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61Q447908 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC, 2017

Sobre a competência do Poder Legislativo e sobre a edição de medidas provisórias, é correto afirmar que

✂️ a) é competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.
✂️ b) a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo por iniciativa de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
✂️ c) é constitucional a edição de medidas provisórias relativas a partidos políticos e a direito eleitoral.
✂️ d) compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
✂️ e) compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por 3/5 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e o Vice-Presidente da República.

64Q431747 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Em relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Caso o Congresso Nacional não edite o decreto legislativo no prazo de 60 dias após a rejeição ou perda de sua eficácia, a medida provisória continuará regendo somente as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência.
✂️ b) A edição de medida provisória paralisa temporariamente a eficácia da lei que versava a mesma matéria. Se a medida provisória for aprovada, convertendo- se em lei, opera-se a revogação.
✂️ c) A decadência da medida provisória, pelo decurso do prazo constitucional, opera a desconstituição, com efeitos retroativos, em regra, dos atos produzidos durante sua vigência.
✂️ d) Caso o Congresso Nacional rejeite ou não aprecie em tempo hábil (60 dias) a medida provisória, esta perderá sua eficácia, pelo que se denomina rejeição tácita, podendo ser reeditada uma única vez.
✂️ e) A perda retroativa de eficácia jurídica da medida provisória em regra ocorre tanto na hipótese de explícita rejeição do projeto de sua conversão em lei quanto no caso de ausência de deliberação parlamentar no prazo constitucional, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

65Q442413 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Técnico legislativo, CD, FCC

Considere as seguintes afirmativas sobre as medidas provisórias, com força de lei, editadas pelo Presidente da República:

I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.

II. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. III. É possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada.

IV. É possível a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a partidos políticos.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 está correto o que se afirma APENAS em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III e IV.

68Q434792 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

Assinale a alternativa INCORRETA no tocante ao instituto da medida provisória:

✂️ a) Dentre outras hipóteses, é defeso editá-la sobre matéria já disciplinada em projeto de lei pendente de sanção ou veto.
✂️ b) Cumpre ao Poder Legislativo disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes de sua não conversão em lei.
✂️ c) É vedada sua reedição, na mesma legislatura, se rejeitada ou tornada ineficaz por decurso de prazo.
✂️ d) Urgência e relevância são pressupostos para sua adoção.
✂️ e) Perderá sua eficácia se não convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez, por igual período.

71Q443979 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo legislativo pertinente a medidas provisórias, assinale a opção correta.

✂️ a) O decreto legislativo editado para regular as relações nascidas a partir do período de vigência de medida provisória posteriormente rejeitada cria hipótese de ultratividade da norma, capaz de manter válidos os efeitos produzidos e, bem assim, alcançar situações idênticas futuras.
✂️ b) Muito embora a medida provisória, a partir da sua publicação, não possa ser retirada pelo presidente da República da apreciação do Congresso Nacional, nada obsta que seja editada uma segunda medida provisória que ab-rogue a primeira para o fim de suspender-lhe a eficácia.
✂️ c) Por força do princípio da separação de poderes, é vedado ao Poder Judiciário examinar o preenchimento dos requisitos de urgência e de relevância por determinada medida provisória.
✂️ d) Em situações excepcionais elencadas no texto constitucional, a medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa de sua edição.
✂️ e) A proibição de edição de medida provisória sobre matéria penal e processual penal alcança as emendas oferecidas ao seu correspondente projeto de lei de conversão, as quais ficam igualmente impedidas de veicular aquela matéria.

73Q436796 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Técnico de Promotoria, MPE PB, COMPERVE

Em relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
✂️ b) As medidas provisórias têm sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
✂️ c) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
✂️ d) É proibida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.
✂️ e) A medida provisória, quando aprovado projeto de lei de conversão alterando seu texto original, deixará de produzir efeito desde a sua edição.

74Q431949 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Jurídico, CFA, IADES

Assinale a alternativa que complementa o texto a seguir de forma correta.

