Início Questões de Concursos Ministério Público Resolva questões de Ministério Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Ministério Público Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 601Q440437 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPENo que se refere às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes. Os membros do Ministério Público nos estados poderão receber os honorários de sucumbência nos processos judiciais em que atuarem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 602Q429177 | Direito Constitucional, Ministério Público, VUNESPAs questões de números 54 e 55 referem-se ao Ministério Público. O parágrafo 1.º do art. 127 da Constituição Federal determina que são princípios institucionais do Ministério Público ✂️ a) a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos e a autodeterminação dos povos. ✂️ b) a não intervenção, a igualdade entre os Estados e a defesa da paz. ✂️ c) a solução pacífica dos conflitos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo. ✂️ d) a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político. ✂️ e) a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 603Q431272 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MGSegundo dicção expressa da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público: I. o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros; II. rever mediante provocação, exclusivamente, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano; III. receber e conhecer as reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, apenas no caso de omissão do órgão correicional da instituição; IV. zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências. Está CORRETO o que se afirma ✂️ a) apenas em I e III. ✂️ b) apenas em II. ✂️ c) apenas em I e IV. ✂️ d) apenas em II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 604Q100806 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPENo que se refere às funções essenciais do Poder Judiciário, julgue o item abaixo.Membros do Ministério Público estadual subordinam-se, no exercício de suas funções, às ordens do procurador-geral de justiça do estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 605Q444361 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFALAssinale a opção que não se encontra dentro do rol de funções constitucionais e legais de que é incumbido o Ministério Público, na forma da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996. ✂️ a) Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual. ✂️ b) Manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos. ✂️ c) Deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação. ✂️ d) Exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência. ✂️ e) Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por conselhos profissionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 606Q428492 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, TCE AP, FCCA Constituição brasileira de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 1, de 1969, em seu artigo 95, § 1o, estabelecia garantias aos membros do Ministério Público na seguinte conformidade: “Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios (...) após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos a não ser mediante representação do Procurador-Geral, com fundamento em conveniência do serviço”. Em comparação com a disciplina atual da matéria na Constituição brasileira vigente, tem-se que ✂️ a) o tratamento dispensado às garantias de vitaliciedade e inamovibilidade dos membros do Ministério Público manteve-se inalterado. ✂️ b) houve mudanças tanto no que se refere à garantia de vitaliciedade como à de inamovibilidade dos membros do Ministério Público. ✂️ c) apenas o tratamento dispensado à garantia de inamovibilidade dos membros do Ministério Público manteve-se inalterado. ✂️ d) houve um reforço da garantia de inamovibilidade, mas uma mitigação da garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público. ✂️ e) apenas o tratamento dispensado à garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público manteve- se inalterado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 607Q426964 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BASerá aprovado por ato de Conselho Superior do Ministério Público. ✂️ a) A União não tem legitimidade para intervir em Município situado em Estado-membro. ✂️ b) A União não tem legitimidade para intervir em Estado-membro. ✂️ c) A União possui legitimidade para intervir em qualquer Município. ✂️ d) Para intervir em um Município, a União tem que intervir no Estado-membro. ✂️ e) Para intervir em um Município, a União depende de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 608Q442650 | Direito Constitucional, Ministério Público, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPECom relação às funções essenciais à justiça e à AGU na CF, julgue os itens subsequentes. O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende, entre outros, os Ministérios Públicos dos estados. Todavia, há outro órgão estatal, dotado de identidade e de fisionomia próprias que o tornam inassimilável à instituição do Ministério Público comum da União e dos estados-membros, qual seja: o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 609Q441628 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico, MPE RO, FUNCABNÃO constitui função institucional do Ministério Público: ✂️ a) promover, privativamente, a ação penal pública. ✂️ b) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. ✂️ c) orientar e defender, em todos os graus, os necessitados, na forma do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. ✂️ d) expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva. ✂️ e) exercer o controle externo da atividade policial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 610Q439334 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Ministerial, MPE AP, FCCConsidere: I. Três membros do Ministério Público dos Estados, indicados pelos respectivos Ministérios Públicos. II. Três juízes, indicados dois pelo Supremo Tribunal Federal e um pelo Superior Tribunal de Justiça. III. Dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. IV. Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. O Conselho Nacional do Ministério Público será composto, dentre outros, pelos membros indicados APENAS em ✂️ a) I, III e IV. ✂️ b) I, II e III. ✂️ c) II, III e IV. ✂️ d) II e III. ✂️ e) I e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 611Q442433 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPEAcerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 612Q426564 | Direito Constitucional, Ministério Público, VUNESPAs questões de números 54 e 55 referem-se ao Ministério Público. De acordo com o art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e ✂️ a) do Estado e das Instituições Democráticas. ✂️ b) dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ✂️ c) dos interesses sociais disponíveis. ✂️ d) dos interesses individuais disponíveis. ✂️ e) da Pátria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 613Q431443 | Direito Constitucional, Ministério Público, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPENo que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes. O controle externo da atividade policial civil é função institucional realizada pelo MP estadual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 614Q442738 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCSobre a organização institucional do Ministério Público, é correto afirmar que ✂️ a) o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios é nomeado pelo Governador do Distrito Federal dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice. ✂️ b) os Procuradores de Justiça oficiam junto ao Superior Tribunal de Justiça nas causas cíveis e criminais da competência da Justiça Estadual que tenham sido objeto de recurso ordinário ou especial àquela Corte Superior, interposto ou não pelo Ministério Público. ✂️ c) não viola a Constituição da República a conversão automática, na aposentadoria, dos cargos de Procurador do Tribunal de Contas dos Municípios para os de Procurador de Justiça, vinculando-os ao Ministério Público, determinada por norma constitucional estadual. ✂️ d) não abrange o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, que não dispõe de fisionomia institucional própria e - não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus membros - se encontra consolidado na “intimidade estrutural” da Corte de Contas. ✂️ e) o Procurador-Geral do Trabalho é nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade, constantes de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 615Q438447 | Direito Constitucional, Ministério Público, Administrador, MPE SC, ACAFECom base no disposto na Constituição da República Federativa do Brasil está correto: ✂️ a) Os membros do Ministério Público têm, entre outras, as seguintes vedações estabelecidas na Constituição Federal: exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo o magistério e receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais. ✂️ b) O Ministério Público representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, no que couber, atividades de consultoria e aconselhamento jurídico do Poder Executivo. ✂️ c) São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Juízes de Paz; o Tribunal de Contas da União. ✂️ d) Ao Ministério Público cabe defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. ✂️ e) É função institucional do Ministério Público, dentre outras, promover, privativamente, ação penal pública na forma da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 616Q429245 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Jurídico, CNMP, FCCSão princípios institucionais do Ministério Público da União: ✂️ a) A legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade dos seus atos. ✂️ b) A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. ✂️ c) Zelar pela observância dos princípios constitucionais e pela tutela constitucional do cidadão. ✂️ d) Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e pelos serviços de relevância pública. ✂️ e) A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 617Q436445 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico de Meio Ambiente, IEMA ES, CESPE CEBRASPEFiscais ambientais, em ronda no litoral, identificaram a realização de captura de camarões por representantes de empresa de grande porte mediante uso de rede de arrasto, no interior de um parque nacional marinho, configurando crime ambiental. Em razão disso, ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente contra a empresa foi iniciada. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. O Ministério Público, se não intervier no processo da ação civil pública como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 618Q430586 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRE PE, FCCNas atribuições do Ministério Público na fase da diplomação NÃO se inclui a de ✂️ a) assistir a sessão de diplomação, com assento à direita de seu presidente. ✂️ b) fiscalizar a correção dos dados constantes dos diplomas. ✂️ c) assinar os diplomas, externando sua anuência. ✂️ d) ajuizar ação de impugnação de mandato eletivo. ✂️ e) interpor recurso contra a diplomação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 619Q440100 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, a respeito do Poder Judiciário e do Ministério Público. O Ministério Público brasileiro é composto pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal. O Ministério Público do Trabalho é um dos ramos do Ministério Público Federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 620Q148263 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário Taquigrafia, TJ ES, CESPE CEBRASPEConsiderando a organização do Poder Judiciário e as suas funções essenciais, julgue os próximos itens.O procurador-geral de justiça de um estado federado poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da respectiva assembleia legislativa, na forma da lei complementar pertinente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
601Q440437 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPENo que se refere às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes. Os membros do Ministério Público nos estados poderão receber os honorários de sucumbência nos processos judiciais em que atuarem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
602Q429177 | Direito Constitucional, Ministério Público, VUNESPAs questões de números 54 e 55 referem-se ao Ministério Público. O parágrafo 1.º do art. 127 da Constituição Federal determina que são princípios institucionais do Ministério Público ✂️ a) a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos e a autodeterminação dos povos. ✂️ b) a não intervenção, a igualdade entre os Estados e a defesa da paz. ✂️ c) a solução pacífica dos conflitos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo. ✂️ d) a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político. ✂️ e) a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
603Q431272 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MGSegundo dicção expressa da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público: I. o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros; II. rever mediante provocação, exclusivamente, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano; III. receber e conhecer as reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, apenas no caso de omissão do órgão correicional da instituição; IV. zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências. Está CORRETO o que se afirma ✂️ a) apenas em I e III. ✂️ b) apenas em II. ✂️ c) apenas em I e IV. ✂️ d) apenas em II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
604Q100806 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPENo que se refere às funções essenciais do Poder Judiciário, julgue o item abaixo.Membros do Ministério Público estadual subordinam-se, no exercício de suas funções, às ordens do procurador-geral de justiça do estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
605Q444361 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFALAssinale a opção que não se encontra dentro do rol de funções constitucionais e legais de que é incumbido o Ministério Público, na forma da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996. ✂️ a) Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual. ✂️ b) Manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos. ✂️ c) Deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação. ✂️ d) Exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência. ✂️ e) Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por conselhos profissionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
606Q428492 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, TCE AP, FCCA Constituição brasileira de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 1, de 1969, em seu artigo 95, § 1o, estabelecia garantias aos membros do Ministério Público na seguinte conformidade: “Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios (...) após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos a não ser mediante representação do Procurador-Geral, com fundamento em conveniência do serviço”. Em comparação com a disciplina atual da matéria na Constituição brasileira vigente, tem-se que ✂️ a) o tratamento dispensado às garantias de vitaliciedade e inamovibilidade dos membros do Ministério Público manteve-se inalterado. ✂️ b) houve mudanças tanto no que se refere à garantia de vitaliciedade como à de inamovibilidade dos membros do Ministério Público. ✂️ c) apenas o tratamento dispensado à garantia de inamovibilidade dos membros do Ministério Público manteve-se inalterado. ✂️ d) houve um reforço da garantia de inamovibilidade, mas uma mitigação da garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público. ✂️ e) apenas o tratamento dispensado à garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público manteve- se inalterado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
607Q426964 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BASerá aprovado por ato de Conselho Superior do Ministério Público. ✂️ a) A União não tem legitimidade para intervir em Município situado em Estado-membro. ✂️ b) A União não tem legitimidade para intervir em Estado-membro. ✂️ c) A União possui legitimidade para intervir em qualquer Município. ✂️ d) Para intervir em um Município, a União tem que intervir no Estado-membro. ✂️ e) Para intervir em um Município, a União depende de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
608Q442650 | Direito Constitucional, Ministério Público, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPECom relação às funções essenciais à justiça e à AGU na CF, julgue os itens subsequentes. O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende, entre outros, os Ministérios Públicos dos estados. Todavia, há outro órgão estatal, dotado de identidade e de fisionomia próprias que o tornam inassimilável à instituição do Ministério Público comum da União e dos estados-membros, qual seja: o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
609Q441628 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico, MPE RO, FUNCABNÃO constitui função institucional do Ministério Público: ✂️ a) promover, privativamente, a ação penal pública. ✂️ b) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. ✂️ c) orientar e defender, em todos os graus, os necessitados, na forma do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. ✂️ d) expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva. ✂️ e) exercer o controle externo da atividade policial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
610Q439334 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Ministerial, MPE AP, FCCConsidere: I. Três membros do Ministério Público dos Estados, indicados pelos respectivos Ministérios Públicos. II. Três juízes, indicados dois pelo Supremo Tribunal Federal e um pelo Superior Tribunal de Justiça. III. Dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. IV. Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. O Conselho Nacional do Ministério Público será composto, dentre outros, pelos membros indicados APENAS em ✂️ a) I, III e IV. ✂️ b) I, II e III. ✂️ c) II, III e IV. ✂️ d) II e III. ✂️ e) I e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
611Q442433 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPEAcerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
612Q426564 | Direito Constitucional, Ministério Público, VUNESPAs questões de números 54 e 55 referem-se ao Ministério Público. De acordo com o art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e ✂️ a) do Estado e das Instituições Democráticas. ✂️ b) dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ✂️ c) dos interesses sociais disponíveis. ✂️ d) dos interesses individuais disponíveis. ✂️ e) da Pátria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
613Q431443 | Direito Constitucional, Ministério Público, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPENo que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes. O controle externo da atividade policial civil é função institucional realizada pelo MP estadual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
614Q442738 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCSobre a organização institucional do Ministério Público, é correto afirmar que ✂️ a) o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios é nomeado pelo Governador do Distrito Federal dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice. ✂️ b) os Procuradores de Justiça oficiam junto ao Superior Tribunal de Justiça nas causas cíveis e criminais da competência da Justiça Estadual que tenham sido objeto de recurso ordinário ou especial àquela Corte Superior, interposto ou não pelo Ministério Público. ✂️ c) não viola a Constituição da República a conversão automática, na aposentadoria, dos cargos de Procurador do Tribunal de Contas dos Municípios para os de Procurador de Justiça, vinculando-os ao Ministério Público, determinada por norma constitucional estadual. ✂️ d) não abrange o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, que não dispõe de fisionomia institucional própria e - não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus membros - se encontra consolidado na “intimidade estrutural” da Corte de Contas. ✂️ e) o Procurador-Geral do Trabalho é nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade, constantes de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
615Q438447 | Direito Constitucional, Ministério Público, Administrador, MPE SC, ACAFECom base no disposto na Constituição da República Federativa do Brasil está correto: ✂️ a) Os membros do Ministério Público têm, entre outras, as seguintes vedações estabelecidas na Constituição Federal: exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo o magistério e receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais. ✂️ b) O Ministério Público representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, no que couber, atividades de consultoria e aconselhamento jurídico do Poder Executivo. ✂️ c) São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Juízes de Paz; o Tribunal de Contas da União. ✂️ d) Ao Ministério Público cabe defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. ✂️ e) É função institucional do Ministério Público, dentre outras, promover, privativamente, ação penal pública na forma da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
616Q429245 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Jurídico, CNMP, FCCSão princípios institucionais do Ministério Público da União: ✂️ a) A legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade dos seus atos. ✂️ b) A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. ✂️ c) Zelar pela observância dos princípios constitucionais e pela tutela constitucional do cidadão. ✂️ d) Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e pelos serviços de relevância pública. ✂️ e) A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
617Q436445 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico de Meio Ambiente, IEMA ES, CESPE CEBRASPEFiscais ambientais, em ronda no litoral, identificaram a realização de captura de camarões por representantes de empresa de grande porte mediante uso de rede de arrasto, no interior de um parque nacional marinho, configurando crime ambiental. Em razão disso, ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente contra a empresa foi iniciada. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. O Ministério Público, se não intervier no processo da ação civil pública como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
618Q430586 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRE PE, FCCNas atribuições do Ministério Público na fase da diplomação NÃO se inclui a de ✂️ a) assistir a sessão de diplomação, com assento à direita de seu presidente. ✂️ b) fiscalizar a correção dos dados constantes dos diplomas. ✂️ c) assinar os diplomas, externando sua anuência. ✂️ d) ajuizar ação de impugnação de mandato eletivo. ✂️ e) interpor recurso contra a diplomação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
619Q440100 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, a respeito do Poder Judiciário e do Ministério Público. O Ministério Público brasileiro é composto pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal. O Ministério Público do Trabalho é um dos ramos do Ministério Público Federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
620Q148263 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário Taquigrafia, TJ ES, CESPE CEBRASPEConsiderando a organização do Poder Judiciário e as suas funções essenciais, julgue os próximos itens.O procurador-geral de justiça de um estado federado poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da respectiva assembleia legislativa, na forma da lei complementar pertinente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro