Questões de Concursos Ministério Público

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165Q525718 | Direito Processual Civil, Ministério Público

Nas questões de 17 a 20, assinale a opção correta.

✂️ a) O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação popular mas poderá, diante da omissão do autor, promover a execução da sentença que a julgar procedente.
✂️ b) Na ação popular todos os réus devem ser citados por mandado.
✂️ c) Havendo recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente ação de mandado de segurança, persiste o efeito da medida que fora concedida liminarmente.
✂️ d) A autoridade que praticou o ato ilegal ou abusivo pode ser condenada ao pagamento de honorários de advogado em mandado de segurança.
✂️ e) Sem a realização de prévio inquérito civil o Ministério Público não está legitimado a promover ação civil pública.

167Q431834 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, MPU, ESAF

Com relação aos afastamentos dos membros do Ministério Público da União, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Podem afastar-se até oito dias consecutivos por motivo de casamento.
✂️ b) Podem afastar-se para comparecer a seminários ou congressos só no País.
✂️ c) Podem exercer cargo eletivo não devendo afastarem-se durante a campanha.
✂️ d) Podem ministrar cursos e seminários destinados ao aperfeiçoamento dos membros da instituição e de servidores da Administração Pública em geral.
✂️ e) Podem, independente de autorização do procurador-geral, freqüentar curso de aperfeiçoamento e estudo no exterior.

168Q444481 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, exceto:

✂️ a) manter ilibada conduta pública, uma vez que os atos praticados na esfera particular não repercutem em sua vida funcional.
✂️ b) acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
✂️ c) obedecer aos prazos processuais.
✂️ d) assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.
✂️ e) indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.

171Q107645 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre a proposta orçamentária do Ministério Público:

I. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e, caso encaminhada em desacordo com esses limites, caberá ao Poder Executivo proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

II. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.

III. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, II e III.

174Q425929 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Quanto ao poder investigatório do MP, segundo a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) , além de conferir ao MP possibilidade de assumir a presidência do inquérito policial.
✂️ b) A cláusula de exclusividade inscrita na CF no sentido de que a Polícia Federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União inibe a atividade de investigação criminal do MP.
✂️ c) .
✂️ d) Há legitimidade constitucional no poder de investigar do MP, pois os organismos policiais (embora detentores da função de polícia judiciária) não têm, no sistema jurídico brasileiro, o monopólio da competência penal investigatória.
✂️ e) Na seara criminal, o MP não possui poder de investigar, por autoridade própria, pois tal possibilidade não se encontra expressa na CF, de onde emergem, de modo taxativo, suas funções institucionais.

175Q224042 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

Suponha que membro do Ministério Público Estadual tenha ajuizado perante o Poder Judiciário Estadual ação civil pública contra determinado Município, pleiteando sua condenação na obrigação de matricular, em estabelecimento de ensino público municipal, todas as crianças com idade para cursar o ensino infantil. Considerando as atribuições constitucionais do Ministério Público, é correto dizer que a pretensão

✂️ a) não poderia ser formulada judicialmente pelo Ministério Público, mas apenas pelas próprias crianças interessadas, representadas por seus genitores.
✂️ b) não poderia ser formulada judicialmente pelo Ministério Público, ainda que pudesse ser formulada pela Defensoria Pública em benefício das crianças cujos pais não tivessem recursos para arcar com as despesas do processo.
✂️ c) somente poderia ser formulada judicialmente pelo Ministério Público em favor das crianças cujos pais expressamente requisitassem a propositura da demanda.
✂️ d) somente poderia ser formulada judicialmente pelo Ministério Público em prol de crianças indígenas, que residam em reservas indígenas regularmente reconhecidas.
✂️ e) poderia ser formulada pelo Ministério Público, uma vez que lhe cabe a propositura de demanda judicial visando exigir o cumprimento de direitos assegurados na Constituição Federal a essas crianças.

176Q447111 | Direito Constitucional, Ministério Público, Oficial de Promotoria, MPE GO, MPE GO

A Constituição Federal da República de 1988 foi responsável por concretizar significativos avanços no tratamento conferido ao Ministério Público. Acerca da disciplina constitucional referente à aludida instituição é correto afirmar que:

✂️ a) São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, promover, privativamente e na forma da lei, a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública, o que impede, em todas estas hipóteses, a legitimação de terceiros, segundo disposto na Constituição e na lei.
✂️ b) Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados de acordo com a sua discricionariedade, devendo o mérito administrativo ser exercido com observância dos parâmetros legais.
✂️ c) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ d) Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, razão pela qual estão previstas dentre as suas atribuições a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
✂️ e) São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

178Q231423 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Compete ao Ministério Público, segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,

✂️ a) conceder remissão como forma de extinção do processo.
✂️ b) promover a oitiva informal de crianças e de adolescentes aos quais se atribui a autoria de ato infracional.
✂️ c) requisitar, de qualquer pessoa, informações sobre fatos relevantes à defesa de direitos indisponíveis de crianças ou adolescentes, assinalando prazo não inferior a dez dias úteis para a resposta.
✂️ d) aprovar o plano de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas que integram o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
✂️ e) exercer as atribuições dos Conselhos Tutelares enquanto eles ainda não tiverem sido instalados.

179Q431891 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, MPU, ESAF

Nas questões 46 e 47, assinale a opção correta.

✂️ a) Por iniciativa do Conselho Superior do Ministério Público, o procurador-geral da República pode ser destituído da sua função, desde que com isso concorde a maioria dos integrantes do Senado Federal.
✂️ b) Por votação da maioria absoluta da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o procurador-geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios pode ser destituído do seu cargo.
✂️ c) Incumbe ao procurador-geral da República indicar os procuradores da República que atuarão como membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.
✂️ d) O membro do Ministério Público que adquiriu a vitaliciedade somente pode perder o seu cargo em virtude de decisão da maioria absoluta do Conselho Superior do ramo do Ministério Público a que pertence.
✂️ e) O procurador-geral da República tem legitimidade para apresentar diretamente à Câmara dos Deputados projeto de lei fixando novos valores de retribuição pecuniária dos membros e servidores do Ministério Público da União.

Questões de Concursos Ministério Público

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161Q113281 | Direito Ambiental, Ministério Público, Analista de Infraestrutura, MP, CESPE CEBRASPE

162Q436411 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assessor, MPE RS, MPE RS

163Q447751 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

164Q246570 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico de Apoio Especializado, MPU, FCC

165Q525718 | Direito Processual Civil, Ministério Público

166Q432551 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

167Q431834 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, MPU, ESAF

168Q444481 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

169Q427525 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

170Q435774 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

171Q107645 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

172Q444187 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, MPU, ESAF

173Q448329 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

174Q425929 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

175Q224042 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

176Q447111 | Direito Constitucional, Ministério Público, Oficial de Promotoria, MPE GO, MPE GO

177Q447165 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF, Instituto Quadrix, 2018

178Q231423 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

179Q431891 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, MPU, ESAF

180Q424609 | Direito Constitucional, Ministério Público