Questões de Concursos Ministério Público

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422Q526256 | Direito Processual Civil, Ministério Público

Ao dispor sobre o Ministério Público, o Código de Processo Civil estabelece que

✂️ a) o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos individuais disponíveis.
✂️ b) o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica em todo e qualquer processo que tenha a participação da Fazenda Pública.
✂️ c) o Ministério Público, como regra, goza de prazo simples para manifestação, salvo quando ocorrer menção expressa do juízo concedendo prazo em dobro.
✂️ d) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público terão o início da contagem de prazo a partir da intimação pessoal, o que não se aplica aos membros do Ministério Público.
✂️ e) o membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

424Q441268 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: Paulo é Procurador de Justiça no Estado de Goiás e pretende ser nomeado Procurador-Geral de Justiça do referido Estado da Federação. Para tanto, Paulo deverá

✂️ a) ser nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa de Goiás, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ b) ser nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa de Goiás, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ c) figurar em lista tríplice formada pelo Ministério Público de Goiás dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, e ser nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ d) figurar em lista tríplice formada pelo Ministério Público de Goiás dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, e ser nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
✂️ e) figurar em lista tríplice formada pelo Ministério Público de Goiás dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, e ser nomeado pelo Governador do Estado para mandato de três anos, permitida uma recondução.

425Q526014 | Direito Processual Civil, Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) o Ministério Público detém legitimidade para propor ação rescisória, se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;
✂️ b) na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, disporá a devedora de trinta dias para opor embargos;
✂️ c) o Ministério Público detém legitimidade para requerer a interdição de pessoa portadora de anomalia psíquica;
✂️ d) na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação:
✂️ e) nos procedimentos cautelares, o acolhimento, pelo juiz, da alegação de prescrição ou decadência do direito do autor, não obsta a que este intente a ação principal.

426Q147923 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

O Conselho Nacional do Ministério Público

✂️ a) é integrado, além de outros membros, por dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelo Congresso Nacional e outro pela Advocacia-Geral da União.
✂️ b) escolherá, em votação pública e aberta, um Corregedor nacional, dentre os membros que o integram, permitida a recondução.
✂️ c) compõe-se de onze membros, nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional.
✂️ d) é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) tem dentre outras competências, a de efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

430Q229384 | , Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre as funções do Ministério Público no âmbito da Justiça da Infância e Juventude é incorreto afirmar:

✂️ a) O Ministério Público será titular exclusivo da ação socioeducativa relativa às infrações atribuídas a adolescentes e, de igual forma, será legitimado exclusivo para propor ações de alimentos, suspensão e destituição de poder familiar, encontrando-se a criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade social.
✂️ b) O Ministério Público está legitimado a impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança ou adolescente, tendo, no exercício de suas funções, livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.
✂️ c) Compete ao Ministério Público inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata a Lei n. 8.069/90, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.
✂️ d) O membro do Ministério Público será responsável pela utilização indevida de informações ou documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.

431Q437522 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

No que se refere à adequação e ao alcance atualmente conferidos pela legislação, doutrina e jurisprudência relativamente à ação civil pública e à tutela dos direitos difusos, coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos, bem como à legitimação do MP, assinale a opção correta.

✂️ a) A ação civil pública é instrumento hábil conferido ao MP contra a cobrança excessiva de taxas que alcancem expressivo número de contribuintes.
✂️ b) Ao MP não se permite a utilização de ação civil pública com o escopo de impedir aumento abusivo de mensalidades escolares por estabelecimentos privados de ensino fundamental de certo município brasileiro.
✂️ c) O MP tem legitimação para, mediante ação civil pública, compelir o poder público a adquirir e fornecer medicação de uso contínuo, de alto custo, não disponibilizada pelo SUS, mas indispensável e comprovadamente necessária e eficiente para a sobrevivência de um único cidadão desprovido de recursos financeiros.
✂️ d) A proteção da moralidade administrativa, objeto precípuo da ação popular, somente tem lugar em ação civil pública movida pelo MP em caráter subsidiário.
✂️ e) O MP está legitimado a agir, por meio de ação civil pública, em defesa de condôminos de edifício de apartamentos contra o síndico, objetivando o ressarcimento de parcelas de financiamento pagas para reformas afinal não efetivadas.

432Q436515 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Administrativo, CNMP, FCC

Dispõe a Constituição Federal acerca do Conselho Nacional do Ministério Público que:

✂️ a) do Ministério Público que: (A) É composto de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
✂️ b) Compete-lhe, dentre outras funções, rever, mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos.
✂️ c) Escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional apenas dentre os membros do Ministério Público que o integram.
✂️ d) Zelará pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal.
✂️ e) O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é membro nato do Conselho.

437Q437340 | Direito Constitucional, Ministério Público, Administrador de Redes, TJ MG, FUNDEP UFMG

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, dentre eles, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
✂️ b) Compete-lhe zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados, há menos de um ano, por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.
✂️ c) Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ d) Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

440Q443509 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo.

( ) Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, para escolha de seu Procurador-Geral.

( ) O Procurador-Geral será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, não sendo permitida a re-condução.

( ) A destituição do Procurador-Geral da Re-pública, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de auto-rização da maioria do Senado Federal.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) F - V - V - V
✂️ b) V - F - V - F
✂️ c) V - F - F - V
✂️ d) F - V - V - F
✂️ e) V - V - F - F

Questões de Concursos Ministério Público

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421Q425135 | Direito Constitucional, Ministério Público

422Q526256 | Direito Processual Civil, Ministério Público

423Q427188 | Direito Constitucional, Ministério Público, Sociólogo, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

424Q441268 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

425Q526014 | Direito Processual Civil, Ministério Público

426Q147923 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

427Q426457 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

428Q430053 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

429Q446450 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

430Q229384 | , Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

431Q437522 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

432Q436515 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Administrativo, CNMP, FCC

433Q435000 | Direito Constitucional, Ministério Público, Escrivão de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPE

434Q446014 | Direito Constitucional, Ministério Público, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

435Q422981 | Direito Constitucional, Ministério Público

436Q244564 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Ministério Público, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

437Q437340 | Direito Constitucional, Ministério Público, Administrador de Redes, TJ MG, FUNDEP UFMG

438Q431456 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do MPU, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE

439Q254564 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário Enfermagem, TRT 24a REGIÃO, FCC

440Q443509 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do Ministério Público, MPE SC, ACAFE