Questões de Concursos Medidas Provisórias

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146Q423073 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

Com relação à medida provisória estadual, o Supremo Tribunal Federal entende que:

✂️ a) nada impede a criação da medida provisória estadual nas Constituições Estaduais, devendo-se apenas obedecer aos limites previstos na Constituição Federal, que sempre será o modelo básico a ser seguido pelas Constituições Estaduais.
✂️ b) não pode ser criada a medida provisória estadual porque é exceção ao princípio segundo o qual cabe ao Poder Legislativo legislar; sendo exceção, a sua interpretação deve ser restritiva, nunca ampliativa.
✂️ c) é possível, mediante criação do poder constituinte derivado, sem limites previstos na Constituição Federal.
✂️ d) não pode ser criada, por determinação expressa do texto constitucional federal.
✂️ e) a criação de medida provisória estadual depende de emenda à Constituição Federal que permita esta inovação estadual, sob pena de ferir o princípio federativo.

151Q446310 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, com fundamento nos conceitos jurídicos indeterminados de ?urgência? e ?relevância?, submete-se a controle jurisdicional, uma vez que seu regime jurídico é de natureza constitucional e a atividade do chefe do Poder Executivo é de competência extraordinária.
✂️ b) As medidas provisórias, embora sujeitas a regime jurídico específico, no tocante aos conceitos jurídicos indeterminados de ?relevância? e ?urgência?, situam-se - como atos políticos - no âmbito da opção discricionária do chefe do Poder Executivo, cujo controle compete ao Parlamento, em razão de seu conteúdo.
✂️ c) Os requisitos da ?urgência? e da ?relevância?, por implicarem juízos políticos quando manejados pelo Presidente da República, implicam opções de alta discricionariedade, só conferidos a Autoridades Estatais legitimadas pelo princípio democrático e, por essa razão mesma, não podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio de separação dos poderes e do núcleo fundamental do Estado Democrático de Direito.
✂️ d) A edição de medidas provisórias constitui atos políticos e não atos administrativos, caracterizando-se aqueles em relação a estes, por serem dotados de alto grau de discricionariedade conferido ao Presidente da República e, por essa razão mesma, não se sujeitam a sindicabilidade jurisdicional.

153Q423847 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

Em face do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta concernente ao processo de elaboração das leis:

✂️ a) É de iniciativa do Presidente da República ou de membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal a lei que fixa ou modifica os efetivos das Forças Armadas.
✂️ b) É vedada a edição de medidas provisórias sobre direito penal, proces-sual penal, processual civil e sobre matéria reservada a lei complementar.
✂️ c) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.
✂️ d) A delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada terá a forma de decreto legislativo.

154Q423885 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

O Presidente da República editou medida provisória reduzindo a jornada de trabalho de determinada categoria profissional, que somente foi convertida em lei pelo Congresso Nacional após 70 dias. Considerando que o prazo original de vigência da medida provisória foi prorrogado, é correto dizer que a lei de conversão é

✂️ a) constitucional, porque a matéria pode ser objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu na prorrogação do prazo constitucional de 40 dias.
✂️ b) inconstitucional, porque a matéria não poderia ter sido objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu a destempo.
✂️ c) inconstitucional, porque somente emenda constitucional poderia versar sobre a matéria e a conversão em lei deveria ter ocorrido no prazo improrrogável de 30 dias.
✂️ d) inconstitucional, porque, apesar de ser permitido medida provisória legislar sobre a matéria, a conversão em lei deveria ter ocorrido no prazo de 30 dias, permitida uma prorrogação por igual período.
✂️ e) constitucional, porque a matéria pode ser objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu na prorrogação do prazo constitucional de 60 dias.

155Q423144 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

Assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe exclusivamente ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a análise dos pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias.
✂️ b) Por ter força de lei, uma medida provisória pode definir fato como crime.
✂️ c) Medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Não há impedimento a que, em seguida à rejeição da medida provisória ou imediatamente depois de vencido o prazo de 30 dias para que seja apreciada pelo Congresso Nacional, o Presidente da República reedite a medida provisória.
✂️ e) Não afronta o princípio da legalidade em matéria tributária o aumento de imposto por meio de medida provisória.

156Q423213 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

Assinale a opção correta.

✂️ a) A União não pode instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de um Estado- Membro, nem pode tributar o patrimônio ou a renda de autarquia estadual ou de qualquer empresa pública estadual que explore atividade econômica.
✂️ b) A União pode conceder isenção de impostos estaduais e municipais, sempre que isso for relevante para a consecução de planos governamentais de desenvolvimento nacional.
✂️ c) De acordo com a jurisprudência pacífica do STF, medida provisória é instrumento apto para majorar impostos, atendendo ao requisito do princípio da legalidade.
✂️ d) Para atender a situações de crise financeira, a Constituição expressamente admite que o Estado- Membro estabeleça diferenças tributárias entre bens e serviços, visando à proteção do nível de atividades econômicas no âmbito do seu território.
✂️ e) Conforme disposto na Constituição Federal, por meio de lei complementar, o Estado-Membro poderá instituir impostos que não tenham sido previstos expressa e especificamente pelo constituinte, desde que não tenham fato gerador coincidente com imposto da União ou dos Municípios.

160Q446404 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

Em 2016, o Presidente da República editou medida provisória disciplinando o ingresso na Polícia Federal e nas carreiras de juiz federal e do trabalho, tendo fixado idade máxima para que o candidato tome posse nesses cargos. A medida provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados, sendo, após, encaminhada ao Senado, que deixou de apreciá-la no prazo constitucional. Embora a medida provisória não tenha sido convertida em lei, houve, ainda no ano de 2016, o transcurso do prazo para a edição de decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Diante dessa situação, o Presidente da República, entendendo que havia urgência, não aguardou a próxima legislatura e editou, em 2017, medida provisória fixando idade máxima para ingresso na Polícia Federal. Considerando a Constituição Federal,

✂️ a) as medidas provisórias não poderiam fixar limite máximo de idade para ingresso na Polícia Federal e nas carreiras de juiz federal e do trabalho, uma vez que a Constituição Federal veda que a lei institua limite máximo de idade para qualquer carreira pública.
✂️ b) a primeira medida provisória perdeu os efeitos desde a sua edição, motivo pelo qual as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência não poderão ser por ela regidas.
✂️ c) a perda da eficácia da primeira medida provisória não constitui impedimento constitucional para a edição da segunda medida provisória.
✂️ d) as medidas provisórias disciplinaram matéria permitida pela Constituição Federal, qual seja, ingresso na Polícia Federal e nas carreiras de Juiz Federal e Juiz do Trabalho.
✂️ e) caso se vislumbre inconstitucionalidade na edição da segunda medida provisória, poderá ser arguida, no âmbito do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, apenas após sua eventual conversão em lei pelo Congresso Nacional.

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141Q437149 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Especialista em Financiamento, FNDE, CESPE CEBRASPE

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143Q434809 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor, TCdosM CE, FCC

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146Q423073 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

147Q423931 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Advogado, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

148Q440384 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Administrativo, Agência Nacional de Saúde Suplementar, CESPE CEBRASPE

149Q428874 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

150Q437860 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista, TCE CE, FCC

151Q446310 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

152Q443269 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Atividades de Complexidade Intelectual, MC, CESPE CEBRASPE

153Q423847 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

154Q423885 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

155Q423144 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

156Q423213 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

157Q427621 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPE

158Q445693 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Instituto Quadrix

159Q443467 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

160Q446404 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC