Questões de Concursos Ministério Público

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401Q432530 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, Prefeitura de Pastos Bons MA, Instituto Ludus

Analise as assertivas seguintes.

I. Ministério Público Federal é órgão auxiliar do Poder Judiciário.

II. O STJ tem, em matéria infraconstitucional, a atribuição constitucional de uniformizar o direito.

III. O STJ compõe-se – no mínimo – de trinta e três membros, não prevalecendo neste Tribunal Superior o instituto do quinto constitucional para o preenchimento do seu quadro.

IV. É competência do STJ, processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de EM>exequatur às cartas rogatórias.

Assinale:

✂️ a) se corretas II e III, apenas
✂️ b) se corretas II, III e IV, apenas.
✂️ c) se corretas I, II e IV, apenas.
✂️ d) se corretas I, III e IV, apenas
✂️ e) se correta II, apenas.

405Q441268 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: Paulo é Procurador de Justiça no Estado de Goiás e pretende ser nomeado Procurador-Geral de Justiça do referido Estado da Federação. Para tanto, Paulo deverá

✂️ a) ser nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa de Goiás, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ b) ser nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa de Goiás, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ c) figurar em lista tríplice formada pelo Ministério Público de Goiás dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, e ser nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ d) figurar em lista tríplice formada pelo Ministério Público de Goiás dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, e ser nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
✂️ e) figurar em lista tríplice formada pelo Ministério Público de Goiás dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, e ser nomeado pelo Governador do Estado para mandato de três anos, permitida uma recondução.

409Q101613 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

Carmem Lúcia, servidora da Promotoria de Justiça de Rio das Flores, controla diariamente o recebimento de autos de processos com vista aberta ao MP. Indique a alternativa que apresente hipóteses de medidas judiciais, regularmente propostas, cujos autos de processos em tramitação na Comarca possam ser recebidos por Carmem no gabinete da Promotoria para manifestação do Parquet:

✂️ a) ação civil pública com declaração incidental de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal e ação penal privada;
✂️ b) ação direta de inconstitucionalidade de lei federal e mandado de segurança contra o Município de Rio das Flores;
✂️ c) representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição federal e ação sócio-educativa em face de adolescente infrator;
✂️ d) habeas corpus contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Rio das Flores e ação de alimentos em favor de criança;
✂️ e) ação de responsabilidade civil contra o Município proposta por autor incapaz e ação de descumprimento de preceito fundamental da constituição do estado.

410Q229384 | , Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre as funções do Ministério Público no âmbito da Justiça da Infância e Juventude é incorreto afirmar:

✂️ a) O Ministério Público será titular exclusivo da ação socioeducativa relativa às infrações atribuídas a adolescentes e, de igual forma, será legitimado exclusivo para propor ações de alimentos, suspensão e destituição de poder familiar, encontrando-se a criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade social.
✂️ b) O Ministério Público está legitimado a impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança ou adolescente, tendo, no exercício de suas funções, livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.
✂️ c) Compete ao Ministério Público inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata a Lei n. 8.069/90, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.
✂️ d) O membro do Ministério Público será responsável pela utilização indevida de informações ou documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.

411Q424971 | Direito Constitucional, Ministério Público

Sobre a competência do Ministério Público na tutela coletiva de direitos é CORRETO afirmar:

✂️ a) Nas ações de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público ocorre apenas quando envolverem bens dominiais pertencentes a pessoa jurídica de direito público.
✂️ b) Nas ações civis públicas a condenação em dinheiro decorrente de danos a direitos difusos reverterá em favor de fundo de reconstituição dos bens lesados.
✂️ c) O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer nos processos que tenham por objeto direitos individuais disponíveis, ainda que que tenha oficiado como fiscal da lei.
✂️ d) Segundo jurisprudência majoritária, o Ministério Público não é legítimo para ingressar, em situação alguma, com ação civil pública acerca de direitos individuais, quando disponíveis.
✂️ e) Apenas o Ministério Público é competente para assumir a ação civil pública no caso de abandono por seu autor original.

414Q434998 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Tendo em vista o Ministério Público, analise:

I. O Conselho Nacional do Ministério Público compõese de 11 (onze) membros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

II. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

III. São funções institucionais, entre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados nos casos previstos na Constituição Federal.

IV. As funções só podem ser exercidas pelos integrantes da carreira, salvo nos casos de impedimento ou suspeição, sendo obrigatória a residência da respectiva comarca.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I, II e IV.

415Q435023 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Por meio do Ato Normativo nº 721, de 16 de dezembro de 2011, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo estabeleceu o Plano Geral de Atuação da instituição para o ano de 2012. Elegendo a segurança escolar como tema prioritário, o Plano indica, dentre outras ações e diretrizes, a realização de "visitas e reuniões setoriais em estabelecimentos de ensino, com o fim de possibilitar diagnóstico com vistas à identificação daqueles em que a situação de violência seja especialmente relevante e de qual a modalidade criminosa que mais aflige a população escolar respectiva, para possibilitar atuação preventiva e a pacificação do ambiente escolar".

As ações e diretrizes acima referidas decorrem de previsão da Constituição da República, segundo a qual ao Ministério Público compete

✂️ a) defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, promovendo as medidas necessárias à garantia dos direitos assegurados na Constituição.
✂️ b) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
✂️ c) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
✂️ d) exercer o controle externo da atividade policial, na forma estabelecida em lei complementar.
✂️ e) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

416Q426392 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCC

A Constituição Federal Brasileira, ao dispor sobre as funções essenciais à Justiça, estabelece que os Procuradores dos Estados

✂️ a) não podem ser submetidos à avaliação periódica de desempenho após a estabilidade.
✂️ b) ingressam na carreira por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
✂️ c) exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica de seus Estados e Municípios.
✂️ d) têm assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
✂️ e) possuem vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

418Q449209 | Direito Constitucional, Ministério Público, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Nossa Constituição Federal, ao dispor sobre a “Organização dos Poderes”, trata, no Capítulo IV, das funções essenciais à Justiça: o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública. Quanto ao Ministério Público, a única opção que está em conformidade com nossa Carta Magna é:

✂️ a) Dentre as garantias gozadas pelos membros do Ministério Público, temos a vitaliciedade após 5 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ b) Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto de maioria simples de seus membros, assegurada ampla defesa.
✂️ c) Promover o inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos.
✂️ d) Promover, subsidiariamente, a ação penal pública, na forma da lei.

420Q231138 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Sobre o exercício de funções junto à Justiça Eleitoral por parte de membros do Ministério Público, é correto afirmar que

✂️ a) a filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até quatro anos do seu cancelamento.
✂️ b) o membro do Ministério Público é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, inclusive aquela que decorria da prestação de serviço à Justiça Eleitoral.
✂️ c) o Promotor Eleitoral é o membro do Ministério Público local que oficia junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.
✂️ d) o Procurador-Geral Eleitoral é designado pelo Procurador-Geral da República.
✂️ e) o Procurador-Geral de Justiça é o Procurador Regional Eleitoral.

Questões de Concursos Ministério Público

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401Q432530 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, Prefeitura de Pastos Bons MA, Instituto Ludus

402Q424853 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

403Q525738 | Direito Processual Civil, Ministério Público, Advogado, TCE ES, CESPE CEBRASPE

404Q425135 | Direito Constitucional, Ministério Público

405Q441268 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

406Q440781 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auxiliar de Serviços Gerais, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

407Q434894 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

408Q426457 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

409Q101613 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

410Q229384 | , Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

411Q424971 | Direito Constitucional, Ministério Público

412Q431896 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

413Q445469 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

414Q434998 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

415Q435023 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

416Q426392 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCC

417Q427188 | Direito Constitucional, Ministério Público, Sociólogo, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

418Q449209 | Direito Constitucional, Ministério Público, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

419Q436179 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

420Q231138 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC