Questões de Ministério Público com Gabarito (Comentado)

341Q185688 | Direito Constitucional, Ministério Público, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ

No âmbito das discussões de determinada Comissão Parlamentar de Inquérito surgiu o requerimento de oitiva do Procurador- Geral da República. A referida autoridade é nomeada pelo Presidente da República. Nos termos da Constituição Federal, a sua destituição depende de iniciativa do seguinte órgão:

✂️ a) Senado Federal, com votação prévia na Câmara dos Deputados
✂️ b) Presidente da República, com votação prévia no Senado Federal
✂️ c) Câmara dos Deputados, com destituição pelo Presidente da República
✂️ d) população e votação posterior no Senado e na Câmara dos Deputados
✂️ e) Assembleias Legislativas, com destituição pelo Senado

342Q428642 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência a respeito da atuação do MP.

✂️ a) Se determinada organização de classe, por intermédio de resolução, estabelecer, como condição prévia para a obtenção do registro profissional, a aprovação dos graduados em exames específicos, o MP não terá legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública contra referida resolução, ante a natureza individual dos interesses envolvidos.
✂️ b) Na defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos, o MP não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
✂️ c) A atuação do MP como substituto processual na defesa de direitos decorrentes de relação de consumo é legítima, independentemente da natureza impessoal ou coletiva dos direitos subjetivos lesados.
✂️ d) A legitimidade do MP para recorrer em processo no qual oficiou como fiscal da lei condiciona-se à efetiva apresentação de recurso pela parte interessada.
✂️ e) Não é da natureza individual, disponível e divisível que se retira a homogeneidade dos denominados interesses individuais homogêneos, mas de sua origem comum, a qual viola direitos pertencentes a um número determinado ou determinável de pessoas ligadas pela mesma circunstância de fato.

345Q425552 | Direito Constitucional, Ministério Público

Com relação aos membros do Ministério Público, no que diz respeito às suas prerrogativas, no exercício de suas funções ou em razão delas, é correto afirmar que:

✂️ a) podem ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, desde que não decretada judicialmente a sua incomunicabilidade, bem como podem ingressar livremente em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a inviolabilidade de domicílio.
✂️ b) recebem intimação em todo e qualquer processo judicial e grau de jurisdição, mediante vista dos autos quando atuar como fiscal da lei e através de publicação oficial do Estado quando substituto processual.
✂️ c) podem examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade judiciária, bem como podem transitar livremente na sala de sessões dos Tribunais, inclusive, além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados.
✂️ d) diante de omissão ou ato ilícito praticado no exercício de atividade policial, podem requisitar à autoridade competente a abertura de sindicância ou inquérito policial, além do afastamento do agente público envolvido das respectivas funções.
✂️ e) todas as alternativas anteriores estão incorretas.

348Q442522 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

O Chefe do Poder Executivo encaminhou projeto de lei, ao Poder Legislativo, concedendo reajuste de vencimentos a todos os servidores vinculados à Administração Pública direta e indireta. Omitiu, no entanto, os servidores do Ministério Público. Insatisfeitos, os servidores formaram uma comissão e convenceram diversos parlamentares a apresentar uma emenda ao projeto, de modo que o aumento a ser concedido viesse a contemplá-los. Esse projeto foi aprovado, sancionado e promulgado, tornando-se lei. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a lei assim aprovada é:

✂️ a) constitucional, porque são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo os projetos de lei que disponham sobre o reajuste de vencimentos dos servidores públicos;
✂️ b) inconstitucional, porque somente o Ministério Público poderia ter proposto, ao Poder Legislativo, o reajuste dos vencimentos dos seus servidores;
✂️ c) constitucional, porque qualquer vício de iniciativa é suprido com a sanção, pelo Chefe do Poder Executivo, do projeto aprovado pelo Legislativo;
✂️ d) inconstitucional, porque os parlamentares deveriam ter apresentado um projeto de lei autônomo, e não promovido emendas naquele ofertado pelo Poder Executivo;
✂️ e) constitucional, porque o princípio da isonomia impede a existência de diferenças de remuneração entre os servidores, o que foi corrigido pelos parlamentares.

349Q434395 | Direito Constitucional, Ministério Público, Advogado, VALEC, FEMPERJ

Em relação à ação civil pública, NÃO é correto afirmar que:

✂️ a) Defensoria Pública tem legitimidade ativa;
✂️ b) em caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada, o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa;
✂️ c) os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial;
✂️ d) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei;
✂️ e) em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

351Q445537 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador do Trabalho, MPT, 2017

Sobre a evolução constitucional do Ministério Público no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O Ministério Público exercia o papel de advogado do Estado perante o ordenamento constitucional anterior e a então nomeação do Procurador-Geral da República era de livre incumbência do Presidente da República.
✂️ b) Por dicção constitucional, são princípios institucionais exclusivos do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
✂️ c) É atribuição constitucional do Ministério Público promover a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, legitimação que não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses.
✂️ d) O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou tese de que o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.
✂️ e) Não respondida.

354Q430788 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

O Conselho Nacional do Ministério Público será formado por

✂️ a) quatorze membros nomeados pelo Procurador-Geral da República, com mandato de dois anos, admitida a recondução.
✂️ b) quinze membros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de um ano, admitida uma recondução.
✂️ c) quinze membros, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
✂️ d) dez membros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
✂️ e) quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

355Q436443 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado, dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, pelo

✂️ a) Conselho Nacional do Ministério Público, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de três anos, permitida a recondução.
✂️ b) Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ c) Supremo Tribunal Federal, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ d) Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ e) Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de três anos, permitida a recondução.

Questões de Concursos Ministério Público

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341Q185688 | Direito Constitucional, Ministério Público, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ

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348Q442522 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

349Q434395 | Direito Constitucional, Ministério Público, Advogado, VALEC, FEMPERJ

350Q526838 | Direito Processual Civil, Ministério Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

351Q445537 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador do Trabalho, MPT, 2017

352Q526713 | Direito Processual Civil, Ministério Público, Analista Judiciário, TRT 16a, CESPE CEBRASPE

353Q433066 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Santo André SP, MOURA MELO

354Q430788 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

355Q436443 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

356Q424695 | Direito Constitucional, Ministério Público, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

357Q442680 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

358Q423769 | Direito Constitucional, Ministério Público, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

359Q526472 | Direito Processual Civil, Ministério Público, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

360Q428433 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA