Início Questões de Concursos Medidas Cautelares Resolva questões de Medidas Cautelares comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Medidas Cautelares Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q526621 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPFProduz hipoteca judiciária, pendente arresto de bens do devedor, a sentença classificada como: ✂️ a) condenatória ✂️ b) declaratória ✂️ c) constitutiva ✂️ d) executiva ✂️ e) meritória Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q526314 | Direito Processual Civil, Medidas CautelaresA respeito das ações cautelares, assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) Na ação de protesto, é possível ao requerido, por ocasião da defesa, arguir a cessação da obrigação em virtude de pagamento, novação ou transação da dívida. ✂️ b) É possível, em determinadas hipóteses legais, ao juiz determinar medidas cautelares sem a audiência de ambas as partes, sem que haja violação do princípio da inércia ou do contraditório. ✂️ c) A competência para o julgamento da ação de atentado é do juízo da ação principal e, quando, preparatória, do juízo competente para conhecer da ação principal. ✂️ d) Não é cabível o sequestro quando o litígio versar sobre bem fungível. ✂️ e) não respondida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q525378 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSACabe à parte propor a ação, no prazo de trinta dias, quando se cuidar de medida cautelar intentada em caráter preparatório, consoante preceitua o art. 806 do CPC. Tendo em vista tal disposição normativa é possível afirmar que: ✂️ a) a oposição de exceção de incompetência, embora suspenda o curso do processo, não interfere, todavia, no cumprimento da exigência estabelecida no art. 806 do CPC. ✂️ b) o prazo para a propositura da ação principal conta-se da data em o mandado de citação for juntado aos autos. ✂️ c) ocorrendo vários atos de constrição, do último é que se conta o prazo de trinta dias. ✂️ d) se a medida cautelar somente for concedida a final, não decorrerá caducidade se não vier a ser executada no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da sentença. ✂️ e) mesmo julgada improcedente a ação cautelar, aplicável a exigência alusiva à propositura da ação principal no prazo de trinta dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q525810 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPEQuanto a medidas cautelares e de antecipação de tutela, julgue os itens a seguir. É vedada a concessão de medida cautelar no curso de ação ordinária, pleiteada como se fosse antecipação de tutela, sob pena de violação do princípio constitucional do devido processo legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q525419 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, Advogado, BNB, ACEPSobre a ação monitória, indique a alternativa CORRETA. ✂️ a) A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova oral, pagamento de soma em dinheiro. ✂️ b) Estando a petição inicial devidamente instruída o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou entrega da coisa no prazo de 10 (dez) dias. ✂️ c) No prazo de 15 dias, pode o réu oferecer embargos. ✂️ d) Se os embargos forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo extrajudicial.. ✂️ e) Cumprindo o réu o mandado, terá de pagar custas e honorários advocatícios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 26Q526947 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, que versam acerca do processo cautelar. Considere que tenha sido ajuizada uma ação cautelar preparatória e que, posteriormente, o processo principal tenha sido extinto por carência de ação. Nessa situação, o julgamento da ação principal importa a extinção do processo cautelar, dada a superveniente perda de seu objeto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 27Q525983 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, Oficial de Justiça, TJ RS, OFFICIUMEm uma ação de separação judicial, o cônjuge varão, na posse dos bens do casal, os está dissipando, fato que é levado ao conhecimento do juiz de direito pela parte prejudicada, pleiteando a efetivação de medida assecuratória de seus direitos. Acolhido o pedido e expedido o mandado, o oficial de justiça irá efetuar, so-bre os bens do casal, ✂️ a) o arresto. ✂️ b) o seqüestro. ✂️ c) a penhora. ✂️ d) a busca e apreensão. ✂️ e) a caução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 28Q525565 | Direito Processual Civil, Medidas CautelaresAs medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória. Assinale a alternati va que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares. ✂️ a) o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido. ✂️ b) o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo vedado o uso de medidas prévias. ✂️ c) interposto recurso nos autos principais, fi ca vedado o requerimento de cautelares. ✂️ d) salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua efi cácia mesmo durante o período de suspensão do processo principal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 29Q526312 | Direito Processual Civil, Medidas CautelaresDe acordo com a previsão do Código de Processo Civil em relação às tutelas provisórias, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável. ✂️ b) A parte não responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. ✂️ c) A tutela provisória cautelar proposta em caráter antecedente tomar-se-á estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. ✂️ d) Em procedimento de tutela provisória cautelar proposta em caráter antecedente, não poderá ser formulado o pedido principal conjuntamente com o pedido cautelar. ✂️ e) Não poderá ser concedida tutela de evidência em pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, salvo se demonstrado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 30Q527070 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPEA respeito da antecipação da tutela e do processo cautelar, assinale a opção correta. ✂️ a) Com objeto e finalidade distintos, as tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipatória têm requisitos próprios para a concessão. As primeiras contentam-se com a aparência do direito alegado e as últimas exigem a verossimilhança construída sobre prova inequívoca. No entanto, admite-se a fungibilidade entre as tutelas cautelares e as de antecipação de tutela, cabendo ao juiz que as analisa afastar-se da forma utilizada pelo interessado e aproximar-se da finalidade que este pretende. ✂️ b) A finalidade da tutela cautelar é satisfazer a pretensão veiculada no processo principal, de forma provisória e em cognição sumária. Assim, ao conceder a medida cautelar, o juiz reconhece o direito material da parte, postulado em juízo. ✂️ c) A sentença proferida na ação cautelar não faz coisa julgada material e é destinada a perdurar até que o processo principal chegue ao fim. Em virtude do seu caráter provisório e da ausência da autoridade da coisa julgada material, o juiz pode revogar ou modificar a decisão a qualquer tempo, e o autor pode renovar o pedido com o mesmo fundamento. ✂️ d) Concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, o juiz, julgando antecipadamente a lide, profere uma sentença de mérito, sujeita à coisa julgada material e impugnável por apelação. ✂️ e) A legitimidade para requerer a antecipação da tutela é do autor da ação, ou seja, aquele que fez o pedido inicial. Tal legitimidade não é estendida às hipóteses de reconvenção e de pedido formulado em ação dúplice. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 31Q966400 | Controle Externo, Medidas Cautelares, Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado. Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo. No exercício do controle externo, o TCU, com o objetivo de prevenir lesão ao erário, possui legitimidade para determinar suspensão cautelar de processo licitatório. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
21Q526621 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPFProduz hipoteca judiciária, pendente arresto de bens do devedor, a sentença classificada como: ✂️ a) condenatória ✂️ b) declaratória ✂️ c) constitutiva ✂️ d) executiva ✂️ e) meritória Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q526314 | Direito Processual Civil, Medidas CautelaresA respeito das ações cautelares, assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) Na ação de protesto, é possível ao requerido, por ocasião da defesa, arguir a cessação da obrigação em virtude de pagamento, novação ou transação da dívida. ✂️ b) É possível, em determinadas hipóteses legais, ao juiz determinar medidas cautelares sem a audiência de ambas as partes, sem que haja violação do princípio da inércia ou do contraditório. ✂️ c) A competência para o julgamento da ação de atentado é do juízo da ação principal e, quando, preparatória, do juízo competente para conhecer da ação principal. ✂️ d) Não é cabível o sequestro quando o litígio versar sobre bem fungível. ✂️ e) não respondida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q525378 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSACabe à parte propor a ação, no prazo de trinta dias, quando se cuidar de medida cautelar intentada em caráter preparatório, consoante preceitua o art. 806 do CPC. Tendo em vista tal disposição normativa é possível afirmar que: ✂️ a) a oposição de exceção de incompetência, embora suspenda o curso do processo, não interfere, todavia, no cumprimento da exigência estabelecida no art. 806 do CPC. ✂️ b) o prazo para a propositura da ação principal conta-se da data em o mandado de citação for juntado aos autos. ✂️ c) ocorrendo vários atos de constrição, do último é que se conta o prazo de trinta dias. ✂️ d) se a medida cautelar somente for concedida a final, não decorrerá caducidade se não vier a ser executada no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da sentença. ✂️ e) mesmo julgada improcedente a ação cautelar, aplicável a exigência alusiva à propositura da ação principal no prazo de trinta dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q525810 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPEQuanto a medidas cautelares e de antecipação de tutela, julgue os itens a seguir. É vedada a concessão de medida cautelar no curso de ação ordinária, pleiteada como se fosse antecipação de tutela, sob pena de violação do princípio constitucional do devido processo legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q525419 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, Advogado, BNB, ACEPSobre a ação monitória, indique a alternativa CORRETA. ✂️ a) A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova oral, pagamento de soma em dinheiro. ✂️ b) Estando a petição inicial devidamente instruída o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou entrega da coisa no prazo de 10 (dez) dias. ✂️ c) No prazo de 15 dias, pode o réu oferecer embargos. ✂️ d) Se os embargos forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo extrajudicial.. ✂️ e) Cumprindo o réu o mandado, terá de pagar custas e honorários advocatícios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
