Questões de Concursos Medidas Provisórias

À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).

MPs têm força de lei e não entram em regime de urgência, uma vez que a Constituição da República assegura um prazo de seis meses para apreciação, contado de sua publicação.

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Considere as seguintes afirmações sobre o regime constitucional das medidas provisórias:

 I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional.

II. Em matéria orçamentária, é admitida a edição de medidas provisórias para abertura de créditos extraordinários, com vistas ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

III. Prorroga-se uma única vez por igual período a vigência da medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

IV. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

 Está correto o que se afirma SOMENTE em

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria do seguinte ramo do direito:

Com relação às medidas provisórias, como hoje se encontram reguladas na Constituição, assinale a opção correta.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Assinale a opção correta em relação às medidas provisórias.

          O governador de determinado estado da Federação editou medida provisória e a enviou à assembléia legislativa para discussão e eventual transformação em lei. A medida provisória concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava plano de cargos e salários para os professores da rede pública estadual de ensino. Durante a tramitação do processo legislativo, um deputado estadual impetrou mandado de segurança, alegando a inconstitucionalidade da proposição legislativa, pois a concessão de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princípio da isonomia e da harmonia entre os poderes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Medida provisória pode dispor sobre a concessão de aumento de servidor público.

Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens.

É expressamente vedada a edição de medidas provisórias que versem sobre matérias de direito penal, processual penal e processual civil.

A respeito do processo legislativo na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. O Presidente vetará projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, se considerá-lo, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

II. O veto presidencial pode ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação conjunta e escrutínio secreto. Rejeitado o veto, o Presidente do Congresso Nacional, na mesma sessão, promulgará a lei.

III. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei. As medidas provisórias vigoram imediatamente, mas perderão sua eficácia desde sua edição, se não forem convertidas em lei pelo Congresso Nacional, no prazo previsto na Constituição.

IV. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria pertinente à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros. Sobre tal matéria, o Presidente deve requerer previamente delegação ao Congresso Nacional. A delegação terá a forma de resolução, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

V. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Assinale:

A medida provisória pode ser editada para:

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

Governadores e prefeitos podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão na constituição estadual ou na lei orgânica municipal, sendo obrigatória a observância do modelo básico adotado pela CF.

Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

As medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional perdem a eficácia a partir do ato declaratório de encerramento do prazo de sua vigência.

Julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo e às funções essenciais à justiça.

É vedada pela Constituição Federal a edição de medida provisória pelo presidente da República para dispor sobre matéria orçamentária, ressalvada a abertura de créditos extraordinários.

Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.