Questões de Medidas Cautelares com Gabarito (Comentado)

22Q525510 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares

Em relação às tutelas provisórias, de urgência e da evidência, considere os enunciados seguintes:

I. A tutela provisória de urgência, se cautelar, só pode ser concedida em caráter antecedente, podendo a qualquer tempo ser revogada ou modificada.

II. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

III. Entre outros motivos, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, se se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

IV. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz deve, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, só podendo a garantia ser dispensada se os requerentes da medida forem menores ou idosos com mais de sessenta anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I, II e III.

23Q526536 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares

Acerca da tutela provisória, é correto afirmar que:

✂️ a) não conserva sua eficácia se o processo for suspenso, salvo decisão judicial em contrário.
✂️ b) ressalvada disposição especial, nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional a quo.
✂️ c) nos casos de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, não é necessário que a parte indique, na petição inicial visando à tutela de urgência antecipada, o valor da causa incluindo o valor do pedido final.
✂️ d) entre as hipóteses de acolhimento de tutela provisória de evidência, não se inclui tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante.
✂️ e) em havendo acolhimento de alegação de decadência ou prescrição da pretensão, a parte responderá pelos prejuízos que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, independentemente da reparação por dano processual.

24Q525515 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares

No curso dos processos, os juízes são dotados de poderes que lhes permitem conduzir os feitos de maneira adequada, garantindo, ao término do processo, a prestação da tutela jurisdicional de maneira eficaz. Um dos poderes atribuídos aos magistrados pelo ordenamento jurídico pátrio é o chamado poder geral de cautela, que decorre da evidente impossibilidade de abstrata previsão da totalidade das situações de risco para o processo que podem vir a ocorrer em concreto. Acerca desse importante instrumento processual de concessão da tutela cautelar, é correto afirmar que

✂️ a) se trata de autorização concedida ao Estado-Juiz para que conceda não apenas as medidas cautelares típicas previstas no Código de Processo Civil ou em outras leis, mas também medidas cautelares inominadas.
✂️ b) o poder geral de cautela é exercido pelo juiz, a quem caberá, com base em tal poder, optar livremente por prestar a tutela adequada por meio das medidas cautelares nominadas existentes e aplicáveis ao caso concreto ou por meio de medidas cautelares inominadas.
✂️ c) o sistema processual pátrio não prevê, no Código de Processo Civil, nenhum caso de medida cautelar inominada a ser deferida pelo juiz com base em seu poder geral de cautela, razão pela qual cabe ao magistrado decidir, em cada caso concreto, a medida cautelar atípica que pretende conceder.
✂️ d) o poder geral de cautela pode ser exercido pelo magistrado mesmo que inexista qualquer processo em curso, uma vez que se pauta no princípio da efetividade das decisões judiciais. Além disso, por força do seu caráter de urgência, dispensa qualquer tipo de fundamentação por parte do magistrado que profere a decisão.

25Q526033 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares

Em relação às tutelas provisórias, de urgência e da evidência, considere os enunciados seguintes:

I. A tutela provisória de urgência, se cautelar, só pode ser concedida em caráter antecedente, podendo a qualquer tempo ser revogada ou modificada.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I, II e III.

26Q526049 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares

O arresto e o sequestro constituem procedimentos cautelares específicos. Portanto, constituem medidas concedidas mediante cognição sumária, nas quais o juiz, para a sua concessão, deve verificar a existência de fumus boni iuris e periculum in mora. No que tange a estas medidas cautelares, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O arresto busca garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa, consistindo na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor.
✂️ b) No sequestro, considerando que o objetivo é assegurar a entrega de coisa, sempre haverá certeza sobre quem é o dono da coisa. Ou seja, no sequestro a coisa não é e nunca será litigiosa.
✂️ c) A futura execução garantida pelo sequestro não precisa ser desenvolvida, necessariamente, por meio de processo autônomo, sendo admitida que esta seja desenvolvida através de mera fase procedimental (cumprimento de sentença).
✂️ d) O sequestro tem por objetivo assegurar a eficácia de futura execução para a entrega de coisa, consistindo na busca e apreensão de determinado bem do patrimônio do requerido.

27Q526563 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares

Considerando as regras do Código de Processo Civil de 2015, o instituto de tutela provisória de urgência define que

✂️ a) são suas espécies: a tutela de urgência, na modalidade cautelar e antecipada; e a tutela de evidência.
✂️ b) a tutela de urgência deve ser concedida pelo magistrado em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para o deferimento da tutela antecipada são diversos da cautelar.
✂️ c) o magistrado deverá apreciar a tutela de urgência, apenas após a prévia manifestação das partes, de acordo com o princípio da cooperação.
✂️ d) a tutela cautelar antecedente possui o mesmo rito procedimental em todo o seu trâmite, que o previsto no Código de Processo Civil de 1973.
✂️ e) a sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória de urgência, pode ser impugnada pelo prejudicado por meio de recurso de apelação a ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

28Q525544 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares

Assinale a alternativa correta sobre o tema ações cautelares.

✂️ a) A ação cautelar que vise atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial deverá ser ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que o referido recurso ainda não tenha sofrido juízo de prelibação.
✂️ b) O arresto representa ação cautelar nominada, típica, ao passo que o sequestro é medida adotada apenas na execução contra a fazenda pública.
✂️ c) O princípio da fungibilidade é aplicado a todas as cautelares, sejam elas nominadas ou inominadas.
✂️ d) O juiz não poderá deferir a medida liminar em sede de ação cautelar sem ouvir o réu.
✂️ e) Caso seja designada audiência de justificação prévia, poderá o juiz determinar que seja ela realizada sem a presença do réu, quando verificar que ele, ao estar presente, poderá frustrar o cumprimento das medidas a serem contra ele determinadas pelo juízo.

29Q526312 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares

De acordo com a previsão do Código de Processo Civil em relação às tutelas provisórias, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.
✂️ b) A parte não responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.
✂️ c) A tutela provisória cautelar proposta em caráter antecedente tomar-se-á estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
✂️ d) Em procedimento de tutela provisória cautelar proposta em caráter antecedente, não poderá ser formulado o pedido principal conjuntamente com o pedido cautelar.
✂️ e) Não poderá ser concedida tutela de evidência em pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, salvo se demonstrado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

30Q526314 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares

A respeito das ações cautelares, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Na ação de protesto, é possível ao requerido, por ocasião da defesa, arguir a cessação da obrigação em virtude de pagamento, novação ou transação da dívida.
✂️ b) É possível, em determinadas hipóteses legais, ao juiz determinar medidas cautelares sem a audiência de ambas as partes, sem que haja violação do princípio da inércia ou do contraditório.
✂️ c) A competência para o julgamento da ação de atentado é do juízo da ação principal e, quando, preparatória, do juízo competente para conhecer da ação principal.
✂️ d) Não é cabível o sequestro quando o litígio versar sobre bem fungível.
✂️ e) não respondida.

31Q525565 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares

As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória. Assinale a alternati va que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares.

✂️ a) o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido.
✂️ b) o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo vedado o uso de medidas prévias.
✂️ c) interposto recurso nos autos principais, fi ca vedado o requerimento de cautelares.
✂️ d) salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua efi cácia mesmo durante o período de suspensão do processo principal.

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21Q525712 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares