Questões de Mandado de segurança com Gabarito (Comentado)

121Q145900 | Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 14a Região, FCC

Se o mandado de segurança na Justiça do Trabalho for em razão de ato de autoridade judiciária e a autoridade coatora for desembargador do Tribunal Regional do trabalho da 14^a Região a competência para julgar será

✂️ a) do pleno do Tribunal Superior do Trabalho, sendo que o prazo para ajuizamento do mandado é de 120 dias contados da prática do ato impugnado.
✂️ b) do pleno do Tribunal Superior do Trabalho, sendo que o prazo para ajuizamento do mandado é de 90 dias contados da pratica do ato impugnado.
✂️ c) de uma das turmas do Tribunal Superior do Trabalho, sendo que o prazo para ajuizamento do mandado é de 120 dias contados a partir da ciência do interessado do ato impugnado.
✂️ d) do próprio Tribunal Regional do Trabalho, sendo que o prazo para ajuizamento do mandado é de 120 dias contados a partir da ciência do interessado do ato impugnado.
✂️ e) do próprio Tribunal Regional do Trabalho, sendo que o prazo para ajuizamento do mandado é de 90 dias contados a partir da ciência do interessado do ato impugnado.

122Q222716 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Procurador, PGE SE, FCC

Relativamente ao mandado de segurança, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O direito líquido e certo é aquele manifesto em sua existência e que pode ser demonstrado documentalmente.
✂️ b) Trata-se de ação civil ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal, aplicando-se, mesmo que subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil.
✂️ c) É ação de cognição sumária.
✂️ d) O sujeito passivo é a pessoa jurídica de direito público ao qual está vinculada a autoridade coatora.
✂️ e) Contra acórdão que julga a impetração originariamente, denegando a ordem, somente cabe Recurso Extraordinário.

124Q221532 | , Mandado de Segurança, Procurador, PGE MT, FCC

De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores a respeito do mandado de segurança e de ações coletivas,

✂️ a) o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do concurso público nas hipóteses em que causa de pedir envolva questionamento de critério do edital, é contado a partir da publicação de referido edital.
✂️ b) é competente o Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança contra ato do juizado especial.
✂️ c) a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, é condicionada a interposição de recurso.
✂️ d) a legitimidade das associações para representar os interesses dos associados em ações coletivas depende de autorização expressa dos associados, salvo no que diz respeito ao mandado de segurança coletivo, que independe de autorização.
✂️ e) ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, não se suspendem as ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva.

127Q188517 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

A Empresa Transportes do Brasil Ltda. foi cientificada de ato administrativo que, na concepção de seus administradores, seria ilegal. Inconformada, apresentou administrativamente pedido de reconsideração sem efeito suspensivo, que restou negado. A alternativa proposta por um dos advogados da empresa foi impetrar mandado de segurança. Nesse caso, há prazo de decadência para a impetração do mandado?

✂️ a) Não há prazo para a impetração.
✂️ b) Sim, de 120 (cento e vint dias contados da ciência da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração.
✂️ c) Sim, de 120 (cento e vint dias contados da ciência do ato impugnado.
✂️ d) Sim, de 180 (cento e oitent dias contados da ciência da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração.
✂️ e) Sim, de 180 (cento e oitent dias contados da ciência do ato impugnado.

128Q224651 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Quanto ao pedido de suspensão de segurança, assinale a opção correta.

✂️ a) Por suas características e, principalmente, por sua eficácia voltada à reforma de uma decisão, o pedido de suspensão de segurança é recurso.
✂️ b) Da decisão que decide o pedido de suspensão da segurança cabe recurso especial se houver, por exemplo, contrariedade a lei federal.
✂️ c) Por ter natureza política, a suspensão de segurança na hipótese de grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas pode ser realizada de ofício.
✂️ d) A suspensão da segurança vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir.
✂️ e) Apesar de não ser propriamente um recurso, o pedido de suspensão da segurança deve ser realizado no prazo de 10 dias a contar da publicação da decisão que deferir a segurança.

133Q989393 | Direito Constitucional, Mandado de Segurança, Pregoeiros Agente de Contratação, Prefeitura de São Felipe DOeste RO, IBADE, 2024

O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato considerado ilegal ou abusivo de autoridade pública. A melhor alternativa que descreve a diferença entre mandado de segurança individual e coletivo é:

✂️ a) o individual protege direitos coletivos, enquanto o coletivo protege direitos individuais homogêneos;
✂️ b) o individual é impetrado por pessoa física, e o coletivo por partidos políticos e organizações;
✂️ c) não há diferença; ambos têm o mesmo objetivo e forma de impetração;
✂️ d) o coletivo é exclusivo para proteção do meio ambiente;
✂️ e) o individual exige prova da lesão, enquanto o coletivo não.

135Q975284 | Direito Constitucional, Mandado de Segurança, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Michel Temer, sobre o mandado de segurança, assim aduziu:

O mandado de segurança é conferido aos indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder. Portanto, tanto os atos vinculados quantos os atos discricionários são atacáveis por mandado de segurança, porque a Constituição Federal e a lei ordinária, ao aludirem a ilegalidade, estão se reportando ao ato vinculado, e ao se referirem a abuso de poder estão se reportando ao ato discricionário (TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2004).

Sobre a disciplina de tal remédio heroico, com a conformação jurídica que lhe deu a Lei 12.016/2009, é possível afirmar:

✂️ a) Somente cabe a impetração de mandado de segurança individual contra lei em tese.
✂️ b) O Supremo Tribunal Federal é competente para conhecer de mandado de segurança quando a autoridade coatora for o Procurador Geral da República.
✂️ c) Cabe dilação probatória em sede de tal ação constitucional, já que visa à busca da verdade material.
✂️ d) Somente visa à preservação de direito de índole constitucional.
✂️ e) Não cabe a impetração de mandado de segurança individual contra as decisões dos Tribunais de Contas, apesar de ilegais, já que são definitivas.

136Q996313 | Direito Constitucional, Mandado de Segurança, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

O artigo 5º, caput, inciso LXIX, da Constituição Federal dispõe o seguinte: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Acerca do mandado de segurança, regulamentado em âmbito infraconstitucional pela Lei n° 12.016/2009, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da citada lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições
✂️ b) O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando notificado judicialmente
✂️ c) Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução
✂️ d) Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ou quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado

137Q966028 | Direito Constitucional, Mandado de Segurança, Advogado, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

As empresas Luz para Todos Ltda. e Fiação Elétrica Ltda., em litisconsórcio ativo, ajuizaram mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do gerente de filial de licitações e contratações da CAIXA, em Brasília - DF, que, motivado por atraso na entrega do serviço de rede elétrica, previamente contratado mediante licitação, teria imposto, a ambas, multas no valor de R$ 5.000,00.

Com base no novo disciplinamento jurídico do mandado de segurança e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta tendo como referência a situação hipotética apresentada.

✂️ a) A decisão de juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar será irrecorrível.
✂️ b) Uma das empresas deve ser excluída do polo ativo da relação jurídica processual, uma vez que não é mais cabível o litisconsórcio ativo no procedimento do mandado de segurança.
✂️ c) Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
✂️ d) No caso de improcedência do pedido, as empresas deverão ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios; no caso de litigância de má-fé, não lhes podem ser aplicadas as sanções previstas no Código de Processo Civil (CPC) a esse título.
✂️ e) Se, em grau de apelação, o tribunal reformar a sentença denegatória da segurança, caberá a interposição de embargos infringentes.

Questões de Concursos Mandado de segurança

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133Q989393 | Direito Constitucional, Mandado de Segurança, Pregoeiros Agente de Contratação, Prefeitura de São Felipe DOeste RO, IBADE, 2024

134Q1011254 | Direito Constitucional, Mandado de Segurança, Administrador, FUB, CESPE CEBRASPE, 2025

135Q975284 | Direito Constitucional, Mandado de Segurança, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

136Q996313 | Direito Constitucional, Mandado de Segurança, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

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