26Q526947 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, que versam acerca do processo cautelar. Considere que tenha sido ajuizada uma ação cautelar preparatória e que, posteriormente, o processo principal tenha sido extinto por carência de ação. Nessa situação, o julgamento da ação principal importa a extinção do processo cautelar, dada a superveniente perda de seu objeto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
27Q525983 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, Oficial de Justiça, TJ RS, OFFICIUMEm uma ação de separação judicial, o cônjuge varão, na posse dos bens do casal, os está dissipando, fato que é levado ao conhecimento do juiz de direito pela parte prejudicada, pleiteando a efetivação de medida assecuratória de seus direitos. Acolhido o pedido e expedido o mandado, o oficial de justiça irá efetuar, so-bre os bens do casal, ✂️ a) o arresto. ✂️ b) o seqüestro. ✂️ c) a penhora. ✂️ d) a busca e apreensão. ✂️ e) a caução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
28Q525565 | Direito Processual Civil, Medidas CautelaresAs medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória. Assinale a alternati va que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares. ✂️ a) o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido. ✂️ b) o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo vedado o uso de medidas prévias. ✂️ c) interposto recurso nos autos principais, fi ca vedado o requerimento de cautelares. ✂️ d) salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua efi cácia mesmo durante o período de suspensão do processo principal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
29Q526312 | Direito Processual Civil, Medidas CautelaresDe acordo com a previsão do Código de Processo Civil em relação às tutelas provisórias, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável. ✂️ b) A parte não responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. ✂️ c) A tutela provisória cautelar proposta em caráter antecedente tomar-se-á estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. ✂️ d) Em procedimento de tutela provisória cautelar proposta em caráter antecedente, não poderá ser formulado o pedido principal conjuntamente com o pedido cautelar. ✂️ e) Não poderá ser concedida tutela de evidência em pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, salvo se demonstrado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
30Q527070 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPEA respeito da antecipação da tutela e do processo cautelar, assinale a opção correta. ✂️ a) Com objeto e finalidade distintos, as tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipatória têm requisitos próprios para a concessão. As primeiras contentam-se com a aparência do direito alegado e as últimas exigem a verossimilhança construída sobre prova inequívoca. No entanto, admite-se a fungibilidade entre as tutelas cautelares e as de antecipação de tutela, cabendo ao juiz que as analisa afastar-se da forma utilizada pelo interessado e aproximar-se da finalidade que este pretende. ✂️ b) A finalidade da tutela cautelar é satisfazer a pretensão veiculada no processo principal, de forma provisória e em cognição sumária. Assim, ao conceder a medida cautelar, o juiz reconhece o direito material da parte, postulado em juízo. ✂️ c) A sentença proferida na ação cautelar não faz coisa julgada material e é destinada a perdurar até que o processo principal chegue ao fim. Em virtude do seu caráter provisório e da ausência da autoridade da coisa julgada material, o juiz pode revogar ou modificar a decisão a qualquer tempo, e o autor pode renovar o pedido com o mesmo fundamento. ✂️ d) Concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, o juiz, julgando antecipadamente a lide, profere uma sentença de mérito, sujeita à coisa julgada material e impugnável por apelação. ✂️ e) A legitimidade para requerer a antecipação da tutela é do autor da ação, ou seja, aquele que fez o pedido inicial. Tal legitimidade não é estendida às hipóteses de reconvenção e de pedido formulado em ação dúplice. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
31Q966400 | Controle Externo, Medidas Cautelares, Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado. Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo. No exercício do controle externo, o TCU, com o objetivo de prevenir lesão ao erário, possui legitimidade para determinar suspensão cautelar de processo licitatório. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro