Questões de Concursos Ministério Público

Resolva questões de Ministério Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

162Q107645 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre a proposta orçamentária do Ministério Público:

I. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e, caso encaminhada em desacordo com esses limites, caberá ao Poder Executivo proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

II. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.

III. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, II e III.

165Q447111 | Direito Constitucional, Ministério Público, Oficial de Promotoria, MPE GO, MPE GO, 2017

A Constituição Federal da República de 1988 foi responsável por concretizar significativos avanços no tratamento conferido ao Ministério Público. Acerca da disciplina constitucional referente à aludida instituição é correto afirmar que:

✂️ a) São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, promover, privativamente e na forma da lei, a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública, o que impede, em todas estas hipóteses, a legitimação de terceiros, segundo disposto na Constituição e na lei.
✂️ b) Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados de acordo com a sua discricionariedade, devendo o mérito administrativo ser exercido com observância dos parâmetros legais.
✂️ c) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ d) Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, razão pela qual estão previstas dentre as suas atribuições a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
✂️ e) São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

167Q233930 | Direitos Difusos e Coletivos, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos difusos e coletivos e da atuação do MP, assinale a opção correta.

✂️ a) Os interesses coletivos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato.
✂️ b) De acordo com entendimento do STF, as mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, não podem ser impugnadas pelo MP por intermédio da ação civil pública ante a natureza individual do direito envolvido.
✂️ c) Segundo o STJ, o MP possui legitimidade ativa para promover a defesa dos direitos difusos e coletivos dos consumidores, bem como dos interesses ou direitos individuais homogêneos destes, exceto no que se refere à prestação de serviços públicos.
✂️ d) Na defesa dos interesses transindividuais, o MP não possui legitimação ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo.
✂️ e) Consoante o entendimento do STJ, após a constatação da importância e dos inconvenientes da legitimação isolada do cidadão, é de se reconhecer a legitimatio ad causam do MP para a ação popular, na defesa dos interesses difusos e coletivos.

170Q444481 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, exceto:

✂️ a) manter ilibada conduta pública, uma vez que os atos praticados na esfera particular não repercutem em sua vida funcional.
✂️ b) acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
✂️ c) obedecer aos prazos processuais.
✂️ d) assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.
✂️ e) indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.

171Q445807 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

No que diz respeito às funções essenciais à justiça insertas na CF, julgue os itens subsequentes.

I É vedada a recondução de membro nomeado pelo presidente da República para o Conselho Nacional do Ministério Público.

II A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da defensoria pública.

III O advogado é indispensável à administração pública, sendo, em qualquer circunstância, inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas o item III está certo.
✂️ d) Todos os itens estão certos.

174Q431834 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, MPU, ESAF

Com relação aos afastamentos dos membros do Ministério Público da União, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Podem afastar-se até oito dias consecutivos por motivo de casamento.
✂️ b) Podem afastar-se para comparecer a seminários ou congressos só no País.
✂️ c) Podem exercer cargo eletivo não devendo afastarem-se durante a campanha.
✂️ d) Podem ministrar cursos e seminários destinados ao aperfeiçoamento dos membros da instituição e de servidores da Administração Pública em geral.
✂️ e) Podem, independente de autorização do procurador-geral, freqüentar curso de aperfeiçoamento e estudo no exterior.

176Q448022 | Direito Constitucional, Ministério Público, Secretário Auxiliar, Ministério Público Estadual GO, MPE GO, 2018

Assinale a afirmativa verdadeira:

✂️ a) O Ministério Público é instituição permanente, essencial a função penal do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
✂️ b) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da norma jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais e sociais indisponíveis.
✂️ c) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
✂️ d) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função penal do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.
✂️ e) O Ministério Público é instituição permanente, essencial a função penal e administrativa do Estado, incumbindo-lhe a defesa da norma jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

177Q431156 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

Analise as afirmações a seguir.

l É função institucional do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais e promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

ll As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

lll O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de dezesseis membros nomea-dos pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

lV Advogados não compõem o Conselho Na-cional do Ministério Público.

V O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação secreta, um Corre-gedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, autorizada a recondução.

Todas as afirmações corretas estão em:

✂️ a) I - II
✂️ b) II - III
✂️ c) II - III - IV
✂️ d) III - IV - V
✂️ e) IV - V

178Q424844 | Direito Constitucional, Ministério Público

A respeito do Ministério Público, é correto afirmar que a

✂️ a) destituição do Procurador-Geral da República deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
✂️ b) nomeação do Procurador-Geral da República pelo Presidente da República depende de prévia aprovação de seu nome pela Câmara dos Deputados.
✂️ c) efesa dos interesses individuais indisponíveis é uma das atribuições da Instituição do Ministério Público.
✂️ d) unidade e a indivisibilidade não são princípios institucionais do Ministério Público, pois suas funções são divididas entre Promotores e Procuradores de Justiça.
✂️ e) garantia da vitaliciedade conferida aos membros do Ministério Público consiste na impossibilidade de perda do cargo senão por decisão administrativa, com ampla defesa.

179Q525718 | Direito Processual Civil, Ministério Público

Nas questões de 17 a 20, assinale a opção correta.

✂️ a) O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação popular mas poderá, diante da omissão do autor, promover a execução da sentença que a julgar procedente.
✂️ b) Na ação popular todos os réus devem ser citados por mandado.
✂️ c) Havendo recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente ação de mandado de segurança, persiste o efeito da medida que fora concedida liminarmente.
✂️ d) A autoridade que praticou o ato ilegal ou abusivo pode ser condenada ao pagamento de honorários de advogado em mandado de segurança.
✂️ e) Sem a realização de prévio inquérito civil o Ministério Público não está legitimado a promover ação civil pública.

180Q434095 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Analise as proposições abaixo e, após, assinale a alternativa correta:

I- O processo civil tradicional é vocacionado para resolução dos conflitos individuais. Por outro lado, o processo coletivo volta-se ao conhecimento de demandas envolvendo conflitos de grupos, classes ou categorias de lesados, nominados como interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ação popular não se presta a defesa de interesses difusos e coletivos.

II- Difusos são os interesses que envolvem um grupo indeterminável de lesados, reunidos por uma situação de fato comum, tendo objeto indivisível, v.g. lesão ao meio ambiente de uma região.

III- Interesses coletivos, em sentido estrito, são os que envolvem um grupo determinável, reunido por uma relação jurídica básica comum, tendo também um objeto indivisível, v.g. a nulidade de uma cláusula abusiva em contrato de adesão.

IV- Individuais homogêneos são aqueles que envolvem um grupo determinável, reunido por uma lesão de origem comum, tendo um objeto divisível, v.g. a aquisição de um produto de série com o mesmo defeito.

✂️ a) Todas alternativas são verdadeiras.
✂️ b) Apenas uma alternativa é verdadeira.
✂️ c) Apenas uma alternativa é falsa.
✂️ d) Todas as alternativas são falsas.

Questões de Concursos Ministério Público

Resolva questões de Ministério Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q671317 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

162Q107645 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

163Q424189 | Direito Constitucional, Ministério Público, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

164Q435774 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

165Q447111 | Direito Constitucional, Ministério Público, Oficial de Promotoria, MPE GO, MPE GO, 2017

166Q447165 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF, Instituto Quadrix, 2018

167Q233930 | Direitos Difusos e Coletivos, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

168Q424609 | Direito Constitucional, Ministério Público

169Q432551 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE