Questões de Concursos: Mercosul

Considerando a necessidade de estabelecer um âmbito jurídico no Mercosul, que permitisse aos cidadãos e residentes permanentes o acesso à justiça dos Estados-parte em igualdade de condições, bem como simplificar e igualar as tramitações jurisdicionais, foi aprovado, em 27 de junho de 1992, em Las Leñas, o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa. Tendo em vista esse Protocolo, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) As precatórias em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa são enviadas, por um Estado-parte, às autoridades jurisdicionais do outro Estado-parte por meio da Autoridade Central, quando tenham por objeto recepção ou obtenção de provas.

( ) A execução das precatórias deve ser diligenciada de ofício pela autoridade jurisdicional competente do Estado requerido e não pode ser denegada, uma vez que ocorreu o trânsito em julgado no Estado- parte requerente.

( ) Quando uma sentença ou laudo arbitral não puder ser integralmente eficaz, a autoridade jurisdicional competente no Estado-parte requerido não pode admitir a sua eficácia parcial.

( ) Os procedimentos, inclusive a competência dos respectivos órgãos jurisdicionais, para os fins do reconhecimento e da execução das sentenças ou laudos arbitrais, são regidos pela lei do Estado-parte requerido.

( ) Os problemas oriundos da aplicação do Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa são solucionados por via diplomática ou judicial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Os recorrentes conflitos comerciais com a Argentina e as divergências com o Paraguai e o Uruguai, relacionadas ao tratamento das assimetrias econômicas, resultaram em importante inflexão na política brasileira para a América do Sul, que deixou de privilegiar o MERCOSUL como núcleo articulador da integração regional em favor da Iniciativa de Integração da Infraestrutura da América do Sul, da Comunidade Sul-Americana de Nações e, mais recentemente, da UNASUL.

No protocolo constitutivo do parlamento do MERCOSUL, está expressamente estabelecido o princípio de

Nos últimos anos, o MERCOSUL ficou relegado a uma posição secundária no contexto da política regional brasileira, preservando importância apenas na esfera comercial, visto que questões políticas e de segurança regional e outras áreas de cooperação passaram a ser tratadas no contexto da UNASUL.

O Mercado Comum do Cone Sul (MERCOSUL), criado em 1994, favoreceu as trocas comerciais entre os países envolvidos e se consolidou como o primeiro passo para a mundialização da ação de empresas nacionais desses países.

A agenda da integração no marco do MERCOSUL tem sido caracterizada pela centralidade dos temas econômico-comerciais. No entanto, o objetivo de integração profunda, tal como disposto no Tratado de Assunção, requer que se projete a integração para além da dimensão econômica. A esse respeito, julgue (C ou E) os itens seguintes.

Sob a forma de reuniões especializadas, as primeiras iniciativas de integração nos campos da educação, da justiça, da ciência e tecnologia e do meio ambiente ocorreram no período de transição 1991-1994.

O Tribunal Permanente do MERCOSUL dispõe apenas de competência contenciosa.