Questões de Concursos Medidas Provisórias

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42Q441078 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Com relação às medidas provisórias, é correto afirmar:

✂️ a) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
✂️ b) É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, aos partidos políticos, ao direito eleitoral, ao direito penal, ao processual penal e ao processual civil.
✂️ c) É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros.
✂️ d) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
✂️ e) Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá automaticamente a vigência, inclusive antes de sancionado ou vetado o projeto.

44Q449261 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC

Sobre as medidas provisórias, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a edição de medida provisória dispondo sobre direito processual penal.

II. O Congresso Nacional terá o prazo improrrogável de sessenta dias para converter (ou não) a medida provisória em lei.

III. Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

IV. É vedada a reedição, nas próximas duas sessões legislativas, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas I é correto
✂️ b) Apenas I e III são incorretos
✂️ c) I, II, III e IV são incorretos
✂️ d) Apenas IV é correto
✂️ e) Apenas II e III são corretos

47Q439389 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 60 dias, para conversão de medida provisória em lei, cuja vigência já tenha sido prorrogada uma vez,

✂️ a) ocasionará a perda da eficácia, salvo se a mesma medida provisória for reeditada na mesma sessão legislativa.
✂️ b) ocasiona perda ex nunc da eficácia da medida provisória.
✂️ c) não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, salvo se houver explícita rejeição do projeto de conversão.
✂️ d) ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido editada após o prazo de 60 dias para o Congresso se manifestar.
✂️ e) ocasiona perda ex tunc da eficácia da medida provisória.

49Q447080 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

O Presidente da República editou determinada Medida Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a submetido de imediato ao Congresso Nacional.

Sobre essa medida provisória, é correto afirmar que

✂️ a) será apreciada, em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
✂️ b) será inconstitucional se reeditada, na mesma sessão legislativa, se outra já tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo.
✂️ c) caso aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá sua eficácia, desde sua edição.
✂️ d) se não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.
✂️ e) é inconstitucional porque é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos individuais.

51Q428846 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC

Através de medida provisória foi aberto crédito extraordinário para a Justiça Eleitoral do Estado do Ceará, estabelecendo, em sua exposição de motivos, que os créditos serão destinados a adquirir imóvel para abrigar dezoito cartórios eleitorais da Capital e a Central de Atendimento ao Eleitor, dos quais grande parte funciona em imóveis em condições precárias, pulverizados em vários locais, comprometendo o atendimento ao público. Ressalta a exposição de motivos da medida provisória, que a relevância e urgência evidenciam-se pela possibilidade de prestação de serviços ao público com qualidade e o atendimento aos padrões de acessibilidade exigidos para pessoas com deficiência.

A referida medida provisória é

✂️ a) inconstitucional, pois é vedada a edição de medidas provisórias que disponha sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais e suplementares.
✂️ b) inconstitucional, pois a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
✂️ c) constitucional, pois cumpriu os requisitos do ordenamento jurídico para sua criação, quais sejam, relevância, urgência e o atendimento de despesas necessárias.
✂️ d) constitucional, pois é permitida a edição para abertura de crédito extraordinário, apenas nos casos de atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como o caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
✂️ e) inconstitucional, pois é permitida sua edição para abertura de crédito extraordinário quando forem observadas, concomitantemente, a situação de relevância e urgência, no caso de atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

53Q444271 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) O procurador-geral de justiça tem competência privativa e exclusiva para propor projeto de lei ordinária que vise majorar os subsídios dos membros do respectivo ministério público estadual, não podendo fazê-lo o governador.
✂️ b) A edição de medida provisória para criar tributos é autorizada pela CF, mas não será possível, por essa via legislativa, tratar de matéria relacionada a processo penal.
✂️ c) O chefe do Poder Executivo poderá vetar determinada palavra de um artigo de projeto de lei, desde que o considere inconstitucional ou contrário ao interesse público.
✂️ d) A matéria que for rejeitada pelo parlamento não poderá ser objeto de novo projeto de lei ordinária na mesma sessão legislativa.
✂️ e) A emenda à CF será promulgada após a sanção do presidente da República.

55Q423416 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

Assinale a opção correta.

✂️ a) As normas de um tratado já incorporado ao direito interno não podem ser objeto de controle de constitucionalidade no Judiciário brasileiro.
✂️ b) Conforme pacificado na doutrina e na jurisprudência, se o tratado for posterior à Constituição e se disser respeito a direitos e garantias individuais, revogará as normas da Constituição que com ele não forem compatíveis.
✂️ c) Sobrevindo ao tratado lei ordinária com ele incompatível no seu conteúdo, o tratado não deverá ser aplicado pelos tribunais brasileiros.
✂️ d) Medida provisória não pode disciplinar assunto que tenha sido objeto de tratado já incorporado à ordem jurídica interna.
✂️ e) O tratado incorporado ao direito interno tem o mesmo nível hierárquico das emendas à Constituição.

57Q443979 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo legislativo pertinente a medidas provisórias, assinale a opção correta.

✂️ a) O decreto legislativo editado para regular as relações nascidas a partir do período de vigência de medida provisória posteriormente rejeitada cria hipótese de ultratividade da norma, capaz de manter válidos os efeitos produzidos e, bem assim, alcançar situações idênticas futuras.
✂️ b) Muito embora a medida provisória, a partir da sua publicação, não possa ser retirada pelo presidente da República da apreciação do Congresso Nacional, nada obsta que seja editada uma segunda medida provisória que ab-rogue a primeira para o fim de suspender-lhe a eficácia.
✂️ c) Por força do princípio da separação de poderes, é vedado ao Poder Judiciário examinar o preenchimento dos requisitos de urgência e de relevância por determinada medida provisória.
✂️ d) Em situações excepcionais elencadas no texto constitucional, a medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa de sua edição.
✂️ e) A proibição de edição de medida provisória sobre matéria penal e processual penal alcança as emendas oferecidas ao seu correspondente projeto de lei de conversão, as quais ficam igualmente impedidas de veicular aquela matéria.

58Q431747 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Em relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Caso o Congresso Nacional não edite o decreto legislativo no prazo de 60 dias após a rejeição ou perda de sua eficácia, a medida provisória continuará regendo somente as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência.
✂️ b) A edição de medida provisória paralisa temporariamente a eficácia da lei que versava a mesma matéria. Se a medida provisória for aprovada, convertendo- se em lei, opera-se a revogação.
✂️ c) A decadência da medida provisória, pelo decurso do prazo constitucional, opera a desconstituição, com efeitos retroativos, em regra, dos atos produzidos durante sua vigência.
✂️ d) Caso o Congresso Nacional rejeite ou não aprecie em tempo hábil (60 dias) a medida provisória, esta perderá sua eficácia, pelo que se denomina rejeição tácita, podendo ser reeditada uma única vez.
✂️ e) A perda retroativa de eficácia jurídica da medida provisória em regra ocorre tanto na hipótese de explícita rejeição do projeto de sua conversão em lei quanto no caso de ausência de deliberação parlamentar no prazo constitucional, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

60Q444337 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Oficial de Justiça, TJ CE, CESPE CEBRASPE

O governador de determinado estado da Federação editou medida provisória e a enviou à assembléia legislativa para discussão e eventual transformação em lei. A medida provisória concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava plano de cargos e salários para os professores da rede pública estadual de ensino. Durante a tramitação do processo legislativo, um deputado estadual impetrou mandado de segurança, alegando a inconstitucionalidade da proposição legislativa, pois a concessão de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princípio da isonomia e da harmonia entre os poderes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na situação hipotética em questão, a medida provisória não poderia ser instrumento de criação do plano de cargos e salários mencionado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Medidas Provisórias

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41Q445463 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE, 2018

42Q441078 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

43Q424580 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAF

44Q449261 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC

45Q441183 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

46Q423192 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

47Q439389 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

48Q445130 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE

49Q447080 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

50Q428058 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista de Controle Externo ACE, TCE AC, CESPE CEBRASPE

51Q428846 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC

52Q431850 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

53Q444271 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

54Q449163 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE

55Q423416 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

56Q437058 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

57Q443979 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

58Q431747 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

59Q447592 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Assistente Portuário, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

60Q444337 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Oficial de Justiça, TJ CE, CESPE CEBRASPE