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102Q229384 | , Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre as funções do Ministério Público no âmbito da Justiça da Infância e Juventude é incorreto afirmar:

✂️ a) O Ministério Público será titular exclusivo da ação socioeducativa relativa às infrações atribuídas a adolescentes e, de igual forma, será legitimado exclusivo para propor ações de alimentos, suspensão e destituição de poder familiar, encontrando-se a criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade social.
✂️ b) O Ministério Público está legitimado a impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança ou adolescente, tendo, no exercício de suas funções, livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.
✂️ c) Compete ao Ministério Público inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata a Lei n. 8.069/90, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.
✂️ d) O membro do Ministério Público será responsável pela utilização indevida de informações ou documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.

106Q428093 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

A Constituição Federal veda ao membro do Ministério Público exercer

✂️ a) qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, com exceção de exercer uma função de magistério.
✂️ b) qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.
✂️ c) qualquer outra função pública, com exceção de exercer a função de defensor público quando estiver em disponibilidade.
✂️ d) algumas funções públicas predeterminadas taxativamente no texto constitucional.
✂️ e) qualquer outra função pública, exceto quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.

107Q426567 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Pedro e Arnaldo estavam insatisfeitos com a atuação de determinado membro do Ministério Público, lotado há muitos anos na Comarca, que frequentemente se contrapunha aos interesses prestigiados pelas oligarquias locais. Procuraram, portanto, um influente político do Estado e solicitaram que o referido Promotor de Justiça fosse removido, sob o argumento de que sua atuação era prejudicial ao interesse público. À luz da sistemática constitucional e dos dados informados, esse membro do Ministério Público:

✂️ a) pode ser removido, por decisão do colegiado competente do Ministério Público, se presentes os requisitos constitucionais;
✂️ b) não pode ser removido em nenhuma hipótese, o que decorre da garantia da inamovibilidade;
✂️ c) pode ser livremente removido, o que decorre do princípio hierárquico, que caracteriza a Administração Pública;
✂️ d) somente pode ser removido por decisão do Poder Judiciário, o que decorre da inafastabilidade da tutela jurisdicional;
✂️ e) somente pode ser removido por decisão do Procurador-Geral de Justiça, que chefia a instituição.

108Q442952 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Determinado Promotor de Justiça ajuizou ação penal, pela prática do crime de roubo, em face de João e André. Ocorre que Pedro, vítima do crime, discordou, pois, no seu entender, Enéias também deveria responder à ação penal. Por entender que o membro do Ministério Público agiu incorretamente, Pedro ingressou com representação no Conselho Nacional do Ministério Público. Argumentou que o membro do Ministério Público afrontou a ordem jurídica e a prova dos autos, pedindo, ao final, que fosse determinado o ajuizamento da ação penal.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Conselho Nacional do Ministério Público:

✂️ a) pode expedir a determinação requerida, pois zela pela observância da legalidade no âmbito do Ministério Público;
✂️ b) não pode expedir a determinação requerida, pois não pode exercer o controle da atuação funcional do Ministério Público;
✂️ c) pode expedir a determinação requerida, pois deve controlar a atuação administrativa, financeira e funcional do Ministério Público;
✂️ d) não pode expedir a determinação requerida, pois a única autoridade que poderia fazê-lo seria o Procurador-Geral de Justiça;
✂️ e) pode expedir a determinação requerida, o que decorre de competência para desconstituir os atos praticados pelo Ministério Público.

109Q426610 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Ao detectar a prática de inúmeros ilícitos semelhantes cometidos em diversos quadrantes do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça reuniu todos os Promotores de Justiça com atribuição e comunicou que acabara de editar uma determinação uniformizando o enquadramento jurídico desses ilícitos. O objetivo era o de evitar posicionamentos divergentes entre os órgãos com atribuição e viabilizar a defesa das respectivas teses junto aos Tribunais Superiores. À luz da sistemática constitucional, essa medida:

✂️ a) não está em harmonia com a ordem constitucional, pois afronta o princípio da independência funcional;
✂️ b) está em harmonia com a ordem constitucional, pois se ajusta ao princípio da unidade do Ministério Público;
✂️ c) não está em harmonia com a ordem constitucional, pois somente o Conselho Nacional do Ministério Público poderia expedi-la;
✂️ d) está em harmonia com a ordem constitucional, pois prestigia o princípio da eficiência;
✂️ e) não está em harmonia com a ordem constitucional, pois a medida deveria ser previamente aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

110Q436851 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Após ampla investigação, o Promotor de Justiça com atribuição constatou que determinada construtora, com atuação em diversos Estados do território nacional, inseria, em todos os contratos que celebrava, uma cláusula nitidamente ilegal e gravosa para os milhares de adquirentes das unidades habitacionais que comercializava. A construtora foi notificada para cessar essa prática, mas negou-se a fazê-lo. Considerando a natureza dos interesses envolvidos, o membro do Ministério Público deve ajuizar, em face da construtora, com o objetivo de proteger os adquirentes das unidades, atuais e futuros:

✂️ a) ação civil pública;
✂️ b) mandado de segurança coletivo;
✂️ c) inquérito civil;
✂️ d) ação popular;
✂️ e) ação penal.

111Q442522 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

O Chefe do Poder Executivo encaminhou projeto de lei, ao Poder Legislativo, concedendo reajuste de vencimentos a todos os servidores vinculados à Administração Pública direta e indireta. Omitiu, no entanto, os servidores do Ministério Público. Insatisfeitos, os servidores formaram uma comissão e convenceram diversos parlamentares a apresentar uma emenda ao projeto, de modo que o aumento a ser concedido viesse a contemplá-los. Esse projeto foi aprovado, sancionado e promulgado, tornando-se lei. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a lei assim aprovada é:

✂️ a) constitucional, porque são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo os projetos de lei que disponham sobre o reajuste de vencimentos dos servidores públicos;
✂️ b) inconstitucional, porque somente o Ministério Público poderia ter proposto, ao Poder Legislativo, o reajuste dos vencimentos dos seus servidores;
✂️ c) constitucional, porque qualquer vício de iniciativa é suprido com a sanção, pelo Chefe do Poder Executivo, do projeto aprovado pelo Legislativo;
✂️ d) inconstitucional, porque os parlamentares deveriam ter apresentado um projeto de lei autônomo, e não promovido emendas naquele ofertado pelo Poder Executivo;
✂️ e) constitucional, porque o princípio da isonomia impede a existência de diferenças de remuneração entre os servidores, o que foi corrigido pelos parlamentares.

112Q429469 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Ernesto, estudante de direito, decidiu inteirar-se a respeito da sistemática legal afeta à organização do Ministério Público, mais especificamente em relação à natureza jurídica e ao fundamento de validade das leis existentes. É correto afirmar que a organização do Ministério Público Estadual é disciplinada:

✂️ a) exclusivamente na Constituição da República Federativa do Brasil;
✂️ b) na Constituição da República Federativa do Brasil e em lei complementar estadual;
✂️ c) na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei ordinária federal e em lei complementar estadual;
✂️ d) na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei complementar federal e em lei complementar estadual;
✂️ e) na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei ordinária federal e em lei ordinária estadual.

113Q437685 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Sobre o Ministério Público do Trabalho, considere:

I. Tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

II. Suas funções jamais poderão ser exercidas por membros do Ministério Público dos Estados.

III. Seus membros concorrerão juntamente com os do Ministério Público Federal para composição do quinto constitucional no Tribunal Superior do Trabalho.

IV. A destituição do Procurador-Geral do Trabalho, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I e III.

114Q443117 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

O Ministério Público de determinado Estado da Federação, com base no art. 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, instaurou procedimento investigatório para apurar informações de que determinada indústria estava despejando poluentes, sem qualquer tratamento, em um rio que, além de abrigar variada fauna, era utilizado por inúmeras pessoas como fonte exclusiva de água potável. No exemplo narrado, a investigação busca proteger uma modalidade de interesse:

✂️ a) coletivo;
✂️ b) difuso;
✂️ c) individual homogêneo;
✂️ d) social disponível;
✂️ e) coletivo transacionável.

115Q442097 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Estevão e Pantaleão debatiam a respeito dos distintos aspectos que caracterizam o Ministério Público no Brasil. Ao fim, não alcançaram um consenso a respeito da posição dessa instituição no âmbito das estruturas de poder e das funções que deve desempenhar. A esse respeito, é correto afirmar que o Ministério Público:

✂️ a) é instituição constitucionalmente autônoma, sem qualquer subordinação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
✂️ b) a exemplo do Ministério da Fazenda e do Ministério do Trabalho, é órgão do Poder Executivo;
✂️ c) é órgão do Poder Judiciário, cumprindo as determinações do juízo competente para o bom andamento do serviço;
✂️ d) representa o Poder Executivo em sede judicial e oferece-lhe consultoria em sede extrajudicial;
✂️ e) é função essencial à justiça, tendo a incumbência de representar os necessitados em juízo.

117Q433150 | Direito Constitucional, Ministério Público, Profissional de Nível Superior, ELETROSUL, FCC

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros, dentre eles,

✂️ a) quatro membros do Ministério Público da União, e quatro membros do Ministério Público dos Estados.
✂️ b) dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) dois advogados, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
✂️ d) um cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) cinco membros do Ministério Público da União, e cinco membros do Ministério Público dos Estados.

120Q26375 | Conhecimentos Específicos, Ministério Público, Técnico do CNMP, CNMP, FCC

Considere as seguintes afirmações:

I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais difusos.
II. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
III. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
IV. Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, e o mais votado será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e IV.

Questões de Concursos Ministério Público

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101Q447485 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador Jurídico, CFO DF, Instituto Quadrix, 2017

102Q229384 | , Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

103Q427794 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

104Q431392 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

105Q442680 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE