Questões de Concursos: Medidas de Segurança

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21 Q358127 | Direito Penal, Medidas de Segurança, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue os itens seguintes.

A medida de segurança pressupõe o confinamento daquele a quem aplicada, porque a sua aplicação pressupõe um estado de inadaptação social por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto.

22 Q923032 | Direito Penal, Medidas de Segurança, Advogado OAB, OAB, VUNESP

Sentença absolutória imprópria constitui a sentença que

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