Questões de Concursos Meio Ambiente

O órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente ? SISNAMA, outorga licença ambiental a determinado empreendedor, permitindo-lhe o exercício de atividade que se mostra lesiva ao meio ambiente. Pretendendo anular judicialmente o ato administrativo de outorga da licença, uma associação civil regularmente constituída, com objetivo de preservação ambiental, poderá ajuizar

No Brasil, a agricultura familiar é fundamental para a produção de grande parte dos alimentos que compõe a dieta da população. Sobre a produção de alimentos realizada pela agricultura familiar, considere as afirmativas a seguir.

I. Em função dos baixos rendimentos gerados pela agricultura familiar de pequena escala, parte das pessoas que a desenvolvem necessita buscar fontes alternativas de renda.

II. Os chamados cinturões verdes, em função de sua localização, possibilitam aos agricultores familiares condições mais favoráveis de comercialização da produção.

III. A dificuldade de acesso a técnicas adequadas diminui a produtividade da agricultura familiar, o que interfere na sustentabilidade econômica e social dessa atividade.

IV. A diversidade de produtos que caracteriza a agricultura familiar tradicional no Brasil atrelou o destino dessa produção ao mercado externo.

Estão corretas SOMENTE as afirmativas:

A participação da população no espaço público de gestão de recursos hídricos é assegurada legalmente através de:

Do programa de resgate da fauna a ser elaborado, devem constar dados a respeito da velocidade de enchimento do reservatório e dos fragmentos de vegetação nativa submersos e remanescentes por nível de quota de enchimento, que auxiliarão na definição do número necessário de equipes de resgate e na orientação do deslocamento da fauna na execução do resgate.

A poluição do ar tornou-se um problema de saúde pública depois da Revolução Industrial. O avanço tecnológico acarretou o aumento de quantidade e a diversificação de elementos poluentes na atmosfera. Quanto a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Os poluentes atmosféricos dividem-se em primários e secundários. Os primários incluem monóxido de carbono, dióxido de enxofre, óxidos de nitrogênio e hidrocarbonetos, enquanto os ácidos sulfúrico e nítrico, os nitratos e o ozônio fazem parte dos poluentes secundários.

No momento do licenciamento da duplicação das pistas da Rodovia dos Imigrantes, estrada estadual que liga São Paulo a Santos, o órgão licenciador estadual dispensa o empreendedor de apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental com base em lei estadual. Esta decisão administrativa é ato

Sobre o desmatamento na Amazônia, é correto afirmar:

Em relação à proteção do meio ambiente, prevê a Constituição Federal de 1988, que todas as unidades da Federação deverão

Acerca da competência constitucional para legislar sobre a proteção do meio ambiente, analise as seguintes assertivas segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal e as disposições normativas da Constituição Federal:

 I. De acordo com a Constituição Federal, é considerada concorrente a competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.

II. No entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção ao meio ambiente revela a inconstitucionalidade de Lei Estadual que proíba a extração, industrialização e comercialização de qualquer espécie de amianto.

III. É de interesse local, atraindo a competência para legislar dos Municípios, a disciplina da poluição do meio ambiente por veículos que trafegam no perímetro urbano expelindo fumaça e gases tóxicos.

Quais estão corretas?

A CF apresenta normas ambientais específicas, normas de competência e normas de garantia. Com base em tais normas, julgue os próximos itens.

Suponha que o estado do Piauí crie, por decreto do governador, um parque ecológico em Teresina e que, após dez anos dessa criação, outro governante resolva, mediante um novo decreto, suprimir parte da área do referido parque. Nessa situação, a iniciativa do novo governante deve ser considerada válida.

Considere as seguintes atribuições que constam entre as oito estabelecidas no artigo 200 da Constituição Federal de 1988:

– participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

– incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

– colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Essas são atribuições do sistema

Os parágrafos 2.º e 3.º do art. 225 da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

§ 2.º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Considerando que, com base nos dispositivos constitucionais acima transcritos, determinado estado da Federação tenha editado lei ordinária, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em caso de condutas lesivas ao meio ambiente, julgue os itens seguintes.

Pela relevância da matéria envolvida, a lei aludida no parágrafo 2.º do art. 225 da Constituição da Repúlica deve ser obrigatoriamente lei complementar.