Questões de Ministério Público com Gabarito (Comentado)

25Q445449 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

O Ministério Público do Trabalho, órgão bastante atuante junto à Justiça do Trabalho, está sujeito ao controle da atuação administrativa e financeira exercido pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Acerca do exposto, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de doze membros nomeados pelo Presidente da República.
✂️ b) O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.
✂️ c) Os mandatos dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público terão duração de três anos, admitida uma recondução.
✂️ d) Compete ao Procurador-Geral da União presidir o Conselho Nacional do Ministério Público.
✂️ e) O Conselho Nacional do Ministério Público será composto, dentre outros membros, de três advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

26Q448778 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Técnico, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nos termos do Artigo nº 144 da Constituição Federal de 1988, é às Polícias Militares que incumbe a investigação e a apuração das infrações penais.
✂️ b) O inquérito é um procedimento de índole administrativa, de caráter informativo e preparatório da ação penal, podendo ser dispensado pelo representante do Ministério Público.
✂️ c) Não há que se falar na possibilidade de quaisquer outros inquéritos que não seja aquele previsto no Código de Processo Penal, que é o policial.
✂️ d) A oficiosidade diz respeito ao fato de que a autoridade que preside o inquérito policial integra um órgão oficial do Estado.
✂️ e) A oficialidade, no entanto, diz respeito ao fato de que, nos crimes de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial deve atuar de ofício.

27Q445710 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

Em relação à organização do Ministério Público do Trabalho, é correto afirmar que

✂️ a) incumbe aos procuradores do Trabalho de Segunda Categoria recorrer das decisões dos juízes e Tribunais do Trabalho, nos casos previstos em lei.
✂️ b) incumbe aos procuradores de Primeira Categoria exarar parecer nos processos de competências dos Tribunais Regionais.
✂️ c) o Procurador-Geral do Trabalho é o chefe do Ministério Público do Trabalho e será nomeado pelo Procurador-Geral da República dentre integrantes da instituição com mais de 35 anos de idade e de 5 anos na carreira.
✂️ d) o Procurador-Geral do Trabalho é o chefe do Ministério Público do Trabalho e será nomeado pelo Procurador-Geral da República dentre integrantes da instituição com mais de 35 anos de idade e de 10 anos na carreira.
✂️ e) os procuradores de Segunda Categoria poderão substituir os Procuradores de Primeira Categoria em seus impedimentos, licenças e férias, mas não farão jus ao recebimento dos vencimentos correspondentes ao cargo do substituído no período correspondente.

29Q449044 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

O Governador do Estado Beta solicitou, ao Procurador-Geral de Justiça, que o respectivo Ministério Público Estadual passasse a prestar consultoria jurídica à Secretaria de Estado de Finanças, contribuindo, desse modo, para evitar a prática de ilícitos naquele setor.

À luz da sistemática constitucional, a solicitação do Chefe do Poder Executivo:

✂️ a) pode ser atendida, desde que a consultoria seja prestada por tempo determinado;
✂️ b) não pode ser atendida, pois ao Ministério Público é vedada a consultoria jurídica de entidades públicas;
✂️ c) pode ser atendida, mesmo que a consultoria seja prestada por tempo indeterminado;
✂️ d) não pode ser atendida, pois o Ministério Público somente poderia prestar consultoria ao Governador do Estado;
✂️ e) pode ser atendida, desde que autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

30Q448022 | Direito Constitucional, Ministério Público, Secretário Auxiliar, Ministério Público Estadual GO, MPE GO, 2018

Assinale a afirmativa verdadeira:

✂️ a) O Ministério Público é instituição permanente, essencial a função penal do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
✂️ b) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da norma jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais e sociais indisponíveis.
✂️ c) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
✂️ d) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função penal do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.
✂️ e) O Ministério Público é instituição permanente, essencial a função penal e administrativa do Estado, incumbindo-lhe a defesa da norma jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

32Q445482 | Direito Constitucional, Ministério Público, Secretário Auxiliar, Ministério Público Estadual GO, MPE GO, 2018

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A autonomia administrativa do Ministério Público compreende a competência para elaborar e executar sua própria proposta orçamentária.
✂️ b) A nomeação do Procurador Geral da República depende de prévia aprovação do Senado Federal. Contudo a nomeação do Procurador Geral de Justiça não está condicionada à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
✂️ c) A competência do Conselho Nacional do Ministério Público limita-se ao controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público da União.
✂️ d) A autonomia funcional do Ministério Público compreende a competência para dispor, com exclusividade, sobre todas as normas de sua organização e de seu funcionamento.
✂️ e) A autonomia funcional e administrativa do Ministério Público lhe assegura a competência para criar e extinguir seus cargos ou serviços auxiliares.

34Q445504 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018

O Ministério Público do Estado

✂️ a) onde abrir-se a sucessão do instituidor velará pelas fundações criadas por testamento.
✂️ b) onde sediadas velará pelas fundações, porém compete somente ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar zelar por suas fundações.
✂️ c) onde forem instituídas as fundações, por elas velará, ainda que estendam suas atividades por mais de um Estado.
✂️ d) não tem atribuição de velar por fundações cujas atividades se estendam por mais de um Estado, ficando essa atribuição ao Ministério Público Federal.
✂️ e) só poderá promover a extinção de fundação cuja finalidade se tornar ilícita.

36Q448839 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

Após tomar conhecimento da prática de infração penal em determinado processo submetido à sua apreciação, o Juiz de Direito expediu ofício ao Promotor de Justiça com atribuição na respectiva Comarca e determinou que fosse ajuizada a ação penal no prazo legal. À luz da sistemática constitucional, o referido Promotor de Justiça:

✂️ a) não está vinculado à determinação do Juiz de Direito, que deveria ter sido dirigida ao Procurador-Geral de Justiça;
✂️ b) está vinculado à determinação do Juiz de Direito em razão do princípio hierárquico;
✂️ c) não está vinculado à determinação do Juiz de Direito em razão do princípio da independência funcional;
✂️ d) está vinculado à determinação do Juiz de Direito em razão do princípio da territorialidade funcional;
✂️ e) não está vinculado à determinação do Juiz de Direito em razão do princípio da oportunidade da ação penal.

40Q446312 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Jurídico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

A federalização dos crimes contra os direitos humanos, conforme prevista na Constituição Federal,

✂️ a) pode ser suscitada de ofício pelo magistrado originariamente competente, pelo Procurador-Geral de Justiça ou pelo Defensor Público-Geral do Estado onde se deu a violação.
✂️ b) implica o deslocamento vertical da competência originária da primeira instância estadual para as cortes supraestaduais (Tribunais Regionais Federais ou Superior Tribunal de Justiça) em casos que versem sobre graves violações de Direitos Humanos.
✂️ c) consiste na possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça fixar, excepcionalmente, em vara federal de outro Estado da federação, a competência para conhecer e julgar casos emblemáticos de violação de direitos humanos que tramitem na justiça estadual.
✂️ d) por violar o princípio do juiz natural, não pode ser promovida sem a expressa concordância do juiz estadual ordinariamente competente para conhecer o caso.
✂️ e) é suscitada pelo Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo.

Questões de Concursos Ministério Público

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21Q448516 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE, 2018

22Q446469 | Direito Constitucional, Ministério Público, Advogado, Conselho Regional de Medicina PR, Instituto Quadrix, 2018

23Q447751 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

24Q448775 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE, 2018

25Q445449 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

26Q448778 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Técnico, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018

27Q445710 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

28Q445200 | Direito Constitucional, Ministério Público, Advogado, Conselho Regional de Medicina PR, Instituto Quadrix, 2018

29Q449044 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

30Q448022 | Direito Constitucional, Ministério Público, Secretário Auxiliar, Ministério Público Estadual GO, MPE GO, 2018

31Q447513 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

32Q445482 | Direito Constitucional, Ministério Público, Secretário Auxiliar, Ministério Público Estadual GO, MPE GO, 2018

33Q446014 | Direito Constitucional, Ministério Público, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

34Q445504 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018

35Q449090 | Direito Constitucional, Ministério Público, Advogado, Conselho Regional de Medicina PR, Instituto Quadrix, 2018

36Q448839 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

37Q446537 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

38Q448329 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

39Q449362 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

40Q446312 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Jurídico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018