Questões de Concursos Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

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1Q841344 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, Prefeitura de São Francisco MG Assistente Social, COTEC, 2020

No que se refere à proteção dispensada às crianças e aos adolescentes em situação de risco e/ou vulnerabilidade social, ou que tiveram seus direitos violados, podem ser aplicadas as seguintes medidas protetivas, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

✂️ a) Retirada da convivência familiar e colocação imediata em família substituta, pelas vias da guarda, tutela ou adoção, em decorrência da condição econômica da família de origem.
✂️ b) Obrigatoriedade de matrícula e acompanhamento do rendimento e da frequência escolar.
✂️ c) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
✂️ d) Instauração de sindicâncias e diligências investigatórias para instauração de inquérito policial, apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.
✂️ e) Aplicação de medidas socioeducativas com o intuito de modificar cenários violentos e de desproteção social.

2Q1048333 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Josué, com 11 anos de idade, cometeu ato infracional análogo a latrocínio na cidade de Macaé e, no dia seguinte ao ato, ele completou 12 anos.

O Ministério Público representou contra ele pela prática do ato, pedindo, ao final, que seja aplicada a medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade e a violência empregadas.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Josué cometeu ato infracional revestido de violência, de forma que a medida socioeducativa de internação é a única correta a ser aplicada.
✂️ b) Apesar do ato ter sido cometido com violência ou grave ameaça, pode ser aplicada a internação ou qualquer outra medida socioeducativa, considerando o objetivo educativo de tais medidas.
✂️ c) Diante da idade de 12 anos de Josué, é cabível somente medida de meio aberto, sendo recomendada a liberdade assistida.
✂️ d) À Josué deve ser aplicada a medida de prestação de serviços à comunidade, que lhe trará senso de responsabilidade e o auxiliará na proposta educativa.
✂️ e) Josué não pode receber qualquer medida socioeducativa, sendo possível aplicar, somente, medidas protetivas.

4Q1054475 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, Psicólogo Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2024

O art. 98 do ECA dispõe que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados. Tendo em vista o disposto em tal artigo, é correto afirmar que

✂️ a) deve ser seguido o protocolo para tomada de decisão em vigor quando a medida é aplicada.
✂️ b) trata-se de medidas substituíveis a qualquer tempo e que podem ser aplicadas cumulativa ou isoladamente.
✂️ c) a aplicação dessas medidas é de responsabilidade primária e exclusiva da esfera federal do governo.
✂️ d) vale o princípio da intervenção máxima para promover os direitos da criança e do adolescente.
✂️ e) a oitiva da criança ou adolescente será mandatória mediante manifestação do Ministério Público.

5Q1032822 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, Habilitação Língua Portuguesa, SEDUC MT, FGV, 2025

Os professores de uma escola dos Anos Finais observaram que Juliana, estudante do 6º ano do Ensino Fundamental, apresenta marcas físicas suspeitas e mudanças significativas no comportamento, como retraimento e evitação do convívio social. De acordo com o artigo 56 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), após esgotadas as medidas internas para garantir sua proteção, os dirigentes escolares devem

✂️ a) encaminhar Juliana para atendimento psicológico obrigatório dentro da escola.
✂️ b) solicitar a intervenção da Polícia Militar para garantir a segurança da estudante.
✂️ c) notificar os responsáveis legais da estudante e solicitar esclarecimentos sobre a situação.
✂️ d) comunicar o caso ao Conselho Tutelar, que avaliará a situação e tomará as medidas cabíveis.
✂️ e) aguardar novas evidências antes de tomar qualquer medida, evitando exposição desnecessária da estudante.

6Q1029125 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, Psicólogo, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

A equipe do CREAS está divulgando uma campanha sobre o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado no dia 12 de junho.

Sobre o trabalho de crianças e adolescentes, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A partir de 12 anos é admitido o trabalho infantil na condição de Jovem Aprendiz;
✂️ b) O trabalho infantil afasta crianças e adolescentes da sala de aula e aumenta a defasagem escolar;
✂️ c) o trabalho infantil diminui as desigualdades sociais, porém, precariza a formação de mão de obra qualificada;
✂️ d) O trabalho doméstico e o trabalho em empreendimento familiar não são considerados formas de trabalho infantil;
✂️ e) o trabalho infantil previne a delinquência e contribui para o pleno desenvolvimento físico, mental e emocional da criança.

