Questões de Concursos Medidas Sócio Educativas

As atividades externas na medida sócio-educativa de internação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

O regime de semiliberdade constitui típica medida de caráter socioeducativo, devendo ser priorizado o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários de Pedro.

A restrição imposta pelo magistrado às visitas de Pedro aos familiares constitui constrangimento ilegal, especialmente se desprovida de fundamentação.

No procedimento para aplicação de medida socioeducativa,

Assinale a alternativa incorreta.
O adolescente que estiver privado de sua liberdade poderá

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir acerca do ato infracional e das medidas sócioeducativas.

I - As medidas socioeducativas previstas no ECA não se submetem à mesma lógica das sanções cominadas aos crimes do Código Penal e das leis penais especiais. Por isso, os prazos prescricionais da parte geral do Código Penal não podem ser aplicados às medidas socioeducativas.

II - Sendo a interpretação do ECA informada pela condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento, o princípio da insignificância resta inaplicável aos atos infracionais, eis que a imposição de medida socioeducativa revela-se necessária para a formação da personalidade do adolescente infrator.

III - Mesmo com a redução da maioridade civil, de 21 para 18 anos, operada pelo Código Civil de 2002, permanece sendo possível a aplicação de medida socioeducativa a maior de 18 anos, desde que tenha praticado o fato antes de completar essa idade.

A medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido por

Quanto ao exercício da defesa técnica ao adolescente acusado de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa, é INCORRETO afirmar:

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, com a oitiva do MP.

Com relação às medidas socioeducativas aplicadas a adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar:

Com base no ECA, Lei n. 8.069/90, assinale a modalidade de Medida Sócio-Educativa que "deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosamente separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração".

Está certo o entendimento do advogado de João, visto que o novo Código Civil, ao reduzir a maioridade civil para 18 anos de idade, afetou o limite de idade para a aplicação dos institutos do ECA no que diz respeito às medidas socioeducativas.

Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da au toridade competente, a realização de vários encargos. A figura do orientador surge na aplicação da medida socioeducativa de

A privação da liberdade para adolescentes em conflito com a lei é aplicada somente nos casos em que o ato infracional seja grave ou de violência à pessoa ou decorra de reiteração de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior imposta. Nesse caso, é obrigatório para as entidades

Em relação à medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa correta.

Está correto afirmar que a medida socioeducativa consistente na obrigação de reparar o dano

É medida socioeducativa imposta pela prática de ato infracional pelo menor,

O ECA possibilita a Pedro a prática de atividades externas sob o regime de semiliberdade, sem necessidade de autorização judicial.

Em relação à medida sócio-educativa de internação, assinale a alternativa INCORRETA: