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65Q447999 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auditor do Estado, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

I O Ministério Público estadual possui legitimidade ativa autônoma para ajuizar reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF), desde que haja ratificação da inicial pelo procurador-geral da República.

II A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública e defender interesses transindividuais — coletivos stricto sensu e difusos — e interesses individuais homogêneos.

III Os procuradores dos estados, que possuem remuneração estabelecida exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, exercem funções de consultoria jurídica e representação judicial dos respectivos entes federados.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

67Q444937 | Direito Constitucional, Ministério Público, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC, 2017

De acordo com o texto Constitucional, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cuja atribuição está coligada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Assinale a alternativa que não contém função precípua do Ministério Público no Estado brasileiro.

✂️ a) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial
✂️ b) Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei
✂️ c) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva
✂️ d) Exercer o controle externo da atividade de Polícia Militar
✂️ e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas

68Q445193 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assistente Técnico, Ministério Público Estadual BA, FGV, 2017

A Constituição da República de 1988 dispõe que ao Conselho Nacional do Ministério Público compete o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, entre outros:

✂️ a) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, exceto em relação aos seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição;
✂️ b) processar representações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, podendo determinar a remoção, a disponibilidade, a demissão ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço;
✂️ c) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos gerais regulamentares, no âmbito de sua competência, vedada a recomendação de providências;
✂️ d) elaborar relatório bimestral, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação de cada unidade do Ministério Público no País e as atividades do Conselho;
✂️ e) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

69Q448012 | Direito Constitucional, Ministério Público, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE, 2017

Em determinado estado da Federação, um juiz de direito estadual, um promotor de justiça estadual e um procurador do estado cometeram, em momentos distintos, crimes comuns dolosos contra a vida. Não há conexão entre esses crimes. Sabe-se que a Constituição do referido estado prevê que crimes comuns praticados por essas autoridades sejam processados e julgados pelo respectivo tribunal de justiça.

Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, será do tribunal do júri a competência para processar e julgar somente o

✂️ a) promotor de justiça.
✂️ b) juiz de direito.
✂️ c) procurador do estado e o promotor de justiça.
✂️ d) promotor de justiça e o juiz de direito.
✂️ e) procurador do estado.

70Q444943 | Direito Constitucional, Ministério Público, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre a instituição e seus membros é correto afirmar:

✂️ a) Os Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições, têm legitimidade para impetrar mandado de segurança e habeas corpus, inclusive perante os tribunais locais, desde que o ato ou a omissão ilegais advenham de juízo de primeira instância em processo em que funcione.
✂️ b) Na ação popular e no mandado de segurança coletivo, o Ministério Público é parte pública autônoma, incumbindo-lhe velar pela regularidade do processo e, em caso de abandono dessas ações, deverá promover o seu andamento, em lugar do autor/impetrante omisso.
✂️ c) O Procurador-Geral da República possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em face do Conselho Nacional de Justiça que tenha por objeto o questionamento de decisão que reconheça a prescrição punitiva de outro membro da Instituição em processo disciplinar administrativo.
✂️ d) O Ministério Público da União compreende: o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

72Q446757 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

A respeito de magistrados e membros do Ministério Público, à luz da Constituição da República, considere:

I. É vedado a magistrados receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, diferentemente do que ocorre em relação a membros do Ministério Público, para os quais se admitem exceções previstas em lei.

II. É assegurada, tanto a magistrados quanto a membros do Ministério Público, inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, hipótese em que a remoção poderá ser determinada, desde que mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros.

III. É vedado, tanto a magistrados quanto a membros do Ministério Público, exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

IV. Juízes estaduais e membros do Ministério Público dos Estados serão julgados perante os Tribunais de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I e IV.

76Q445230 | Direito Constitucional, Ministério Público, Secretário Auxiliar, MPE GO, MPE GO, 2017

São funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:

✂️ a) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei
✂️ b) expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva
✂️ c) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais
✂️ d) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
✂️ e) Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas

77Q449592 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assistente Técnico, Ministério Público Estadual BA, FGV, 2017

A Constituição da República de 1988 fortaleceu o Ministério Público, atribuindo-lhe relevantes atividades estatais com contornos de soberania e conceituando-o como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. De acordo com o texto constitucional, ao MP incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses:

✂️ a) públicos e coletivos, e aplicam-se seus princípios institucionais da unidade, da divisibilidade e da supremacia do interesse público;
✂️ b) sociais e individuais indisponíveis, e aplicam-se seus princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional;
✂️ c) públicos e individuais dos hipossuficientes, e aplicam-se seus princípios institucionais da vitaliciedade, da isonomia e do acesso à justiça;
✂️ d) sociais e individuais disponíveis, e aplicam-se seus princípios institucionais da celeridade, da contemporaneidade e da independência funcional;
✂️ e) públicos e individuais disponíveis, e aplicam-se seus princípios institucionais da independência funcional, da isonomia e do acesso à justiça.

79Q447320 | Direito Constitucional, Ministério Público, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre as funções essenciais à justiça e, no tocante ao Ministério Público, assegura que

✂️ a) o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ b) os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, maiores de trinta anos, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ c) a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
✂️ d) os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei ordinária respectiva.
✂️ e) Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

80Q445537 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador do Trabalho, MPT, 2017

Sobre a evolução constitucional do Ministério Público no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O Ministério Público exercia o papel de advogado do Estado perante o ordenamento constitucional anterior e a então nomeação do Procurador-Geral da República era de livre incumbência do Presidente da República.
✂️ b) Por dicção constitucional, são princípios institucionais exclusivos do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
✂️ c) É atribuição constitucional do Ministério Público promover a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, legitimação que não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses.
✂️ d) O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou tese de que o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.
✂️ e) Não respondida.

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61Q446449 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

62Q445938 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018

63Q446450 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

64Q445173 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

65Q447999 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auditor do Estado, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

66Q446210 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE, 2017

67Q444937 | Direito Constitucional, Ministério Público, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC, 2017

68Q445193 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assistente Técnico, Ministério Público Estadual BA, FGV, 2017

69Q448012 | Direito Constitucional, Ministério Público, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE, 2017

70Q444943 | Direito Constitucional, Ministério Público, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

71Q445469 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

72Q446757 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

73Q444710 | Direito Constitucional, Ministério Público, Instituto Quadrix, 2017

74Q447016 | Direito Constitucional, Ministério Público, Recepcionista, CFO DF, Instituto Quadrix, 2017

75Q444718 | Direito Constitucional, Ministério Público, Secretário Auxiliar, MPE GO, MPE GO, 2017

76Q445230 | Direito Constitucional, Ministério Público, Secretário Auxiliar, MPE GO, MPE GO, 2017

77Q449592 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assistente Técnico, Ministério Público Estadual BA, FGV, 2017

78Q448331 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, TRF 2a, CONSULPLAN, 2017

79Q447320 | Direito Constitucional, Ministério Público, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

80Q445537 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador do Trabalho, MPT, 2017