10Q1044646 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, Pedagogo, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 98, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

Assinale a opção que apresenta a medida de proteção que está em desacordo com a lei.

✂️ a) Destituição do pátrio poder.
✂️ b) Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
✂️ c) Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
✂️ d) Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
✂️ e) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

11Q1028513 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, Psicólogo, SEASIC SE, FGV, 2025

Vitória, 15 anos, foi surpreendida quando saía de um supermercado levando barras de chocolate sem pagar e responde a um processo na Vara de Infância e Juventude pela prática de ato infracional análogo a furto. Ela agora cumpre uma medida socioeducativa em meio aberto sob o acompanhamento da equipe do CREAS de sua cidade, além de outras medidas de proteção.

Assinale a opção que apresenta respectivamente uma medida socioeducativa e uma medida de proteção que pode ser aplicada no caso de Vitória.

✂️ a) Semiliberdade e advertência em audiência.
✂️ b) Prestação de serviços à comunidade e encaminhamento para tratamento psicológico.
✂️ c) Disponibilização de espaços de convivência social.
✂️ d) Oferta de atividades culturais e de lazer.
✂️ e) Garantia de assistencialismo e capacitismo.

12Q1028325 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, Psicologia, MPU, FGV, 2025

Luís Gustavo tem 11 anos e foi reprovado pela professora de matemática na escola. Irritado com a reprovação, o menino riscou o carro da professora com uma pedra, causando dano ao seu patrimônio.
De acordo com o ECA, é correto afirmar que:

✂️ a) o juiz da Vara de Família poderá determinar medidas socioeducativas diante do ato infracional praticado;
✂️ b) o Ministério Público é a autoridade competente para determinar as medidas diante desse ato infracional;
✂️ c) poderá determinar a permanência do pai de Ana Elise junto da filha;
✂️ d) poderá impedir a permanência da tia diante da ausência de espaços adequados;
✂️ e) deverá exigir autorização judicial para permitir a permanência da tia no espaço hospitalar.

13Q1068038 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, Sem especialidade, EsFCEx, VUNESP, 2024

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece direitos e obrigações relativas à proteção integral da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta sobre as disposições legais contidas nesse estatuto.

✂️ a) O direito à profissionalização e à proteção no trabalho, assegurado pelo ECA, permite que crianças a partir dos 13 anos de idade possam ser contratadas para trabalhos leves, desde que não prejudiquem sua educação.
✂️ b) A comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória diante da suspeita ou da confirmação de castigos impostos sobre crianças e adolescentes; a lei entende castigo como qualquer ação de natureza disciplinar que possa deixar a criança entristecida ou frustrada.
✂️ c) Os serviços de saúde, em suas diferentes portas de entrada, deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância (menores que seis anos) com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.
✂️ d) A condenação criminal do pai ou da mãe sempre implicará a destituição do poder familiar; a guarda, nessas situações, será preferencialmente de um membro da família extensa.
✂️ e) Segundo o ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso à educação gratuita, porém, a obrigatoriedade de matrícula inicia-se apenas a partir dos 6 anos de idade, no Ensino Fundamental.

15Q1067239 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, Medicina da Família Saúde da Família, EsFCEx, VUNESP, 2023

Assinale a alternativa correta sobre a atenção integral à saúde de crianças e adolescentes.

✂️ a) Os adolescentes em conflito com a lei, que cumprem medidas socioeducativas, têm os mesmos direitos que os demais, cabendo às suas famílias a garantia de que sejam realmente efetivados.
✂️ b) Na definição das linhas de ação para o atendimento da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente destaca as políticas e os programas de assistência e previdência social.
✂️ c) As crianças e os adolescentes têm direito à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a identidade, autonomia, valores e ideias, o direito de opinião e expressão, de buscar refúgio, auxílio e orientação.
✂️ d) Os benefícios assistenciais e políticas compensatórias ou inclusivas como estratégias para redução dos riscos e agravos de saúde dos jovens têm se mostrado ineficazes.
✂️ e) Apesar da Constituição Brasileira de 1988 ter como um de seus princípios norteadores a prevalência dos Direitos Humanos, o cumprimento das obrigações internacionais assumidas é facultativo.

16Q1060701 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente passou por diversas alterações legislativas a partir de 2009, dentre as quais a instituição das audiências concentradas, que também foram regulamentadas pelo Provimento nº 165/2024, do CNJ.
Sobre as audiências concentradas, é correto afirmar que:

✂️ a) são obrigatórias, presenciais e ocorrem nas dependências das instituições de acolhimento, com a presença do Ministério Público, Defensoria Pública, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, família dos acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação individualizada de cada medida protetiva;
✂️ b) são facultativas, presenciais e ocorrem nas dependências das instituições de acolhimento, com a presença do Ministério Público, Defensoria Pública, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, família dos acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação individualizada de cada medida protetiva;
✂️ c) são obrigatórias, presenciais e ocorrem nas dependências das instituições de acolhimento, com a presença do Ministério Público, Defensoria Pública, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, família dos acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação geral das medidas protetivas aplicadas;
✂️ d) são obrigatórias, presenciais e ocorrem nas dependências da Vara da Infância, com a presença do Ministério Público, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, família dos acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação individualizada de cada medida protetiva;
✂️ e) são obrigatórias, podendo ser realizadas virtualmente, com a intimação do Ministério Público, Defensoria Pública, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação individualizada de cada medida protetiva.

17Q1054446 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) especifica normativas sobre as medidas de proteção às crianças e aos adolescentes aplicáveis em todas as situações em que houver a ameaça ou a violação dos seus direitos. As medidas que resultam no afastamento do convívio familiar são o acolhimento institucional ou a colocação em família substituta. É correto afirmar que, de acordo com o artigo 19 (§ 2º ) do ECA, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada

✂️ a) por resolução do conselho de direitos.
✂️ b) pelo gestor local.
✂️ c) por indicação do genitor.
✂️ d) pela autoridade judiciária.
✂️ e) por livre manifestação do interessado.

18Q1082736 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, Assistente Social e Assistente Social do CRAS, Prefeitura de Cuparaque MG, Máxima, 2025

Considerando a distinção entre medidas protetivas do ECA e medidas socioeducativas destinadas a adolescentes autores de ato infracional. Marque a alternativa que explicita corretamente a natureza e os atores competentes.

✂️ a) Medida protetiva aplicada pelo Conselho Tutelar, com foco em apoio e inclusão em serviços, distinta de medida socioeducativa aplicada pelo Judiciário.
✂️ b) Medida protetiva definida por vara criminal, com cumprimento em meio fechado, distinta de medida socioeducativa definida pelo Conselho Tutelar.
✂️ c) Medida protetiva executada por entidades privadas, com foco sancionatório, distinta de medida socioeducativa executada por unidades de acolhimento.
✂️ d) Medida protetiva iniciada por cadastro administrativo, com prestação pecuniária, distinta de medida socioeducativa iniciada por relatório técnico.

20Q1054443 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2024

Se não observados os princípios de excepcionalidade e provisoriedade do afastamento familiar da criança e do adolescente, fere-se um dos seus direitos fundamentais, que é o da convivência familiar e comunitária. Uma vez constatada sua necessidade, o afastamento deve resultar de uma recomendação técnica, a partir de um estudo diagnóstico, caso a caso, preferencialmente realizado por equipe interdisciplinar de instituição pública. Ao estabelecer suas diretrizes, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária define que, mesmo decidindo-se pelo afastamento, todos os esforços devem ser realizados no sentido de promover a

✂️ a) aceitação do afastamento.
✂️ b) mudança de visão linear.
✂️ c) adoção consciente.
✂️ d) liberação dos deveres parentais.
✂️ e) reintegração familiar.