Questões de Ministério Público com Gabarito (Comentado)

666Q434361 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Finanças, CGU, ESAF

A respeito do Ministério Público da União, assinale a opção correta.

✂️ a) Tem como órgão descentralizado o Ministério Público nos estados que a ele se subordinam tecnicamente.
✂️ b) Atua na defesa de direitos individuais e coletivos, prestando orientação jurídica aos necessitados.
✂️ c) Suas funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
✂️ d) Possui competência para atuar no controle interno e externo da atividade fi nalística das polícias federais, por meio de medidas judiciais e extrajudiciais.
✂️ e) Possui competência para estabelecer as regras de organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público nos estados.

667Q443373 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Ministerial, MPE AP, FCC

O Ministério Público

✂️ a) possui, dentre seus princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a dependência funcional.
✂️ b) elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ c) é uma instituição permanente, sendo garantida aos seus membros a vitaliciedade somente após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ d) é uma instituição permanente, sendo garantida aos seus membros a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores, pelo voto de um terço de seus membros, assegurada ampla defesa.
✂️ e) é essencial à função jurisdicional do Estado, sendo que o ingresso em sua carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.

672Q423341 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

Dentre as funções institucionais do Ministério Público encontra-se a de

✂️ a) exercer subsidiariamente a consultoria jurídica dos órgãos da administração direta e indireta.
✂️ b) exercer controle interno e externo da atividade policial e as atribuições de sua respectiva corregedoria.
✂️ c) presidir o inquérito civil e o inquérito policial para a proteção do meio ambiente e do patrimônio social.
✂️ d) representar judicialmente as entidades públicas quando presente o interesse público relevante.
✂️ e) zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

677Q443472 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

Um eleitor, inscrito em Santa Catarina, peticionou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para requerer que fossem adotadas as providências cabíveis em relação a membros do Ministério Público daquele Estado que ocupavam cargos de Secretário de Estado no âmbito do Poder Executivo estadual. Em um primeiro momento, o CNMP houve por bem acolher a representação, tendo editado Resolução que determinava o desligamento imediato dos membros do Ministério Público de suas funções no Executivo estadual. Poucos dias depois, contudo, sem que houvesse provocação, o CNMP, por maioria de votos, editou uma segunda Resolução, conferindo prazo de 90 dias para o referido desligamento.

Diante disso, o eleitor em questão ajuizou ação popular, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo a anulação da segunda Resolução do CNMP. No mérito, a pretensão do autor da ação

✂️ a) não encontra respaldo constitucional, uma vez que se trata de questão interna corporis do Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário analisar a conveniência e oportunidade da decisão tomada pelo CNMP.
✂️ b) encontra suporte na previsão constitucional segundo a qual ao membro do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, mas não possui o STF competência originária para a ação popular, nesse caso.
✂️ c) somente encontraria respaldo constitucional se houvesse prejuízo ao erário, na hipótese de comprovado recebimento de subsídios pelos membros do Ministério Público, sem o exercício de suas atribuições.
✂️ d) encontra suporte na previsão constitucional segundo a qual compete ao STF processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o CNMP.
✂️ e) não possui respaldo constitucional, uma vez que o CNMP tem competência para fixar prazo para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ao analisar atos e contratos celebrados por órgãos ou membros dos Ministérios Públicos estaduais.

678Q430422 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF não autoriza o exercício de atividade político-partidária pelos membros do MP.
✂️ b) A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, é absoluta.
✂️ c) Aos membros do MP, desde a posse, é garantida a vitaliciedade, que limita a perda do cargo apenas às hipóteses de sentença judicial transitada em julgado e de processo administrativo disciplinar.
✂️ d) A unidade, a indivisibilidade e a subordinação técnica são princípios institucionais do Ministério Público (MP).
✂️ e) A procuradoria-geral da Fazenda Nacional não integra a Advocacia-Geral da União.

679Q423000 | Direito Constitucional, Ministério Público

Julgue os itens abaixo:

I) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a defesa judicial de seu patrimônio, da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II) O Procurador Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, ao passo que o Procurador Geral do Estado é o chefe do Ministério Público Estadual.

III) O Ministério Público da União abrange: o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

IV) São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras: promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados; defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; exercer o controle externo da atividade policial.

Estão certos os seguintes itens:

✂️ a) I, II e III
✂️ b) I, III e IV
✂️ c) III e IV
✂️ d) I e II
✂️ e) II e IV

680Q430716 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do Ministério Público.

✂️ a) Desavenças internas na organização do Ministério Público não podem afetar a unidade da instituição, de modo que, quando o procurador-geral da República promove o arquivamento de um inquérito que apure conduta criminosa, não pode o seu sucessor oferecer denúncia pelo mesmo fato sem que novas provas tenham surgido.
✂️ b) O ato processual de oferecimento da denúncia praticado, em foro incompetente, por um representante do Ministério Público exige, para ser válido e eficaz, ratificação por outro membro, do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível.
✂️ c) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é uma instituição que integra o Ministério Público da União.
✂️ d) , à formação de sua convicção a propósito da ocorrência de determinada infração penal. Muito menos está autorizada a possibilidade de controle jurisdicional sobre a licitude de tais diligências de caráter instrutório.

Questões de Concursos Ministério Público

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680Q430716 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista, TJ RR, CESPE CEBRASPE