Questões de Concursos Ministério Público

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583Q424178 | Direito Constitucional, Ministério Público

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no Art. 169 da Constituição Federal, propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

Sobre o Ministério Público e seus atributos, é correto afirmar:

✂️ a) Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Legislativo, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
✂️ b) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de quarenta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ c) As Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Deputados Federais e Estaduais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros.
✂️ d) Os Procuradores-Gerais, nos Estados e no Distrito Federal e Territórios, poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
✂️ e) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da Câmara Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

584Q217899 | Direito Constitucional, Ministério Público, Oficial Judiciário, TJ MG, Makiyama

Sobre o que versa a Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União.
✂️ b) Aos membros do Ministério Público é permitido participar de sociedade comercial.
✂️ c) São funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
✂️ d) O Ministério Público, dentre outras funções institucionais, pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

585Q429359 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico de Promotoria, MPE PB, COMPERVE

NÃO constitui função institucional do Ministério Público:

✂️ a) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.
✂️ b) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
✂️ c) Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
✂️ d) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
✂️ e) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

587Q430947 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Constitui garantia constitucional dos membros do Ministério Público:

✂️ a) A vitaliciedade, após 5(cinco) anos de exercício.
✂️ b) A inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
✂️ c) A perda do cargo somente por decisão administrativa de que não caiba mais recurso.
✂️ d) Usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público.
✂️ e) Tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância, ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.

589Q227480 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

No que se refere às funções essenciais da justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) O Ministério Público Eleitoral é um componente do MP da União.
✂️ b) Os membros do Ministério Público Militar que atuam na Justiça Militar de 1.ª instância compõem a estrutura do MP estadual.
✂️ c) A imunidade processual conferida aos advogados não abrange o delito de calúnia.
✂️ d) Os defensores públicos estaduais podem exercer a advocacia privada, desde que fora das suas atribuições institucionais, e em horário em que não esteja no exercício do cargo de defensor público.
✂️ e) Aos advogados públicos será assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, certificados por avaliação de desempenho.

593Q425944 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

Quanto as funções essenciais à Justiça estabelecidas na Constituição Federal, considere:

I. Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II. O Conselho Nacional do Ministério Público tem como seu presidente o Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

III. O Chefe do Ministério Público nos Estados é o Defensor Público-Geral, escolhido, em lista tríplice pelas Assembléias Legislativas.

IV. O Membro do Ministério Público adquirirá a vitaliciedade, após quatro anos de exercício. V. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e V.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) III, IV e V.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II e V.

594Q444133 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRT 14a, TRADE CENSUS

AConstituição da República Federativa do Brasil dedica todooCapítulo IV do Título IV para tratar das Funções Essenciais à Justiça, podendo-se afirmar que:

✂️ a) são princípios institucionais do Ministério Público a legalidade, a impessoalida de e amoralidade;
✂️ b) são princípios institucionais do Ministério Público a legalidade, a impessoalidade e a moralidade;
✂️ c) os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas;
✂️ d) a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional;
✂️ e) o advogado é indispensável à administração da justiça, tendo a garantia da inamovibilidade no exercício da profissão, nos limites da lei.

595Q449522 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Técnico, Ministério Público Estadual BA, FGV, 2017

A Constituição da República de 1988 é um marco na democracia do Brasil e na história do Ministério Público, que ganhou autonomia para trabalhar, independência financeira e institucional, além de abertura do campo de atuação.

De acordo com o texto constitucional, é função institucional do Ministério Público:

✂️ a) exercer o controle interno da atividade policial, dentro da estrutura do Poder Executivo;
✂️ b) exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, no âmbito do respectivo ente federativo;promover, subsidiariamente, a ação penal pública, na forma da lei, podendo requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial;
✂️ c) promover, subsidiariamente, a ação penal pública, na forma da lei, podendo requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial;
✂️ d) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e individuais disponíveis;
✂️ e) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

597Q224025 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Determinada unidade da Federação atribuiu ao MP estadual, mediante lei, as funções do MP especial junto ao TC, e tornou obrigatório o exame prévio, pela Corte de Contas Estadual, da validade de contratos firmados pela administração pública.

Com base nessa situação hipotética e de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) Diante da ausência de norma na CF que atribua competência ao TCU para o exame prévio da validade de contratos firmados pela União, a hipótese seria de inconstitucionalidade parcial, uma vez que o exame prévio dos contratos seria inconstitucional, apesar de o desempenho de atribuições do MP especial junto ao TC pelo MP estadual ser legítimo.
✂️ b) A norma seria constitucional, diante da existência, na esfera federal, de norma jurídica de idêntico teor.
✂️ c) A norma seria inconstitucional, pois o MP especial junto ao TC não se confunde com o MP comum, razão pela qual suas atribuições não poderiam ser exercidas por procuradores do Estado, em estrita observância ao princípio da simetria, o qual serve de parâmetro, também, para a inconstitucionalidade da norma no que se refere à obrigatoriedade do exame prévio, pelo TC do estado, dos contratos firmados pelo poder público, uma vez ausente norma de correspondência na esfera federal.
✂️ d) A norma seria parcialmente inconstitucional, pois o controle prévio da validade dos contratos firmados pelo poder público está em consonância com as competências atribuídas, pela CF, ao TCU, razão pela qual seria constitucional norma estadual correspondente, não obstante a inviabilidade do exercício de atribuições do MP especial junto ao TC pelo MP estadual.
✂️ e) A norma seria constitucional por se tratar de organização e competência do TC estadual, matéria inserida no âmbito da competência legislativa plena dos estados-membros, afastando-se a necessidade de observância do princípio da simetria.

599Q191779 | Direito Constitucional, Ministério Público, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

Dentre as garantias constitucionais asseguradas aos membros do Ministério Público, destaca-se a

✂️ a) participação em sociedade comercial sob qualquer de suas formas.
✂️ b) possibilidade de exercer, quando em disponibilidade, qualquer outra função pública, vedado o magistério.
✂️ c) inamovibilidade por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores de Justiça, pelo voto da maioria de seus membros.
✂️ d) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ e) possibilidade de receber, a qualquer título e pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, especialmente nas ações civis públicas.

600Q442161 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Gestão Educacional, SEPLAG SEE DF, FUNIVERSA

O Ministério Público é uma instituição que exerce função essencial à justiça, podendo atuar, no processo civil, como parte e como órgão interveniente. A multiplicidade de funções exercidas pelo Parquet lhe confere a possibilidade de atuar em diversas situações, a fim de zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com relação à atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os membros do Ministério Público têm legitimidade para recorrer no processo, no qual o Ministério Público tenha atuado como órgão interveniente, desde que a parte tenha interposto recurso.
✂️ b) A jurisprudência entende que a presença de pessoa jurídica de direito publico na relação processual é requisito suficiente para a intervenção obrigatória do Ministério Público.
✂️ c) A oposição de exceção e a arguição de incompetência somente poderão ser feitas pelo Ministério Público quando ele atua como parte.
✂️ d) Na ação que visa à responsabilização de administradores de sociedade de economia mista por gerenciamento lesivo, a atuação do Parquet está condicionada à determinação judicial.
✂️ e) A instituição, ao atuar como fiscal da lei, está impedida de velar pelos interesses das pessoas jurídicas de direito público e tampouco de suprir as omissões dos procuradores de tais entidades.

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581Q432484 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

582Q430785 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

583Q424178 | Direito Constitucional, Ministério Público

584Q217899 | Direito Constitucional, Ministério Público, Oficial Judiciário, TJ MG, Makiyama

585Q429359 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico de Promotoria, MPE PB, COMPERVE

586Q441413 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

587Q430947 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

588Q434027 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPE

589Q227480 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

590Q441754 | Direito Constitucional, Ministério Público, Agente Administrativo, Fundação da Criança e do Adolescentes do Pará PA, CESPE CEBRASPE

591Q431278 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, CESPE CEBRASPE

592Q438457 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE