Questões de Concursos Ministério Público

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261Q109352 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre a proposta orçamentária do Ministério Público:
I. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e, caso encaminhada em desacordo com esses limites, caberá ao Poder Executivo proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

II. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.

III. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a as- sunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, II e III.

263Q449592 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assistente Técnico, Ministério Público Estadual BA, FGV, 2017

A Constituição da República de 1988 fortaleceu o Ministério Público, atribuindo-lhe relevantes atividades estatais com contornos de soberania e conceituando-o como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. De acordo com o texto constitucional, ao MP incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses:

✂️ a) públicos e coletivos, e aplicam-se seus princípios institucionais da unidade, da divisibilidade e da supremacia do interesse público;
✂️ b) sociais e individuais indisponíveis, e aplicam-se seus princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional;
✂️ c) públicos e individuais dos hipossuficientes, e aplicam-se seus princípios institucionais da vitaliciedade, da isonomia e do acesso à justiça;
✂️ d) sociais e individuais disponíveis, e aplicam-se seus princípios institucionais da celeridade, da contemporaneidade e da independência funcional;
✂️ e) públicos e individuais disponíveis, e aplicam-se seus princípios institucionais da independência funcional, da isonomia e do acesso à justiça.

264Q429882 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, MPU, ESAF

A respeito da terminologia dos cargos do Ministério Público, à luz da organização administrativa do Ministério Público da União e da Constituição Federal, assinale a opção correta.

✂️ a) Procurador da República é membro do Ministério Público Federal.
✂️ b) Procurador de Justiça é membro da primeira instância do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
✂️ c) Procurador do Estado é membro do Ministério Público Estadual.
✂️ d) Procurador do Trabalho é membro da terceira instância do Ministério Público do Trabalho.
✂️ e) Procurador-Geral do Estado é o chefe do Ministério Público Estadual.

267Q199824 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Administração, MPU, ESAF

Sobre as funções essenciais da Justiça, marque a única opção correta.

✂️ a) A nomeação dos procuradores-gerais, nos Estados e no Distrito Federal, é feita pelos respectivos governadores, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
✂️ b) É vedado ao membro do Ministério Público, em qualquer hipótese, exercer atividade políticopartidária, ainda que em disponibilidade.
✂️ c) A Constituição reconhece a total inviolabilidade dos advogados por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
✂️ d) Os procuradores dos Estados, nos termos da Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado elaborado por comissão especial, temporária, nomeada pela chefia da procuradoria estadual com essa finalidade específica.
✂️ e) A Advocacia-Geral da União, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa judicialmente a Câmara dos Deputados.

269Q437038 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TJ SE, CONSULT

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos.
✂️ b) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
✂️ c) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre os membros da carreira, maiores de trinta e cinco anos, para mandato de três anos, vedada sua recondução.
✂️ d) Os subsídios pagos aos membros do Ministério Público da União e dos Estados não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Por designação específica do Procurador- Geral da República, o Ministério Público poderá representar judicialmente entidades públicas.

273Q430861 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá

✂️ a) suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
✂️ b) requerer, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, que este avoque o julgamento da matéria para sua competência.
✂️ c) solicitar, perante o Tribunal Superior do Trabalho, após a contestação do réu, que este avoque o julgamento da matéria para sua competência quando a violação decorrer de relação de trabalho.
✂️ d) suscitar, perante a Justiça Federal, após a contestação do réu, incidente de deslocamento de competência para o Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) requerer, perante o Tribunal Superior do Trabalho, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça do Trabalho quando a violação decorrer de relação de trabalho.

274Q432934 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, MPU, ESAF

A respeito da escolha e das atribuições do procurador-geral de Justiça, assinale a opção incorreta.

✂️ a) É nomeado pelo governador do Distrito Federal com a anuência do presidente da República.
✂️ b) Podem concorrer ao cargo os membros do Ministério Público do Distrito Federal com mais de cinco anos de exercício nas funções da carreira atendidas outras condições previstas em lei complementar.
✂️ c) Nomeia o corregedor-geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
✂️ d) Determina a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo.
✂️ e) Coordena as atividades do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

276Q423249 | Direito Constitucional, Ministério Público

Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

✂️ a) O Ministério Público tem legitimidade para defender judicialmente interesses das populações indígenas.
✂️ b) Ao estabelecer que o Ministério Público é o titular da ação penal pública, a Constituição implicitamente proíbe, entre nós, a ação penal privada.
✂️ c) Em função do princípio da unidade do Ministério Público, atos próprios de membro do Ministério Público Federal podem ser praticados por membro do Ministério Público estadual, no impedimento daquele.
✂️ d) Ao Ministério Público cabe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais; é-lhe vedada, porém, a defesa de interesses individuais quaisquer.
✂️ e) Nos termos da jurisprudência pacificada, o Ministério Público pode, prescindindo de ordem judicial, determinar a quebra do sigilo bancário de pessoa sob a sua investigação.

277Q433249 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com referência ao instituto do inquérito civil público, assinale a opção correta.

✂️ a) O inquérito civil constitui procedimento de instauração obrigatória pelo MP, destinado a coligir provas e quaisquer outros elementos de convicção, de forma a viabilizar o exercício responsável da ação civil pública.
✂️ b) De acordo com a jurisprudência, é lícito negar ao advogado constituído o direito de ter acesso aos autos do inquérito civil, em especial aos elementos já documentados nos autos pertinentes ao investigado, desde que analisadas a natureza e a finalidade do acesso.
✂️ c) O inquérito civil, em que não há, em regra, a necessidade de se atender aos princípios do contraditório e da ampla defesa, constitui procedimento meramente informativo, que visa à investigação e à apuração de fatos.
✂️ d) Uma vez constatada a ocorrência de ilícitos penais, é vedado ao MP oferecer denúncia com base em elementos de informação obtidos em inquéritos civis instaurados para a apuração de ilícitos civis e administrativos.
✂️ e) é meio hábil para se questionar aspectos ligados ao inquérito civil público.

279Q431471 | Direito Constitucional, Ministério Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

O Ministério Público do Trabalho é parte integrante do Ministério Público da União, conforme previsão contida no artigo 128 da Constituição Federal. Sobre a instituição é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A partir da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que o Ministério Público não faz parte de nenhum dos três poderes do Estado, mas constitui um órgão extrapoderes, com a função de defender a sociedade.
✂️ b) Aos membros do Ministério Público do Trabalho, diversamente do que ocorre com a Magistratura do Trabalho, não há vedação legal para o exercício de atividade político-partidária, independente da data de ingresso na carreira.
✂️ c) É atribuição do Ministério Público do Trabalho a instauração, ex officio, de inquéritos civis públicos sempre que o membro do Parquet tenha conhecimento da violação ao interesse coletivo, no sentido amplo, ligado às relações de trabalho.
✂️ d) É obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho nos processos, em segundo e terceiro graus de jurisdição, quando a parte for pessoa jurídica de direito público, em razão do interesse público, e não, necessariamente, do interesse da Administração pública, podendo apresentar parecer desfavorável ao ente público.
✂️ e) O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação rescisória em processo envolvendo ente público, no qual ficou detectada a existência de conciliação homologada, fruto da colusão das partes, no tocante a uma relação de emprego inexistente.

280Q439360 | Direito Constitucional, Ministério Público, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RS

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e, portanto, é órgão do Poder Judiciário.

( ) O Ministério Público possui autonomia funcional, mas não possui autonomia administrativa.

( ) É função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.

( ) Ao membro do Ministério Público é vedado exercer atividade político partidária, salvo exceções previstas em lei.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) F - F - F - V.
✂️ b) F - F - V - V.
✂️ c) V - V - V - F.
✂️ d) V - F - F - V.
✂️ e) F - V - V - V.

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261Q109352 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

262Q436527 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

263Q449592 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assistente Técnico, Ministério Público Estadual BA, FGV, 2017

264Q429882 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, MPU, ESAF

265Q526168 | Direito Processual Civil, Ministério Público, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE

266Q434817 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

267Q199824 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Administração, MPU, ESAF

268Q923396 | Direito Constitucional, Ministério Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

269Q437038 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TJ SE, CONSULT

270Q668261 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

271Q117401 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Sistemas, MPE RR, CESPE CEBRASPE

272Q443053 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE