Questões de Ministério Público com Gabarito (Comentado)

385Q238757 | Direito Constitucional, Ministério Público, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Quanto ao Ministério Público, considere:

I. O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

II. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria simples do Congresso Nacional.

III. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

IV. A legitimação do Ministério Público para as ações civis relativas à defesa de interesses das populações indígenas impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição Federal e na lei.

Estão corretas APENAS as afirmações

✂️ a) III e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I e II.

387Q526014 | Direito Processual Civil, Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) o Ministério Público detém legitimidade para propor ação rescisória, se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;
✂️ b) na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, disporá a devedora de trinta dias para opor embargos;
✂️ c) o Ministério Público detém legitimidade para requerer a interdição de pessoa portadora de anomalia psíquica;
✂️ d) na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação:
✂️ e) nos procedimentos cautelares, o acolhimento, pelo juiz, da alegação de prescrição ou decadência do direito do autor, não obsta a que este intente a ação principal.

389Q434931 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auxiliar de Enfermagem, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

NÃO é considerada função institucional do Ministério Público:

✂️ a) Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
✂️ b) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
✂️ c) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
✂️ d) Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
✂️ e) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição de 1988.

395Q262315 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC

O Ministério Público

✂️ a) possui, dentre seus princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a dependência funcional.
✂️ b) elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ c) é uma instituição permanente, sendo garantida aos seus membros a vitaliciedade somente após três anos de exercício, não podendo perder o cargo se não por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ d) é uma instituição permanente, sendo garantida aos seus membros a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores, pelo voto de um terço de seus membros, assegurada ampla defesa.
✂️ e) é essencial à função jurisdicional do Estado, sendo que o ingresso em sua carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.

398Q437522 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

No que se refere à adequação e ao alcance atualmente conferidos pela legislação, doutrina e jurisprudência relativamente à ação civil pública e à tutela dos direitos difusos, coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos, bem como à legitimação do MP, assinale a opção correta.

✂️ a) A ação civil pública é instrumento hábil conferido ao MP contra a cobrança excessiva de taxas que alcancem expressivo número de contribuintes.
✂️ b) Ao MP não se permite a utilização de ação civil pública com o escopo de impedir aumento abusivo de mensalidades escolares por estabelecimentos privados de ensino fundamental de certo município brasileiro.
✂️ c) O MP tem legitimação para, mediante ação civil pública, compelir o poder público a adquirir e fornecer medicação de uso contínuo, de alto custo, não disponibilizada pelo SUS, mas indispensável e comprovadamente necessária e eficiente para a sobrevivência de um único cidadão desprovido de recursos financeiros.
✂️ d) A proteção da moralidade administrativa, objeto precípuo da ação popular, somente tem lugar em ação civil pública movida pelo MP em caráter subsidiário.
✂️ e) O MP está legitimado a agir, por meio de ação civil pública, em defesa de condôminos de edifício de apartamentos contra o síndico, objetivando o ressarcimento de parcelas de financiamento pagas para reformas afinal não efetivadas.

400Q432530 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, Prefeitura de Pastos Bons MA, Instituto Ludus

Analise as assertivas seguintes.

I. Ministério Público Federal é órgão auxiliar do Poder Judiciário.

II. O STJ tem, em matéria infraconstitucional, a atribuição constitucional de uniformizar o direito.

III. O STJ compõe-se – no mínimo – de trinta e três membros, não prevalecendo neste Tribunal Superior o instituto do quinto constitucional para o preenchimento do seu quadro.

IV. É competência do STJ, processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de EM>exequatur às cartas rogatórias.

Assinale:

✂️ a) se corretas II e III, apenas
✂️ b) se corretas II, III e IV, apenas.
✂️ c) se corretas I, II e IV, apenas.
✂️ d) se corretas I, III e IV, apenas
✂️ e) se correta II, apenas.

Questões de Concursos Ministério Público

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395Q262315 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC

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397Q431368 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPE

398Q437522 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

399Q442457 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

400Q432530 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, Prefeitura de Pastos Bons MA, Instituto Ludus