Início Questões de Concursos Medidas Provisórias Resolva questões de Medidas Provisórias comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Medidas Provisórias Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 181Q427883 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCCÉ INCORRETO afirmar que ✂️ a) a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional será prorrogada uma única vez, por igual período. ✂️ b) é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. ✂️ c) a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. ✂️ d) é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros. ✂️ e) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal, para posteriormente serem apreciadas pela Câmara dos Deputados, e retornarem ao Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 182Q443092 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, TJ MA, ESAGAssinale a proposição correta ✂️ a) as medidas provisórias devem ter votação iniciada no Senado. ✂️ b) o silêncio do Presidente da República, fluído o prazo para manifestação acerca do projeto de lei recebido para análise, importará em sanção. Mas se, ao revés, lançar contra o projeto veto por inconstitucionalidade ou por ser contrário ao interesse público, deverá comunicar, dentro de quinze dias, os seus motivos ao Presidente do Senado Federal. ✂️ c) após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência perderão igualmente a eficácia, daí não podendo resultar qualquer efeito jurídico. ✂️ d) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na sessão legislativa seguinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 183Q425709 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPENo que se refere ao processo legislativo e à recepção de leis pré-constitucionais, julgue os itens subseqüentes. É vedada a edição de medidas provisórias a respeito de matéria processual civil e processual penal, estando estas sob reserva de lei em sentido formal estrito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 184Q429534 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPEEm relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha perdido eficácia por decurso de prazo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 185Q425978 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Assistente em Administração, IFB, CESPE CEBRASPEAcerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem. É vedado ao presidente da República editar medida provisória que determine o sequestro de qualquer ativo financeiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 186Q429732 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista, MPU, ESAFSobre as medidas provisórias, é correto dizer que ✂️ a) se trata de instrumento legislativo de adoção expressamente vedada aos Estados-membros. ✂️ b) o presidente da República pode delegar a edição de medidas provisórias, que versem sobre assunto de organização do Poder Judiciário, ao presidente do Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) medida provisória não pode dispor sobre direito penal, nem mesmo para beneficiar o réu. ✂️ d) dada a sua natureza de "lei sob condição resolutiva", medida provisória não se sujeita ao controle abstrato da constitucionalidade, antes de convertida em lei. ✂️ e) não cabe o uso de medida provisória para regular assunto que venha a ser objeto, hoje, de uma emenda constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
181Q427883 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCCÉ INCORRETO afirmar que ✂️ a) a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional será prorrogada uma única vez, por igual período. ✂️ b) é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. ✂️ c) a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. ✂️ d) é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros. ✂️ e) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal, para posteriormente serem apreciadas pela Câmara dos Deputados, e retornarem ao Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
182Q443092 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, TJ MA, ESAGAssinale a proposição correta ✂️ a) as medidas provisórias devem ter votação iniciada no Senado. ✂️ b) o silêncio do Presidente da República, fluído o prazo para manifestação acerca do projeto de lei recebido para análise, importará em sanção. Mas se, ao revés, lançar contra o projeto veto por inconstitucionalidade ou por ser contrário ao interesse público, deverá comunicar, dentro de quinze dias, os seus motivos ao Presidente do Senado Federal. ✂️ c) após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência perderão igualmente a eficácia, daí não podendo resultar qualquer efeito jurídico. ✂️ d) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na sessão legislativa seguinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
183Q425709 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPENo que se refere ao processo legislativo e à recepção de leis pré-constitucionais, julgue os itens subseqüentes. É vedada a edição de medidas provisórias a respeito de matéria processual civil e processual penal, estando estas sob reserva de lei em sentido formal estrito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
184Q429534 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPEEm relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha perdido eficácia por decurso de prazo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
185Q425978 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Assistente em Administração, IFB, CESPE CEBRASPEAcerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem. É vedado ao presidente da República editar medida provisória que determine o sequestro de qualquer ativo financeiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
186Q429732 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista, MPU, ESAFSobre as medidas provisórias, é correto dizer que ✂️ a) se trata de instrumento legislativo de adoção expressamente vedada aos Estados-membros. ✂️ b) o presidente da República pode delegar a edição de medidas provisórias, que versem sobre assunto de organização do Poder Judiciário, ao presidente do Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) medida provisória não pode dispor sobre direito penal, nem mesmo para beneficiar o réu. ✂️ d) dada a sua natureza de "lei sob condição resolutiva", medida provisória não se sujeita ao controle abstrato da constitucionalidade, antes de convertida em lei. ✂️ e) não cabe o uso de medida provisória para regular assunto que venha a ser objeto, hoje, de uma emenda constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro