Questões de Concursos Ministério Público

Resolva questões de Ministério Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

61Q261898 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário Área Administrativa, TST, FCC

Ao discorrer sobre os princípios constitucionais que devem informar a atuação do Ministério Público, Pedro Lenza afirma que o acusado tem o direito e a garantia constitucional de somente ser processado por um órgão independente do Estado, vedando-se, por consequência, a designação arbitrária, inclusive, de promotores ad hoc ou por encomenda (Direito Constitucional Esquematizado - Saraiva - 2011 - p. 766).

Trata-se do princípio

✂️ a) da inamovibilidade do membro do Ministério Público.
✂️ b) da independência funcional do membro do Ministério Público.
✂️ c) da indivisibilidade do Ministério Público.
✂️ d) da unidade do Ministério Público.
✂️ e) do promotor natural.

63Q442876 | Direito Constitucional, Ministério Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ao Ministério Público Federal incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos individuais indisponíveis, além da defesa dos interesses da União em juízo.
✂️ b) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; e o Ministério Público dos Estados, abrange o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Eleitoral.
✂️ c) Analisando a Constituição Federal, constata-se que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
✂️ d) Pela garantia de vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, o membro do Ministério Público poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ e) Dentro da organização dos Poderes do Estado brasileiro, o Ministério Público é instituição subordinada ao Poder Executivo.

64Q428575 | Direito Constitucional, Ministério Público, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Com relação às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da CF

✂️ a) Uma das garantias do MP é a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ b) É vedada à Advocacia-Geral da União atividade de consultoria jurídica do Poder Executivo
✂️ c) São princípios institucionais do MP a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
✂️ d) Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do regime democrático
✂️ e) É assegurado aos integrantes da Defensoria Pública da União a garantia da inamovibilidade e o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais

65Q445193 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assistente Técnico, Ministério Público Estadual BA, FGV, 2017

A Constituição da República de 1988 dispõe que ao Conselho Nacional do Ministério Público compete o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, entre outros:

✂️ a) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, exceto em relação aos seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição;
✂️ b) processar representações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, podendo determinar a remoção, a disponibilidade, a demissão ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço;
✂️ c) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos gerais regulamentares, no âmbito de sua competência, vedada a recomendação de providências;
✂️ d) elaborar relatório bimestral, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação de cada unidade do Ministério Público no País e as atividades do Conselho;
✂️ e) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

66Q442398 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação ao papel do Ministério Público Eleitoral nos processos relativos a crimes eleitorais, assinale a opção correta.

✂️ a) Ocorrendo infração penal, o MP deve agir de acordo com o delito, e sua ação depende de representação do ofendido.
✂️ b) Não são admitidas denúncias verbais, devendo a comunicação do delito ser subscrita por eleitor da mesma circunscrição em que ocorre a eleição.
✂️ c) As infrações penais tipificadas no Código Eleitoral são de ação pública.
✂️ d) Verificada infração penal, o MP conduz investigação reservada e propõe a ação caso o candidato acusado seja eleito.
✂️ e) A inação do MP, quando provocado, é punida com o imediato afastamento do promotor responsável das lides eleitorais.

68Q438133 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Gestão Educacional, SEPLAG SEE DF, FUNIVERSA

Entre as funções essenciais à justiça, o Ministério Público exerce a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Acerca dos princípios constitucionais aplicáveis ao Ministério Público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Como consectário do princípio da unidade, o Ministério Público deve ser entendido como uma só instituição, ou seja, seus órgãos integrantes federais e estaduais apresentam unidade entre si em relação à divisão funcional.
✂️ b) Em face do princípio da independência funcional, é lícito que um membro do Ministério Público substitua outro na mesma função, sem óbice processual.
✂️ c) A independência do Ministério Público garante que seus membros, ressalvadas as questões administrativas e funcionais que os fazem submeterem-se ao chefe da instituição, possam exercer com autonomia suas competências próprias.
✂️ d) A atuação dos seus membros não se dá em nome próprio, mas em nome do Ministério Público, caracterizando, assim, a indivisibilidade das funções ministeriais.
✂️ e) A independência do Ministério Público deve ser entendida com temperamento, quando do exercício das funções de representação judicial e extrajudicial do Estado, uma vez que, nessa atuação, o Ministério Público representa a vontade da pessoa jurídica de direito público interno.

69Q425703 | Direito Constitucional, Ministério Público

De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Acerca das disposições constitucionais relativas ao Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
✂️ b) A garantia de vitaliciedade prevista para os Membros do Ministério Público do Trabalho deve estar prevista em lei ordinária de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República.
✂️ c) Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa.
✂️ d) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ e) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

71Q442704 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

A norma constitucional que atribui aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas importa

✂️ a) no caráter vinculante dos pareceres emitidos, estando as autoridades e órgãos estaduais ou distritais jungidos à observância de seus termos e conclusões.
✂️ b) na vedação da contratação de pareceres de juristas privados, mesmo que em apoio à atuação das correspondentes Procuradorias Gerais e versando sobre questões específicas, de elevada complexidade.
✂️ c) no caráter vinculante dos pareceres emitidos, estando as autoridades e órgãos estaduais ou distritais jungidos à observância de suas conclusões, porém não de seus fundamentos.
✂️ d) na exclusividade da representação dessas entidades na celebração de contratos, convênios ou quaisquer outros negócios jurídicos com implicações jurídicas.
✂️ e) na correspondente vedação ao Ministério Público do exercício dessa atividade, mesmo a título supletivo, em caso de inexistência de Procuradores na Comarca-sede do órgão consulente.

73Q158731 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assistente de Chancelaria, MRE, ESAF

Sobre o Ministério Público, marque a opção correta.

✂️ a) Por força do princípio da separação de poderes, um membro do Ministério Público Federal não pode investigar atos praticados pela direção do Ministério das Relações Exteriores.
✂️ b) O Ministério Público é o titular da ação penal pública; somente em casos de crimes de menor expressão é que a ação penal pública pode ser proposta por autoridade policial.
✂️ c) O procurador-geral da República é subordinado hierarquicamente ao ministro da Justiça.
✂️ d) Qualquer membro do Ministério Público deve suspender investigação que esteja em curso, se receber ordem do presidente da República nesse sentido.
✂️ e) O Ministério Público é legitimado para defender em juízo direitos e interesses de populações indígenas no Brasil.

75Q426715 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Considerada a disciplina constitucional do Ministério Público, dentre as funções essenciais à Justiça, é correto afirmar:

✂️ a) Aos membros do Ministério Público é garantida inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.
✂️ b) O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União, tendo por chefe o Procurador- Geral da República, o qual é nomeado pelo Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ c) O controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público compete ao Conselho Nacional do Ministério Público, que se compõe de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, dentre os quais seis oriundos de carreiras jurídicas alheias à do Ministério Público.
✂️ d) Leis complementares, de iniciativa facultada ao Procurador- Geral da República, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados.
✂️ e) As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal perante o qual oficiem.

80Q443925 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

Dispunha o § 1o do artigo 95, da Constituição brasileira de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 1, de 1969:

"§ 1º Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos; após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos a não ser mediante representação do Procurador-Geral, com fundamento em conveniência do serviço."

Difere a disciplina da matéria na Constituição brasileira vigente, uma vez que, nesta,

✂️ a) a inamovibilidade dos membros do Ministério Público apenas se excepciona por motivo de interesse público e decisão da maioria absoluta do órgão colegiado competente, assegurada ampla defesa.
✂️ b) o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios não integra o Ministério Público da União, razão pela qual não se submete ao mesmo regime constitucional que este.
✂️ c) a perda do cargo, no primeiro grau, nos dois primeiros anos de exercício, exige processo administrativo, assegurada ampla defesa, e, nos demais casos, sentença judicial transitada em julgado.
✂️ d) a conveniência do serviço, invocada em representação do Procurador-Geral da República, excepciona não a inamovibilidade, mas a irredutibilidade de subsídios dos membros do Ministério Público.
✂️ e) a garantia de vitaliciedade se adquire somente após três anos de exercício efetivo na carreira, à qual, por outro lado, se acede igualmente mediante concurso público.

Questões de Concursos Ministério Público

Resolva questões de Ministério Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q261898 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário Área Administrativa, TST, FCC

62Q527130 | Direito Processual Civil, Ministério Público, Analista de Desenvolvimento Logístico, CEARÁPORTOS CE, CESPE CEBRASPE

63Q442876 | Direito Constitucional, Ministério Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

64Q428575 | Direito Constitucional, Ministério Público, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

65Q445193 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assistente Técnico, Ministério Público Estadual BA, FGV, 2017

66Q442398 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

67Q426266 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico em Financiamento, FNDE, CESPE CEBRASPE

68Q438133 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Gestão Educacional, SEPLAG SEE DF, FUNIVERSA

69Q425703 | Direito Constitucional, Ministério Público

70Q436496 | Direito Constitucional, Ministério Público, Celebração, Funasa, CESPE CEBRASPE

71Q442704 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

72Q442576 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auxiliar de Serviços de Manutenção, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

73Q158731 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assistente de Chancelaria, MRE, ESAF

74Q444636 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

75Q426715 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

76Q525577 | Direito Processual Civil, Ministério Público, Oficial de Justiça, TJ SC, TJ SC

77Q433715 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auxiliar Motorista, MPE GO, IADES

78Q176600 | Direito Constitucional, Ministério Público, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

79Q425784 | Direito Constitucional, Ministério Público, Policial Militar PM Sargento, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

80Q443925 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC