Início Questões de Concursos Ministério Público Resolva questões de Ministério Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Ministério Público Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 581Q424933 | Direito Constitucional, Ministério Público, Policial Militar PM Cabo, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPEAcerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. O Ministério Público é composto por membros do Poder Judiciário que podem realizar inquéritos e promover a ação penal pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 582Q439835 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Desenvolvimento Logístico, CEARÁPORTOS CE, CESPE CEBRASPEHelman Hesser, brasileiro naturalizado, com 40 anos de idade, ingressou com uma ação popular contra o presidente de uma empresa pública federal, exploradora de determinado porto marítimo. O autor da ação alega que a empresa, sob o argumento de realizar obras com vistas à modernização do porto, teria celebrado um contrato cujo objeto, se cumprido, poderia descaracterizar e até mesmo destruir bens tombados pelo patrimônio histórico e cultural. Acerca da situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir. Diante da situação narrada, o Ministério Público poderia ingressar com ação civil pública contra o presidente da empresa, visto que, entre as funções institucionais estabelecidas na Constituição da República para aquele órgão, encontra-se a de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 583Q423227 | Direito Constitucional, Ministério Público, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público. Ao Ministério Público compete exercer o controle externo da atividade policial, podendo, para tanto, ter livre ingresso em estabelecimentos policiais e prisionais, bem como acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 584Q445548 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018Acerca do Ministério Público, de seus princípios institucionais e de sua autonomia, julgue os itens seguintes. A autonomia financeira do Ministério Público garante que o órgão elabore a sua proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, e a encaminhe ao Poder Legislativo para fins de consolidação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 585Q423281 | Direito Constitucional, Ministério PúblicoCompete ao Colégio de Procuradores de Justiça: ✂️ a) Eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público ✂️ b) Indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade ✂️ c) Designar membros do Ministério Público para exercer as atribuições de dirigente dos Centros de Apoio Operacional ✂️ d) Propor ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de membro do Ministério Público ✂️ e) Aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério Público Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 586Q224882 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com referência às funções essenciais à justiça. ✂️ a) Embora a CF não estabeleça que o advogado-geral da União deva ser escolhido entre os membros da carreira, as constituições estaduais podem dispor em sentido contrário ao regularem a escolha do procurador geral do estado ou do advogado-geral do estado, por não se tratar de hipótese de aplicação do princípio da simetria. ✂️ b) A Defensoria Pública da União detém exclusividade para atuar perante o STJ, razão por que é vedada a interposição de recursos nos tribunais superiores pelas defensorias públicas estaduais. ✂️ c) O advogado-geral da União tem legitimidade para propor ao STF a edição de súmula vinculante. ✂️ d) Segundo a CF, a nomeação do procurador-geral de justiça demanda a aprovação pela maioria absoluta dos membros da respectiva assembleia legislativa. ✂️ e) O membro do MP pode ser removido por decisão do órgão colegiado competente pelo voto da maioria simples de seus membros, desde que assegurada ampla defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 587Q438457 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPENo que se refere a processo civil, controle judicial de atos administrativos, mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens seguintes. Em ação civil pública, o Ministério Público atua sempre como parte. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 588Q430785 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPEConsiderando as recomendações da legislação especial, julgue os itens a seguir. Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberão medidas protetivas de urgência, que poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do MP ou a pedido da ofendida, devendo necessariamente o juiz ouvir as partes e o MP antes da decisão sobre as medidas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 589Q100806 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPENo que se refere às funções essenciais do Poder Judiciário, julgue o item abaixo.Membros do Ministério Público estadual subordinam-se, no exercício de suas funções, às ordens do procurador-geral de justiça do estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 590Q443674 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, PGDF DF, ESAF Nas questões de 01 a 03, assinale a opção correta. ✂️ a) O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública que impugna instituição inconstitucional de tributo. ✂️ b) O Ministério Público não pode ajuizar ação civil pública que tenha por causa relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. ✂️ c) O Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa contra autoridades do Distrito Federal. ✂️ d) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal integra o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. ✂️ e) É juridicamente legítimo que uma sentença em ação civil pública movida pelo Ministério Público afi rme a inconstitucionalidade de lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 591Q423451 | Direito Constitucional, Ministério PúblicoConforme a Constituição Federal de 1988, o controle externo da atividade policial é exercido pelo (a): ✂️ a) Corregedoria de Polícia. ✂️ b) Ministério Público. ✂️ c) Poder Judiciário. ✂️ d) Poder Legislativo. ✂️ e) Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 592Q431392 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPEAcerca do Ministério Público e da defensoria pública, julgue os itens seguintes. Os chefes dos Ministérios Públicos da União, dos estados e do Distrito Federal são nomeados pelo presidente da República. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 593Q428370 | Direito Constitucional, Ministério Público, Advogado, Prefeitura de Aracruz ES, FUNCABAos procuradores dos Estados, incumbirá, nos termos da Constituição Federal: ✂️ a) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. ✂️ b) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. ✂️ c) a representação judicial e extrajudicial da União. ✂️ d) a defesa,emtodos os graus, dos necessitados. ✂️ e) a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 594Q426337 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, TRT 17a, FCCO Procurador-Geral da República ✂️ a) será escolhido pelo Supremo Tribunal Federal em lista sêxtupla. ✂️ b) será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira. ✂️ c) terá mandato de quatro anos, vedada sua reeleição. ✂️ d) deverá ter seu nome aprovado pela maioria do Congresso Nacional. ✂️ e) poderá ser destituído somente com autorização da Câmara dos Deputados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 595Q423786 | Direito Constitucional, Ministério Público, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEÀ luz do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. Não violaria o direito constitucional à intimidade e à vida privada lei complementar que atribuísse ao Ministério Público da União (MPU) competência para requisitar informações bancárias e fiscais de pessoas que estivessem sendo investigadas por desvio de dinheiro público, desde que essa lei estabelecesse que a informação fornecida manteria seu caráter sigiloso e somente poderia ser utilizada no estrito exercício das competências do MPU. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 596Q227480 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPENo que se refere às funções essenciais da justiça, assinale a opção correta. ✂️ a) O Ministério Público Eleitoral é um componente do MP da União. ✂️ b) Os membros do Ministério Público Militar que atuam na Justiça Militar de 1.ª instância compõem a estrutura do MP estadual. ✂️ c) A imunidade processual conferida aos advogados não abrange o delito de calúnia. ✂️ d) Os defensores públicos estaduais podem exercer a advocacia privada, desde que fora das suas atribuições institucionais, e em horário em que não esteja no exercício do cargo de defensor público. ✂️ e) Aos advogados públicos será assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, certificados por avaliação de desempenho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 597Q431272 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MGSegundo dicção expressa da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público: I. o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros; II. rever mediante provocação, exclusivamente, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano; III. receber e conhecer as reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, apenas no caso de omissão do órgão correicional da instituição; IV. zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências. Está CORRETO o que se afirma ✂️ a) apenas em I e III. ✂️ b) apenas em II. ✂️ c) apenas em I e IV. ✂️ d) apenas em II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 598Q526306 | Direito Processual Civil, Ministério Público, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEO Ministério Público (MP) propôs ação civil pública contra a União para obter tutela inibitória no sentido de obstar a comercialização de carne contaminada pela doença da vaca louca, em defesa da saúde dos consumidores. Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem. Se a associação dos produtores de carne, visando preservar a boa qualidade do produto e o bom nome do setor, formulasse pretensão idêntica, estaria atuando na defesa de direito coletivo seu. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 599Q424178 | Direito Constitucional, Ministério PúblicoO Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no Art. 169 da Constituição Federal, propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. Sobre o Ministério Público e seus atributos, é correto afirmar: ✂️ a) Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Legislativo, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução. ✂️ b) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de quarenta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. ✂️ c) As Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Deputados Federais e Estaduais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros. ✂️ d) Os Procuradores-Gerais, nos Estados e no Distrito Federal e Territórios, poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. ✂️ e) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da Câmara Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 600Q224025 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPEDeterminada unidade da Federação atribuiu ao MP estadual, mediante lei, as funções do MP especial junto ao TC, e tornou obrigatório o exame prévio, pela Corte de Contas Estadual, da validade de contratos firmados pela administração pública. Com base nessa situação hipotética e de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta. ✂️ a) Diante da ausência de norma na CF que atribua competência ao TCU para o exame prévio da validade de contratos firmados pela União, a hipótese seria de inconstitucionalidade parcial, uma vez que o exame prévio dos contratos seria inconstitucional, apesar de o desempenho de atribuições do MP especial junto ao TC pelo MP estadual ser legítimo. ✂️ b) A norma seria constitucional, diante da existência, na esfera federal, de norma jurídica de idêntico teor. ✂️ c) A norma seria inconstitucional, pois o MP especial junto ao TC não se confunde com o MP comum, razão pela qual suas atribuições não poderiam ser exercidas por procuradores do Estado, em estrita observância ao princípio da simetria, o qual serve de parâmetro, também, para a inconstitucionalidade da norma no que se refere à obrigatoriedade do exame prévio, pelo TC do estado, dos contratos firmados pelo poder público, uma vez ausente norma de correspondência na esfera federal. ✂️ d) A norma seria parcialmente inconstitucional, pois o controle prévio da validade dos contratos firmados pelo poder público está em consonância com as competências atribuídas, pela CF, ao TCU, razão pela qual seria constitucional norma estadual correspondente, não obstante a inviabilidade do exercício de atribuições do MP especial junto ao TC pelo MP estadual. ✂️ e) A norma seria constitucional por se tratar de organização e competência do TC estadual, matéria inserida no âmbito da competência legislativa plena dos estados-membros, afastando-se a necessidade de observância do princípio da simetria. 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581Q424933 | Direito Constitucional, Ministério Público, Policial Militar PM Cabo, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPEAcerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. O Ministério Público é composto por membros do Poder Judiciário que podem realizar inquéritos e promover a ação penal pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
582Q439835 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Desenvolvimento Logístico, CEARÁPORTOS CE, CESPE CEBRASPEHelman Hesser, brasileiro naturalizado, com 40 anos de idade, ingressou com uma ação popular contra o presidente de uma empresa pública federal, exploradora de determinado porto marítimo. O autor da ação alega que a empresa, sob o argumento de realizar obras com vistas à modernização do porto, teria celebrado um contrato cujo objeto, se cumprido, poderia descaracterizar e até mesmo destruir bens tombados pelo patrimônio histórico e cultural. Acerca da situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir. Diante da situação narrada, o Ministério Público poderia ingressar com ação civil pública contra o presidente da empresa, visto que, entre as funções institucionais estabelecidas na Constituição da República para aquele órgão, encontra-se a de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
583Q423227 | Direito Constitucional, Ministério Público, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público. Ao Ministério Público compete exercer o controle externo da atividade policial, podendo, para tanto, ter livre ingresso em estabelecimentos policiais e prisionais, bem como acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
584Q445548 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018Acerca do Ministério Público, de seus princípios institucionais e de sua autonomia, julgue os itens seguintes. A autonomia financeira do Ministério Público garante que o órgão elabore a sua proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, e a encaminhe ao Poder Legislativo para fins de consolidação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
585Q423281 | Direito Constitucional, Ministério PúblicoCompete ao Colégio de Procuradores de Justiça: ✂️ a) Eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público ✂️ b) Indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade ✂️ c) Designar membros do Ministério Público para exercer as atribuições de dirigente dos Centros de Apoio Operacional ✂️ d) Propor ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de membro do Ministério Público ✂️ e) Aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério Público Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
586Q224882 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com referência às funções essenciais à justiça. ✂️ a) Embora a CF não estabeleça que o advogado-geral da União deva ser escolhido entre os membros da carreira, as constituições estaduais podem dispor em sentido contrário ao regularem a escolha do procurador geral do estado ou do advogado-geral do estado, por não se tratar de hipótese de aplicação do princípio da simetria. ✂️ b) A Defensoria Pública da União detém exclusividade para atuar perante o STJ, razão por que é vedada a interposição de recursos nos tribunais superiores pelas defensorias públicas estaduais. ✂️ c) O advogado-geral da União tem legitimidade para propor ao STF a edição de súmula vinculante. ✂️ d) Segundo a CF, a nomeação do procurador-geral de justiça demanda a aprovação pela maioria absoluta dos membros da respectiva assembleia legislativa. ✂️ e) O membro do MP pode ser removido por decisão do órgão colegiado competente pelo voto da maioria simples de seus membros, desde que assegurada ampla defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
587Q438457 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPENo que se refere a processo civil, controle judicial de atos administrativos, mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens seguintes. Em ação civil pública, o Ministério Público atua sempre como parte. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
588Q430785 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPEConsiderando as recomendações da legislação especial, julgue os itens a seguir. Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberão medidas protetivas de urgência, que poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do MP ou a pedido da ofendida, devendo necessariamente o juiz ouvir as partes e o MP antes da decisão sobre as medidas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
589Q100806 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPENo que se refere às funções essenciais do Poder Judiciário, julgue o item abaixo.Membros do Ministério Público estadual subordinam-se, no exercício de suas funções, às ordens do procurador-geral de justiça do estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
590Q443674 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, PGDF DF, ESAF Nas questões de 01 a 03, assinale a opção correta. ✂️ a) O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública que impugna instituição inconstitucional de tributo. ✂️ b) O Ministério Público não pode ajuizar ação civil pública que tenha por causa relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. ✂️ c) O Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa contra autoridades do Distrito Federal. ✂️ d) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal integra o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. ✂️ e) É juridicamente legítimo que uma sentença em ação civil pública movida pelo Ministério Público afi rme a inconstitucionalidade de lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
591Q423451 | Direito Constitucional, Ministério PúblicoConforme a Constituição Federal de 1988, o controle externo da atividade policial é exercido pelo (a): ✂️ a) Corregedoria de Polícia. ✂️ b) Ministério Público. ✂️ c) Poder Judiciário. ✂️ d) Poder Legislativo. ✂️ e) Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
592Q431392 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPEAcerca do Ministério Público e da defensoria pública, julgue os itens seguintes. Os chefes dos Ministérios Públicos da União, dos estados e do Distrito Federal são nomeados pelo presidente da República. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
593Q428370 | Direito Constitucional, Ministério Público, Advogado, Prefeitura de Aracruz ES, FUNCABAos procuradores dos Estados, incumbirá, nos termos da Constituição Federal: ✂️ a) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. ✂️ b) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. ✂️ c) a representação judicial e extrajudicial da União. ✂️ d) a defesa,emtodos os graus, dos necessitados. ✂️ e) a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
594Q426337 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, TRT 17a, FCCO Procurador-Geral da República ✂️ a) será escolhido pelo Supremo Tribunal Federal em lista sêxtupla. ✂️ b) será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira. ✂️ c) terá mandato de quatro anos, vedada sua reeleição. ✂️ d) deverá ter seu nome aprovado pela maioria do Congresso Nacional. ✂️ e) poderá ser destituído somente com autorização da Câmara dos Deputados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
595Q423786 | Direito Constitucional, Ministério Público, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEÀ luz do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. Não violaria o direito constitucional à intimidade e à vida privada lei complementar que atribuísse ao Ministério Público da União (MPU) competência para requisitar informações bancárias e fiscais de pessoas que estivessem sendo investigadas por desvio de dinheiro público, desde que essa lei estabelecesse que a informação fornecida manteria seu caráter sigiloso e somente poderia ser utilizada no estrito exercício das competências do MPU. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
596Q227480 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPENo que se refere às funções essenciais da justiça, assinale a opção correta. ✂️ a) O Ministério Público Eleitoral é um componente do MP da União. ✂️ b) Os membros do Ministério Público Militar que atuam na Justiça Militar de 1.ª instância compõem a estrutura do MP estadual. ✂️ c) A imunidade processual conferida aos advogados não abrange o delito de calúnia. ✂️ d) Os defensores públicos estaduais podem exercer a advocacia privada, desde que fora das suas atribuições institucionais, e em horário em que não esteja no exercício do cargo de defensor público. ✂️ e) Aos advogados públicos será assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, certificados por avaliação de desempenho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
597Q431272 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MGSegundo dicção expressa da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público: I. o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros; II. rever mediante provocação, exclusivamente, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano; III. receber e conhecer as reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, apenas no caso de omissão do órgão correicional da instituição; IV. zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências. Está CORRETO o que se afirma ✂️ a) apenas em I e III. ✂️ b) apenas em II. ✂️ c) apenas em I e IV. ✂️ d) apenas em II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
598Q526306 | Direito Processual Civil, Ministério Público, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEO Ministério Público (MP) propôs ação civil pública contra a União para obter tutela inibitória no sentido de obstar a comercialização de carne contaminada pela doença da vaca louca, em defesa da saúde dos consumidores. Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem. Se a associação dos produtores de carne, visando preservar a boa qualidade do produto e o bom nome do setor, formulasse pretensão idêntica, estaria atuando na defesa de direito coletivo seu. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
599Q424178 | Direito Constitucional, Ministério PúblicoO Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no Art. 169 da Constituição Federal, propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. Sobre o Ministério Público e seus atributos, é correto afirmar: ✂️ a) Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Legislativo, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução. ✂️ b) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de quarenta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. ✂️ c) As Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Deputados Federais e Estaduais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros. ✂️ d) Os Procuradores-Gerais, nos Estados e no Distrito Federal e Territórios, poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. ✂️ e) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da Câmara Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
600Q224025 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPEDeterminada unidade da Federação atribuiu ao MP estadual, mediante lei, as funções do MP especial junto ao TC, e tornou obrigatório o exame prévio, pela Corte de Contas Estadual, da validade de contratos firmados pela administração pública. Com base nessa situação hipotética e de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta. ✂️ a) Diante da ausência de norma na CF que atribua competência ao TCU para o exame prévio da validade de contratos firmados pela União, a hipótese seria de inconstitucionalidade parcial, uma vez que o exame prévio dos contratos seria inconstitucional, apesar de o desempenho de atribuições do MP especial junto ao TC pelo MP estadual ser legítimo. ✂️ b) A norma seria constitucional, diante da existência, na esfera federal, de norma jurídica de idêntico teor. ✂️ c) A norma seria inconstitucional, pois o MP especial junto ao TC não se confunde com o MP comum, razão pela qual suas atribuições não poderiam ser exercidas por procuradores do Estado, em estrita observância ao princípio da simetria, o qual serve de parâmetro, também, para a inconstitucionalidade da norma no que se refere à obrigatoriedade do exame prévio, pelo TC do estado, dos contratos firmados pelo poder público, uma vez ausente norma de correspondência na esfera federal. ✂️ d) A norma seria parcialmente inconstitucional, pois o controle prévio da validade dos contratos firmados pelo poder público está em consonância com as competências atribuídas, pela CF, ao TCU, razão pela qual seria constitucional norma estadual correspondente, não obstante a inviabilidade do exercício de atribuições do MP especial junto ao TC pelo MP estadual. ✂️ e) A norma seria constitucional por se tratar de organização e competência do TC estadual, matéria inserida no âmbito da competência legislativa plena dos estados-membros, afastando-se a necessidade de observância do princípio da simetria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro