Início Questões de Concursos Mandado de Segurança Individual e Coletivo Resolva questões de Mandado de Segurança Individual e Coletivo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Mandado de Segurança Individual e Coletivo Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 41Q180542 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE Julgue os seguintes itens conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança.O impetrante não pode, sem anuência da parte contrária, desistir de mandado de segurança, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 42Q236074 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA Em relação à concessão de medida liminar na ação civil de mandado de segurança, é incorreto afirmar que: ✂️ a) É vedada a concessão de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha como mérito a compensação de créditos tributários. ✂️ b) No mandamus de âmbito coletivo, a medida liminar só poderá ser deferida após a oitiva da pessoa jurídica de direito público. ✂️ c) É vedado deferimento de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha por objeto a reclassificação de servidores públicos. ✂️ d) A liminar perderá os seus efeitos se o impetrante deixar, por mais de 5(cinco) dias úteis, de promover atos processuais do seu mister. ✂️ e) É vedada a concessão de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha como mérito a entrega de mercadorias e bens oriundos do exterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 43Q267193 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEAcerca do mandado de segurança, julgue o item abaixo.Segundo a jurisprudência do STJ, ato administrativo que reduzir os vencimentos de servidor público incidirá sobre prestação de trato sucessivo, razão por que o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra tal ato renovar-se-á mês a mês. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 44Q220791 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPECom relação a mandado de segurança individual e coletivo, assinale a opção correta de acordo com a doutrina, a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores. ✂️ a) No mandado de segurança contra ato ilegal praticado em concorrência pública, devem ser indicados como autoridades coatoras os integrantes da comissão de licitação. ✂️ b) Se for denegada a ordem no mandado de segurança coletivo, a coisa julgada atingirá os indivíduos que integrem o grupo, que estarão impedidos de reproduzir a demanda individualmente, produzindo coisa julgada secundum eventum litis. ✂️ c) Depois de notificada a autoridade coatora e prestadas as informações, o impetrante só pode desistir do writ se houver concordância do impetrado. ✂️ d) Uma entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo apenas quando a pretensão veiculada for de interesse de toda a respectiva categoria. ✂️ e) É cabível mandado de segurança quando o objetivo do impetrante é conseguir declaração do direito à compensação tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 45Q157071 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR Acerca do mandado de segurança, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) Os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado são de competência do Superior Tribunal de Justiça. ( ) É inconstitucional o prazo de decadência de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança. ( ) Questões de direito controvertidas impedem a concessão de mandado de segurana. ( ) O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. ✂️ a) V – F – F – V ✂️ b) F – F – V – F. ✂️ c) V – V – V – F. ✂️ d) F – V – F – V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 46Q177956 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES Com o advento da nova lei do mandado de segurança restou pacificado ✂️ a) o cabimento de embargos infringentes contra o acórdão que, por maioria, denega a ordem em processo de competência originária do Tribunal de Justiça. ✂️ b) que o prazo para impetração é de 120 dias, prorrogando-se para o primeiro dia útil, caso o vencimento recaia em dia sem expediente forense. ✂️ c) ser vedado ao juiz conceder liminar em mandado de segurança coletivo sem oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público. ✂️ d) que a impetração de mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais. ✂️ e) a sentença se sujeita ao duplo grau obrigatório, não produzindo efeito enquanto não confirmada pelo tribunal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 47Q107507 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens de 89 a 95, que versam sobre writsconstitucionais, cuja utilização criteriosa é de vital importânciapara a consolidação do estado democrático de direito. De acordo com iterativa jurisprudência do STJ, sempre que o juiz verificar que se acham presentes os requisitos da medida liminar em mandado de segurança, deverá deferi-la. Contudo, não poderá estabelecer caução, ainda