Questões de Concursos Ministério Público

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122Q189068 | Direito Constitucional, Ministério Público, Advogado, UDESC, FEPESE

Sobre as funções essenciais à Justiça, é correto afirmar:

✂️ a) Constitui função institucional do Ministério Público a promoção, de modo privativo, da ação penal privada.
✂️ b) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ c) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
✂️ d) A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus.
✂️ e) Aos Procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

123Q526056 | Direito Processual Civil, Ministério Público

A sentença proferida em sede de ação civil pública, que acolhe integralmente o pedido do autor e autoriza a liberação de remédios de uso proibido por órgãos administrativos fiscalizadores, todos potencialmente lesivos à saúde da população, enseja

✂️ a) apelação, cujo efeito suspensivo é automático e impede a execução definitiva da decisão.
✂️ b) apenas pedido de suspensão de segurança que, por evidente prejudicialidade, suspende o prazo do recurso de agravo, mas não o do recurso de apelação.
✂️ c) apelação, cujo efeito suspensivo deve ser pleiteado diretamente no Tribunal, por meio de medida cautelar autônoma e inominada.
✂️ d) agravo de instrumento contra o capítulo da decisão que concedeu a ordem de liberação imediata das mercadorias, com pedido de efeito ativo, e apelação do capítulo que julgou o mérito.
✂️ e) apelação, com pedido de efeito suspensivo. Depois disso, a Fazenda de São Paulo deverá protocolar, no Tribunal de Justiça, um pedido de análise imediata desse efeito suspensivo pleiteado. Ao mesmo tempo, a Fazenda poderá pedir suspensão dos efeitos da sentença ao Presidente do Tribunal competente.

127Q222085 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Nos termos da Constituição da República, aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é vedado

✂️ a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, ressalvadas as exceções previstas em lei.
✂️ b) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
✂️ c) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.
✂️ d) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.
✂️ e) exercer a advocacia, ressalvadas as exceções previstas em lei.

128Q448746 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

Gilson e André pretendem se tornar Procurador-Geral da República. Gilson é membro do Ministério Público Federal e tem 34 anos e Antônio é membro do Ministério Público Estadual e tem 50 anos. Nessas condições, de acordo com a Constituição Federal,

✂️ a) apenas André poderá ser Procurador-Geral da República, após nomeação pelo Presidente da República e posterior aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ b) apenas Gilson poderá ser Procurador-Geral da República, após nomeação pelo Presidente da República e posterior aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ c) nenhum dos dois poderá ser Procurador-Geral da República.
✂️ d) Gilson ou André poderão ser Procurador-Geral da República, após nomeação pelo Presidente da República e posterior aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ e) apenas Gilson poderá ser Procurador-Geral da República, após nomeação pelo Presidente da República e posterior aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para um único mandato de quatro anos.

129Q425786 | Direito Constitucional, Ministério Público

Em relação ao Ministério Público é correto dizer que:

✂️ a) considerando o princípio da unidade, o Ministério Público Federal pode atuar na Justiça Estadual e o Ministério Público Estadual atuar na Justiça Federal, na defesa de suas funções, prescindindo, para tanto, do litisconsórcio entre eles;
✂️ b) a vitaliciedade constitui uma garantia do cargo, por isso, o representante do Parquet, depois de dois anos, só poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou decisão tomada em processo administrativo disciplinar;
✂️ c) é função do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal e a ação civil pública;
✂️ d) a garantia da inamovibilidade dos representantes do Ministério Público só é conferida após o decurso do estágio probatório de três anos;
✂️ e) é função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.

131Q445504 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018

O Ministério Público do Estado

✂️ a) onde abrir-se a sucessão do instituidor velará pelas fundações criadas por testamento.
✂️ b) onde sediadas velará pelas fundações, porém compete somente ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar zelar por suas fundações.
✂️ c) onde forem instituídas as fundações, por elas velará, ainda que estendam suas atividades por mais de um Estado.
✂️ d) não tem atribuição de velar por fundações cujas atividades se estendam por mais de um Estado, ficando essa atribuição ao Ministério Público Federal.
✂️ e) só poderá promover a extinção de fundação cuja finalidade se tornar ilícita.

132Q441104 | Direito Constitucional, Ministério Público, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Relativamente à autonomia administrativa assegurada ao Ministério Público, nos termos da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) pode propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, observados os limites estabelecidos em lei complementar para despesa com pessoal.
✂️ b) o encaminhamento intempestivo da proposta orçamentária autoriza o Poder Executivo a considerar os valores constantes da lei orçamentária anual vigente, para consolidação da proposta orçamentária anual.
✂️ c) durante a execução orçamentária, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, salvo exceções referidas na Constituição.
✂️ d) elaborará sua proposta orçamentária, dentro dos limites estipulados na lei que estabelece o plano plurianual.
✂️ e) o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para consolidação da proposta orçamentária anual, se a proposta for encaminhada em desacordo com os limites a que se refere a Constituição.

133Q707183 | Direito Constitucional, Ministério Público, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, pautando-se por Princípios Institucionais. Indique a alternativa que contempla corretamente os Princípios Institucionais do Ministério Público.

✂️ a) Da Universalidade, da Autonomia e da Indivisibilidade.
✂️ b) Da Unidade, da Indivisibilidade e da Independência funcional.
✂️ c) Da Autonomia, da Transparência e da Independência funcional.
✂️ d) Da Transparência, da Universalidade e da Independência funcional.

134Q102219 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Os moradores de bairro carente do subúrbio do Município do Rio de Janeiro, atemorizados com a crescente onda de violência na localidade e inconformados com a total ausência de serviço público essencial de saúde na região, decidem procurar o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em busca de providências, bem como para fornecer informações sigilosas acerca do funcionamento do tráfico de drogas na localidade. Assinale a alternativa correta quanto à providência a ser tomada pelo Ministério Público:

✂️ a) podem ser empregadas medidas extrajudiciais, como a instauração de inquérito civil e requisição de instauração de inquérito policial, bem como medidas judiciais, tais como a ação civil pública para concretização do direito fundamental à saúde;
✂️ b) devem ser encaminhadas à Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro as informações que os moradores desejam fornecer acerca de fatos criminosos, com garantia de anonimato, não havendo atribuição dos Promotores de Justiça para colheita de oitivas e declaração de cidadãos diretamente;
✂️ c) não detém o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro atribuição para intervenção quanto à ausência de serviço de saúde no caso em exame, em virtude de incluir-se a fiscalização do Sistema Único de Saúde – SUS nas atribuições do Ministério Público Federal;
✂️ d) podem ser empregadas medidas extrajudiciais para investigação acerca da prática de crimes de tráfico de entorpecentes, inclusive com requisição de instauração de inquérito policial, não havendo, entretanto, atribuição para propositura de ação judicial visando o serviço público de saúde em virtude do princípio constitucional da separação de poderes, impeditivo de interferências no poder executivo;
✂️ e) podem os moradores prestar informações diretamente ao Promotor de Justiça, para fins de investigação criminal, não havendo, entretanto, atribuição do Parquet para defesa do direito à saúde em virtude da impossibilidade de controle judicial do poder discricionário da Administração.

136Q242286 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Administração, TCE CE, FCC

Nos termos da Constituição Federal, o Ministério Público é considerado instituição permanente e

✂️ a) essencial à função jurisdicional do Estado, integrando a estrutura do Poder Judiciário.
✂️ b) incumbida da defesa do regime democrático e da ordem jurídica, integrando a estrutura do Poder Executivo.
✂️ c) responsável, privativamente, pela defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis em Juízo.
✂️ d) responsável pela defesa do regime democrático e da ordem jurídica, integrando a estrutura do Poder Legislativo.
✂️ e) incumbida de promover a defesa da ordem jurídica, gozando de autonomia e independência funcional.

137Q236663 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Sobre as garantias, prerrogativas, deveres, vedações, funções e atribuições dos membros do Ministério Público, e a teor da Constituição, é correto afirmar que eles

✂️ a) não podem exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública ou privada, salvo uma única de magistério, público ou privado.
✂️ b) não podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal em que oficiavam, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
✂️ c) são vitalícios após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ d) são inamovíveis, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.
✂️ e) têm irredutibilidade de subsídio, fixado por meio de lei da iniciativa conjunta dos Presidentes da República, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.

140Q434617 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, MPU, ESAF

Com relação às disposições estatutárias especiais da carreira dos membros do Ministério Público da União, assinale a opção correta.

✂️ a) Poderão inscrever-se no concurso para membro do Ministério Público da União bacharéis em Direito formados há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral.
✂️ b) A vitaliciedade somente será alcançada após três anos de efetivo exercício.
✂️ c) É facultada a transferência de membros de um para outro de seus ramos.
✂️ d) O cargo de procurador-geral do trabalho é de provimento vitalício.
✂️ e) Os cargos das classes iniciais serão providos por nomeação, em caráter vitalício, mediante concurso público genérico para todos os ramos.

Questões de Concursos Ministério Público

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121Q446469 | Direito Constitucional, Ministério Público, Advogado, Conselho Regional de Medicina PR, Instituto Quadrix, 2018

122Q189068 | Direito Constitucional, Ministério Público, Advogado, UDESC, FEPESE

123Q526056 | Direito Processual Civil, Ministério Público

124Q161564 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

125Q443436 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

126Q441907 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, TRT 4a, FCC