Questões de Concursos: Medidas Provisórias

111 Q441766 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

O Presidente da República dispõe, mediante decreto, acerca da criação de um novo tipo penal. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

a) o Chefe do Poder Executivo Federal está impedido pela Constituição de criar um novo tipo penal mediante decreto.
b) o Congresso Nacional pode sustar esse ato normativo por meio de um decreto legislativo.
c) os decretos legislativos dispensam sanção presidencial.
d) as competências privativas do Presidente da República estão dispostas no Art. 84 da Constituição da República.
e) o Presidente da República pode criar um novo tipo penal apenas mediante a edição de medida provisória.

112 Q444351 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Em relação ao regime constitucional das medidas provisórias, é correto afirmar:

a) Medida provisória rejeitada somente poderá ser reeditada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
b) A análise dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância das medidas provisórias é matéria de discricionariedade política e, dessa forma, não pode ser objeto de análise do Poder Judiciário, salvo manifesto desvio de finalidade ou abuso do poder de legislar.
c) Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos e contribuições sociais só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
d) Caberá a uma comissão de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
e) Matéria relacionada a direito penal, civil, processual penal e processual civil não pode ser objeto de medida provisória.

113 Q430148 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

No que concerne às Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

a) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
b) Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
c) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
d) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário do Congresso Nacional.
e) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

114 Q433649 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN

Assinale a afirmativa correta sobre processo legislativo.

a) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou tida como prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa desde que trate de matéria de relevância e urgência.
b) A proposta de emenda deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, exigindo-se para a sua aprovação quórum de dois terços dos votos dos respectivos membros.
c) As medidas provisórias configuram uma categoria especial de atos normativos primários, emanados do Poder Executivo, que se revestem de força, eficácia e valor de lei.
d) As leis delegadas versando sobre direitos políticos e eleitorais são elaboradas pelo Presidente da República, que deve solicitar a delegação do Congresso Nacional.

115 Q438981 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Em sua redação original, previa a Constituição, no §3o do artigo 178, que "a navegação de cabotagem e a interior são privativas de embarcações nacionais, salvo caso de necessidade pública, segundo dispuser a lei". Com a promulgação da Emenda Constitucional no 7, de 15 de agosto de 1995, a matéria passou a ser tratada no atual parágrafo único do referido artigo, pelo qual, "na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras".

Na hipótese em que a matéria fosse regulamentada por medida provisória que viesse a ser convertida em lei, essa regulamentação seria

a) inconstitucional, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, não se convalidando o vício de regulamentação pela conversão da medida provisória em lei.
b) compatível com a Constituição, desde que presentes os pressupostos de urgência e relevância exigidos para a edição de medidas provisórias.
c) constitucional, por se tratar de matéria de competência normativa privativa da União e de iniciativa legislativa exclusiva do Presidente da República.
d) inconstitucional, por ser vedada a adoção de medida provisória para a regulamentação de artigos da Constituição cuja redação tenha sido alterada entre 1 de janeiro de 1995 e 11 de setembro de 2001.
e) incompatível com a Constituição, que exige expressamente lei para a regulamentação da matéria, o que afasta a possibilidade de adoção de medida provisória, embora admita a regulamentação por lei delegada.

116 Q436823 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

Acerca das Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
b) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
c) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
d) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
e) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

119 Q423073 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

Com relação à medida provisória estadual, o Supremo Tribunal Federal entende que:

a) nada impede a criação da medida provisória estadual nas Constituições Estaduais, devendo-se apenas obedecer aos limites previstos na Constituição Federal, que sempre será o modelo básico a ser seguido pelas Constituições Estaduais.
b) não pode ser criada a medida provisória estadual porque é exceção ao princípio segundo o qual cabe ao Poder Legislativo legislar; sendo exceção, a sua interpretação deve ser restritiva, nunca ampliativa.
c) é possível, mediante criação do poder constituinte derivado, sem limites previstos na Constituição Federal.
d) não pode ser criada, por determinação expressa do texto constitucional federal.
e) a criação de medida provisória estadual depende de emenda à Constituição Federal que permita esta inovação estadual, sob pena de ferir o princípio federativo.

Questões de Concursos: Medidas Provisórias

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos: Medidas Provisórias. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!