De acordo com a nova redação da Constituição Federal de 1988, após a Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a edição de medidas provisórias não poderá versar sobre matérias relativas à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, direito penal,

✂️ a) processual penal e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro, reservada a lei ordinária, já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
✂️ b) e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro, reservada a lei complementar, já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional ou pelo Presidente da República.
✂️ c) e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro, reservada a lei complementar, já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
✂️ d) processual penal, direito de família, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, que vise a detenção ou sequestro de bens, reservada a lei complementar, já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

75Q424914 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

Preocupado com a concorrência de eletrodomésticos produzidos na China e com o saldo da balança comercial, o Presidente da República, no dia 1º de abril, editou medida provisória determinando o aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os produtos provenientes daquele país. Entretanto, passados 30 (trinta) dias, o Congresso Nacional rejeitou a medida provisória, não a convertendo em lei. Com base no caso acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A medida provisória terá eficácia por mais 30 (trinta) dias, perfazendo o total de 60 (sessenta) dias.
✂️ b) A medida provisória terá eficácia por mais 30 (trinta) dias, período no qual poderá haver nova tentativa de conversão em lei.
✂️ c) A medida provisória perderá sua eficácia, cabendo ao Presidente da República, caso haja interesse, reeditá-la imediatamente.
✂️ d) A medida provisória perderá sua eficácia, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.

77Q426696 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

Sobre o processo legislativo das medidas provisórias, assinale a única opção correta.

✂️ a) A Constituição veda, de forma expressa, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a garantias individuais, salvo para ampliar o campo de aplicação dessas garantias.
✂️ b) A majoração da alíquota do imposto de importação de produtos estrangeiros, feita por medida provisória no mês de novembro, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se ela for convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada.
✂️ c) Não é possível a edição de medida provisória sobre matéria constante de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que esteja pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
✂️ d) O processo legislativo das medidas provisórias iniciará, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
✂️ e) O prazo de quarenta e cinco dias para a entrada das medidas provisórias em regime de urgência é contado, separadamente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, sendo o marco inicial da contagem do prazo a data do recebimento da medida provisória no Protocolo Geral de cada Casa.

78Q433390 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCC

A medida provisória que, no processo de conversão em lei, for aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações,

✂️ a) manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionada ou vetada.
✂️ b) enseja vedação a que nova medida provisória seja editada sobre a mesma matéria por ela disciplinada enquanto estiver pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
✂️ c) é passível de ser promulgada diretamente pelo Presidente do Senado Federal, caso o Presidente da República não o faça no prazo de quarenta e oito horas após a sanção ou a rejeição do veto.
✂️ d) não cabe ser submetida à sanção ou veto do Presidente da República, diferentemente do que ocorre com os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República aprovados, sem modificações, pelo Congresso Nacional.
✂️ e) cabe ser alterada pelo Presidente da República mediante mensagem aditiva, ensejando seu reexame pelo Congresso Nacional.

80Q436088 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista de Controle Externo ACE, TCU, ESAF

Sobre medidas provisórias, assinale a única opção correta.

✂️ a) Aumentada a alíquota do imposto de renda, por medida provisória, em 1° de dezembro de 2005, a nova alíquota poderá ser cobrada a partir de 1° de janeiro de 2006, independentemente da conversão da medida provisória em lei no ano de 2005, uma vez que a esse imposto não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ b) Se o Congresso Nacional aprovar uma medida provisória sem alteração do seu texto original, ela será convertida em projeto de lei a ser enviado à sanção do Presidente da República, que, após a sanção, promulgará e publicará a lei.
✂️ c) Uma medida provisória que tenha perdido sua eficácia não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, salvo se a perda de eficácia se der por decurso de prazo, não tendo havido rejeição expressa do seu texto pelo Congresso Nacional.
✂️ d) Mesmo após findo o prazo de cento e vinte dias, contado da sua edição, uma medida provisória conserva integralmente a sua vigência se, nesse período de cento e vinte dias, tiver sido aprovado, pelo Congresso Nacional, um projeto de lei de conversão e esse projeto esteja aguardando sanção presidencial.
✂️ e) A Constituição Federal autoriza a utilização de medidas provisórias para a abertura de créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária.

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61Q447908 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC, 2017

62Q440506 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

63Q447592 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Assistente Portuário, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

64Q431747 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

65Q442413 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Técnico legislativo, CD, FCC

66Q430473 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

67Q443304 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

68Q434792 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

69Q447017 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS, 2017

70Q425881 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF