Questões de Concursos: Medidas Sócio Educativas

22 Q177417 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com relação a medidas socieducativas, audiência, remissão e recurso, assinale a opção correta.

a) A remissão judicial, que pode ser concedida antes de iniciado o procedimento de apuração do ato infracional, acarreta a suspensão ou extinção do processo.
b) Em decorrência da aplicação subsidiária do CPC ao ECA, o prazo para apelação e apresentação de contrarrazões é de quinze dias.
c) O juiz pode nomear promotor ad hoc ou defensor ad hoc para evitar o adiamento de audiência.
d) Em decorrência da aplicação do princípio da excepcionalidade, a medida de internação deve ser aplicada, no máximo, por três anos.
e) A audiência admonitória ocorre quando necessária a aplicação da medida de advertência.

23 Q175295 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime
de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão,
aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à
comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência
da sentença em 10/3/2008, não recorreu.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de
126 a 129.

Se a defesa do adolescente postular o reconhecimento da prescrição em 10/4/2009, o juiz deve acolher o pedido, pois, nessa data, já se operou a prescrição da pretensão executória socioeducativa do Estado, devendo ser extinta a medida de prestação de serviços à comunidade.

a) Certo
b) Errado

24 Q179144 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE RS, FCC

Em relação às medidas socioeducativas, é INCORRETO afirmar:

a) A remissão concedida ao adolescente não pode ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade.
b) Quando aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida, não é obrigatória a intimação pessoal do adolescente.
c) A medida socioeducativa de semiliberdade possibilita a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.
d) As medidas socioeducativas privativas de liberdade estão sujeitas aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à peculiar condição de pessoa em desenvolvimento.
e) A prestação de serviços à comunidade será estabelecida pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.

25 Q860330 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considerando o ECA, assinale a opção correta.

a) Na interpretação do ECA, devem ser considerados os fins sociais a que o estatuto se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
b) O adolescente civilmente identificado não pode ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, nem mesmo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
c) Entre as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente, estão a prestação de serviços à comunidade e a substituição de internação em estabelecimento educacional por multa.
d) A medida aplicada por força de remissão não pode ser revista judicialmente, sob pena de ofensa à coisa julgada.

26 Q922859 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta.

a) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.
b) A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa.
c) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano.
d) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.

27 Q179708 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE PB, FCC

Com relação à medida socioeducativa aplicada a adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar:

a) No caso de ser ela a medida de advertência, esta será sempre na modalidade verbal, sem necessidade de redução de seu teor a termo.
b) Não será levada em conta a gravidade da infração praticada.
c) Em algumas hipóteses, poderá ser determinada a imposição de trabalho forçado, se o adolescente já tiver completado dezesseis anos de idade.
d) A imposição do cumprimento de medida de semiliberdade se dará sempre como forma derivada de inserção em regime mais brando, não podendo o adolescente iniciar seu acompanhamento nessa modalidade.
e) Levar-se-á em conta, para sua aplicação, a capacidade de o adolescente cumpri-la.

28 Q230160 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a afirmação incorreta.

a) As medidas sócio-educativas privativas da liberdade estão sujeitas aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento.
b) A medida sócio-educativa de internação deve ser aplicada com prazo determinado, entre o mínimo de seis meses e o máximo de três anos.
c) A medida sócio-educativa de internação só caberá se não houver outra medida adequada.
d) Na aplicação da medida sócio-educativa para o adolescente infrator, considera-se sua capacidade para cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
e) Ato infracional é a conduta legalmente descrita como crime ou contravenção penal.

29 Q924246 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA.

a) O prazo máximo previsto para a medida de internação é de três anos, devendo ser prefixado pelo magistrado na sentença.
b) Não havendo arquivamento dos autos ou concessão de remissão, o membro do MP procederá à apresentação de denúncia contra o adolescente.
c) As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal.
d) Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

30 Q176048 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

a) O instituto da prescrição não é compatível com a natureza nãopenal das medidas socioeducativas.
b) Considere que um indivíduo tenha divulgado e publicado, pela Internet, fotografias pornográficas envolvendo crianças e que essa ação tenha ocorrido em cidade brasileira, mas o acesso ao material tenha-se dado além das fronteiras nacionais. Nesse caso, a justiça competente para o processo e o julgamento do feito será a estadual, pois o delito não se consumou no exterior.
c) Em se tratando de menor inimputável, inexiste pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência e na CF.
d) A internação provisória do menor não pode extrapolar o prazo de 60 dias estabelecido pelo ECA.
e) O magistrado, no momento da reavaliação da medida socioeducativa imposta, está vinculado a pareceres e relatórios técnicos, e não pode, com base na livre apreciação de outros elementos de convicção, dirimir a controvérsia.