Questões de Ministério Público com Gabarito (Comentado)

461Q445482 | Direito Constitucional, Ministério Público, Secretário Auxiliar, Ministério Público Estadual GO, MPE GO, 2018

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A autonomia administrativa do Ministério Público compreende a competência para elaborar e executar sua própria proposta orçamentária.
✂️ b) A nomeação do Procurador Geral da República depende de prévia aprovação do Senado Federal. Contudo a nomeação do Procurador Geral de Justiça não está condicionada à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
✂️ c) A competência do Conselho Nacional do Ministério Público limita-se ao controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público da União.
✂️ d) A autonomia funcional do Ministério Público compreende a competência para dispor, com exclusividade, sobre todas as normas de sua organização e de seu funcionamento.
✂️ e) A autonomia funcional e administrativa do Ministério Público lhe assegura a competência para criar e extinguir seus cargos ou serviços auxiliares.

462Q435023 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Por meio do Ato Normativo nº 721, de 16 de dezembro de 2011, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo estabeleceu o Plano Geral de Atuação da instituição para o ano de 2012. Elegendo a segurança escolar como tema prioritário, o Plano indica, dentre outras ações e diretrizes, a realização de "visitas e reuniões setoriais em estabelecimentos de ensino, com o fim de possibilitar diagnóstico com vistas à identificação daqueles em que a situação de violência seja especialmente relevante e de qual a modalidade criminosa que mais aflige a população escolar respectiva, para possibilitar atuação preventiva e a pacificação do ambiente escolar".

As ações e diretrizes acima referidas decorrem de previsão da Constituição da República, segundo a qual ao Ministério Público compete

✂️ a) defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, promovendo as medidas necessárias à garantia dos direitos assegurados na Constituição.
✂️ b) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
✂️ c) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
✂️ d) exercer o controle externo da atividade policial, na forma estabelecida em lei complementar.
✂️ e) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

465Q258443 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça,conforme dispõe a CF.

✂️ a) A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
✂️ b) O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público Militar.
✂️ c) A Advocacia-Geral da União consubstancia órgão do Poder Judiciário.
✂️ d) À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado.
✂️ e) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o ministro da Justiça.

469Q444943 | Direito Constitucional, Ministério Público, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre a instituição e seus membros é correto afirmar:

✂️ a) Os Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições, têm legitimidade para impetrar mandado de segurança e habeas corpus, inclusive perante os tribunais locais, desde que o ato ou a omissão ilegais advenham de juízo de primeira instância em processo em que funcione.
✂️ b) Na ação popular e no mandado de segurança coletivo, o Ministério Público é parte pública autônoma, incumbindo-lhe velar pela regularidade do processo e, em caso de abandono dessas ações, deverá promover o seu andamento, em lugar do autor/impetrante omisso.
✂️ c) O Procurador-Geral da República possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em face do Conselho Nacional de Justiça que tenha por objeto o questionamento de decisão que reconheça a prescrição punitiva de outro membro da Instituição em processo disciplinar administrativo.
✂️ d) O Ministério Público da União compreende: o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

471Q429359 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico de Promotoria, MPE PB, COMPERVE

NÃO constitui função institucional do Ministério Público:

✂️ a) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.
✂️ b) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
✂️ c) Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
✂️ d) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
✂️ e) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

472Q434998 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Tendo em vista o Ministério Público, analise:

I. O Conselho Nacional do Ministério Público compõese de 11 (onze) membros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

II. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

III. São funções institucionais, entre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados nos casos previstos na Constituição Federal.

IV. As funções só podem ser exercidas pelos integrantes da carreira, salvo nos casos de impedimento ou suspeição, sendo obrigatória a residência da respectiva comarca.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I, II e IV.

Questões de Concursos Ministério Público

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461Q445482 | Direito Constitucional, Ministério Público, Secretário Auxiliar, Ministério Público Estadual GO, MPE GO, 2018

462Q435023 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

463Q440437 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPE

464Q436355 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Ministerial Especializado, MPE TO, CESPE CEBRASPE

465Q258443 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

466Q435702 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

467Q101372 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

468Q426502 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Administrativo, MPE MG, FUMARC

469Q444943 | Direito Constitucional, Ministério Público, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

470Q443168 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

471Q429359 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico de Promotoria, MPE PB, COMPERVE

472Q434998 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

473Q425052 | Direito Constitucional, Ministério Público

474Q424584 | Direito Constitucional, Ministério Público, Agente Carcerário, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

475Q430223 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

476Q427938 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPE

477Q442447 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPE

478Q430952 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

479Q437620 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

480Q424102 | Direito Constitucional, Ministério Público