que sob a justificativa de evitar danos irreversíveis ao erário, exceto nos casos expressamente previstos em lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 48Q164762 | Legislação Federal, Mandado de Segurança individual e Coletivo, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018O mandado de segurança ✂️ a) admite medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza; o contrário afrontaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. ✂️ b) é sucedâneo de recurso, quando a parte tenha perdido o prazo para sua interposição, desde que respeitado o prazo de cento e vinte dias do ato recorrido. ✂️ c) pode ser impetrado ainda que haja necessidade de dilação probatória, pela possibilidade de obtenção de liminar imediata, como tutela de urgência. ✂️ d) poderá ter seu pedido renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória lhe tenha apreciado o mérito. ✂️ e) não será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, entre outras hipóteses, não cabendo também contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 49Q224143 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador, TCE SP, FCCSobre o mandado de segurança individual e coletivo é correto afirmar: ✂️ a) Contra a decisão que conceder a liminar em mandado de segurança não caberá recurso. ✂️ b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 6 (seis) meses nos casos previstos em lei. ✂️ c) É admitido o ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial. ✂️ d) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos Tribunais caberão embargos infringentes, recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada. ✂️ e) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 50Q225430 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE RN, FCCEm ação que tramitava perante o Juizado Especial, o Procurador do Estado foi impedido de ter acesso aos autos, sob o argumento de que não teria procuração. Reputando a negativa ilegal, a Procuradoria do Estado impetrou mandado de segurança, que, de acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser apreciado ✂️ a) pelo Juiz responsável pelo processo. ✂️ b) pelo Plenário do Tribunal de Justiça. ✂️ c) pelo Juiz Corregedor do Juizado Especial. ✂️ d) por uma das Câmaras do Tribunal de Justiça. ✂️ e) pela Turma Recursal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 51Q190090 | , Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Administrador, SEFAZ PE, FCCImpetrado mandado de segurança, se o documento necessário à prova do direito alegado estiver em poder da autoridade coatora, que se recusa a fornecê-lo, o juiz deverá ✂️ a) encaminhar ofício à autoridade tida como coatora, ordenando a exibição do documento, no prazo de 10 dias, para posterior expedição do instrumento de notificação. ✂️ b) extinguir o processo sem resolução de mérito, pois o mandado de segurança deve ser instruído com prova pré-constituída do direito alegado. ✂️ c) encaminhar ofício à autoridade tida como coatora, solicitando a exibição do documento, no prazo de 10 dias, para posterior expedição do instrumento de notificação. ✂️ d) suspender o processo até que o impetrante obtenha o documento pelas vias adequadas, respeitado o prazo decadencial de 120 dias. ✂️ e) ordenar, no próprio instrumento da notificação, a exibição do documento, marcando, para cumprimento da ordem, o prazo de 10 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 52Q173006 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE Julgue os seguintes itens conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança.Os efeitos patrimoniais resultantes da concessão de mandado de segurança somente abrangem os valores devidos a partir da data da impetração mandamental, excluídas, em consequência, as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação de mandado de segurança, que poderão, no entanto, ser vindicadas em sede administrativa ou demandadas em via judicial própria. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 53Q227708 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE AM, FCCO mandado de segurança ✂️ a) não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de con cessionárias de serviço público. ✂️ b) não cabe de nenhuma decisão judicial, mesmo que terceiro seja prejudicado, podendo este apenas interpor o recurso cabível, antes de transitar em julga do a sentença, ou propor ação rescisória. ✂️ c) não é cabível contra ato de representantes ou ór gãos de partidos políticos. ✂️ d) é cabível de decisão judicial transitada em julgado proferida a favor da Fazenda Pública, como suce dâneo da ação rescisória. ✂️ e) é cabível contra atos de dirigentes de entidades de proteção ao crédito, para liberação ou esclarecimento de dados, que constarem de seus assentamentos, negativos a respeito de consumidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 54Q222369 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOO direito brasileiro é dotado de amplo sistema de proteção de direitos da coletividade, bem como de direitos individuais de massa, sendo CORRETO afirmar que ✂️ a) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. ✂️ b) nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, somente são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública caso ela ofereça embargos. ✂️ c) os recursos no sistema da Lei de ação civil pública, como regra geral, têm os efeitos suspensivo e devolutivo. ✂️ d) na ação popular, após o despacho da petição inicial não é permitido que outro cidadão habilite-se como litisconsorte ou assistente do autor. ✂️ e) no mandado de segurança coletivo, havendo urgência, poderá ser concedida liminar, independentemente da oitiva do representante judicial da pessoa de direito público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 55Q236876 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.Na esteira de precedente do Supremo Tribunal Federal é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 56Q220776 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOA “medida liminar” em mandado de segurança é típico pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cuja concessão exige a presença de dois pressupostos, quais sejam, a relevância dos fundamentos do impetrante e o risco de ineficácia da medida. Considerando os desdobramentos de tal instituto, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) não poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, podendo, contudo, esta ser deferida em casos de concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. ✂️ b) a concessão da medida liminar condiciona-se à prestação de caução por parte do impetrante, de forma a assegurar eventual ressarcimento devido à pessoa jurídica impetrada. ✂️ c) a decisão que defere a medida liminar em mandado de segurança é irrecorrível, podendo a pessoa jurídica de direito público interessada ou o Ministério Público requerer ao presidente do tribunal a suspensão da segurança, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ✂️ d) contra a decisão de primeiro grau que defere ou indefere a medida liminar no mandado de segurança cabe agravo de instrumento. ✂️ e) deferida ou não a medida liminar, o mandado de segurança terá prioridade de julgamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 57Q1088269 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Juiz, TJ RJ, VUNESPEm mandado de segurança, concedida a segurança ao impetrante, seja por liminar ou sentença, pode-se afirmar que ✂️ a) não é possível a suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo tribunal, na medida em que a decisão de primeira instância é plenamente válida e eficaz, não havendo previsão legal que permita a suspensão de sua eficácia. ✂️ b) é possível a suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo tribunal, mediante provocação, para evitar grave lesão à ordem econômica, à saúde, à segurança ou à economia. ✂️ c) não é possível a suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo tribunal, devendo-se aguardar o definitivo julgamento do recurso eventualmente interposto pela impetrada. ✂️ d) é possível a suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo tribunal, de oficio, desde que identifique a existência de grave lesão à ordem econômica, à saúde, à segurança ou à economia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 58Q1074589 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Direito, INSS, FUNRIOPedro Ernesto foi notificado em 10 de maio de 2012 (quinta-feira) de uma decisão proferida pelo Delegado do Instituto Nacional do Seguro Social no Rio de Janeiro, que acaba por violar direito líquido e certo seu, conforme interpretação emprestada por seu advogado. Inconformado e ante a impossibilidade de interpor recurso administrativo, resolve impetrar mandado de segurança, que vem a ser impetrado no dia 10 de setembro de 2012, perante a Justiça Federal. No tocante aos fatos narrados é correto afirmar que o impetrante. ✂️ a) cumpriu o prazo legal, uma vez que este somente leva em conta dias úteis. ✂️ b) não cumpriu o prazo para impetrar o mandado de segurança, em face de sua natureza decadencial e portanto o mesmo não seria prorrogado, em face do feriado do dia 07/09/2012. ✂️ c) cumpriu o prazo legal que se encerrou no dia 07/09/2012, porém por ser feriado o mesmo foi estendido para o 1º dia útil. ✂️ d) cumpriu o prazo de 130 dias para impetrar mandado de segurança. ✂️ e) não cumpriu o prazo para impetrar mandado de segurança, que é de natureza de prescrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 59Q1086901 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Juiz, TJ RJ, VUNESPO deputado federal pode ser considerado parte legítima em mandado de segurança em decorrência de ato praticado como membro do legislativo? ✂️ a) Sim, porque é uma autoridade. ✂️ b) Não, porque é membro de um órgão colegiado. ✂️ c) Sim, porque detém mandato de representação popular. ✂️ d) Não, porque a autoridade coatora é o presidente da Câmara dos Deputados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
41Q180542 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE Julgue os seguintes itens conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança.O impetrante não pode, sem anuência da parte contrária, desistir de mandado de segurança, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
42Q236074 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA Em relação à concessão de medida liminar na ação civil de mandado de segurança, é incorreto afirmar que: ✂️ a) É vedada a concessão de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha como mérito a compensação de créditos tributários. ✂️ b) No mandamus de âmbito coletivo, a medida liminar só poderá ser deferida após a oitiva da pessoa jurídica de direito público. ✂️ c) É vedado deferimento de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha por objeto a reclassificação de servidores públicos. ✂️ d) A liminar perderá os seus efeitos se o impetrante deixar, por mais de 5(cinco) dias úteis, de promover atos processuais do seu mister. ✂️ e) É vedada a concessão de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha como mérito a entrega de mercadorias e bens oriundos do exterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
43Q267193 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEAcerca do mandado de segurança, julgue o item abaixo.Segundo a jurisprudência do STJ, ato administrativo que reduzir os vencimentos de servidor público incidirá sobre prestação de trato sucessivo, razão por que o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra tal ato renovar-se-á mês a mês. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
44Q220791 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPECom relação a mandado de segurança individual e coletivo, assinale a opção correta de acordo com a doutrina, a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores. ✂️ a) No mandado de segurança contra ato ilegal praticado em concorrência pública, devem ser indicados como autoridades coatoras os integrantes da comissão de licitação. ✂️ b) Se for denegada a ordem no mandado de segurança coletivo, a coisa julgada atingirá os indivíduos que integrem o grupo, que estarão impedidos de reproduzir a demanda individualmente, produzindo coisa julgada secundum eventum litis. ✂️ c) Depois de notificada a autoridade coatora e prestadas as informações, o impetrante só pode desistir do writ se houver concordância do impetrado. ✂️ d) Uma entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo apenas quando a pretensão veiculada for de interesse de toda a respectiva categoria. ✂️ e) É cabível mandado de segurança quando o objetivo do impetrante é conseguir declaração do direito à compensação tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
45Q157071 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR Acerca do mandado de segurança, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) Os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado são de competência do Superior Tribunal de Justiça. ( ) É inconstitucional o prazo de decadência de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança. ( ) Questões de direito controvertidas impedem a concessão de mandado de segurana. ( ) O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. ✂️ a) V – F – F – V ✂️ b) F – F – V – F. ✂️ c) V – V – V – F. ✂️ d) F – V – F – V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
46Q177956 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES Com o advento da nova lei do mandado de segurança restou pacificado ✂️ a) o cabimento de embargos infringentes contra o acórdão que, por maioria, denega a ordem em processo de competência originária do Tribunal de Justiça. ✂️ b) que o prazo para impetração é de 120 dias, prorrogando-se para o primeiro dia útil, caso o vencimento recaia em dia sem expediente forense. ✂️ c) ser vedado ao juiz conceder liminar em mandado de segurança coletivo sem oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público. ✂️ d) que a impetração de mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais. ✂️ e) a sentença se sujeita ao duplo grau obrigatório, não produzindo efeito enquanto não confirmada pelo tribunal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
47Q107507 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens de 89 a 95, que versam sobre writsconstitucionais, cuja utilização criteriosa é de vital importânciapara a consolidação do estado democrático de direito. De acordo com iterativa jurisprudência do STJ, sempre que o juiz verificar que se acham presentes os requisitos da medida liminar em mandado de segurança, deverá deferi-la. Contudo, não poderá estabelecer caução, ainda que sob a justificativa de evitar danos irreversíveis ao erário, exceto nos casos expressamente previstos em lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
48Q164762 | Legislação Federal, Mandado de Segurança individual e Coletivo, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018O mandado de segurança ✂️ a) admite medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza; o contrário afrontaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. ✂️ b) é sucedâneo de recurso, quando a parte tenha perdido o prazo para sua interposição, desde que respeitado o prazo de cento e vinte dias do ato recorrido. ✂️ c) pode ser impetrado ainda que haja necessidade de dilação probatória, pela possibilidade de obtenção de liminar imediata, como tutela de urgência. ✂️ d) poderá ter seu pedido renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória lhe tenha apreciado o mérito. ✂️ e) não será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, entre outras hipóteses, não cabendo também contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
49Q224143 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador, TCE SP, FCCSobre o mandado de segurança individual e coletivo é correto afirmar: ✂️ a) Contra a decisão que conceder a liminar em mandado de segurança não caberá recurso. ✂️ b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 6 (seis) meses nos casos previstos em lei. ✂️ c) É admitido o ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial. ✂️ d) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos Tribunais caberão embargos infringentes, recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada. ✂️ e) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
50Q225430 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE RN, FCCEm ação que tramitava perante o Juizado Especial, o Procurador do Estado foi impedido de ter acesso aos autos, sob o argumento de que não teria procuração. Reputando a negativa ilegal, a Procuradoria do Estado impetrou mandado de segurança, que, de acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser apreciado ✂️ a) pelo Juiz responsável pelo processo. ✂️ b) pelo Plenário do Tribunal de Justiça. ✂️ c) pelo Juiz Corregedor do Juizado Especial. ✂️ d) por uma das Câmaras do Tribunal de Justiça. ✂️ e) pela Turma Recursal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
51Q190090 | , Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Administrador, SEFAZ PE, FCCImpetrado mandado de segurança, se o documento necessário à prova do direito alegado estiver em poder da autoridade coatora, que se recusa a fornecê-lo, o juiz deverá ✂️ a) encaminhar ofício à autoridade tida como coatora, ordenando a exibição do documento, no prazo de 10 dias, para posterior expedição do instrumento de notificação. ✂️ b) extinguir o processo sem resolução de mérito, pois o mandado de segurança deve ser instruído com prova pré-constituída do direito alegado. ✂️ c) encaminhar ofício à autoridade tida como coatora, solicitando a exibição do documento, no prazo de 10 dias, para posterior expedição do instrumento de notificação. ✂️ d) suspender o processo até que o impetrante obtenha o documento pelas vias adequadas, respeitado o prazo decadencial de 120 dias. ✂️ e) ordenar, no próprio instrumento da notificação, a exibição do documento, marcando, para cumprimento da ordem, o prazo de 10 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
52Q173006 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE Julgue os seguintes itens conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança.Os efeitos patrimoniais resultantes da concessão de mandado de segurança somente abrangem os valores devidos a partir da data da impetração mandamental, excluídas, em consequência, as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação de mandado de segurança, que poderão, no entanto, ser vindicadas em sede administrativa ou demandadas em via judicial própria. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
53Q227708 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE AM, FCCO mandado de segurança ✂️ a) não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de con cessionárias de serviço público. ✂️ b) não cabe de nenhuma decisão judicial, mesmo que terceiro seja prejudicado, podendo este apenas interpor o recurso cabível, antes de transitar em julga do a sentença, ou propor ação rescisória. ✂️ c) não é cabível contra ato de representantes ou ór gãos de partidos políticos. ✂️ d) é cabível de decisão judicial transitada em julgado proferida a favor da Fazenda Pública, como suce dâneo da ação rescisória. ✂️ e) é cabível contra atos de dirigentes de entidades de proteção ao crédito, para liberação ou esclarecimento de dados, que constarem de seus assentamentos, negativos a respeito de consumidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
54Q222369 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOO direito brasileiro é dotado de amplo sistema de proteção de direitos da coletividade, bem como de direitos individuais de massa, sendo CORRETO afirmar que ✂️ a) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. ✂️ b) nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, somente são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública caso ela ofereça embargos. ✂️ c) os recursos no sistema da Lei de ação civil pública, como regra geral, têm os efeitos suspensivo e devolutivo. ✂️ d) na ação popular, após o despacho da petição inicial não é permitido que outro cidadão habilite-se como litisconsorte ou assistente do autor. ✂️ e) no mandado de segurança coletivo, havendo urgência, poderá ser concedida liminar, independentemente da oitiva do representante judicial da pessoa de direito público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
55Q236876 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.Na esteira de precedente do Supremo Tribunal Federal é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
56Q220776 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOA “medida liminar” em mandado de segurança é típico pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cuja concessão exige a presença de dois pressupostos, quais sejam, a relevância dos fundamentos do impetrante e o risco de ineficácia da medida. Considerando os desdobramentos de tal instituto, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) não poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, podendo, contudo, esta ser deferida em casos de concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. ✂️ b) a concessão da medida liminar condiciona-se à prestação de caução por parte do impetrante, de forma a assegurar eventual ressarcimento devido à pessoa jurídica impetrada. ✂️ c) a decisão que defere a medida liminar em mandado de segurança é irrecorrível, podendo a pessoa jurídica de direito público interessada ou o Ministério Público requerer ao presidente do tribunal a suspensão da segurança, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ✂️ d) contra a decisão de primeiro grau que defere ou indefere a medida liminar no mandado de segurança cabe agravo de instrumento. ✂️ e) deferida ou não a medida liminar, o mandado de segurança terá prioridade de julgamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
57Q1088269 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Juiz, TJ RJ, VUNESPEm mandado de segurança, concedida a segurança ao impetrante, seja por liminar ou sentença, pode-se afirmar que ✂️ a) não é possível a suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo tribunal, na medida em que a decisão de primeira instância é plenamente válida e eficaz, não havendo previsão legal que permita a suspensão de sua eficácia. ✂️ b) é possível a suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo tribunal, mediante provocação, para evitar grave lesão à ordem econômica, à saúde, à segurança ou à economia. ✂️ c) não é possível a suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo tribunal, devendo-se aguardar o definitivo julgamento do recurso eventualmente interposto pela impetrada. ✂️ d) é possível a suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo tribunal, de oficio, desde que identifique a existência de grave lesão à ordem econômica, à saúde, à segurança ou à economia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
58Q1074589 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Direito, INSS, FUNRIOPedro Ernesto foi notificado em 10 de maio de 2012 (quinta-feira) de uma decisão proferida pelo Delegado do Instituto Nacional do Seguro Social no Rio de Janeiro, que acaba por violar direito líquido e certo seu, conforme interpretação emprestada por seu advogado. Inconformado e ante a impossibilidade de interpor recurso administrativo, resolve impetrar mandado de segurança, que vem a ser impetrado no dia 10 de setembro de 2012, perante a Justiça Federal. No tocante aos fatos narrados é correto afirmar que o impetrante. ✂️ a) cumpriu o prazo legal, uma vez que este somente leva em conta dias úteis. ✂️ b) não cumpriu o prazo para impetrar o mandado de segurança, em face de sua natureza decadencial e portanto o mesmo não seria prorrogado, em face do feriado do dia 07/09/2012. ✂️ c) cumpriu o prazo legal que se encerrou no dia 07/09/2012, porém por ser feriado o mesmo foi estendido para o 1º dia útil. ✂️ d) cumpriu o prazo de 130 dias para impetrar mandado de segurança. ✂️ e) não cumpriu o prazo para impetrar mandado de segurança, que é de natureza de prescrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
59Q1086901 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Juiz, TJ RJ, VUNESPO deputado federal pode ser considerado parte legítima em mandado de segurança em decorrência de ato praticado como membro do legislativo? ✂️ a) Sim, porque é uma autoridade. ✂️ b) Não, porque é membro de um órgão colegiado. ✂️ c) Sim, porque detém mandato de representação popular. ✂️ d) Não, porque a autoridade coatora é o presidente da Câmara dos Deputados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro