Questões de Meios Autônomos de Impugnação com Gabarito (Comentado)

22Q964389 | Direito Processual Penal, Meios Autônomos de Impugnação, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

✂️ a) A exceção da verdade, quando deduzida nos crimes contra a honra que autorizam a sua oposição, deve ser admitida, processada e julgada, ordinariamente, pelo juízo competente para apreciar a ação penal condenatória. Tratando-se, no entanto, de exceptio veritati deduzida contra pessoa que dispõe, ratione muneris, de prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal, art. 102, I, b e c), a atribuição da Suprema Corte restringir-se-á, unicamente, ao julgamento da referida exceção, não assistindo a esse Tribunal competência para admiti-la, para processá-la ou, sequer, para instruí-la, razão pela qual os atos de dilação probatória pertinentes a esse procedimento incidental deverão ser promovidos na instância ordinária competente para apreciar a causa principal (ação penal condenatória).
✂️ b) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
✂️ c) O Ministério Público é parte ilegítima para impetrar habeas corpus que vise ao reconhecimento da incompetência absoluta do juiz processante de ação penal.
✂️ d) As restrições de ordem temática que delimitam, materialmente, o âmbito do exercício do direito de defesa, estabelecidas no Estatuto do Estrangeiro, não são inconstitucionais nem ofendem a garantia da plenitude de defesa, em face da natureza de que se reveste o processo extradicional no direito brasileiro.
✂️ e) A expedição de cartas rogatórias para oitiva de testemunhas residentes no exterior condiciona-se à demonstração da imprescindibilidade da diligência e ao pagamento prévio das respectivas custas pela parte requerente, ressalvada a possibilidade de concessão de assistência judiciária aos economicamente necessitados.

25Q1028391 | Direito Processual Penal, Meios Autônomos de Impugnação, Residente Jurídico, TJ GO, FGV, 2025

Admite-se habeas corpus, nas seguintes hipóteses, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Para impugnar persecução penal referente à infração penal à qual seja cominada tão somente a pena de multa.
✂️ b) Para trancamento da ação penal, por ausência de justa causa.
✂️ c) o efeito substitutivo sinaliza que o julgamento proferido pelo juízo ad quem substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso, ainda que seja negado provimento à impugnação.
✂️ d) o efeito dilatório-procedimental consiste na devolução ao juízo ad quem de toda a matéria não atingida pela preclusão.
✂️ e) o efeito obstativo consiste na sucessão de atos que decorrem da sua interposição, com a interposição haverá uma ampliação do rito procedimental.

26Q1026104 | Direito Processual Penal, Meios Autônomos de Impugnação, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

De acordo expressamente com o Código de Processo Penal Brasileiro, no que se refere ao Habeas Corpus e seu processo, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, aplicando-se nos casos de punição disciplinar.
✂️ b) A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
✂️ c) Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não será renovado.
✂️ d) Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação. Neste caso, será remetida à autoridade policial cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade.
✂️ e) O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, somente em seu favor, bem como pelo Ministério Público.

27Q968191 | Direito Processual Penal, Meios Autônomos de Impugnação, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Após ser condenado à pena de multa em razão da prática de contravenção penal, Roberto não recorreu da sentença condenatória, deixando transcorrer o prazo recursal para impugnar a sentença. Seu pai, Ronaldo, entretanto, impetrou habeas corpus em favor de seu filho Roberto, visando a desconstituir a condenação transitada em julgado.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:

✂️ a) será cabível nesse caso o habeas corpus, em razão da existência de coação à liberdade de Roberto;
✂️ b) não será cabível o habeas corpus, pois impetrado por outra pessoa que não o paciente;
✂️ c) poderá o habeas corpus impetrado por Ronaldo ser conhecido como revisão criminal a favor de Roberto;
✂️ d) será cabível nesse caso o habeas corpus, que pode ser impetrado por qualquer pessoa;
✂️ e) não será cabível o habeas corpus impetrado, por não haver risco à liberdade de locomoção de Roberto.

28Q968315 | Direito Processual Penal, Meios Autônomos de Impugnação, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Mariana, promotora de justiça, acompanhou a investigação de determinado crime e, com base nela, ofereceu denúncia contra Pedro. Este, por meio de sua advogada Joana, impetrou habeas corpus (HC), alegando nulidade da denúncia, por impedimento de Mariana, devido ao acompanhamento da investigação.
Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STJ,

✂️ a) caberia, além das repercussões processuais, apuração de infração disciplinar por Mariana.
✂️ b) o HC não seria necessário porque o próprio juiz competente para examinar a denúncia deveria rejeitá-la.
✂️ c) o tribunal competente deveria conceder o HC, devido ao impedimento de Mariana.
✂️ d) Mariana poderia oferecer a denúncia, mas deveria se afastar do processo antes da fase de alegações finais.
✂️ e) o fato de Mariana haver participado da investigação não a impede de oferecer denúncia.

30Q1035640 | Direito Processual Penal, Meios Autônomos de Impugnação, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Ao ser parado em uma blitz da Polícia Militar do Estado Alfa, Carlos foi preso e encaminhado ao sistema prisional. Contactada, a defesa do indivíduo percebeu que havia um homônimo de Carlos com mandado de prisão preventiva pendente de cumprimento, o que ensejou a prisão equivocada do seu cliente. Com efeito, o seu patrono pretende ingressar, em juízo, com uma ação autônoma de impugnação, já que o paciente está preso injustamente e, por conseguinte, está sofrendo, ilegalmente, coação em sua liberdade de locomoção.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a defesa de Carlos deverá impetrar um(a):

✂️ a) mandado de segurança;
✂️ b) carta testemunhável;
✂️ c) revisão criminal;
✂️ d) habeas corpus;
✂️ e) habeas data.

31Q1000299 | Direito Processual Penal, Meios Autônomos de Impugnação, Policial Penal, Polícia Penal GO, IBFC, 2024

O Habeas Corpus é uma garantia constitucional destinada a proteção da liberdade de locomoção como direito fundamental dos indivíduos. Sobre a ação e o seu processo, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal
✂️ b) Não cabe a concessão de habeas corpus de ofício pelo juiz ou tribunal em processo de competência originária ou recursal
✂️ c) Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz
✂️ d) A coação considerar-se-á ilegal quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei autoriza
✂️ e) Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação

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21Q975755 | Direito Processual Penal, Meios Autônomos de Impugnação, Procurador da República, MPF, MPF, 2025