Questões de Concursos Ministério Público

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282Q433249 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com referência ao instituto do inquérito civil público, assinale a opção correta.

✂️ a) O inquérito civil constitui procedimento de instauração obrigatória pelo MP, destinado a coligir provas e quaisquer outros elementos de convicção, de forma a viabilizar o exercício responsável da ação civil pública.
✂️ b) De acordo com a jurisprudência, é lícito negar ao advogado constituído o direito de ter acesso aos autos do inquérito civil, em especial aos elementos já documentados nos autos pertinentes ao investigado, desde que analisadas a natureza e a finalidade do acesso.
✂️ c) O inquérito civil, em que não há, em regra, a necessidade de se atender aos princípios do contraditório e da ampla defesa, constitui procedimento meramente informativo, que visa à investigação e à apuração de fatos.
✂️ d) Uma vez constatada a ocorrência de ilícitos penais, é vedado ao MP oferecer denúncia com base em elementos de informação obtidos em inquéritos civis instaurados para a apuração de ilícitos civis e administrativos.
✂️ e) é meio hábil para se questionar aspectos ligados ao inquérito civil público.

283Q440226 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Controle Interno, MPE AC, FMP Concursos

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A autonomia administrativa do Ministério Público compreende a competência para elaborar, aprovar e executar sua própria proposta orçamentária.
✂️ b) A nomeação do Procurador-Geral da República depende de prévia aprovação do Senado Federal. Contudo a nomeação do Procurador-Geral de Justiça não está condicionada à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
✂️ c) A competência do Conselho Nacional do Ministério Público limita-se ao controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público da União.
✂️ d) A autonomia funcional do Ministério Público compreende a competência para dispor, com exclusividade, sobre todas as normas de sua organização e de seu funcionamento.
✂️ e) A autonomia funcional e administrativa do Ministério Público lhe assegura a competência para criar e extinguir seus cargos ou serviços auxiliares.

286Q449592 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assistente Técnico, Ministério Público Estadual BA, FGV

A Constituição da República de 1988 fortaleceu o Ministério Público, atribuindo-lhe relevantes atividades estatais com contornos de soberania e conceituando-o como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. De acordo com o texto constitucional, ao MP incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses:

✂️ a) públicos e coletivos, e aplicam-se seus princípios institucionais da unidade, da divisibilidade e da supremacia do interesse público;
✂️ b) sociais e individuais indisponíveis, e aplicam-se seus princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional;
✂️ c) públicos e individuais dos hipossuficientes, e aplicam-se seus princípios institucionais da vitaliciedade, da isonomia e do acesso à justiça;
✂️ d) sociais e individuais disponíveis, e aplicam-se seus princípios institucionais da celeridade, da contemporaneidade e da independência funcional;
✂️ e) públicos e individuais disponíveis, e aplicam-se seus princípios institucionais da independência funcional, da isonomia e do acesso à justiça.

287Q199824 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Administração, MPU, ESAF

Sobre as funções essenciais da Justiça, marque a única opção correta.

✂️ a) A nomeação dos procuradores-gerais, nos Estados e no Distrito Federal, é feita pelos respectivos governadores, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
✂️ b) É vedado ao membro do Ministério Público, em qualquer hipótese, exercer atividade políticopartidária, ainda que em disponibilidade.
✂️ c) A Constituição reconhece a total inviolabilidade dos advogados por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
✂️ d) Os procuradores dos Estados, nos termos da Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado elaborado por comissão especial, temporária, nomeada pela chefia da procuradoria estadual com essa finalidade específica.
✂️ e) A Advocacia-Geral da União, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa judicialmente a Câmara dos Deputados.

289Q447654 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Ministério Público e seu Conselho Nacional,

✂️ a) o Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
✂️ b) a destituição do chefe do Ministério Público da União, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
✂️ c) os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, na forma da lei ordinária respectiva.
✂️ d) ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, sendo-lhe vedado, contudo, propor a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, em razão de ser esta atribuição de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
✂️ e) o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

290Q443893 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assistente Técnico Administrativo, MPE BA, AOCP

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial, são independentes no exercício de suas funções, e têm as seguintes garantias: I. vitaliciedade, após 3 (três) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. II. inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público. III. irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal. IV. inimputabilidade relativa aos crimes praticados no exercício do cargo.

✂️ a) Apenas I, II e IV.
✂️ b) Apenas I, III e IV.
✂️ c) Apenas II e III.
✂️ d) Apenas I e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

292Q423249 | Direito Constitucional, Ministério Público

Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

✂️ a) O Ministério Público tem legitimidade para defender judicialmente interesses das populações indígenas.
✂️ b) Ao estabelecer que o Ministério Público é o titular da ação penal pública, a Constituição implicitamente proíbe, entre nós, a ação penal privada.
✂️ c) Em função do princípio da unidade do Ministério Público, atos próprios de membro do Ministério Público Federal podem ser praticados por membro do Ministério Público estadual, no impedimento daquele.
✂️ d) Ao Ministério Público cabe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais; é-lhe vedada, porém, a defesa de interesses individuais quaisquer.
✂️ e) Nos termos da jurisprudência pacificada, o Ministério Público pode, prescindindo de ordem judicial, determinar a quebra do sigilo bancário de pessoa sob a sua investigação.

296Q432377 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE

Em relação às atribuições do Ministério Público em matéria eleitoral, é correto afirmar que:

✂️ a) as funções do Ministério Público Eleitoral são exercidas pelos Procuradores da República em primeira instância e pelos Procuradores de Justiça em segunda instância;
✂️ b) o Ministério Público Estadual não exerce atribuições eleitorais, eis que a Justiça Eleitoral integra o Poder Judiciário Federal;
✂️ c) no Estado do Rio de Janeiro, somente os Procuradores de Justiça desempenham funções eleitorais, conforme a Lei Complementar 106/2003;
✂️ d) o MP intervém ordinariamente como fiscal da lei em matéria eleitoral, sendo autor, excepcionalmente, quando se tratar de ação de anulação de inscrição eleitoral;
✂️ e) o mandato eletivo de Prefeito Municipal poderá ser impugnado pelo MP ante a Justiça Eleitoral em virtude de comprovação de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

297Q231436 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Com relação ao disposto na Constituição Federal, considere as seguintes afirmações:
I. Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, não sendo permitida a sua recondução.

II. É garantida aos membros do Ministério Público a inamo- vibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

III. É vedado ao membro do Ministério Público exercer atividade político-partidária.

IV. A distribuição de processos no Ministério Público será imediata, salvo por motivo relevante, devendo o Procurador-Geral de Justiça, nos casos dos Estados, encaminhar a devida motivação ao presidente do Tribunal Estadual.
Estão corretas somente as assertivas

✂️ a) I e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

298Q429836 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca de ação civil pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O foro competente para processar e julgar ação civil pública deve ser o do domicílio do autor da infração.
✂️ b) Ação civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.
✂️ c) Sociedade de economia mista não tem legitimidade para propor ação civil pública.
✂️ d) É cabível ação civil pública de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da economia popular.
✂️ e) Em ação civil pública, o poder público não pode habilitar-se como litisconsorte em ações propostas por associação legitimada.

Questões de Concursos Ministério Público

Resolva questões de Ministério Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

281Q425817 | Direito Constitucional, Ministério Público

282Q433249 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

283Q440226 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Controle Interno, MPE AC, FMP Concursos

284Q426919 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

285Q443053 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

286Q449592 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assistente Técnico, Ministério Público Estadual BA, FGV

287Q199824 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Administração, MPU, ESAF

288Q436370 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

289Q447654 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

290Q443893 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assistente Técnico Administrativo, MPE BA, AOCP

291Q444465 | Direito Constitucional, Ministério Público, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE

292Q423249 | Direito Constitucional, Ministério Público

293Q112472 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPE

294Q428131 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

295Q429929 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Finanças, CGU, ESAF

296Q432377 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE

297Q231436 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

298Q429836 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

299Q440395 | Direito Constitucional, Ministério Público, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

300Q440659 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO