Questões de Concursos Ministério Público

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121Q168931 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Sobre as funções essenciais à justiça na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não é constitucionalmente obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no concurso público de provas e títulos para ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União e das Defensorias Públicas da União e dos Estados.
✂️ b) O Chefe da Advocacia-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ c) A partir da Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, está constitucionalmente garantida à Defensoria Pública da União e às Defensorias Públicas Estaduais a autonomia funcional e administrativa.
✂️ d) Os membros do Ministério Público nos Tribunais de Conta dos Estados são cedidos pelo Ministério Público Estadual, asseguradas as mesmas garantias constitucionais e observados os mesmos impedimentos aos membros do órgão de origem.
✂️ e) Exige-se do bacharel em direito no mínimo três anos de atividade jurídica para o ingresso na carreira do Ministério Público, da Advocacia Pública, da União e dos Estados, e das Defensorias Públicas da União e dos Estados.

124Q233022 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Segundo dicção expressa da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público:

I. o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros;

II. rever mediante provocação, exclusivamente, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

III. receber e conhecer as reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, apenas no caso de omissão do órgão correicional da instituição;

IV. zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

Está CORRETO o que se afirma

✂️ a) apenas em I e III.
✂️ b) apenas em II.
✂️ c) apenas em I e IV.
✂️ d) apenas em II e III.

128Q185662 | Direito Constitucional, Ministério Público, Agente Administrativo, AGU, IDECAN

Considerando as previsões constitucionais concernentes às funções essenciais da Justiça, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Integram as funções essenciais à Justiça, além da Advocacia-Geral da União, as Defensorias Públicas, a advocacia privada e o Ministério Público.
✂️ b) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado dentre os integrantes da carreira, com idade acima de 35 anos e que possuam notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ c) A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, em todas as causas de seu interesse, bem como na execução da dívida ativa de natureza tributária.
✂️ d) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, cabendo à advocacia, por expressa disposição constitucional, exercer o controle externo da atividade policial.
✂️ e) Dentre as funções do Ministério Público estão a promoção, privativa, da ação penal pública, e subsidiária, da ação penal privada, na forma da lei, bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

129Q448746 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

Gilson e André pretendem se tornar Procurador-Geral da República. Gilson é membro do Ministério Público Federal e tem 34 anos e Antônio é membro do Ministério Público Estadual e tem 50 anos. Nessas condições, de acordo com a Constituição Federal,

✂️ a) apenas André poderá ser Procurador-Geral da República, após nomeação pelo Presidente da República e posterior aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ b) apenas Gilson poderá ser Procurador-Geral da República, após nomeação pelo Presidente da República e posterior aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ c) nenhum dos dois poderá ser Procurador-Geral da República.
✂️ d) Gilson ou André poderão ser Procurador-Geral da República, após nomeação pelo Presidente da República e posterior aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ e) apenas Gilson poderá ser Procurador-Geral da República, após nomeação pelo Presidente da República e posterior aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para um único mandato de quatro anos.

130Q526093 | Direito Processual Civil, Ministério Público

Analise as seguintes assertivas:

I. O Ministério Público pode ser intimado de sentença em cartório ou por publicação de nota de foro.

II. Não é permitido ao Magistrado, em nenhum caso, exercer o juízo de retratação em apelação.

III. A sentença que declara a carência de ação não impossibilita a discussão e análise do mesmo fato em outra demanda.

IV. A sentença proferida em ação de alimentos faz coisa julgada formal.

Das assertivas acima podemos afirmar que:

✂️ a) apenas a assertiva I está incorreta;
✂️ b) apenas a assertiva II está errada;
✂️ c) apenas a assertiva III está errada;
✂️ d) apenas a assertiva IV está correta;
✂️ e) apenas as assertivas I e II estão erradas.

131Q434617 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, MPU, ESAF

Com relação às disposições estatutárias especiais da carreira dos membros do Ministério Público da União, assinale a opção correta.

✂️ a) Poderão inscrever-se no concurso para membro do Ministério Público da União bacharéis em Direito formados há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral.
✂️ b) A vitaliciedade somente será alcançada após três anos de efetivo exercício.
✂️ c) É facultada a transferência de membros de um para outro de seus ramos.
✂️ d) O cargo de procurador-geral do trabalho é de provimento vitalício.
✂️ e) Os cargos das classes iniciais serão providos por nomeação, em caráter vitalício, mediante concurso público genérico para todos os ramos.

