Questões de Concursos Medidas Provisórias

No que diz respeito à organização político-administrativa e aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subseqüentes.

A CF permite a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do presidente da República.

Sobre medida provisória é correto dizer.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República não pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de editar medidas provisórias, mesmo que essa delegação se restrinja às matérias diretamente relacionadas ao objeto do respectivo ministério.

Ainda sobre as medidas provisórias, como atualmente estão previstas na Constituição, assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, acerca de direito constitucional e de direito administrativo.

A Constituição da República permite ao presidente da República a edição de medidas provisórias sobre direito do trabalho.

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Seria inconstitucional medida provisória que alterasse alíquotas da taxa de saúde suplementar, haja vista que a CF veda a edição de medida provisória em matéria tributária.

Em sua redação original, previa a Constituição, no §3o do artigo 178, que "a navegação de cabotagem e a interior são privativas de embarcações nacionais, salvo caso de necessidade pública, segundo dispuser a lei". Com a promulgação da Emenda Constitucional no 7, de 15 de agosto de 1995, a matéria passou a ser tratada no atual parágrafo único do referido artigo, pelo qual, "na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras".

Na hipótese em que a matéria fosse regulamentada por medida provisória que viesse a ser convertida em lei, essa regulamentação seria

Assinale a alternativa CORRETA. É vedada a edição de medida provisória relativa a direito

Sob a Constituição de 1967, determinada matéria cível era objeto de lei ordinária e, de fato, havia lei ordinária sobre ela. Em momento ulterior, sobreveio a Constituição de 1988, que confiou à lei complementar a matéria em causa. Anos depois, sob a nova ordem constitucional, foi promulgada emenda constitucional que recolocou a matéria em questão no campo da lei ordinária. Neste contexto,

Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.

É cabível a edição de medidas provisórias, entre outros casos, sobre matérias

É cabível a edição de medida provisória que disponha sobre