Questões de Concursos: Medidas Provisórias

81 Q443979 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo legislativo pertinente a medidas provisórias, assinale a opção correta.

a) O decreto legislativo editado para regular as relações nascidas a partir do período de vigência de medida provisória posteriormente rejeitada cria hipótese de ultratividade da norma, capaz de manter válidos os efeitos produzidos e, bem assim, alcançar situações idênticas futuras.
b) Muito embora a medida provisória, a partir da sua publicação, não possa ser retirada pelo presidente da República da apreciação do Congresso Nacional, nada obsta que seja editada uma segunda medida provisória que ab-rogue a primeira para o fim de suspender-lhe a eficácia.
c) Por força do princípio da separação de poderes, é vedado ao Poder Judiciário examinar o preenchimento dos requisitos de urgência e de relevância por determinada medida provisória.
d) Em situações excepcionais elencadas no texto constitucional, a medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa de sua edição.
e) A proibição de edição de medida provisória sobre matéria penal e processual penal alcança as emendas oferecidas ao seu correspondente projeto de lei de conversão, as quais ficam igualmente impedidas de veicular aquela matéria.

82 Q440944 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Técnico Judiciário, TSE, CONSULPLAN

No fim de 2011, a presidente da República editou medida provisória que dispõe sobre a organização e competência das juntas eleitorais. O ato normativo aguarda ser votado no Plenário da Câmara, encontrando-se na pauta de deliberação da Comissão Mista do Congresso. A respeito da proposta de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que

a) terá sua eficácia preservada até o eventual veto pelo Congresso Nacional.
b) se não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, trancando a pauta de votação do Congresso Nacional.
c) terá sua votação iniciada em sessão conjunta do Congresso Nacional.
d) não poderá ser submetida ao Congresso Nacional por tratar de matéria que não pode ser objeto de medida provisória.

83 Q443829 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor, TCE AL, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre o regime constitucional das medidas provisórias:

I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional.

II. Em matéria orçamentária, é admitida a edição de medidas provisórias para abertura de créditos extraordinários, com vistas ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

III. Prorroga-se uma única vez por igual período a vigência da medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

IV. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

85 Q424911 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

Assinale a opção correta em relação às medidas provisórias.

a) Não pode ser reeditada, se o Congresso Nacional não a converte em lei nem a rejeita no prazo de trinta dias, contados da sua publicação.
b) Se a medida provisória é rejeitada, as relações jurídicas formadas durante a sua vigência continuam a ser por ela reguladas, até que o Congresso Nacional as discipline em caráter definitivo.
c) O Congresso Nacional, ao apreciar uma medida provisória, não pode converter em lei apenas parte do texto sob a sua apreciação. Deve aproválo integralmente ou rejeitá-lo de todo.
d) Embora a doutrina e a jurisprudência apontem matérias sobre as quais o Presidente da República não pode editar medidas provisórias, o texto constitucional não consigna limitação explícita de conteúdo a esse poder.
e) O Supremo Tribunal Federal pode declarar inconstitucional uma medida provisória, por considerar não preenchidos os pressupostos formais da relevância e urgência para a sua edição.

87 Q425601 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

Com os olhos voltados à necessária simetria que deve existir entre a Constituição Federal e as Constituições Estaduais, é correto afirmar que essas últimas podem dispor sobre:

a) qualquer matéria de competência do Estado, inclusive aquelas de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo;
b) a edição de medidas provisórias, pelo Governador do Estado, estando sujeitas à apreciação da Assembleia Legislativa;
c) a programação financeira e as despesas específicas a serem realizadas pelo Poder Executivo;
d) a equiparação da remuneração de servidores estaduais e federais, tendo em vista a similitude das funções exercidas;
e) o aumento do número de desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

89 Q441064 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC

A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisórias, prevê que

a) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha, no seu prazo de vigência, sido revogada por outra medida provisória.
b) a votação da medida provisória se inicia na casa a que pertencer seu relator na comissão mista de de putados e senadores.
c) medida provisória pode alterar o prazo para realização de convenções partidárias para escolha de candidatos.
d) o prazo de vigência de sessenta dias, prorrogável por mais sessenta dias, começa a contar do recebi mento da medida provisória no Congresso Nacional.
e) é vedada a edição de medida provisória para a abertura de crédito orçamentário extraordinário.

Questões de Concursos: Medidas Provisórias

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81 Q443979 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

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83 Q443829 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor, TCE AL, FCC

84 Q427503 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Médico, Fundação Hospitalar de Saúde SE, CESPE CEBRASPE

85 Q424911 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

86 Q433651 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FJP

87 Q425601 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

88 Q441274 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista de Informática Legislativa, SF, FGV

89 Q441064 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC

90 Q439821 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE