Questões de Medidas Provisórias com Gabarito (Comentado)

123Q426995 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Técnico Judiciário, TRT 3a, FCC

As medidas provisórias, com força de lei,

✂️ a) não estão vedadas quando relativas à organização do Ministério Público, à carreira e às garantias de seus membros.
✂️ b) tem eficácia, pelo prazo de noventa dias, a partir de sua publicação, prorrogável por uma única vez e por igual período.
✂️ c) serão apreciadas pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conjuntamente, iniciando- se a votação pelos senadores.
✂️ d) não-apreciadas em até sessenta dias, entrarão em regime de urgência, ficando sobrestados os serviços legislativos.
✂️ e) devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, ficando dispensada a convocação extraordinária durante o recesso parlamentar.

127Q423073 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

Com relação à medida provisória estadual, o Supremo Tribunal Federal entende que:

✂️ a) nada impede a criação da medida provisória estadual nas Constituições Estaduais, devendo-se apenas obedecer aos limites previstos na Constituição Federal, que sempre será o modelo básico a ser seguido pelas Constituições Estaduais.
✂️ b) não pode ser criada a medida provisória estadual porque é exceção ao princípio segundo o qual cabe ao Poder Legislativo legislar; sendo exceção, a sua interpretação deve ser restritiva, nunca ampliativa.
✂️ c) é possível, mediante criação do poder constituinte derivado, sem limites previstos na Constituição Federal.
✂️ d) não pode ser criada, por determinação expressa do texto constitucional federal.
✂️ e) a criação de medida provisória estadual depende de emenda à Constituição Federal que permita esta inovação estadual, sob pena de ferir o princípio federativo.

128Q438981 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Em sua redação original, previa a Constituição, no §3o do artigo 178, que "a navegação de cabotagem e a interior são privativas de embarcações nacionais, salvo caso de necessidade pública, segundo dispuser a lei". Com a promulgação da Emenda Constitucional no 7, de 15 de agosto de 1995, a matéria passou a ser tratada no atual parágrafo único do referido artigo, pelo qual, "na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras".

Na hipótese em que a matéria fosse regulamentada por medida provisória que viesse a ser convertida em lei, essa regulamentação seria

✂️ a) inconstitucional, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, não se convalidando o vício de regulamentação pela conversão da medida provisória em lei.
✂️ b) compatível com a Constituição, desde que presentes os pressupostos de urgência e relevância exigidos para a edição de medidas provisórias.
✂️ c) constitucional, por se tratar de matéria de competência normativa privativa da União e de iniciativa legislativa exclusiva do Presidente da República.
✂️ d) inconstitucional, por ser vedada a adoção de medida provisória para a regulamentação de artigos da Constituição cuja redação tenha sido alterada entre 1 de janeiro de 1995 e 11 de setembro de 2001.
✂️ e) incompatível com a Constituição, que exige expressamente lei para a regulamentação da matéria, o que afasta a possibilidade de adoção de medida provisória, embora admita a regulamentação por lei delegada.

129Q423782 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

Ainda sobre as medidas provisórias, como atualmente estão previstas na Constituição, assinale a opção correta.

✂️ a) A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada em sessão legislativa diferente daquela em que se deu a rejeição.
✂️ b) O Judiciário não pode apreciar o atendimento dos requisitos de urgência e de relevância das medidas provisórias, uma vez que o exame desses pressupostos é essencialmente político.
✂️ c) Medida provisória é instrumento juridicamente inapto para criar ou majorar tributos.
✂️ d) Medida provisória não pode ser editada durante o período de recesso do Congresso Nacional.
✂️ e) Rejeitada a medida provisória, as relações jurídicas formadas na sua vigência continuam eficazes até que o Congresso Nacional delibere a respeito por meio de Resolução conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.

130Q439723 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

Em atenção ao processo legislativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

✂️ a) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
✂️ b) A Constituição poderá ser emendada por meio do instituto da iniciativa popular, mediante a apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ c) A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
✂️ d) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre nacionalidade e direitos políticos.
✂️ e) A matéria constante de proposta de emenda constitucional havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

135Q423144 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

Assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe exclusivamente ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a análise dos pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias.
✂️ b) Por ter força de lei, uma medida provisória pode definir fato como crime.
✂️ c) Medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Não há impedimento a que, em seguida à rejeição da medida provisória ou imediatamente depois de vencido o prazo de 30 dias para que seja apreciada pelo Congresso Nacional, o Presidente da República reedite a medida provisória.
✂️ e) Não afronta o princípio da legalidade em matéria tributária o aumento de imposto por meio de medida provisória.

138Q435213 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador, PGE TO, FUNRIO

Em relação aos efeitos de uma Medida Provisória, convertida em Lei Federal que impliquem majoração ou instituição de imposto, podemos afirmar:

✂️ a) somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, face ao princípio da anterioridade
✂️ b) não se aplica, em função do requisito de urgência e relevância do princípio da anterioridade, produzindo efeitos no exercício financeiro em curso
✂️ c) a aplicação, no exercício financeiro em curso, depende da edição de Decreto Regulamentador ou de Portaria pela Autoridade Fazendária
✂️ d) majoração de imposto através de Medida Provisória não é possível
✂️ e) a aplicação no exercício financeiro em curso deve estar prevista no texto da Lei Federal convertida

Questões de Concursos Medidas Provisórias

Resolva questões de Medidas Provisórias comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

121Q426167 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPE

122Q433115 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

123Q426995 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Técnico Judiciário, TRT 3a, FCC

124Q434863 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

125Q440095 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor Fiscal, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

126Q428173 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

127Q423073 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

128Q438981 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

129Q423782 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

130Q439723 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

131Q442860 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Técnico Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

132Q428874 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

133Q427623 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

134Q433335 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

135Q423144 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

136Q427621 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPE

137Q437093 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

138Q435213 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador, PGE TO, FUNRIO

139Q434973 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE

140Q423931 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Advogado, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE