Questões de Concursos: Medidas Provisórias

61 Q423416 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

Assinale a opção correta.

a) As normas de um tratado já incorporado ao direito interno não podem ser objeto de controle de constitucionalidade no Judiciário brasileiro.
b) Conforme pacificado na doutrina e na jurisprudência, se o tratado for posterior à Constituição e se disser respeito a direitos e garantias individuais, revogará as normas da Constituição que com ele não forem compatíveis.
c) Sobrevindo ao tratado lei ordinária com ele incompatível no seu conteúdo, o tratado não deverá ser aplicado pelos tribunais brasileiros.
d) Medida provisória não pode disciplinar assunto que tenha sido objeto de tratado já incorporado à ordem jurídica interna.
e) O tratado incorporado ao direito interno tem o mesmo nível hierárquico das emendas à Constituição.

63 Q431747 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Em relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar:

a) Caso o Congresso Nacional não edite o decreto legislativo no prazo de 60 dias após a rejeição ou perda de sua eficácia, a medida provisória continuará regendo somente as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência.
b) A edição de medida provisória paralisa temporariamente a eficácia da lei que versava a mesma matéria. Se a medida provisória for aprovada, convertendo- se em lei, opera-se a revogação.
c) A decadência da medida provisória, pelo decurso do prazo constitucional, opera a desconstituição, com efeitos retroativos, em regra, dos atos produzidos durante sua vigência.
d) Caso o Congresso Nacional rejeite ou não aprecie em tempo hábil (60 dias) a medida provisória, esta perderá sua eficácia, pelo que se denomina rejeição tácita, podendo ser reeditada uma única vez.
e) A perda retroativa de eficácia jurídica da medida provisória em regra ocorre tanto na hipótese de explícita rejeição do projeto de sua conversão em lei quanto no caso de ausência de deliberação parlamentar no prazo constitucional, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

64 Q447908 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC, 2017

Sobre a competência do Poder Legislativo e sobre a edição de medidas provisórias, é correto afirmar que

a) é competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.
b) a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo por iniciativa de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
c) é constitucional a edição de medidas provisórias relativas a partidos políticos e a direito eleitoral.
d) compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
e) compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por 3/5 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e o Vice-Presidente da República.

65 Q442413 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Técnico legislativo, CD, FCC

Considere as seguintes afirmativas sobre as medidas provisórias, com força de lei, editadas pelo Presidente da República:

I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.

II. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. III. É possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada.

IV. É possível a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a partidos políticos.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 está correto o que se afirma APENAS em:

a) I e II.
b) I e III.
c) I, II e IV.
d) II, III e IV.
e) III e IV.

68 Q434792 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

Assinale a alternativa INCORRETA no tocante ao instituto da medida provisória:

a) Dentre outras hipóteses, é defeso editá-la sobre matéria já disciplinada em projeto de lei pendente de sanção ou veto.
b) Cumpre ao Poder Legislativo disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes de sua não conversão em lei.
c) É vedada sua reedição, na mesma legislatura, se rejeitada ou tornada ineficaz por decurso de prazo.
d) Urgência e relevância são pressupostos para sua adoção.
e) Perderá sua eficácia se não convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez, por igual período.

Questões de Concursos: Medidas Provisórias

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos: Medidas Provisórias. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!

61 Q423416 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

62 Q447592 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Assistente Portuário, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

63 Q431747 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

64 Q447908 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC, 2017

65 Q442413 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Técnico legislativo, CD, FCC

66 Q431850 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

67 Q423192 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

68 Q434792 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

69 Q425881 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

70 Q425446 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias