Questões de Concursos Ministério Público

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201Q224042 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

Suponha que membro do Ministério Público Estadual tenha ajuizado perante o Poder Judiciário Estadual ação civil pública contra determinado Município, pleiteando sua condenação na obrigação de matricular, em estabelecimento de ensino público municipal, todas as crianças com idade para cursar o ensino infantil. Considerando as atribuições constitucionais do Ministério Público, é correto dizer que a pretensão

✂️ a) não poderia ser formulada judicialmente pelo Ministério Público, mas apenas pelas próprias crianças interessadas, representadas por seus genitores.
✂️ b) não poderia ser formulada judicialmente pelo Ministério Público, ainda que pudesse ser formulada pela Defensoria Pública em benefício das crianças cujos pais não tivessem recursos para arcar com as despesas do processo.
✂️ c) somente poderia ser formulada judicialmente pelo Ministério Público em favor das crianças cujos pais expressamente requisitassem a propositura da demanda.
✂️ d) somente poderia ser formulada judicialmente pelo Ministério Público em prol de crianças indígenas, que residam em reservas indígenas regularmente reconhecidas.
✂️ e) poderia ser formulada pelo Ministério Público, uma vez que lhe cabe a propositura de demanda judicial visando exigir o cumprimento de direitos assegurados na Constituição Federal a essas crianças.

202Q228166 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, PGT, PGT

Quanto às funções essenciais à Justiça:

I - as funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição;
II - os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, assegurando-se-lhes estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias;
III - à Defensoria Pública incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados, pela Constituição Federal, os que comprovarem insuficiência de recursos.

Analisando-se as asserções acima, pode-se concluir que:

✂️ a) todas estão corretas;
✂️ b) todas estão incorretas;
✂️ c) apenas a de número I está correta;
✂️ d) apenas a de número III está incorreta;
✂️ e) não respondida.

203Q446112 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

O estado Beta celebrou termo de acordo com certo contribuinte que tinha um elevado débito tributário, pois deixara de recolher o ICMS por alguns anos. Logo após a celebração, um cidadão encaminhou representação ao Ministério Público, argumentando que o acordo causara grande prejuízo ao erário. À luz da sistemática constitucional e das atribuições do Ministério Público, é correto afirmar que essa Instituição

✂️ a) está obrigada a arquivar a representação, pois, por ser órgão do Poder Executivo, não poderia insurgir-se contra suas decisões.
✂️ b) teria legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa do erário, principalmente por ser autônoma em relação ao Poder Executivo.
✂️ c) está obrigada a arquivar a representação, pois, apesar de ser autônoma em relação ao Poder Executivo, não teria legitimidade para defender os interesses do Estado.
✂️ d) poderia adotar as medidas administrativas cabíveis, pois, apesar de ser órgão do Poder Executivo, atua no controle interno de defesa da juridicidade.
✂️ e) está obrigada a arquivar a representação, pois, apesar de ser autônoma em relação ao Poder Executivo, somente pode defender os interesses difusos, coletivos e sociais.

204Q425929 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Quanto ao poder investigatório do MP, segundo a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) , além de conferir ao MP possibilidade de assumir a presidência do inquérito policial.
✂️ b) A cláusula de exclusividade inscrita na CF no sentido de que a Polícia Federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União inibe a atividade de investigação criminal do MP.
✂️ c) .
✂️ d) Há legitimidade constitucional no poder de investigar do MP, pois os organismos policiais (embora detentores da função de polícia judiciária) não têm, no sistema jurídico brasileiro, o monopólio da competência penal investigatória.
✂️ e) Na seara criminal, o MP não possui poder de investigar, por autoridade própria, pois tal possibilidade não se encontra expressa na CF, de onde emergem, de modo taxativo, suas funções institucionais.

205Q448497 | Direito Constitucional, Ministério Público, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

À luz da CF, assinale a opção correta a respeito do Ministério Público.

✂️ a) Segundo a CF, são princípios institucionais aplicáveis ao Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a inamovibilidade.
✂️ b) Foi com a CF que a atividade do Ministério Público adquiriu o status de função essencial à justiça.
✂️ c) O STF, ao tratar das competências e prerrogativas do Ministério Público, estabeleceu o entendimento de que membro desse órgão pode presidir inquérito policial.
✂️ d) A CF descreve as carreiras abrangidas pelo Ministério Público e, entre elas, elenca a do Ministério Público Eleitoral.
✂️ e) A exigência constitucional de que o chefe do Ministério Público da União, procurador-geral da República, pertença à carreira significa que ele, para o exercício do cargo, pode pertencer tanto ao Ministério Público Federal quanto ao estadual. QUESTÃO

206Q444937 | Direito Constitucional, Ministério Público, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC, 2017

De acordo com o texto Constitucional, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cuja atribuição está coligada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Assinale a alternativa que não contém função precípua do Ministério Público no Estado brasileiro.

✂️ a) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial
✂️ b) Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei
✂️ c) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva
✂️ d) Exercer o controle externo da atividade de Polícia Militar
✂️ e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas

209Q447380 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

Certo Estado da Federação vendeu bem público de sua propriedade para empresa que pretende construir obra de grande impacto ambiental. Há indícios de que o imóvel foi vendido por preço muito abaixo do de mercado. As obras, por sua vez, estão sendo realizadas sem que seja cumprida a legislação ambiental. Nesse cenário, e com fundamento na Constituição Federal,

✂️ a) o Ministério Público poderá representar ao Conselho Nacional de Justiça para que anule a venda do imóvel, alegando que o ato foi lesivo ao patrimônio público.
✂️ b) qualquer cidadão poderá propor mandado de segurança para impedir ato lesivo ao meio ambiente a ser praticado pela empresa adquirente do imóvel.
✂️ c) o Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial, caso vislumbre a prática de ato criminoso na venda do imóvel, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
✂️ d) o Ministério Público poderá, mediante autorização judicial, promover o inquérito civil para investigar a ocorrência de lesão ao patrimônio público e do meio ambiente.
✂️ e) o Ministério Público poderá prestar consultoria jurídica à empresa que pretende construir a obra, a fim de evitar a prática de lesão ao meio ambiente.

211Q674042 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a)
A Constituição de 1934 foi a primeira a tratar do Ministério Público como instituição, no capítulo “órgãos auxiliares à justiça”.
✂️ b)
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificada na ADPF 54, não configura crime a interrupção de gestação de feto anencefálico.
✂️ c)
O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da ilegalidade do início do cumprimento da pena mesmo após a condenação em segunda instância.
✂️ d)
A Constituição de 1891 inaugurou no nosso direito constitucional o chamado controle difuso de constitucionalidade.

212Q435226 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito do MP, assinale a opção correta.

✂️ a) A independência funcional e a vitaliciedade figuram entre os princípios institucionais do MP.
✂️ b) .
✂️ c) As funções institucionais do MP dispostas na CF constituem rol exemplificativo, o que faculta aos estados e aos municípios, por intermédio de legislação própria, o estabelecimento de outras atribuições compatíveis com a finalidade constitucional da instituição.
✂️ d) Os membros do MP não se vinculam aos processos em que atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros na forma prevista na lei.
✂️ e) Ao membro do MP é vedado o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, exceto quando estiver em disponibilidade.

216Q526239 | Direito Processual Civil, Ministério Público, Analista, MPE MT, UNEMAT

Quanto à atuação do Ministério Público no juízo cível, analise as proposições e assinale a alternativa correta.

I) As despesas de atos requeridos pelo Ministério Público serão adiantadas pela Fazenda Pública e pagas ao final, pelo vencido.

II) Como fiscal da lei, o Ministério Público atua nas causas em que há interesse tanto de relativamente incapazes como de absolutamente incapazes.

III) Nos executivos fiscais, em que atua como representante da Fazenda Pública, o Ministério Público goza de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

✂️ a) Estão corretas as afirmações "I" e "II".
✂️ b) Estão corretas as afirmações "II" e "III".
✂️ c) Estão incorretas as afirmações "I" e "II".
✂️ d) Estão incorretas as afirmações "I" e "III".
✂️ e) Estão incorretas todas as afirmações.

217Q170156 | Direito Constitucional, Ministério Público, Bibliotecário, AGU, IDECAN

Considerando as regras constitucionais sobre as funções essenciais da justiça, analise.

I. Constituem garantias do Ministério Público: vitaliciedade, após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa. Constituem vedações do Ministério Público: participar de sociedade comercial, na forma da lei, exercer atividade político-partidária e exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem exceções.

II. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação facultativa da Ordem dos Advogados do Brasil, exercerão a representa- ção judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Está(ão) INCORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

218Q431540 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Controle Externo ACE, TCU, ESAF

Sobre Poder Judiciário, assinale a única opção correta.

✂️ a) Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o habeas corpus quando a autoridade coatora for Ministro de Estado.
✂️ b) Súmula sobre matéria constitucional, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal por quorum qualifi cado, terá efeito vinculante e, nos termos constitucionais, só poderá ser revista ou cancelada em razão de provocação de membro do próprio Tribunal.
✂️ c) Caberá ao Supremo Tribunal Federal a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
✂️ d) É de competência da Justiça do Trabalho, em razão de emenda constitucional, processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho entre o Poder Público e os servidores que estejam a ele vinculados por típica relação de caráter jurídico-administrativo.
✂️ e) Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo.

219Q429768 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Assinale a única opção incorreta relativa ao Ministério Público.

✂️ a) A Constituição Federal confere explicitamente apenas ao Ministério Público a incumbência de defender o regime democrático.
✂️ b) O Ministério Público possui a faculdade de propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira.
✂️ c) O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios pode ser destituído por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
✂️ d) O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios é nomeado pelo respectivo governador, que o escolhe de lista tríplice elaborada pelos integrantes da carreira.
✂️ e) Além das previstas na Constituição, o Ministério Público pode exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua fi nalidade, mas lhe é vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

220Q233192 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Tendo em vista a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal sobre os princípios institucionais do Ministério Público (unidade, indivisibilidade e independência funcional),

✂️ a) o princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, mas também alcança o inquérito policial, quando já ocorre pleito de diligências para elucidar dados relativos à prática criminosa.
✂️ b) o princípio do promotor natural é violado pela designação de Promotor de Justiça Substituto para prestar auxílio ao titular da Comarca, ainda que ambos subscrevam a denúncia.
✂️ c) o ato processual de oferecimento da denúncia, praticado, em foro incompetente, por um representante, prescinde, para ser válido e eficaz, de ratificação por outro do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível.
✂️ d) a independência funcional é do Ministério Público como instituição e dos Conselhos que o integram, relativamente aos quais, portanto, a legislação não pode atribuir funções e competências, delimitando a sua esfera de atuação.
✂️ e) o oferecimento da denúncia por Promotor de Justiça, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça, após o Juízo local ter considerado improcedente o pedido de arquivamento anteriormente manifestado por outro membro do Ministério Público, afronta ao princípio do promotor natural.