Questões de Ministério Público com Gabarito (Comentado)

323Q224313 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, TCE AP, FCC

A Constituição brasileira de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional n^o 1, de 1969, em seu artigo 95, § 1^o, estabelecia garantias aos membros do Ministério Público na seguinte conformidade:

"Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios (...) após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos a não ser mediante representação do Procurador-Geral, com fundamento em conveniência do serviço".

Em comparação com a disciplina atual da matéria na Constituição brasileira vigente, tem-se que

✂️ a) apenas o tratamento dispensado à garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público manteve- se inalterado.
✂️ b) o tratamento dispensado às garantias de vitaliciedade e inamovibilidade dos membros do Ministério Público manteve-se inalterado.
✂️ c) houve mudanças tanto no que se refere à garantia de vitaliciedade como à de inamovibilidade dos membros do Ministério Público.
✂️ d) apenas o tratamento dispensado à garantia de inamovibilidade dos membros do Ministério Público manteve-se inalterado.
✂️ e) houve um reforço da garantia de inamovibilidade, mas uma mitigação da garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público.

328Q449044 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

O Governador do Estado Beta solicitou, ao Procurador-Geral de Justiça, que o respectivo Ministério Público Estadual passasse a prestar consultoria jurídica à Secretaria de Estado de Finanças, contribuindo, desse modo, para evitar a prática de ilícitos naquele setor.

À luz da sistemática constitucional, a solicitação do Chefe do Poder Executivo:

✂️ a) pode ser atendida, desde que a consultoria seja prestada por tempo determinado;
✂️ b) não pode ser atendida, pois ao Ministério Público é vedada a consultoria jurídica de entidades públicas;
✂️ c) pode ser atendida, mesmo que a consultoria seja prestada por tempo indeterminado;
✂️ d) não pode ser atendida, pois o Ministério Público somente poderia prestar consultoria ao Governador do Estado;
✂️ e) pode ser atendida, desde que autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

329Q135705 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 22ª Região, FCC

Em relação às funções essenciais à Justiça, estabelece a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que

✂️ a) a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República ou do Senado Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria qualificada do Congresso Nacional.
✂️ b) a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ c) a legitimação exclusiva e privativa do Ministério Público para as ações civis públicas, impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
✂️ d) o Conselho Nacional do Ministério Público compõese de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria da Câmara dos Deputados, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ e) aos Procuradores do Estado é assegurada vitaliciedade após três anos da posse, mediante avaliação de desempenho pelo Chefe do Executivo, após relatório circunstanciado dos Conselhos respectivos.

330Q444446 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, MPE MT, UNEMAT

Constituem funções institucionais do Ministério Público previstas na Constituição Federal, dentre outras:

✂️ a) promover, com exclusividade, a ação penal pública e exercer o controle externo da atividade policial na forma do que dispuser a lei ordinária respectiva
✂️ b) promover o inquérito civil e ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, e defender os direitos e interesses das populações indígenas
✂️ c) requisitar diligências investigatórias e instaurar inquérito policial para apurar delitos praticados por organizações criminosas.
✂️ d) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União, dos Estados e dos Municípios, nos casos previstos na Constituição Federal.
✂️ e) expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, solicitando documentos e informações para instruí-los e efetuar a defesa administrativa ou judicial das populações indígenas.

331Q433983 | Direito Constitucional, Ministério Público, Advogado, Desenvolve SP, VUNESP

Conforme prescreve a Constituição Federal a respeito das funções essencias à justiça, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
✂️ b) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, não precisará ser precedida de autorização do Congresso Nacional.
✂️ c) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe ao Advogado-Geral da União.
✂️ d) É facultado aos membros do Ministério Público exercer atividade político-partidária.
✂️ e) As Defensorias Públicas Estaduais não possuem autonomia funcional e administrativa e seus membros são livremente nomeados pelo Governador do Estado.

333Q423789 | Direito Constitucional, Ministério Público

São funções institucionais do Ministério Público Estadual,exceto:

✂️ a) Promover a representação da inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios.
✂️ b) Exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência
✂️ c) Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelo Tribunal de Contas
✂️ d) Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Federal
✂️ e) Propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços

335Q440373 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, MPU, ESAF

Assinale a afirmativa verdadeira quanto à autonomia do Ministério Público da União.

✂️ a) Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias ser-lhe-ão entregues até o dia 30 de cada mês.
✂️ b) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e funcional do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
✂️ c) O Ministério Público da União não se submete ao controle interno quanto à sua autonomia financeira.
✂️ d) As contas referentes ao exercício anterior serão prestadas, anualmente, dentro de noventa dias da abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional.
✂️ e) A elaboração de sua proposta orçamentária deverá se vincular aos limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

339Q438520 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico, DPE RS, FCC

Suponha que um promotor público estadual tenha aberto inquérito civil para apurar possível violação a interesses difusos relacionados à proteção do patrimônio público estadual e do meio ambiente. No curso do inquérito civil, o mesmo promotor expediu notificações por meio das quais requisitou informações e documentos relacionados ao objeto do procedimento. Ao final do inquérito civil, concluiu ter havido prática de atos que causaram dano ao patrimônio público e ao meio ambiente, motivo pelo qual propôs ação civil pública contra os responsáveis. À luz da disciplina da Constituição Federal brasileira a respeito das funções institucionais do Ministério Público, o aludido promotor

I. não poderia ter instaurado inquérito civil para apurar a existência de violação ao patrimônio público estadual, mas apenas para apurar violação ao meio ambiente. II. não poderia ter expedido quaisquer notificações para requisitar informações e documentos relacionados ao objeto do inquérito civil, ainda que autorizado por lei complementar, uma vez que essa atribuição é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal brasileira. III. exerceu uma de suas atribuições ao propor ação civil pública contra os responsáveis pelo dano ao patrimônio público e ao meio ambiente. Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

340Q426523 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, MPU, FCC

A remoção de ofício dos membros do Ministério Público da União

✂️ a) ocorrerá somente por motivo de interesse público, por iniciativa do Procurador-Geral, mediante decisão do Conselho Superior, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
✂️ b) é totalmente vedada pela Constituição Federal, em virtude da garantia da inamovibilidade, que se destina a proteger a função de seus agentes políticos.
✂️ c) ocorrerá em virtude de conveniência do serviço, mediante autorização expressa do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
✂️ d) somente será admitida por interesse do serviço, exigidas a anuência do interessado e a autorização do Corregedor-Geral.
✂️ e) poderá ocorrer, por motivo de conveniência e oportunidade, mediante decisão do Colégio dos Procuradores da República, pelo voto de dois terços de seus membros.

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339Q438520 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico, DPE RS, FCC

340Q426523 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, MPU, FCC