seu pedido renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória lhe tenha apreciado o mérito.
✂️ e) não será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, entre outras hipóteses, não cabendo também contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

47Q224143 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador, TCE SP, FCC

Sobre o mandado de segurança individual e coletivo é correto afirmar:

✂️ a) Contra a decisão que conceder a liminar em mandado de segurança não caberá recurso.
✂️ b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 6 (seis) meses nos casos previstos em lei.
✂️ c) É admitido o ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial.
✂️ d) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos Tribunais caberão embargos infringentes, recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
✂️ e) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

50Q177956 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Com o advento da nova lei do mandado de segurança restou pacificado

✂️ a) o cabimento de embargos infringentes contra o acórdão que, por maioria, denega a ordem em processo de competência originária do Tribunal de Justiça.
✂️ b) que o prazo para impetração é de 120 dias, prorrogando-se para o primeiro dia útil, caso o vencimento recaia em dia sem expediente forense.
✂️ c) ser vedado ao juiz conceder liminar em mandado de segurança coletivo sem oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
✂️ d) que a impetração de mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.
✂️ e) a sentença se sujeita ao duplo grau obrigatório, não produzindo efeito enquanto não confirmada pelo tribunal.

51Q190090 | , Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Administrador, SEFAZ PE, FCC

Impetrado mandado de segurança, se o documento necessário à prova do direito alegado estiver em poder da autoridade coatora, que se recusa a fornecê-lo, o juiz deverá

✂️ a) encaminhar ofício à autoridade tida como coatora, ordenando a exibição do documento, no prazo de 10 dias, para posterior expedição do instrumento de notificação.
✂️ b) extinguir o processo sem resolução de mérito, pois o mandado de segurança deve ser instruído com prova pré-constituída do direito alegado.
✂️ c) encaminhar ofício à autoridade tida como coatora, solicitando a exibição do documento, no prazo de 10 dias, para posterior expedição do instrumento de notificação.
✂️ d) suspender o processo até que o impetrante obtenha o documento pelas vias adequadas, respeitado o prazo decadencial de 120 dias.
✂️ e) ordenar, no próprio instrumento da notificação, a exibição do documento, marcando, para cumprimento da ordem, o prazo de 10 dias.

53Q227708 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

O mandado de segurança

✂️ a) não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de con cessionárias de serviço público.
✂️ b) não cabe de nenhuma decisão judicial, mesmo que terceiro seja prejudicado, podendo este apenas interpor o recurso cabível, antes de transitar em julga do a sentença, ou propor ação rescisória.
✂️ c) não é cabível contra ato de representantes ou ór gãos de partidos políticos.
✂️ d) é cabível de decisão judicial transitada em julgado proferida a favor da Fazenda Pública, como suce dâneo da ação rescisória.
✂️ e) é cabível contra atos de dirigentes de entidades de proteção ao crédito, para liberação ou esclarecimento de dados, que constarem de seus assentamentos, negativos a respeito de consumidor.

55Q222369 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

O direito brasileiro é dotado de amplo sistema de proteção de direitos da coletividade, bem como de direitos individuais de massa, sendo CORRETO afirmar que

✂️ a) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
✂️ b) nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, somente são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública caso ela ofereça embargos.
✂️ c) os recursos no sistema da Lei de ação civil pública, como regra geral, têm os efeitos suspensivo e devolutivo.
✂️ d) na ação popular, após o despacho da petição inicial não é permitido que outro cidadão habilite-se como litisconsorte ou assistente do autor.
✂️ e) no mandado de segurança coletivo, havendo urgência, poderá ser concedida liminar, independentemente da oitiva do representante judicial da pessoa de direito público.

56Q220776 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A “medida liminar” em mandado de segurança é típico pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cuja concessão exige a presença de dois pressupostos, quais sejam, a relevância dos fundamentos do impetrante e o risco de ineficácia da medida. Considerando os desdobramentos de tal instituto, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) não poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, podendo, contudo, esta ser deferida em casos de concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público.
✂️ b) a concessão da medida liminar condiciona-se à prestação de caução por parte do impetrante, de forma a assegurar eventual ressarcimento devido à pessoa jurídica impetrada.
✂️ c) a decisão que defere a medida liminar em mandado de segurança é irrecorrível, podendo a pessoa jurídica de direito público interessada ou o Ministério Público requerer ao presidente do tribunal a suspensão da segurança, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
✂️ d) contra a decisão de primeiro grau que defere ou indefere a medida liminar no mandado de segurança cabe agravo de instrumento.
✂️ e) deferida ou não a medida liminar, o mandado de segurança terá prioridade de julgamento.

57Q1074589 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Direito, INSS, FUNRIO

Pedro Ernesto foi notificado em 10 de maio de 2012 (quinta-feira) de uma decisão proferida pelo Delegado do Instituto Nacional do Seguro Social no Rio de Janeiro, que acaba por violar direito líquido e certo seu, conforme interpretação emprestada por seu advogado. Inconformado e ante a impossibilidade de interpor recurso administrativo, resolve impetrar mandado de segurança, que vem a ser impetrado no dia 10 de setembro de 2012, perante a Justiça Federal. No tocante aos fatos narrados é correto afirmar que o impetrante.

✂️ a) cumpriu o prazo legal, uma vez que este somente leva em conta dias úteis.
✂️ b) não cumpriu o prazo para impetrar o mandado de segurança, em face de sua natureza decadencial e portanto o mesmo não seria prorrogado, em face do feriado do dia 07/09/2012.
✂️ c) cumpriu o prazo legal que se encerrou no dia 07/09/2012, porém por ser feriado o mesmo foi estendido para o 1º dia útil.
✂️ d) cumpriu o prazo de 130 dias para impetrar mandado de segurança.
✂️ e) não cumpriu o prazo para impetrar mandado de segurança, que é de natureza de prescrição.

59Q1088269 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Em mandado de segurança, concedida a segurança ao impetrante, seja por liminar ou sentença, pode-se afirmar que

✂️ a) não é possível a suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo tribunal, na medida em que a decisão de primeira instância é plenamente válida e eficaz, não havendo previsão legal que permita a suspensão de sua eficácia.
✂️ b) é possível a suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo tribunal, mediante provocação, para evitar grave lesão à ordem econômica, à saúde, à segurança ou à economia.
✂️ c) não é possível a suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo tribunal, devendo-se aguardar o definitivo julgamento do recurso eventualmente interposto pela impetrada.
✂️ d) é possível a suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo tribunal, de oficio, desde que identifique a existência de grave lesão à ordem econômica, à saúde, à segurança ou à economia.

Questões de Concursos Mandado de Segurança Individual e Coletivo

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41Q236074 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

42Q180542 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

43Q220791 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

44Q164762 | Legislação Federal, Mandado de Segurança individual e Coletivo, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

45Q107507 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

46Q230530 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

47Q224143 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador, TCE SP, FCC

48Q267193 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPE

49Q225430 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE RN, FCC