Questões de Concursos Ministério Público

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482Q223418 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito constitucional, assinale a opção correta.

✂️ a) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios poderão ser alienadas mediante autorização do Congresso Nacional.
✂️ b) Segundo a jurisprudência do STF, dispositivo de constituição estadual que confira independência funcional aos procuradores estaduais é inconstitucional por ferir a Constituição Federal.
✂️ c) A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo vedado o tratamento diferenciado a empresas de pequeno porte, ainda que constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país.
✂️ d) O MP é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
✂️ e) O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional e infraconstitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ao seu cancelamento, na forma estabelecida em lei.

484Q424942 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TST, CESPE CEBRASPE

O tribunal regional federal (TRF) de determinada região, por meio de uma resolução administrativa, concedeu gratificação de natureza salarial extensiva a todos os seus servidores.

O Ministério Público (MP) questionou o TRF acerca da constitucionalidade da medida, além de comunicar o ocorrido ao Tribunal de Contas da União (TCU). Diante desse fato, o TRF decidiu suspender o pagamento da referida gratificação.

O sindicato dos servidores do TRF, legalmente constituído e em funcionamento havia mais de um ano, impetrou mandado de segurança coletivo contra a suspensão do pagamento da gratificação. Em entrevista à imprensa, o presidente do sindicato declarou que iria, ainda, requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma afirmação da constitucionalidade da gratificação.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O questionamento feito pelo MP a respeito da constitucionalidade da resolução administrativa está em harmonia com as suas funções institucionais, pois envolve diretamente a defesa da ordem jurídica e do interesse público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

485Q441587 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Marque a alternativa correta dentre as assertivas abaixo:

✂️ a) O Procurador-Geral de Justiça pode designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, independentemente da concordância de seu Promotor de Justiça titular, desde que assim deliberado por iniciativa de um quarto dos integrantes do Colégio de Procuradores, ou mediante requerimento de legítimo interessado.
✂️ b) A Procuradoria-Geral de Justiça, as Procuradorias de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público são órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
✂️ c) Os Centros de Apoio Operacional são órgãos de execução do Ministério Público, destinados a realizar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais.
✂️ d) São exceções constitucionais à autonomia administrativa dos Ministérios Públicos dos Estados a nomeação do Procurador-Geral de Justiça pelo Chefe do Poder Executivo Estadual e sua destituição por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
✂️ e) Em caso de extinção do órgão de execução da Comarca, ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, será facultado ao Promotor de Justiça remover-se para outra Promotoria de igual entrância ou categoria, ou obter a disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, enquanto não for promovido.

488Q191779 | Direito Constitucional, Ministério Público, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

Dentre as garantias constitucionais asseguradas aos membros do Ministério Público, destaca-se a

✂️ a) participação em sociedade comercial sob qualquer de suas formas.
✂️ b) possibilidade de exercer, quando em disponibilidade, qualquer outra função pública, vedado o magistério.
✂️ c) inamovibilidade por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores de Justiça, pelo voto da maioria de seus membros.
✂️ d) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ e) possibilidade de receber, a qualquer título e pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, especialmente nas ações civis públicas.

489Q430374 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

É INCORRETO afirmar que cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público

✂️ a) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
✂️ b) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, exceto contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição.
✂️ c) elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho.
✂️ d) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
✂️ e) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

490Q426610 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Ao detectar a prática de inúmeros ilícitos semelhantes cometidos em diversos quadrantes do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça reuniu todos os Promotores de Justiça com atribuição e comunicou que acabara de editar uma determinação uniformizando o enquadramento jurídico desses ilícitos. O objetivo era o de evitar posicionamentos divergentes entre os órgãos com atribuição e viabilizar a defesa das respectivas teses junto aos Tribunais Superiores. À luz da sistemática constitucional, essa medida:

✂️ a) não está em harmonia com a ordem constitucional, pois afronta o princípio da independência funcional;
✂️ b) está em harmonia com a ordem constitucional, pois se ajusta ao princípio da unidade do Ministério Público;
✂️ c) não está em harmonia com a ordem constitucional, pois somente o Conselho Nacional do Ministério Público poderia expedi-la;
✂️ d) está em harmonia com a ordem constitucional, pois prestigia o princípio da eficiência;
✂️ e) não está em harmonia com a ordem constitucional, pois a medida deveria ser previamente aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

493Q426238 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Ministerial, MPE PE, FCC

A respeito do Ministério Público, considere:

I. A proposta orçamentária do Ministério Público será elaborada pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, com base nas sugestões por este apresentadas.

II. As funções do Ministério Público deverão, em regra, ser exercidas por integrantes da carreira, podendo, porém, o juiz, nos casos urgentes, nomear advogado para exercê-las.

III. Aos membros do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, está correto o que consta SOMENTE em

✂️ a) III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II.

494Q440355 | Direito Constitucional, Ministério Público, Advogado, Metrô SP, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: Josival, Procurador-Geral de Justiça de determinado Estado, cometeu grave conduta, o que acarretou sua destituição do cargo. Nos termos da Constituição Federal, a mencionada destituição

✂️ a) deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
✂️ b) prescinde de autorização.
✂️ c) deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
✂️ d) deve ser precedida de autorização do Governador do Estado, na forma da lei ordinária respectiva.
✂️ e) deve ser precedida de autorização do Presidente do Tribunal de Justiça, na forma da lei ordinária respectiva.

500Q259124 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCC

Quanto às funções essenciais da administração da justiça, é INCORRETO afirmar que o Ministério Público

✂️ a) foi constitucionalmente incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
✂️ b) está subordinado ao controle da sua atuação financeira e administrativa e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros pelo Conselho Nacional de Justiça.
✂️ c) da União tem por chefe o Procurador-Geral da República.
✂️ d) elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ e) abrange, dentre outras, as do Ministério Público do Trabalho e o Militar.

Questões de Concursos Ministério Público

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481Q444344 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

482Q223418 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

483Q438206 | Direito Constitucional, Ministério Público, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

484Q424942 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TST, CESPE CEBRASPE

485Q441587 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

486Q443389 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do Ministério Público Estadual, MPE RN, FCC

487Q441614 | Direito Constitucional, Ministério Público, Advogado, SGA AC, CESPE CEBRASPE

488Q191779 | Direito Constitucional, Ministério Público, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

489Q430374 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

490Q426610 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

491Q431278 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, CESPE CEBRASPE

492Q428766 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

493Q426238 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Ministerial, MPE PE, FCC

494Q440355 | Direito Constitucional, Ministério Público, Advogado, Metrô SP, FCC

495Q434221 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, Fundação Hospitalar de Saúde SE, CESPE CEBRASPE

496Q438079 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, MPU, ESAF

497Q438611 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Ministerial, MPE TO, CESPE CEBRASPE

498Q448975 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

499Q447957 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018

500Q259124 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCC