Questões de Medidas Provisórias com Gabarito (Comentado)

Quanto à medida provisória, é correto afirmar que:

✂️ a) é vedada a edição de medida provisória sobre diretriz orçamentária;
✂️ b) perde a sua eficácia no prazo de trinta dias de sua publicação, se não for transformada em lei;
✂️ c) se esta não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência em cada uma das Casas do Congresso Nacional;
✂️ d) é vedada sua reedição, na mesma sessão legislativa, da que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo;
✂️ e) cabe ao Senado Federal, por decreto legislativo, disciplinar as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da medida provisória.

É INCORRETO afirmar que

✂️ a) a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional será prorrogada uma única vez, por igual período.
✂️ b) é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
✂️ c) a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
✂️ d) é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
✂️ e) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal, para posteriormente serem apreciadas pela Câmara dos Deputados, e retornarem ao Senado Federal.

Sobre as medidas provisórias, é correto dizer que

✂️ a) se trata de instrumento legislativo de adoção expressamente vedada aos Estados-membros.
✂️ b) o presidente da República pode delegar a edição de medidas provisórias, que versem sobre assunto de organização do Poder Judiciário, ao presidente do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) medida provisória não pode dispor sobre direito penal, nem mesmo para beneficiar o réu.
✂️ d) dada a sua natureza de "lei sob condição resolutiva", medida provisória não se sujeita ao controle abstrato da constitucionalidade, antes de convertida em lei.
✂️ e) não cabe o uso de medida provisória para regular assunto que venha a ser objeto, hoje, de uma emenda constitucional.

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