Questões de Concursos Ministério Público

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321Q438520 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico, DPE RS, FCC

Suponha que um promotor público estadual tenha aberto inquérito civil para apurar possível violação a interesses difusos relacionados à proteção do patrimônio público estadual e do meio ambiente. No curso do inquérito civil, o mesmo promotor expediu notificações por meio das quais requisitou informações e documentos relacionados ao objeto do procedimento. Ao final do inquérito civil, concluiu ter havido prática de atos que causaram dano ao patrimônio público e ao meio ambiente, motivo pelo qual propôs ação civil pública contra os responsáveis. À luz da disciplina da Constituição Federal brasileira a respeito das funções institucionais do Ministério Público, o aludido promotor

I. não poderia ter instaurado inquérito civil para apurar a existência de violação ao patrimônio público estadual, mas apenas para apurar violação ao meio ambiente. II. não poderia ter expedido quaisquer notificações para requisitar informações e documentos relacionados ao objeto do inquérito civil, ainda que autorizado por lei complementar, uma vez que essa atribuição é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal brasileira. III. exerceu uma de suas atribuições ao propor ação civil pública contra os responsáveis pelo dano ao patrimônio público e ao meio ambiente. Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

322Q426523 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, MPU, FCC

A remoção de ofício dos membros do Ministério Público da União

✂️ a) ocorrerá somente por motivo de interesse público, por iniciativa do Procurador-Geral, mediante decisão do Conselho Superior, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
✂️ b) é totalmente vedada pela Constituição Federal, em virtude da garantia da inamovibilidade, que se destina a proteger a função de seus agentes políticos.
✂️ c) ocorrerá em virtude de conveniência do serviço, mediante autorização expressa do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
✂️ d) somente será admitida por interesse do serviço, exigidas a anuência do interessado e a autorização do Corregedor-Geral.
✂️ e) poderá ocorrer, por motivo de conveniência e oportunidade, mediante decisão do Colégio dos Procuradores da República, pelo voto de dois terços de seus membros.

325Q447654 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Ministério Público e seu Conselho Nacional,

✂️ a) o Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
✂️ b) a destituição do chefe do Ministério Público da União, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
✂️ c) os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, na forma da lei ordinária respectiva.
✂️ d) ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, sendo-lhe vedado, contudo, propor a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, em razão de ser esta atribuição de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
✂️ e) o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

326Q444125 | Direito Constitucional, Ministério Público, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

Em relação ao Ministério Público Eleitoral, é correto afirmar:

✂️ a) A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até quatro anos do seu cancelamento.
✂️ b) Cabe aos Subprocuradores-Gerais da República, privativamente, o exercício das funções de Vice-Procurador- Geral Eleitoral.
✂️ c) Os Procuradores de Justiça serão designados para oficiar junto aos Juízes Federais e junto aos Tribunais Regionais Eleitorais.
✂️ d) O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador- Geral Eleitoral, dentre os Procuradores de Justiça no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Promotores de Justiça vitalícios, para um mandato de dois anos.
✂️ e) O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Estadual respectivo.

327Q440373 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, MPU, ESAF

Assinale a afirmativa verdadeira quanto à autonomia do Ministério Público da União.

✂️ a) Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias ser-lhe-ão entregues até o dia 30 de cada mês.
✂️ b) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e funcional do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
✂️ c) O Ministério Público da União não se submete ao controle interno quanto à sua autonomia financeira.
✂️ d) As contas referentes ao exercício anterior serão prestadas, anualmente, dentro de noventa dias da abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional.
✂️ e) A elaboração de sua proposta orçamentária deverá se vincular aos limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

328Q224313 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, TCE AP, FCC

A Constituição brasileira de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional n^o 1, de 1969, em seu artigo 95, § 1^o, estabelecia garantias aos membros do Ministério Público na seguinte conformidade:

"Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios (...) após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos a não ser mediante representação do Procurador-Geral, com fundamento em conveniência do serviço".

Em comparação com a disciplina atual da matéria na Constituição brasileira vigente, tem-se que

✂️ a) apenas o tratamento dispensado à garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público manteve- se inalterado.
✂️ b) o tratamento dispensado às garantias de vitaliciedade e inamovibilidade dos membros do Ministério Público manteve-se inalterado.
✂️ c) houve mudanças tanto no que se refere à garantia de vitaliciedade como à de inamovibilidade dos membros do Ministério Público.
✂️ d) apenas o tratamento dispensado à garantia de inamovibilidade dos membros do Ministério Público manteve-se inalterado.
✂️ e) houve um reforço da garantia de inamovibilidade, mas uma mitigação da garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público.

329Q429721 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa

✂️ a) da maioria absoluta do Congresso Nacional, deverá ser ratificada pelo Presidente da República.
✂️ b) da maioria dos membros do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização da maioria simples da Câmara dos Deputados.
✂️ c) do Presidente do Congresso Nacional, deverá ser antecedida de denúncia do Ministro da Justiça.
✂️ d) do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ e) do Ministro da Justiça, deverá ser antecedida de autorização da maioria simples do Senado Federal.

334Q444446 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, MPE MT, UNEMAT

Constituem funções institucionais do Ministério Público previstas na Constituição Federal, dentre outras:

✂️ a) promover, com exclusividade, a ação penal pública e exercer o controle externo da atividade policial na forma do que dispuser a lei ordinária respectiva
✂️ b) promover o inquérito civil e ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, e defender os direitos e interesses das populações indígenas
✂️ c) requisitar diligências investigatórias e instaurar inquérito policial para apurar delitos praticados por organizações criminosas.
✂️ d) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União, dos Estados e dos Municípios, nos casos previstos na Constituição Federal.
✂️ e) expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, solicitando documentos e informações para instruí-los e efetuar a defesa administrativa ou judicial das populações indígenas.

336Q432711 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Nos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional do Ministério Público

✂️ a) compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ b) escolherá, em votação aberta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, admitida apenas uma recondução.
✂️ c) tem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados, julgados há mais de um ano.
✂️ d) pode avocar processos disciplinares em curso, para conhecimento e parecer opinativo, devendo restituílos aos órgãos de origem para decisão final, em respeito à competência disciplinar da instituição do Ministério Público.
✂️ e) tem, dentre seus membros, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

337Q429404 | Direito Constitucional, Ministério Público, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

No que diz respeito do Ministério Público considere as afirmativas abaixo.

I. Aos membros do Ministério Público é assegurada garantia da vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença transitada em julgado.
II. O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação pública um Corregedor regional, dentre membros do Ministério Público, juízes e advogados de notável saber jurídico, vedada a recondução.
III. É atribuição institucional do Ministério Público, dentre outras, exercer funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com suas finalidades, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
IV. O Ministério Público deve observar, de regra, que durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Nessas situações, está correto APENAS o que se afirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

338Q113097 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Informática Suporte Técnico, MPU, FCC

Conforme disposto na Constituição Federal vigente, o Procurador-Geral da República poderá ser destituído

✂️ a) por iniciativa do Presidente da República, precedida da autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ b) por meio de deliberação do Senado Federal, se condenado pelo Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade.
✂️ c) pelo voto secreto da maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
✂️ d) por iniciativa do Colégio de Procuradores, desde que precedida de autorização da maioria simples do Senado Federal.
✂️ e) pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal, desde que autorizado pelo Presidente da República.

340Q427528 | Direito Constitucional, Ministério Público, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

A Constituição estabelece igualmente para juízes e membros do Ministério Público a

✂️ a) vedação de exercer qualquer outra função pública, exceto quando em disponibilidade.
✂️ b) garantia de vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício efetivo da função, somente podendo dar-se a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ c) proibição de exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
✂️ d) garantia de inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, de acordo com o voto de dois terços dos membros do órgão competente, assegurada ampla defesa.
✂️ e) proibição de dedicar-se a atividade político-partidária, embora possa a lei estabelecer ressalvas à regra, relativamente aos membros do Ministério Público.

Questões de Concursos Ministério Público

Resolva questões de Ministério Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

321Q438520 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico, DPE RS, FCC

322Q426523 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, MPU, FCC

323Q444710 | Direito Constitucional, Ministério Público, Instituto Quadrix, 2017

324Q433020 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, MPU, ESAF

325Q447654 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

326Q444125 | Direito Constitucional, Ministério Público, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

327Q440373 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, MPU, ESAF

328Q224313 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, TCE AP, FCC

329Q429721 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC

330Q429006 | Direito Constitucional, Ministério Público, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

331Q424671 | Direito Constitucional, Ministério Público

332Q191768 | Direito Constitucional, Ministério Público, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPE

333Q437790 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

334Q444446 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, MPE MT, UNEMAT

335Q179240 | Direito Constitucional, Ministério Público, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

336Q432711 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

337Q429404 | Direito Constitucional, Ministério Público, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

338Q113097 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Informática Suporte Técnico, MPU, FCC

339Q426750 | Direito Constitucional, Ministério Público, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPE

340Q427528 | Direito Constitucional, Ministério Público, Juíz Estadual, TJ AL, FCC