Questões de Concursos Mandado de Segurança individual e Coletivo

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21Q157071 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca do mandado de segurança, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado são de competência do Superior Tribunal de Justiça.

( ) É inconstitucional o prazo de decadência de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança.

( ) Questões de direito controvertidas impedem a concessão de mandado de segurana.

( ) O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – F – F – V
✂️ b) F – F – V – F.
✂️ c) V – V – V – F.
✂️ d) F – V – F – V.

25Q233922 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de um mandado de segurança ter sido impetrado originariamente no tribunal de justiça, se o relator indeferir de plano a petição inicial do mandamus, caberá apelação.
✂️ b) É possível a interposição de embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, tenha decidido por maioria de votos a apelação.
✂️ c) O impetrante não pode desistir do mandado de segurança sem o consentimento do impetrado.
✂️ d) Em relação ao procedimento do mandado de segurança, a lei exige apenas intimação do MP, sendo dispensável que o parquet se manifeste no feito, com efetivo pronunciamento.
✂️ e) A natureza da sentença que concede a segurança é condenatória.

27Q371217 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, FGV

Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n. 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A sentença não fixará honorários advocatícios, por serem eles incabíveis no Mandado de Segurança.
✂️ b) A decisão do juiz que conceder ou denegar a Medida Liminar é irrecorrível, cabendo apenas o pedido de reconsideração.
✂️ c) O juiz converterá o Mandado de Segurança no procedimento que entender cabível, quando não for o caso de Mandado de Segurança, ou lhe faltar um dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo para impetração, em homenagem ao princípio da celeridade processual.
✂️ d) A suspensão das medidas liminares concedidas em face do Poder Público sendo determinada, o pedido original não poderá ser aditado para abranger as medidas liminares supervenientes, cabendo, apenas, novo pedido de suspensão das liminares.

28Q237861 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Em relação ao mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa INCORRETA .

✂️ a) Os legitimados expressamente elencados no artigo 5º, inciso LXX, da Constituição da República de 1988, agem em substituição processual, razão pela qual não se exige autorização dos substituídos para a propositura da medida.
✂️ b) Como o mandado de segurança coletivo não recebeu desenho específico, aplica - se na avaliação dos requisitos necessários para sua impetração a disciplina prevista para o mandado de segurança individual.
✂️ c) Em relação aos legitimados ativos para a propositura do mandado de segurança coletivo, especificamente às associações, organizações sindicais e entidades de classe, vigora o entendimento de que somente em relação às associações é aplicável o requisito da pré - constituição há um ano.
✂️ d) Em relação aos partidos políticos, é necessário que, quando do ajuizamento da ação, possuam eles representação no Congresso Nacional, ainda que essa representação venha a ser perdida no curso do processo.
✂️ e) Para a impetração de mandado de segurança coletivo por partido político, entende-se que eles estão legitimados para a defesa de quaisquer interesses, não havendo necessidade de pertinência com sua finalidade institucional.

29Q230444 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

✂️ a) Cabe sua impetração contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.
✂️ b) Para efeito de sua impetração, equiparam-se às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
✂️ c) Será concedido de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
✂️ d) Da decisão do juiz de primeiro grau que denegue a liminar cabe o agravo de instrumento, descabendo recurso da decisão que a conceda.
✂️ e) Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que o decidirem.

30Q232769 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar:

✂️ a) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da expressa autorização destes.
✂️ b) Da sentença que conceder ou negar o mandado de segurança caberá apelação.
✂️ c) Cabe mandado de segurança contra decisão judicial que comporta recurso com efeito suspensivo.
✂️ d) Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
✂️ e) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e oitenta dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

31Q237152 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I – Na Lei 12.016/2009, há previsão de impetração de mandado de segurança através de telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, desde que o texto original da petição seja apresentado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes.

II – Consoante a Lei 12.016/2009, em mandado de segurança é vedada a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer naturaza.

III – Prevê a Lei 12.016/2009, que no mandado de segurança, terá o Ministério Público 10 (dez) dias para opinar, sendo que após tal prazo, os autos deverão ir conclusos ao juiz, que terá 15 (quinze) dias para decidir.

IV – Ainda de acordo com a Lei 12.016/2009, o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado para proteger directos individuais homogêneos, assim entendidos, para efeitos da Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos asociados ou membros do impetrante.

V – Extrai-se da Lei 8.009/1990, que a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido pelo credor de pensão alimentícia, ou em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias, além de outras hipóteses previstas na referida Lei.

✂️ a) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

32Q237920 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com referência a ação popular, mandado de segurança, ACP e ação por improbidade administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) O litisconsórcio passivo necessário é incompatível com o mandado de segurança.
✂️ b) Na ACP por improbidade administrativa, o juiz pode impor ao réu pena diversa da postulada pelo MP.
✂️ c) O MP não tem legitimidade para propor ACP em defesa do patrimônio público.
✂️ d) A ação popular pode ser ajuizada por pessoa jurídica.
✂️ e) Para a impetração do mandado de segurança coletivo é imprescindível que a pretensão veiculada interesse a toda a categoria representada.

33Q235364 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Leia as afirmações abaixo.

I - Não se estende o direito de recorrer da sentença à autoridade coatora, em mandado de segurança, ainda que por intermédio da Procuradoria do órgão a que pertencer.

II - Suspenso o processo principal, a medida cautelar que lhe tenha sido incidentalmente deferida terá sua eficácia suspensa, salvo decisão judicial em contrário.

III - Em nenhum caso, a sentença proferida em processo cautelar impedirá que a parte intente a ação principal.

Quais estão INCORRETAS?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

34Q221837 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

O sindicato de determinada categoria de servidores públicos impetrou mandado de segurança coletivo para obstar a alteração da base de cálculo de determinada gratificação funcional que beneficiava parte de seus associados. O juiz concedeu a liminar e determinou a reunião de todos os processos de natureza individual na sua jurisdição, bem como determinou que o sindicato demonstrasse funcionamento há mais de um ano e apresentasse a autorização para o ajuizamento da ação.

Nesse contexto,

✂️ a) a demonstração de tempo de funcionamento ou de autorização dos associados para a entidade de classe impetrar mandado de segurança coletivo não deveria ser exigida.
✂️ b) o juiz, para conceder a liminar, não depende da oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
✂️ c) a reunião dos processos foi bem determinada diante da litispendência que se opera entre a ação coletiva e as ações individuais.
✂️ d) a exigência de autorização dos associados é indevida, mesmo quando a pretensão abranja apenas parte da categoria.
✂️ e) a pertinência entre o objeto do litígio e os fins institucionais da entidade não é exigida no mandado de segurança coletivo e, consequentemente, para concessão da liminar.

36Q180965 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Em relação ao mandado de segurança, é correto afrmar:

✂️ a) Da sentença que conceder ou negar a segurança caberá recurso de agravo, o qual será interposto na forma retida.
✂️ b) Equiparam - se a autoridades públicas, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, mas apenas no que disser respeito a essas atribuições.
✂️ c) A vedação ao uso do mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do STF) cede diante da manifesta e evidente inconstitucionalidade, a qual por si só já confgura o justo receio que justifca a impetração.
✂️ d) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por organizações sindicais, entidades de classe e associações, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes às suas fnalidades, sendo necessário, para tanto, autorização especial.
✂️ e) Quando o objeto for o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, assegurados a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será admitida a cobrança de todas as prestações que se vencerem a contar da data do trânsito em julgado da respectiva sentença concessiva.

37Q371709 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, FGV

Com base na tutela coletiva, é correto afirmar que

✂️ a) são direitos individuais homogêneos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
✂️ b) em uma ação civil pública tratando de direitos coletivos em sentido estrito, a coisa julgada se forma ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, até mesmo no caso de o pedido ser julgado improcedente por insuficiência de prova.
✂️ c) o mandado de segurança coletivo, nos termos da Lei nº. 12.016/2009, não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada só beneficiarão o impetrante a título individual se for requerida a desistência de seu mandado de segurança individual, no prazo de 30 dias a contar da ciência da impetração do mandado de segurança coletivo.
✂️ d) em uma ação civil pública, o Ministério Público somente poderá atuar como parte, tutelando os interesses transindividuais nas hipóteses previstas no Parágrafo único do artigo 1o , da Lei nº. 7.347/85, ou seja, ações de natureza pevidenciária, tributária, ou relativas ao FGTS.

38Q230671 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É correto afirmar que, na ação civil constitucional de mandado de segurança,

✂️ a) pode ser impetrado coletivamente, por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de 1 (um) ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ b) a controvérsia sobre matéria de direito não impede a sua concessão.
✂️ c) a ação mandamental coletiva induz litispendência para as impetrações individuais.
✂️ d) a controvérsia sobre matéria de fato não impede a sua concessão.
✂️ e) no mandado de segurança coletivo, a medida liminar pode ser concedida inaudita altera pars.

39Q168751 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Assinale a assertiva CORRETA.

✂️ a) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
✂️ b) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo, independentemente de caução, e de decisão judicial transitada em julgado. Porém é possível a concessão, quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
✂️ c) O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, independentemente de a decisão denegatória ter apreciado o mérito, pois se trata de proteger direito líquido e certo.
✂️ d) Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo retido. Do indeferimento da petição inicial do mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
✂️ e) Da sentença, denegando ou concedendo o mandado de segurança, cabe apelação, sendo que denegada ou concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

40Q231808 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

No tocante ao mandado de segurança, é correto afirmar:

✂️ a) Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou negar a liminar caberá recurso de apelação.
✂️ b) Para efeito de sua concessão, equiparam-se às autoridades, entre outros, os dirigentes de pessoas jrídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, apenas no que disser respeito a essas atribuições.
✂️ c) Concedida medida liminar, seus efeitos persistirão até o trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança.
✂️ d) Não se concederá mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito meramente devolutivo.
✂️ e) A autoridade coatora pode informar e defender a licitude de seu ato, mas não recorrer da concessão da segurança.