Início Questões de Concursos Ministério Público Resolva questões de Ministério Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Ministério Público Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 621Q439141 | Direito Constitucional, Ministério Público, Administrador, Assembléia Legislativa ES, NCEAos membros de cada Ministério Público, são dadas as seguintes garantias constitucionais: ✂️ a) exercer a advocacia; ✂️ b) exercer atividade político-partidária; ✂️ c) exercer função pública de magistério; ✂️ d) participar de sociedade comercial, na forma da lei; ✂️ e) receber, a qualquer título, honorários, percentagens ou custas processuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 622Q432283 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, TCE CE, FCCAos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposição constitucional segundo a qual ✂️ a) se assegura vitaliciedade no cargo, após um ano de exercício, não podendo perdê-lo senão por sentença judicial transitada em julgado. ✂️ b) é vedado, a qualquer título ou pretexto, o recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais. ✂️ c) se proíbe o exercício de atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei. ✂️ d) o ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica. ✂️ e) não se permite o exercício de outra função pública, exceto quando em disponibilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 623Q429245 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Jurídico, CNMP, FCCSão princípios institucionais do Ministério Público da União: ✂️ a) A legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade dos seus atos. ✂️ b) A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. ✂️ c) Zelar pela observância dos princípios constitucionais e pela tutela constitucional do cidadão. ✂️ d) Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e pelos serviços de relevância pública. ✂️ e) A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 624Q432339 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auxiliar de Enfermagem, MPE PA, UFPA DAVES CEPSÉ correto afirmar: ✂️ a) (A) É de iniciativa do Poder Legislativo o projeto de lei para criação e extinção de cargos do Ministério Público. ✂️ b) (B) A independência funcional é um dos princípios institucionais do Ministério Público. ✂️ c) (C) O Poder Legislativo elabora a proposta orçamentária do Ministério Público e a encaminha ao Poder Executivo. ✂️ d) (D) As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia financeira têm eficácia plena após aprovação da Assembléia Legislativa do Estado. ✂️ e) (E) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público é exercida pelo Poder Executivo Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 625Q436445 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico de Meio Ambiente, IEMA ES, CESPE CEBRASPEFiscais ambientais, em ronda no litoral, identificaram a realização de captura de camarões por representantes de empresa de grande porte mediante uso de rede de arrasto, no interior de um parque nacional marinho, configurando crime ambiental. Em razão disso, ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente contra a empresa foi iniciada. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. O Ministério Público, se não intervier no processo da ação civil pública como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 626Q445200 | Direito Constitucional, Ministério Público, Advogado, Conselho Regional de Medicina PR, Instituto Quadrix, 2018No que concerne ao Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes. Conjugados os princípios da indivisibilidade, da unidade e da independência funcional, cabe ao próprio Ministério Público dirimir eventuais conflitos de atribuições investigatórias entre seus membros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 627Q442650 | Direito Constitucional, Ministério Público, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPECom relação às funções essenciais à justiça e à AGU na CF, julgue os itens subsequentes. O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende, entre outros, os Ministérios Públicos dos estados. Todavia, há outro órgão estatal, dotado de identidade e de fisionomia próprias que o tornam inassimilável à instituição do Ministério Público comum da União e dos estados-membros, qual seja: o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 628Q146481 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário Medicina, TRT 9a REGIÃO, FCCNo que diz respeito ao Ministério Público, é correto afirmar: ✂️ a) A destituição do Procurador-Geral da República é feita pela Câmara dos Deputados, com autorização do Senado Federal. ✂️ b) É vedado a seus membros, em qualquer hipótese, o exercício de outra função pública. ✂️ c) É absoluta a garantia da vitaliciedade e relativa a da inamovibilidade. ✂️ d) O princípio da indivisibilidade não se aplica à essa Instituição e nem a seus membros. ✂️ e) Dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, também integram o Conselho Nacional do Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 629Q438143 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPEConsiderando a organização do Poder Judiciário e as suas funções essenciais, julgue os próximos itens. O procurador-geral de justiça de um estado federado poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da respectiva assembleia legislativa, na forma da lei complementar pertinente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 630Q444549 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPECom relação ao Ministério Público, julgue o item abaixo. Compete ao Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, o controle externo da atividade policial, a requisição de diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 631Q263092 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCCSegundo a Constituição Federal brasileira, os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo ✂️ a) Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, vedada a recondução. ✂️ b) Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. ✂️ c) Presidente do Supremo Tribunal Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. ✂️ d) Presidente do Supremo Tribunal Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução. ✂️ e) Chefe do Poder Executivo, para mandato de três anos, vedada a recondução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 632Q444600 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Técnico, Ministério Público Estadual BA, FGVO Conselho Nacional do Ministério Público foi criado em 30 de dezembro de 2004, pela Emenda Constitucional nº 45, e tem como objetivo imprimir uma visão nacional ao MP, orientando e fiscalizando todos os ramos do MP brasileiro. De acordo com a Constituição da República de 1988, o CNMP: ✂️ a) compõe-se por dez membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por dois terços do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução; ✂️ b) tem competência para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público; ✂️ c) aprecia a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei; ✂️ d) exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas; ✂️ e) é órgão de consulta da Presidência da República nos assuntos relacionados com o MP e a defesa do Estado democrático, competindo-lhe sugerir alterações nas leis orgânicas do Ministério Público da União e dos Estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 633Q442088 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auxiliar de Enfermagem, MPE PA, UFPA DAVES CEPSO Ministério Público do Distrito Federal faz parte do Ministério Público ✂️ a) Federal. ✂️ b) do Estado de Goiás. ✂️ c) da União. ✂️ d) Militar. ✂️ e) do Trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 634Q441393 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRT 15a, FCCQuanto ao tratamento reservado ao Ministério Público na Constituição Federal, assinale a assertiva INCORRETA. ✂️ a) Dentre as atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público está a de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano. ✂️ b) O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, oficiará junto ao Conselho Nacional do Ministério Público. ✂️ c) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria aboluta do Congresso Nacional. ✂️ d) A vitaliciedade de membro do Ministério Público se dará após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. ✂️ e) Dentre seus membros, o Conselho Nacional do Ministério Público contará com dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 635Q442161 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Gestão Educacional, SEPLAG SEE DF, FUNIVERSAO Ministério Público é uma instituição que exerce função essencial à justiça, podendo atuar, no processo civil, como parte e como órgão interveniente. A multiplicidade de funções exercidas pelo Parquet lhe confere a possibilidade de atuar em diversas situações, a fim de zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com relação à atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os membros do Ministério Público têm legitimidade para recorrer no processo, no qual o Ministério Público tenha atuado como órgão interveniente, desde que a parte tenha interposto recurso. ✂️ b) A jurisprudência entende que a presença de pessoa jurídica de direito publico na relação processual é requisito suficiente para a intervenção obrigatória do Ministério Público. ✂️ c) A oposição de exceção e a arguição de incompetência somente poderão ser feitas pelo Ministério Público quando ele atua como parte. ✂️ d) Na ação que visa à responsabilização de administradores de sociedade de economia mista por gerenciamento lesivo, a atuação do Parquet está condicionada à determinação judicial. ✂️ e) A instituição, ao atuar como fiscal da lei, está impedida de velar pelos interesses das pessoas jurídicas de direito público e tampouco de suprir as omissões dos procuradores de tais entidades. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 636Q438834 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRE PE, FCCDentre as funções institucionais do Ministério Público, podemos citar: I. a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. II. a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas. III. a promoção, com exclusividade, da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses. IV. exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar. São corretos APENAS os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e III. ✂️ d) II e IV. ✂️ e) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 637Q426564 | Direito Constitucional, Ministério Público, VUNESPAs questões de números 54 e 55 referem-se ao Ministério Público. De acordo com o art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e ✂️ a) do Estado e das Instituições Democráticas. ✂️ b) dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ✂️ c) dos interesses sociais disponíveis. ✂️ d) dos interesses individuais disponíveis. ✂️ e) da Pátria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 638Q431690 | Direito Constitucional, Ministério Público, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPEAcerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes. A representação e a consultoria jurídica de entidades públicas são constitucionalmente vedadas ao Ministério Público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 639Q431960 | Direito Constitucional, Ministério Público, Agente Técnico, Ministério Público Estadual AM, CESPE CEBRASPENo que diz respeito às funções essenciais à justiça, em especial ao Ministério Público, julgue os itens a seguir. A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 640Q442738 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCSobre a organização institucional do Ministério Público, é correto afirmar que ✂️ a) o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios é nomeado pelo Governador do Distrito Federal dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice. ✂️ b) os Procuradores de Justiça oficiam junto ao Superior Tribunal de Justiça nas causas cíveis e criminais da competência da Justiça Estadual que tenham sido objeto de recurso ordinário ou especial àquela Corte Superior, interposto ou não pelo Ministério Público. ✂️ c) não viola a Constituição da República a conversão automática, na aposentadoria, dos cargos de Procurador do Tribunal de Contas dos Municípios para os de Procurador de Justiça, vinculando-os ao Ministério Público, determinada por norma constitucional estadual. ✂️ d) não abrange o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, que não dispõe de fisionomia institucional própria e - não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus membros - se encontra consolidado na “intimidade estrutural” da Corte de Contas. ✂️ e) o Procurador-Geral do Trabalho é nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade, constantes de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
621Q439141 | Direito Constitucional, Ministério Público, Administrador, Assembléia Legislativa ES, NCEAos membros de cada Ministério Público, são dadas as seguintes garantias constitucionais: ✂️ a) exercer a advocacia; ✂️ b) exercer atividade político-partidária; ✂️ c) exercer função pública de magistério; ✂️ d) participar de sociedade comercial, na forma da lei; ✂️ e) receber, a qualquer título, honorários, percentagens ou custas processuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
622Q432283 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, TCE CE, FCCAos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposição constitucional segundo a qual ✂️ a) se assegura vitaliciedade no cargo, após um ano de exercício, não podendo perdê-lo senão por sentença judicial transitada em julgado. ✂️ b) é vedado, a qualquer título ou pretexto, o recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais. ✂️ c) se proíbe o exercício de atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei. ✂️ d) o ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica. ✂️ e) não se permite o exercício de outra função pública, exceto quando em disponibilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
623Q429245 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Jurídico, CNMP, FCCSão princípios institucionais do Ministério Público da União: ✂️ a) A legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade dos seus atos. ✂️ b) A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. ✂️ c) Zelar pela observância dos princípios constitucionais e pela tutela constitucional do cidadão. ✂️ d) Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e pelos serviços de relevância pública. ✂️ e) A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
624Q432339 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auxiliar de Enfermagem, MPE PA, UFPA DAVES CEPSÉ correto afirmar: ✂️ a) (A) É de iniciativa do Poder Legislativo o projeto de lei para criação e extinção de cargos do Ministério Público. ✂️ b) (B) A independência funcional é um dos princípios institucionais do Ministério Público. ✂️ c) (C) O Poder Legislativo elabora a proposta orçamentária do Ministério Público e a encaminha ao Poder Executivo. ✂️ d) (D) As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia financeira têm eficácia plena após aprovação da Assembléia Legislativa do Estado. ✂️ e) (E) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público é exercida pelo Poder Executivo Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
625Q436445 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico de Meio Ambiente, IEMA ES, CESPE CEBRASPEFiscais ambientais, em ronda no litoral, identificaram a realização de captura de camarões por representantes de empresa de grande porte mediante uso de rede de arrasto, no interior de um parque nacional marinho, configurando crime ambiental. Em razão disso, ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente contra a empresa foi iniciada. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. O Ministério Público, se não intervier no processo da ação civil pública como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
626Q445200 | Direito Constitucional, Ministério Público, Advogado, Conselho Regional de Medicina PR, Instituto Quadrix, 2018No que concerne ao Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes. Conjugados os princípios da indivisibilidade, da unidade e da independência funcional, cabe ao próprio Ministério Público dirimir eventuais conflitos de atribuições investigatórias entre seus membros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
627Q442650 | Direito Constitucional, Ministério Público, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPECom relação às funções essenciais à justiça e à AGU na CF, julgue os itens subsequentes. O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende, entre outros, os Ministérios Públicos dos estados. Todavia, há outro órgão estatal, dotado de identidade e de fisionomia próprias que o tornam inassimilável à instituição do Ministério Público comum da União e dos estados-membros, qual seja: o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
628Q146481 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário Medicina, TRT 9a REGIÃO, FCCNo que diz respeito ao Ministério Público, é correto afirmar: ✂️ a) A destituição do Procurador-Geral da República é feita pela Câmara dos Deputados, com autorização do Senado Federal. ✂️ b) É vedado a seus membros, em qualquer hipótese, o exercício de outra função pública. ✂️ c) É absoluta a garantia da vitaliciedade e relativa a da inamovibilidade. ✂️ d) O princípio da indivisibilidade não se aplica à essa Instituição e nem a seus membros. ✂️ e) Dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, também integram o Conselho Nacional do Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
629Q438143 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPEConsiderando a organização do Poder Judiciário e as suas funções essenciais, julgue os próximos itens. O procurador-geral de justiça de um estado federado poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da respectiva assembleia legislativa, na forma da lei complementar pertinente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
630Q444549 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPECom relação ao Ministério Público, julgue o item abaixo. Compete ao Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, o controle externo da atividade policial, a requisição de diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
631Q263092 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCCSegundo a Constituição Federal brasileira, os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo ✂️ a) Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, vedada a recondução. ✂️ b) Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. ✂️ c) Presidente do Supremo Tribunal Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. ✂️ d) Presidente do Supremo Tribunal Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução. ✂️ e) Chefe do Poder Executivo, para mandato de três anos, vedada a recondução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
632Q444600 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Técnico, Ministério Público Estadual BA, FGVO Conselho Nacional do Ministério Público foi criado em 30 de dezembro de 2004, pela Emenda Constitucional nº 45, e tem como objetivo imprimir uma visão nacional ao MP, orientando e fiscalizando todos os ramos do MP brasileiro. De acordo com a Constituição da República de 1988, o CNMP: ✂️ a) compõe-se por dez membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por dois terços do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução; ✂️ b) tem competência para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público; ✂️ c) aprecia a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei; ✂️ d) exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas; ✂️ e) é órgão de consulta da Presidência da República nos assuntos relacionados com o MP e a defesa do Estado democrático, competindo-lhe sugerir alterações nas leis orgânicas do Ministério Público da União e dos Estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
633Q442088 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auxiliar de Enfermagem, MPE PA, UFPA DAVES CEPSO Ministério Público do Distrito Federal faz parte do Ministério Público ✂️ a) Federal. ✂️ b) do Estado de Goiás. ✂️ c) da União. ✂️ d) Militar. ✂️ e) do Trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
634Q441393 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRT 15a, FCCQuanto ao tratamento reservado ao Ministério Público na Constituição Federal, assinale a assertiva INCORRETA. ✂️ a) Dentre as atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público está a de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano. ✂️ b) O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, oficiará junto ao Conselho Nacional do Ministério Público. ✂️ c) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria aboluta do Congresso Nacional. ✂️ d) A vitaliciedade de membro do Ministério Público se dará após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. ✂️ e) Dentre seus membros, o Conselho Nacional do Ministério Público contará com dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
635Q442161 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Gestão Educacional, SEPLAG SEE DF, FUNIVERSAO Ministério Público é uma instituição que exerce função essencial à justiça, podendo atuar, no processo civil, como parte e como órgão interveniente. A multiplicidade de funções exercidas pelo Parquet lhe confere a possibilidade de atuar em diversas situações, a fim de zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com relação à atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os membros do Ministério Público têm legitimidade para recorrer no processo, no qual o Ministério Público tenha atuado como órgão interveniente, desde que a parte tenha interposto recurso. ✂️ b) A jurisprudência entende que a presença de pessoa jurídica de direito publico na relação processual é requisito suficiente para a intervenção obrigatória do Ministério Público. ✂️ c) A oposição de exceção e a arguição de incompetência somente poderão ser feitas pelo Ministério Público quando ele atua como parte. ✂️ d) Na ação que visa à responsabilização de administradores de sociedade de economia mista por gerenciamento lesivo, a atuação do Parquet está condicionada à determinação judicial. ✂️ e) A instituição, ao atuar como fiscal da lei, está impedida de velar pelos interesses das pessoas jurídicas de direito público e tampouco de suprir as omissões dos procuradores de tais entidades. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
636Q438834 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRE PE, FCCDentre as funções institucionais do Ministério Público, podemos citar: I. a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. II. a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas. III. a promoção, com exclusividade, da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses. IV. exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar. São corretos APENAS os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e III. ✂️ d) II e IV. ✂️ e) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
637Q426564 | Direito Constitucional, Ministério Público, VUNESPAs questões de números 54 e 55 referem-se ao Ministério Público. De acordo com o art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e ✂️ a) do Estado e das Instituições Democráticas. ✂️ b) dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ✂️ c) dos interesses sociais disponíveis. ✂️ d) dos interesses individuais disponíveis. ✂️ e) da Pátria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
638Q431690 | Direito Constitucional, Ministério Público, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPEAcerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes. A representação e a consultoria jurídica de entidades públicas são constitucionalmente vedadas ao Ministério Público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
639Q431960 | Direito Constitucional, Ministério Público, Agente Técnico, Ministério Público Estadual AM, CESPE CEBRASPENo que diz respeito às funções essenciais à justiça, em especial ao Ministério Público, julgue os itens a seguir. A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
640Q442738 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCSobre a organização institucional do Ministério Público, é correto afirmar que ✂️ a) o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios é nomeado pelo Governador do Distrito Federal dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice. ✂️ b) os Procuradores de Justiça oficiam junto ao Superior Tribunal de Justiça nas causas cíveis e criminais da competência da Justiça Estadual que tenham sido objeto de recurso ordinário ou especial àquela Corte Superior, interposto ou não pelo Ministério Público. ✂️ c) não viola a Constituição da República a conversão automática, na aposentadoria, dos cargos de Procurador do Tribunal de Contas dos Municípios para os de Procurador de Justiça, vinculando-os ao Ministério Público, determinada por norma constitucional estadual. ✂️ d) não abrange o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, que não dispõe de fisionomia institucional própria e - não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus membros - se encontra consolidado na “intimidade estrutural” da Corte de Contas. ✂️ e) o Procurador-Geral do Trabalho é nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade, constantes de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro