Questões de Concursos Medidas Provisórias

O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios e as repercussões jurídicas dele decorrentes, julgue os itens que se seguem.

São consideradas restrições excepcionais ao princípio da legalidade:

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, aduzindo relevância e urgência, remeteu ao Congresso Nacional Medida Provisória para reajustar vencimentos de servidores públicos, diante da ameaça de greve, com prejuízos à continuidade da prestação do serviço público. Nos termos da Constituição, existe prazo para o Congresso realizar a votação da Medida Provisória, convertendo-a em lei. Após determinado período ocorre o denominado trancamento da pauta de votações. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir:

I. Após a publicação, a Medida Provisória deve ser apreciada em até quarenta e cindo dias.

II. Nenhuma das Casas pode analisar os pressupostos constitucionais de relevância e urgência.

III. Não sendo votada em sessenta dias, perderá a eficácia, incabível a prorrogação do prazo.

IV. Câmara e Senado indicarão membros para compor comissão mista, responsável por examinar e dar parecer sobre Medidas Provisórias.

V. A votação ocorrerá em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Assinale:

Em relação às medidas provisórias, de acordo com as normas da Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário.

III. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.

IV. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Com relação às medidas provisórias, é correto afirmar:

A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 60 dias, para conversão de medida provisória em lei, cuja vigência já tenha sido prorrogada uma vez,

À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).

Considere a seguinte situação hipotética.

O presidente da República editou MP, com força de lei, em agosto de 2002, ampliando as garantias de promotores de justiça do Ministério Público do estado do Paraná.

Nessa situação, mesmo tratando-se de garantias de membros do Ministério Público, a MP não poderia ter sido editada.

O Presidente da República editou determinada Medida Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a submetido de imediato ao Congresso Nacional.

Sobre essa medida provisória, é correto afirmar que