133Q189068 | Direito Constitucional, Ministério Público, Advogado, UDESC, FEPESE

Sobre as funções essenciais à Justiça, é correto afirmar:

✂️ a) Constitui função institucional do Ministério Público a promoção, de modo privativo, da ação penal privada.
✂️ b) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ c) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
✂️ d) A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus.
✂️ e) Aos Procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

134Q445584 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Nos estritos termos da Constituição Federal acerca das funções essenciais à Justiça:

✂️ a) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
✂️ b) Dentre as funções institucionais do Ministério Público está a de prestar consultoria e assessoramento jurídico para o Poder Executivo.
✂️ c) Os Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
✂️ d) O Ministério Público não poderá requisitar diligências investigatórias, nem a instauração de inquérito policial, haja vista se tratar de atividade privativa de delegados de polícia.
✂️ e) Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não se aplica a vedação constitucional de participar de sociedade comercial.

136Q259595 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

Considere as assertivas concernentes ao Ministério Público:

I. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

II. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

III. Constitui vedação ao membro do Ministério Público, dentre outras, exercer a advocacia.

IV. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe- se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) I e II.

137Q425786 | Direito Constitucional, Ministério Público

Em relação ao Ministério Público é correto dizer que:

✂️ a) considerando o princípio da unidade, o Ministério Público Federal pode atuar na Justiça Estadual e o Ministério Público Estadual atuar na Justiça Federal, na defesa de suas funções, prescindindo, para tanto, do litisconsórcio entre eles;
✂️ b) a vitaliciedade constitui uma garantia do cargo, por isso, o representante do Parquet, depois de dois anos, só poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou decisão tomada em processo administrativo disciplinar;
✂️ c) é função do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal e a ação civil pública;
✂️ d) a garantia da inamovibilidade dos representantes do Ministério Público só é conferida após o decurso do estágio probatório de três anos;
✂️ e) é função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.

138Q102219 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Os moradores de bairro carente do subúrbio do Município do Rio de Janeiro, atemorizados com a crescente onda de violência na localidade e inconformados com a total ausência de serviço público essencial de saúde na região, decidem procurar o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em busca de providências, bem como para fornecer informações sigilosas acerca do funcionamento do tráfico de drogas na localidade. Assinale a alternativa correta quanto à providência a ser tomada pelo Ministério Público:

✂️ a) podem ser empregadas medidas extrajudiciais, como a instauração de inquérito civil e requisição de instauração de inquérito policial, bem como medidas judiciais, tais como a ação civil pública para concretização do direito fundamental à saúde;
✂️ b) devem ser encaminhadas à Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro as informações que os moradores desejam fornecer acerca de fatos criminosos, com garantia de anonimato, não havendo atribuição dos Promotores de Justiça para colheita de oitivas e declaração de cidadãos diretamente;
✂️ c) não detém o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro atribuição para intervenção quanto à ausência de serviço de saúde no caso em exame, em virtude de incluir-se a fiscalização do Sistema Único de Saúde – SUS nas atribuições do Ministério Público Federal;
✂️ d) podem ser empregadas medidas extrajudiciais para investigação acerca da prática de crimes de tráfico de entorpecentes, inclusive com requisição de instauração de inquérito policial, não havendo, entretanto, atribuição para propositura de ação judicial visando o serviço público de saúde em virtude do princípio constitucional da separação de poderes, impeditivo de interferências no poder executivo;
✂️ e) podem os moradores prestar informações diretamente ao Promotor de Justiça, para fins de investigação criminal, não havendo, entretanto, atribuição do Parquet para defesa do direito à saúde em virtude da impossibilidade de controle judicial do poder discricionário da Administração.

139Q707183 | Direito Constitucional, Ministério Público, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, pautando-se por Princípios Institucionais. Indique a alternativa que contempla corretamente os Princípios Institucionais do Ministério Público.

✂️ a) Da Universalidade, da Autonomia e da Indivisibilidade.
✂️ b) Da Unidade, da Indivisibilidade e da Independência funcional.
✂️ c) Da Autonomia, da Transparência e da Independência funcional.
✂️ d) Da Transparência, da Universalidade e da Independência funcional.

140Q236663 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Sobre as garantias, prerrogativas, deveres, vedações, funções e atribuições dos membros do Ministério Público, e a teor da Constituição, é correto afirmar que eles

✂️ a) não podem exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública ou privada, salvo uma única de magistério, público ou privado.
✂️ b) não podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal em que oficiavam, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
✂️ c) são vitalícios após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ d) são inamovíveis, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.
✂️ e) têm irredutibilidade de subsídio, fixado por meio de lei da iniciativa conjunta dos Presidentes da República, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.

Questões de Concursos Ministério Público

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121Q168931 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

122Q441907 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, TRT 4a, FCC

123Q447419 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador Previdenciário I, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES, IDECAN, 2018