Questões de Concursos Medidas Provisórias

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81Q425099 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhuma medida provisória pode ter vigência por prazo superior a 120 dias corridos.
✂️ b) Se o Congresso Nacional não aprecia a medida provisória no prazo constitucional, ela perde eficácia desde a edição e o Congresso Nacional deverá editar lei, sujeita a sanção ou veto do Presidente da República, para disciplinar as relações jurídicas formadas durante a sua vigência.
✂️ c) A medida provisória que perdeu eficácia por decurso de prazo pode ser reeditada pelo Presidente da República, mas este não pode, em tempo algum, reeditar a medida provisória que foi rejeitada pelo Congresso Nacional.
✂️ d) Mesmo que rejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional, há caso em que as relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservam-se regidas por essa mesma medida provisória.
✂️ e) De acordo com a atual disciplina constitucional do tema, uma medida provisória não pode revogar outra medida provisória que ainda esteja pendente de apreciação pelo Congresso Nacional.

82Q426696 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

Sobre o processo legislativo das medidas provisórias, assinale a única opção correta.

✂️ a) A Constituição veda, de forma expressa, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a garantias individuais, salvo para ampliar o campo de aplicação dessas garantias.
✂️ b) A majoração da alíquota do imposto de importação de produtos estrangeiros, feita por medida provisória no mês de novembro, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se ela for convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada.
✂️ c) Não é possível a edição de medida provisória sobre matéria constante de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que esteja pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
✂️ d) O processo legislativo das medidas provisórias iniciará, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
✂️ e) O prazo de quarenta e cinco dias para a entrada das medidas provisórias em regime de urgência é contado, separadamente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, sendo o marco inicial da contagem do prazo a data do recebimento da medida provisória no Protocolo Geral de cada Casa.

83Q429976 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE

O governador de determinado estado da Federação editou medida provisória e a enviou à assembléia legislativa para discussão e eventual transformação em lei. A medida provisória concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava plano de cargos e salários para os professores da rede pública estadual de ensino. Durante a tramitação do processo legislativo, um deputado estadual impetrou mandado de segurança, alegando a inconstitucionalidade da proposição legislativa, pois a concessão de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princípio da isonomia e da harmonia entre os poderes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Medida provisória pode dispor sobre a concessão de aumento de servidor público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

85Q443829 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor, TCE AL, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre o regime constitucional das medidas provisórias:

I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional.

II. Em matéria orçamentária, é admitida a edição de medidas provisórias para abertura de créditos extraordinários, com vistas ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

III. Prorroga-se uma única vez por igual período a vigência da medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

IV. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

87Q424911 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

Assinale a opção correta em relação às medidas provisórias.

✂️ a) Não pode ser reeditada, se o Congresso Nacional não a converte em lei nem a rejeita no prazo de trinta dias, contados da sua publicação.
✂️ b) Se a medida provisória é rejeitada, as relações jurídicas formadas durante a sua vigência continuam a ser por ela reguladas, até que o Congresso Nacional as discipline em caráter definitivo.
✂️ c) O Congresso Nacional, ao apreciar uma medida provisória, não pode converter em lei apenas parte do texto sob a sua apreciação. Deve aproválo integralmente ou rejeitá-lo de todo.
✂️ d) Embora a doutrina e a jurisprudência apontem matérias sobre as quais o Presidente da República não pode editar medidas provisórias, o texto constitucional não consigna limitação explícita de conteúdo a esse poder.
✂️ e) O Supremo Tribunal Federal pode declarar inconstitucional uma medida provisória, por considerar não preenchidos os pressupostos formais da relevância e urgência para a sua edição.

88Q433390 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCC

A medida provisória que, no processo de conversão em lei, for aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações,

✂️ a) manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionada ou vetada.
✂️ b) enseja vedação a que nova medida provisória seja editada sobre a mesma matéria por ela disciplinada enquanto estiver pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
✂️ c) é passível de ser promulgada diretamente pelo Presidente do Senado Federal, caso o Presidente da República não o faça no prazo de quarenta e oito horas após a sanção ou a rejeição do veto.
✂️ d) não cabe ser submetida à sanção ou veto do Presidente da República, diferentemente do que ocorre com os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República aprovados, sem modificações, pelo Congresso Nacional.
✂️ e) cabe ser alterada pelo Presidente da República mediante mensagem aditiva, ensejando seu reexame pelo Congresso Nacional.

90Q436088 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista de Controle Externo ACE, TCU, ESAF

Sobre medidas provisórias, assinale a única opção correta.

✂️ a) Aumentada a alíquota do imposto de renda, por medida provisória, em 1° de dezembro de 2005, a nova alíquota poderá ser cobrada a partir de 1° de janeiro de 2006, independentemente da conversão da medida provisória em lei no ano de 2005, uma vez que a esse imposto não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ b) Se o Congresso Nacional aprovar uma medida provisória sem alteração do seu texto original, ela será convertida em projeto de lei a ser enviado à sanção do Presidente da República, que, após a sanção, promulgará e publicará a lei.
✂️ c) Uma medida provisória que tenha perdido sua eficácia não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, salvo se a perda de eficácia se der por decurso de prazo, não tendo havido rejeição expressa do seu texto pelo Congresso Nacional.
✂️ d) Mesmo após findo o prazo de cento e vinte dias, contado da sua edição, uma medida provisória conserva integralmente a sua vigência se, nesse período de cento e vinte dias, tiver sido aprovado, pelo Congresso Nacional, um projeto de lei de conversão e esse projeto esteja aguardando sanção presidencial.
✂️ e) A Constituição Federal autoriza a utilização de medidas provisórias para a abertura de créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária.

95Q440944 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Técnico Judiciário, TSE, CONSULPLAN

No fim de 2011, a presidente da República editou medida provisória que dispõe sobre a organização e competência das juntas eleitorais. O ato normativo aguarda ser votado no Plenário da Câmara, encontrando-se na pauta de deliberação da Comissão Mista do Congresso. A respeito da proposta de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que

✂️ a) terá sua eficácia preservada até o eventual veto pelo Congresso Nacional.
✂️ b) se não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, trancando a pauta de votação do Congresso Nacional.
✂️ c) terá sua votação iniciada em sessão conjunta do Congresso Nacional.
✂️ d) não poderá ser submetida ao Congresso Nacional por tratar de matéria que não pode ser objeto de medida provisória.

98Q426995 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Técnico Judiciário, TRT 3a, FCC

As medidas provisórias, com força de lei,

✂️ a) não estão vedadas quando relativas à organização do Ministério Público, à carreira e às garantias de seus membros.
✂️ b) tem eficácia, pelo prazo de noventa dias, a partir de sua publicação, prorrogável por uma única vez e por igual período.
✂️ c) serão apreciadas pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conjuntamente, iniciando- se a votação pelos senadores.
✂️ d) não-apreciadas em até sessenta dias, entrarão em regime de urgência, ficando sobrestados os serviços legislativos.
✂️ e) devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, ficando dispensada a convocação extraordinária durante o recesso parlamentar.

99Q441766 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

O Presidente da República dispõe, mediante decreto, acerca da criação de um novo tipo penal. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) o Chefe do Poder Executivo Federal está impedido pela Constituição de criar um novo tipo penal mediante decreto.
✂️ b) o Congresso Nacional pode sustar esse ato normativo por meio de um decreto legislativo.
✂️ c) os decretos legislativos dispensam sanção presidencial.
✂️ d) as competências privativas do Presidente da República estão dispostas no Art. 84 da Constituição da República.
✂️ e) o Presidente da República pode criar um novo tipo penal apenas mediante a edição de medida provisória.

100Q437228 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

O Presidente da República edita Medida Provisória que dispõe sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O tema, porém, já havia sido objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pelo Congresso Nacional e remetido ao próprio Presidente da República para sanção. Nessa linha, observado o regramento estabelecido pela Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É vedada a edição da Medida Provisória, pois a matéria já havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto pelo Presidente da República.
✂️ b) A Medida Provisória narrada na questão não poderia ser editada, visto que é vedado pela Constituição Federal dispor sobre matéria orçamentária por meio dessa espécie legislativa.
✂️ c) A Medida Provisória é juridicamente viável, mas, se não for apreciada em até sessenta dias contados da sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casa, ficando sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, até que se ultime a votação.
✂️ d) A Medida Provisória é juridicamente viável e prorrogar-se á por duas vezes, por igual período, a sua vigência se, no prazo de 45 dias contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Questões de Concursos Medidas Provisórias

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81Q425099 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

82Q426696 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

83Q429976 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE

84Q427033 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Agente Administrativo, MDS, CESPE CEBRASPE

85Q443829 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor, TCE AL, FCC

86Q441274 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista de Informática Legislativa, SF, FGV

87Q424911 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

88Q433390 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCC

89Q433651 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FJP

90Q436088 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista de Controle Externo ACE, TCU, ESAF

91Q424098 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Advogado, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

92Q438057 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

93Q425446 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

94Q422892 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

95Q440944 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Técnico Judiciário, TSE, CONSULPLAN

96Q424312 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

97Q442860 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Técnico Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

98Q426995 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Técnico Judiciário, TRT 3a, FCC

99Q441766 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

100Q437228 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV