Questões de Ministério Público com Gabarito (Comentado)

241Q674042 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a)
A Constituição de 1934 foi a primeira a tratar do Ministério Público como instituição, no capítulo “órgãos auxiliares à justiça”.
✂️ b)
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificada na ADPF 54, não configura crime a interrupção de gestação de feto anencefálico.
✂️ c)
O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da ilegalidade do início do cumprimento da pena mesmo após a condenação em segunda instância.
✂️ d)
A Constituição de 1891 inaugurou no nosso direito constitucional o chamado controle difuso de constitucionalidade.

243Q447380 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC

Certo Estado da Federação vendeu bem público de sua propriedade para empresa que pretende construir obra de grande impacto ambiental. Há indícios de que o imóvel foi vendido por preço muito abaixo do de mercado. As obras, por sua vez, estão sendo realizadas sem que seja cumprida a legislação ambiental. Nesse cenário, e com fundamento na Constituição Federal,

✂️ a) o Ministério Público poderá representar ao Conselho Nacional de Justiça para que anule a venda do imóvel, alegando que o ato foi lesivo ao patrimônio público.
✂️ b) qualquer cidadão poderá propor mandado de segurança para impedir ato lesivo ao meio ambiente a ser praticado pela empresa adquirente do imóvel.
✂️ c) o Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial, caso vislumbre a prática de ato criminoso na venda do imóvel, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
✂️ d) o Ministério Público poderá, mediante autorização judicial, promover o inquérito civil para investigar a ocorrência de lesão ao patrimônio público e do meio ambiente.
✂️ e) o Ministério Público poderá prestar consultoria jurídica à empresa que pretende construir a obra, a fim de evitar a prática de lesão ao meio ambiente.

245Q435226 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito do MP, assinale a opção correta.

✂️ a) A independência funcional e a vitaliciedade figuram entre os princípios institucionais do MP.
✂️ b) .
✂️ c) As funções institucionais do MP dispostas na CF constituem rol exemplificativo, o que faculta aos estados e aos municípios, por intermédio de legislação própria, o estabelecimento de outras atribuições compatíveis com a finalidade constitucional da instituição.
✂️ d) Os membros do MP não se vinculam aos processos em que atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros na forma prevista na lei.
✂️ e) Ao membro do MP é vedado o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, exceto quando estiver em disponibilidade.

249Q429721 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa

✂️ a) da maioria absoluta do Congresso Nacional, deverá ser ratificada pelo Presidente da República.
✂️ b) da maioria dos membros do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização da maioria simples da Câmara dos Deputados.
✂️ c) do Presidente do Congresso Nacional, deverá ser antecedida de denúncia do Ministro da Justiça.
✂️ d) do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ e) do Ministro da Justiça, deverá ser antecedida de autorização da maioria simples do Senado Federal.

251Q423677 | Direito Constitucional, Ministério Público

Sobre o Ministério Público é correto afirmar que:

✂️ a) possui autonomia administrativa, conferida constitucionalmente, que lhe assegura a elaboração de proposta orçamentária independentemente de limites estipulados pela lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) possui a prerrogativa de editar suas próprias normas e aplicá-las na sua organização e nas suas atividades, o que configura a sua autonomia política.
✂️ c) possui autonomia financeira que lhe permite a gestão e aplicação dos recursos destinados a prover suas atividades, independentemente de dotação, mas sob o controle externo exclusivo do Tribunal de Contas.
✂️ d) são princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional; e são garantias de seus membros, os quais sujeitam-se à hierarquia funcional e administrativa: a inamovibilidade, a vitaliciedade e a irredutibilidade de vencimentos.
✂️ e) todas as alternativas anteriores estão incorretas.

252Q425887 | Direito Constitucional, Ministério Público

O Ministério Público é considerado função essencial à Justiça. É caracterizado ainda como instituição permanente, tendo como atribuição a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Além disso, observa-se que o Ministério Público:

✂️ a) da União tem como chefe o Procurador Geral da República, nomeado pelo Presidente da República e com mandato de 2 anos, permitida apenas uma recondução
✂️ b) tem como princípio institucional a unidade entre o Ministério Público da União e dos Estados
✂️ c) é formado por promotores ou procuradores, que recebem, além do subsídio mensal, honorários nos processos em que atuam
✂️ d) tem suas funções institucionais previstas de forma taxativa pela Constituição Federal
✂️ e) eleitoral é desprovido de estrutura própria, sendo formado por membros do Ministério Público Federal ou Estadual e tendo como chefe o Procurador Geral da República

253Q432374 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

O art. 14 da Constituição Federal insere a iniciativa popular entre os instrumentos voltados ao exercício da soberania popular. Nesse caso, autoriza-se a apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. No entanto, NÃO cabe projeto de lei de iniciativa popular que

✂️ a) institua novas hipóteses de inelegibilidade eleitoral.
✂️ b) defina infrações criminais em matéria tributária.
✂️ c) disponha sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.
✂️ d) assegure formas de proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
✂️ e) institua incentivos específicos voltados à proteção do mercado de trabalho da mulher.

254Q265465 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 9a REGIÃO, FCC

Em matéria de funções essenciais à Justiça, analise:

I. O Ministério Público da União compreende, dentre outros, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público dos Estados.

II. Dentre as funções do Ministério Público encontrase a da representação judicial e a da consultoria jurídica de entidades públicas.

III. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Nesse casos, está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I e III.

256Q107832 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas, TCE GO, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre a proposta orçamentária do Ministério Público:

I. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e, caso encaminhada em desacordo com esses limites, caberá ao Poder Executivo proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

II. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.

III. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, apenas.
✂️ d) II, apenas.
✂️ e) III, apenas.

257Q429882 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, MPU, ESAF

A respeito da terminologia dos cargos do Ministério Público, à luz da organização administrativa do Ministério Público da União e da Constituição Federal, assinale a opção correta.

✂️ a) Procurador da República é membro do Ministério Público Federal.
✂️ b) Procurador de Justiça é membro da primeira instância do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
✂️ c) Procurador do Estado é membro do Ministério Público Estadual.
✂️ d) Procurador do Trabalho é membro da terceira instância do Ministério Público do Trabalho.
✂️ e) Procurador-Geral do Estado é o chefe do Ministério Público Estadual.

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241Q674042 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

242Q438147 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Ministerial, MPE PE, FCC

243Q447380 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC

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245Q435226 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

246Q437828 | Direito Constitucional, Ministério Público, Agente Administrativo Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

247Q434817 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

248Q234129 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

249Q429721 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC

250Q441316 | Direito Constitucional, Ministério Público, Agente Técnico, Ministério Público Estadual AM, CESPE CEBRASPE

251Q423677 | Direito Constitucional, Ministério Público

252Q425887 | Direito Constitucional, Ministério Público

253Q432374 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

254Q265465 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 9a REGIÃO, FCC

255Q432911 | Direito Constitucional, Ministério Público, Agente Técnico, MPE AM, CESPE CEBRASPE

256Q107832 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas, TCE GO, FCC

257Q429882 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, MPU, ESAF

258Q443215 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, MPU, ESAF

259Q526168 | Direito Processual Civil, Ministério Público, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE

260Q440724 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE