Questões de Concursos Medidas Provisórias

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162Q446404 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

Em 2016, o Presidente da República editou medida provisória disciplinando o ingresso na Polícia Federal e nas carreiras de juiz federal e do trabalho, tendo fixado idade máxima para que o candidato tome posse nesses cargos. A medida provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados, sendo, após, encaminhada ao Senado, que deixou de apreciá-la no prazo constitucional. Embora a medida provisória não tenha sido convertida em lei, houve, ainda no ano de 2016, o transcurso do prazo para a edição de decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Diante dessa situação, o Presidente da República, entendendo que havia urgência, não aguardou a próxima legislatura e editou, em 2017, medida provisória fixando idade máxima para ingresso na Polícia Federal. Considerando a Constituição Federal,

✂️ a) as medidas provisórias não poderiam fixar limite máximo de idade para ingresso na Polícia Federal e nas carreiras de juiz federal e do trabalho, uma vez que a Constituição Federal veda que a lei institua limite máximo de idade para qualquer carreira pública.
✂️ b) a primeira medida provisória perdeu os efeitos desde a sua edição, motivo pelo qual as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência não poderão ser por ela regidas.
✂️ c) a perda da eficácia da primeira medida provisória não constitui impedimento constitucional para a edição da segunda medida provisória.
✂️ d) as medidas provisórias disciplinaram matéria permitida pela Constituição Federal, qual seja, ingresso na Polícia Federal e nas carreiras de Juiz Federal e Juiz do Trabalho.
✂️ e) caso se vislumbre inconstitucionalidade na edição da segunda medida provisória, poderá ser arguida, no âmbito do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, apenas após sua eventual conversão em lei pelo Congresso Nacional.

163Q423885 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

O Presidente da República editou medida provisória reduzindo a jornada de trabalho de determinada categoria profissional, que somente foi convertida em lei pelo Congresso Nacional após 70 dias. Considerando que o prazo original de vigência da medida provisória foi prorrogado, é correto dizer que a lei de conversão é

✂️ a) constitucional, porque a matéria pode ser objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu na prorrogação do prazo constitucional de 40 dias.
✂️ b) inconstitucional, porque a matéria não poderia ter sido objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu a destempo.
✂️ c) inconstitucional, porque somente emenda constitucional poderia versar sobre a matéria e a conversão em lei deveria ter ocorrido no prazo improrrogável de 30 dias.
✂️ d) inconstitucional, porque, apesar de ser permitido medida provisória legislar sobre a matéria, a conversão em lei deveria ter ocorrido no prazo de 30 dias, permitida uma prorrogação por igual período.
✂️ e) constitucional, porque a matéria pode ser objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu na prorrogação do prazo constitucional de 60 dias.

164Q446310 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, com fundamento nos conceitos jurídicos indeterminados de ?urgência? e ?relevância?, submete-se a controle jurisdicional, uma vez que seu regime jurídico é de natureza constitucional e a atividade do chefe do Poder Executivo é de competência extraordinária.
✂️ b) As medidas provisórias, embora sujeitas a regime jurídico específico, no tocante aos conceitos jurídicos indeterminados de ?relevância? e ?urgência?, situam-se - como atos políticos - no âmbito da opção discricionária do chefe do Poder Executivo, cujo controle compete ao Parlamento, em razão de seu conteúdo.
✂️ c) Os requisitos da ?urgência? e da ?relevância?, por implicarem juízos políticos quando manejados pelo Presidente da República, implicam opções de alta discricionariedade, só conferidos a Autoridades Estatais legitimadas pelo princípio democrático e, por essa razão mesma, não podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio de separação dos poderes e do núcleo fundamental do Estado Democrático de Direito.
✂️ d) A edição de medidas provisórias constitui atos políticos e não atos administrativos, caracterizando-se aqueles em relação a estes, por serem dotados de alto grau de discricionariedade conferido ao Presidente da República e, por essa razão mesma, não se sujeitam a sindicabilidade jurisdicional.

169Q425695 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.

✂️ a) Podem dispor sobre assunto que o constituinte entregou à regulação por lei ordinária ou complementar.
✂️ b) Medida provisória não pode, no regime constitucional atual, alterar o Código Penal, mesmo que seja para descriminalizar condutas.
✂️ c) O Presidente da República pode delegar o poder de editar medida provisória a autoridades graduadas da República.
✂️ d) Havendo urgência e relevância, o Presidente da República pode revogar, por meio de medida provisória, dispositivos da legislação eleitoral vigente.
✂️ e) O juízo de relevância e urgência para a edição de medida provisória é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.

170Q438322 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

O governador de determinado estado da Federação editou medida provisória e a enviou à assembléia legislativa para discussão e eventual transformação em lei. A medida provisória concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava plano de cargos e salários para os professores da rede pública estadual de ensino. Durante a tramitação do processo legislativo, um deputado estadual impetrou mandado de segurança, alegando a inconstitucionalidade da proposição legislativa, pois a concessão de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princípio da isonomia e da harmonia entre os poderes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na hipótese descrita, o governador não poderia editar medida provisória, ainda que prevista a possibilidade na Constituição estadual, porque, conforme a atual CF, somente o presidente da República pode editar tal ato normativo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

171Q435617 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

Sobre o processo legislativo das medidas provisórias, assinale a única opção correta.

✂️ a) Conforme previsão expressa do texto constitucional, a prorrogação do prazo de vigência inicial da medida provisória depende de solicitação do Presidente da República, na condição de autor da proposição.
✂️ b) Caso o Congresso Nacional não exerça sua atribuição exclusiva de disciplinar as relações jurídicas decorrentes da aplicação de medida provisória, no prazo de sessenta dias após a sua rejeição ou perda de eficácia, todas essas relações jurídicas conservar-se-ão regidas pela medida provisória rejeitada expressa ou tacitamente.
✂️ c) A contagem do prazo de vigência de uma medida provisória, para fins de verificação de sua eficácia, é contínua, não havendo previsão constitucional de sua interrupção.
✂️ d) A composição da comissão responsável para examinar a medida provisória e sobre ela emitir juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais varia de acordo com a Casa pela qual se inicia o processo legislativo dessa proposição.
✂️ e) Caso seja aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, se ele não for sancionado dentro de prazo de validade da medida provisória, ela perderá sua eficácia.

172Q424402 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

Nossa atual Constituição prevê a possibilidade do Presidente da República editar Medidas Provisórias, com força de lei. Considerando o disposto no artigo 62, da Constituição Federal pode-se dizer que:

✂️ a) ao contrário do decreto lei, só tem eficácia após sua conversão em lei pelo Congresso Nacional;
✂️ b) baseada na urgência e relevância, pode ser reedita, na mesma sessão legislativa, mesmo após sua rejeição pelo Congresso Nacional;
✂️ c) sua não conversão em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias, implicará, na perda de sua eficácia, desde sua edição, a partir de sua publicação;
✂️ d) só perdem sua eficácia quando expressamente rejeitadas pelo Congresso Nacional;
✂️ e) todas as alternativas estão erradas.

177Q424666 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

Quanto à medida provisória, é correto afirmar que:

✂️ a) é vedada a edição de medida provisória sobre diretriz orçamentária;
✂️ b) perde a sua eficácia no prazo de trinta dias de sua publicação, se não for transformada em lei;
✂️ c) se esta não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência em cada uma das Casas do Congresso Nacional;
✂️ d) é vedada sua reedição, na mesma sessão legislativa, da que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo;
✂️ e) cabe ao Senado Federal, por decreto legislativo, disciplinar as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da medida provisória.

178Q423890 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

Sobre o processo legislativo, no tocante às medidas provisórias, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Medida provisória poderá versar sobre matéria reservada à lei complementar.
✂️ b) É vedada a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
✂️ c) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
✂️ d) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria referente a direitos políticos.
✂️ e) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais.

179Q440165 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Técnico de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

Quanto às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
✂️ b) medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos sempre está sujeita ao princípio da anualidade.
✂️ c) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
✂️ d) a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
✂️ e) prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

180Q438827 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, TJ MT, VUNESP

As medidas provisórias

✂️ a) são vedadas, entre outras matérias, sobre a organização do Poder Judiciário, direitos políticos e que visem à detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
✂️ b) serão expedidas em casos de urgência e relevância, devendo ser submetidas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional no prazo de 30 dias.
✂️ c) perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez por igual período.
✂️ d) terão sua votação iniciada no Senado, e serão apreciadas em sessão conjunta pelo plenário do Congresso Nacional.
✂️ e) já aprovadas pelo Legislativo, que estejam pendentes de sanção ou veto do Presidente da República, entrarão em vigor automaticamente, se o Chefe do Executivo não se manifestar no prazo de 15 dias.

Questões de Concursos Medidas Provisórias

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161Q438395 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista de Controle Externo ACE, TCU, CESPE CEBRASPE

162Q446404 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

163Q423885 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

164Q446310 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

165Q424902 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Advogado, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

166Q426288 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

167Q443467 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

168Q435870 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPE

169Q425695 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

170Q438322 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

171Q435617 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

172Q424402 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

173Q434270 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Atividades de Complexidade Intelectual, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

174Q433101 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Administrador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

175Q431854 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista em Ciência Júnior, INCA, CESPE CEBRASPE

176Q424574 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

177Q424666 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

178Q423890 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

179Q440165 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Técnico de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

180Q438827 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, TJ MT, VUNESP