Questões de Concursos: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

52 Q177956 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Com o advento da nova lei do mandado de segurança restou pacificado

a) o cabimento de embargos infringentes contra o acórdão que, por maioria, denega a ordem em processo de competência originária do Tribunal de Justiça.
b) que o prazo para impetração é de 120 dias, prorrogando-se para o primeiro dia útil, caso o vencimento recaia em dia sem expediente forense.
c) ser vedado ao juiz conceder liminar em mandado de segurança coletivo sem oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
d) que a impetração de mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.
e) a sentença se sujeita ao duplo grau obrigatório, não produzindo efeito enquanto não confirmada pelo tribunal.

54 Q222369 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

O direito brasileiro é dotado de amplo sistema de proteção de direitos da coletividade, bem como de direitos individuais de massa, sendo CORRETO afirmar que

a) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
b) nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, somente são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública caso ela ofereça embargos.
c) os recursos no sistema da Lei de ação civil pública, como regra geral, têm os efeitos suspensivo e devolutivo.
d) na ação popular, após o despacho da petição inicial não é permitido que outro cidadão habilite-se como litisconsorte ou assistente do autor.
e) no mandado de segurança coletivo, havendo urgência, poderá ser concedida liminar, independentemente da oitiva do representante judicial da pessoa de direito público.

55 Q190090 | , Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Administrador, SEFAZ PE, FCC

Impetrado mandado de segurança, se o documento necessário à prova do direito alegado estiver em poder da autoridade coatora, que se recusa a fornecê-lo, o juiz deverá

a) encaminhar ofício à autoridade tida como coatora, ordenando a exibição do documento, no prazo de 10 dias, para posterior expedição do instrumento de notificação.
b) extinguir o processo sem resolução de mérito, pois o mandado de segurança deve ser instruído com prova pré-constituída do direito alegado.
c) encaminhar ofício à autoridade tida como coatora, solicitando a exibição do documento, no prazo de 10 dias, para posterior expedição do instrumento de notificação.
d) suspender o processo até que o impetrante obtenha o documento pelas vias adequadas, respeitado o prazo decadencial de 120 dias.
e) ordenar, no próprio instrumento da notificação, a exibição do documento, marcando, para cumprimento da ordem, o prazo de 10 dias.

56 Q220776 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A “medida liminar” em mandado de segurança é típico pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cuja concessão exige a presença de dois pressupostos, quais sejam, a relevância dos fundamentos do impetrante e o risco de ineficácia da medida. Considerando os desdobramentos de tal instituto, é CORRETO afirmar que:

a) não poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, podendo, contudo, esta ser deferida em casos de concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público.
b) a concessão da medida liminar condiciona-se à prestação de caução por parte do impetrante, de forma a assegurar eventual ressarcimento devido à pessoa jurídica impetrada.
c) a decisão que defere a medida liminar em mandado de segurança é irrecorrível, podendo a pessoa jurídica de direito público interessada ou o Ministério Público requerer ao presidente do tribunal a suspensão da segurança, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
d) contra a decisão de primeiro grau que defere ou indefere a medida liminar no mandado de segurança cabe agravo de instrumento.
e) deferida ou não a medida liminar, o mandado de segurança terá prioridade de julgamento.

Questões de Concursos: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

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51 Q230530 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

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55 Q190090 | , Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Administrador, SEFAZ PE, FCC

56 Q220776 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO